| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste de salário dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS). |
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1 PREFEITURA 1 BARRA DO CARÇAS CABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028 LEI COMPLEMENTAR Nº 387 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal Dispõe sobre o reajuste de salário dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS). O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal, com fulcro no artigo 37, da Lei Complementar da Reorganização da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT de dezembro de 2024, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Ficam fixados os salários dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), nos seguintes valores: Nível Retribuição Mensal DAS 1 R$ 2.500,00 DAS2 R$ 3.000,00 DAS 3 R$ 4.000,00 DAS4 R$ 4.300,00 DAS 5 R$ 5.000,00 DAS6 R$ 5.500,00 DAS? R$ 6.000,00 DAS 8 R$ 8.000,00 Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao dia 03 de fevereiro de 2025. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Executivo Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 19 de fevereiro de 2025. Adilson Gonçalves de Macedo Prefeito Municipal ----~-€)---------~---- --------------G>--------~----e:>------- CNPJ: 03.439.239/0001-50 CEP: 78.600-907 (66) 3402·2000 gabinete @barradogarcas.mt.gov.br gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro Barra do Carças/MT