sessao nº 158

Câmara Municipal de Barra do Garça 
Sistema de Apoio ao PrO<:esso Lf qislativo .., 
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Ata Eletrônica da 158ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura · 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 14/10/2024- 18:00 ; 
Encerramento: 19:13 
Mesa Diretora: Presidente: Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves I PRD ; Primeir 
Secretário: Jairo Gehm I PMB; Segundo Secretário: Jairo Marques Ferreira I MDB 
Lista de Presença na Sessão: Carpegiane Gonzaga I Republicanos ; Dr. Florizan/ 
Florizan Luiz Esteves I PRD ; Dr. José Maria/José Maria Alves Vilar I UB ; Dr. Neto/ 
Geralmino Alves Rodrigues Neto I PMB ; Guinha/Hadeilton Tanner Araújo I MDB ; Jaime 
Rodrigues Neto I UB; Jairo Gehm I PMB; Jairo Marques Ferreira I MDB; Paulo Bento de 
Morais I PL ; PebinhaNaldeí Leite Guimarães I PRD ; Pedro Ferreira da Silva Filho I PMB ; 
Ronair de Jesus Nunes I UB ; Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos I PRD ; Zé Gota/ 
Gabriel Pereira Lopes I MDB 
justificativas de Ausências na Sessão: Murilo Vaioes Metello I Ausência por Atestado 
Médico 
~ 
Expedientes: Abertura da Sessão: Ata da 153;; Sessão Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 19a Legislatura da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT. Aos 14 
(quatorze) dias, do mês de outubro, do ano de 2024 (doü; mil e vinte e quatro), às 
18h00min, no Plenário da Câmara MunicipaL reuniram-se o:> Vereadores desta Casa de 
Leis, para a 158ª Sessão Ordinária, sendo a sessão transmitida via on-line a todos os 
munícipes. Sob a responsabilidade do Vereador Dr. Florizan Luiz Esteves- Vice-Presidente 
eleito, secretariado pelo também Vereador Jairo Gehm, 1 o Secretário eleito. Após, havendo 
quórum o Sr. Presidente inicia dizendo: Sob a proteção de Deus e em nome do povo barra￾garcense, declaro aberto os trabalhos. Leitura do Trecho Bíblico e Hino do Município: 
Por se tratar de sessão pre~nncial, o Sr. Presidente convidou il todos a ficarem de pé, para 
ouvirem a leitura de um trecho bíblico e a execução do hino dE· Barra do Garças. 
Matérias do Expediente: l - Ata Ordinária da Sessão Le!Jislativa nº 157 de 2024, 
Ata Eletrônica da 15 7a Sessão Ordinária da 4a Sessão Legislativa da 19ª Legislatura -
Obs. : Ata da Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2024. Autores: Dr. Florizan/Florizan 
Luiz Esteves, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, Zé Cota/Gabriel Pereira Lopes, ~ 
Carpegiane Gonzaga, Dr. José Maria/José Maria Alves Vila1; Dr. Neto/Geralmino Alves 
Rodrigues Neto, Guinha/Hcdeilton Tanner Araújo, Jaime Rod1~ gues Neto, Paulo Bento de 
Morais, PebinhaNaldeí Leite Guimarães, Pedro Ferreira da Silva Filho, Ronair de Jesus 
Nunes, Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Si'hl..;_ 12, 
Não: O, Abstenções: O, Re~ ltado : Aprovado(a) - Obs.: Aprol'ado(a) por unanimidadN e 
votos dos vereadores presentes.- conforme o art. 35, §2° do RI . o Presidente não vota.; 
Correspondências: 1) Enviada - Ofício Matéria nº 2756/.W24- Interessado: Adilson . 
