norma nº 390/2025

PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
LEI COMPLEMENTAR Nº 390 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Dispõe sobre a regulamentação do 
salário do Cargo de Agente Público 
(AP)." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal, com 
fulcro nas atribuições dispostas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica fixado o salário dos Cargos de Agentes Públicos (AP), nos 
seguintes valores: 
NÍVEL RETRIBUIÇÃO MENSAL 
AP 1 R$ 4.300,00 
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeito retroativo ao dia 03 (três) de fevereiro de 2025. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças, Estado de 
Mato Grosso, 26 de fevereiro de 2025. 
Adilson nçalves de Macedo 
Prefeito Municipal