Gonçalves 
316/2024, 
de 
de 
Macedo 
autoria -
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fe ito Municipal 
GERALMINO - Assunto: 
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Énviada 
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Matéria nº 2757/2024 - [nteressado: Secretário de Transportes e Serviços Público -
Assunto: Encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 315/2024, de autoria do Vereado 
GERALMINO ALVES R. NETO; 3) Enviada- Ofício Matéria nº 2758/2024 - Inter~~do: 
Arthur de Barros Albuquerque ::. Assunto: Encaminhamos link da cópia da MOÇ - O "'hl_E 
APLAUSOS E CONGRATULAÇOES nº 105/2024, de autoria do Vereador GA E 
PEREIRA LOPES e apenso a este, o certificado alusivo à rE:ferida Moção; 4) Envia 
Ofício Matéria nº 2759/2024 - Interessado: Carlos Roberto Oliveira dos Santos 
Assunto: Encaminhamos lin!:< da cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕE 
nº 105/2024, de autoria do Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES e apenso a este, 
ertific.fãÕãlusivo à referida Moção; 5) Enviada - Ofício Matéria nº 2760/2024\ J\ .. • 
A...O> (' ~~ ~so, nQ 617, Centro- Barra do Garças MT Tel.: (fJ6) 3401-2484 http:// 
barradogarcàf(.mUeg.br/ - E-mail: camara@barradogarcas.mt'.leg.br 16/ 1 0!20 ~ 
.~ .J. 1 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Sistema de Anoio ao Processo Leuislativo 
Interessado: Leonardo de Sousa Martins - Assunto: Encaminhamos link da cópia da 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 105/2024, de autoria do Vereador 
GABRIEL PEREIRA LOPES e apenso a este, o certificado alusivo à referida Moção; 6 
Enviada - Ofício Matéria nº 2761/2024 - Interessado: Karla Valéria Rocha Lima -
Assunto: Encaminhamos link da cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES 
nº 105/2024, de autoria do Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES e apenso a este, o 
certificado alusivo à referida Moção; 7) Enviada - Ofício Matéria nº 2762/~024 -
Interessado: José Aziz Chaud - Assunto: Encaminhamos link da cópia da MOÇAO D 
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 105/2024, de autoria do Vereador GABRIEL 
PEREIRA LOPES e apenso a este, o certificado alusivo à referida Moção; 8) Enviada -
Ofício Matéria nº 2763/2024 - Interessado: Kátia Romio - Assunto: Encaminhamos link 
da cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 105/2024, de autoria do 
Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES e apenso a este, o certificado alusivo à referida 
Moção; 9) Enviada - Ofício Matéria nº 2764/2024 - Interessado: Laura Domitille -
Assunto: Encaminhamos link da cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES 
nº 105/2024, de autoria do Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES e apenso a este, o 
certificado alusivo à referida Moção; 10) Enviada - Ofício Matéria nº 2765/2024 -
Interessado: Wallisom Glenny Xavier Oliveira - Assunto: Encaminhamos link da cópia da 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 105/2024, de autoria do Vereador 
GABRIEL PEREIRA LOPES e apenso a este, o certificado alusivo à referida Moção; 11) 
Enviada - Ofício Matéria nº 2766/2024 - Interessado: Ronair de Jesus Nunes - Assunto: 
Encaminhamos link da cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 
106/2024, de autoria do Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES e apenso a este, o certificado 
alusivo à referida Moção; 12) Enviada - Ofício Matéria nº 2767/2024 - Interessado: 
Gabriel Pereira Lopes - Zé Gota - Assunto: Encaminhamos link da cópia da MOÇÃO DE 
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 106/2024, de autoria do Vereador GABRIEL 
PEREIRA LOPES e apenso a este, o certificado alusivo à referida Moção; 13) Enviada -
Ofício Matéria nº 2768/2024 - Interessado: Paulo César Raye de Aguiar - Assunto: 
Encaminhamos link da cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 
106/2024, de autoria do Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES e apenso a este, o certificado 
alusivo à referida Moção; 14) Enviada - Ofício Matéria nº 2769/2024 - Interessado: 
Elton Melo Marq_ues - Assunto: Encaminhamos link da cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇOES nº 106/2024, de autoria do Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES e 
apenso a este, o certificado alusivo à referida Moção; 15) Enviada - Ofício Matéria n2 
2770/2024 - Interessado: Maria Silvania Araújo Ramos - Assunto: Encaminhamos link da 
cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 106/2024, de autoria do 
Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES e apenso a este, o certificado alusivo à referida 
Moção
Souza 
; 
-
16) 
Assunto
Enviada-
: Encam
Ofício 
inhamos 
Matéria 
link 
nº 2771!2024-
da cópia da 
Interessado: 
MOÇÃO DE 
Allankley 
APLAUSOS 
Lope de ~ 
CONGRATULAÇÕES nº 106/2024, de autoria do Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES ~ 
apenso a este, o certificado alusivo à referida Moção; 17) Enviada - Ofício Matéria nº ~ 
da 
2772/2024 
cópia da 
-
MOÇAO 
Inter~ssado: 
DE A
Bianca 
PLAUSOS 
Sousa 
E 
de 
CONGRATULAÇOES 
Freitas Almei~a - Assunto: 
nº 106/2024, 
Encaminhamos 
de ailiQ,ria
li
(
~ 
do -
Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES e apenso a este, o certificado alusivo à re 
Moção; 18) Enviada - Ofício Matéria nº 2773/2024 - Interessado: Geralmino Alv 
Rodrigues Neto - Assunto: Encaminhamos link da cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES nº 106/2024, de autoria do Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES e 
apenso a este, o certificado alusivo à referida Moção; 19) Enviada - Ofício M~~ "º 
2774/2024 - Interessado: Adilson Tavares Lopes - Assunto: Encaminhamos link co 
da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 106/2024, de autoria do Ve eado 
GABRIEL PEREIRA LOPES e apenso a este, o certificado alusivo à referida Moção; 
Enviada - Ofício Matéria nº 2775/2024 - Interessado: Jaime Rodrigues Neto - Assun 
Encaminhamos link da cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES 
106/2024, ___........ de autoria do Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES e apenso a este, o certifica 
~·-~ 
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Sistema de Auoio ao Processo Leoislativo 
alusivo à referida Moção; 21) Enviada - Ofício Matéria n2 2776/2(!.24 - Interessado· 
Valdeí Leite Guima!_"ães - Assunto: Encaminhamos link da cópia da MOÇAO DE APLAUSO[ 
E CONGRATULAÇOES nº 106/2024, de autoria do Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES \e 
apenso a este, o certificado alusivo à referida Moção; 22) Enviada - Ofício Matéria n 
da 
2777/2024-
cópia da MOÇÃO 
Interessado: 
DE APLAUSOS 
Alessandro Matos 
E CONGRATULAÇÕES 
do Nascimento- Assunto: 
nº 106/2024, 
Encaminhamos 
de autoria 
li ~ 
do 
Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES e apenso a este, o certificado alusivo à referida 
Moção; 23) Enviada- Ofício Matéria nº 2778/2024- Interessado: Florizan Luiz Esteves 
- Assunto: Encaminhamos link da cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES 
nº 106/2024, de autoria do Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES e apenso a este, o 
certificado alusivo à referida Moção; 24) Enviada - Ofício Matéria n2 2779/2024 -
Interessado: Armando Alves Brito -Assunto: Encaminhamos link da cópia da MOÇÃO DE 
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 106/2024, de autoria do Vereador GABRIEL 
PEREIRA LOPES e apenso a este, o certificado alusivo à referida Moção; 25) Enviada -
Ofício Matéria nº 2780/2024- Interessado: Hiago Teles Alves- Assunto: Encaminhamos 
link da cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 106/2024, de autoria 
do Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES e apenso a este, o certificado alusivo à referida 
Moção; 26) Enviada - Ofício Matéria nº 2781!2024- Interessado: Secretaria Municipal 
de Finanças - Assunto: Encaminha cópia do REQUERIMENTO nº 039/2024, de autoria do 
Vereador PAULO BENTO DE MORAIS; 27) Recebida - Ofício n2 141/2024/AGERBARRA 
- Interessado: Gabriel Pereira Lopes/Zé Gota - Assunto: O Ilmo. Sr. Diretor Presidente da 
AGERBARRA, Clerismar Ferreira de Oliveira, expediu o Ofício nº 141!2024- AGERBARRA, 
destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 
Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota}, cujo assunto se refere ao Encaminhamento dos Relatórios 
dos setores de Fiscalização e Ouvidoria referentes ao mês de setembro de 2024; 28) 
Recebida - Ofício nº 363/2024/GAB - Interessado: Gabriel Pereira Lopes/Zé Gota -
Assunto: A Ilma. Sra. Coordenadora Geral de Gabinete, Rosa Pereira dos Santos, expediu o 
Ofício nº 363/GAB/2024, def;tinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal 
de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota}, cujo assunto se refere ao envio 
do seguinte documento: Projeto de Lei Complementar nº 012, de 09 de outubro de 2024; 
29) Recebida - Ofício n2 364/2024/GAB - Interessado: Gabriel Pereira Lopes/Zé Gota -
Assunto: O Exmo. Sr. Secretário-Chefe de Gabinete, Blaynny Vitor Damassena, expediu o 
Ofício nº 364/GAB/2024, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal 
de Barra do Garças, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota), cujo assunto se refere ao Pedido de 
substituição da 1ª folha do Projeto de Lei Complementar nº 012, de 09/10/2024; 30) 
Recebida - Ofício nº 367/2024/GAB - Interessado: Gabriel Pereira Lopes/Zé ta -
Assunto
Ofício nº 
: 
367
O Exmo
/GAB/2024 . Sr. Secretário-Chefe 
, destinado ao Exmo. 
de Gabinete, 
Sr. Vereador 
Blaynny 
Presidente 
Vitor Damassena, 
da Câmara Municip 
expe · o ~ 
de Barra do Garças, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota}, cujo assunto se refere à Indicação nº 
316/2024, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Geralmino Alves Rodrigues Neto - PMB; 31) 
Recebida - Ofício nº 368/2024/GAB - Interessado: Gabriel Pereira Lopes/Zé Qota ;..---~..;:::>:::,.___ 
Assunto: A Ilma. Sra. Coordenadora Geral de Gabinete, Rosa Pereira dos Santos, expà& o 
Ofício nº 368/GAB/2024, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Munic 
de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota}, cujo assunto se refere ao en 
do seguinte documento: Projeto de Lei nº 070, de 14 de outubro de 2024; 
Oradores do Expediente: 1 - Pedro Ferreira da Silva Filho í PMB - URL Víde 
youtu.be/GBoB3sHx4tg?t=396- Observação: Tempo de gravação: 06min40s a 1 
; 2 - Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto I PMB - URL Vídeo: https://yv~ c::;/ 
GBoB3sHx4tg?t=674- Obse rvação: Tempo de gravação: llmln45s a 13min38s 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carpegiane Gonzaga I .Republicanos ; Dr. Floriza 
Florizan Luiz Esteves I PRD ; Dr. José Maria/josé Maria Alves Vilar I UB ; Dr. Net 
Geralmino Alves Rodrigues Neto I PMB ; Guinha/Hadeilton Tanner Araújo I MDB ; ]ai 
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Mato Grosso, n!l 617, Centro- Barra do Garças MT Te/.: (66) 3401-2484 http:// 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Sistema de Auoio ao Pn)(·esso Leuislativo 
Rodrigues Neto 1 UB; Jairo Gehm I PMB; Jairo Marques Ferreira I MDB; Paulo Bento d 
Morais 1 PL ; PebinhaNaldeí Leite Guimarães I PRD ; Pedro Ferreira da Silva Filho I P 
Ronair de Jesus Nunes 1 UB ; Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos I PRD ; Zé G'ot 
Gabriel Pereira Lopes I MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024, Di e sobre a Transação e o Parcelamento de débitos no mutirão da conciliação do ano de 20 
no Município de Barra do Garças, e dá outras providências. Autor: Adilson Gonçalves de 
Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação; à Comissão de Economia e Finanças ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 
2024, Autoriza a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente da 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças e dá outras providencias. Autor: Adilson 
Gonçalves de Macedo- Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de 
Constituição, Justiça e Reda ção; à Comissão de Economia e Finanças; à Comissão de 
Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente ; 3 - Emenda Modificativa 
nº 4 de 2024, Ao Projeto de Lei Complementar nº 01 2, de 09 de outubro de 2024, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Transação e o Parcelamento de 
débitos no mutirão de conciliação do ano de 2024 no Município de Barra do Garças, e dá 
outras providências. Autor: Jairo Gehm, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; à 
Comissão de Economia e Finanças ; 4 - Emenda Modificativa nº 4 de 2024, Ao Projeto 
de Lei Complementar nº 012, de 09 de outubro de 2024, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que dispõe sobr e a Transação e o Parcelamento de débitos no mutirão de 
conciliação do ano de 2024 no Município de Barra do Garças, e dá outras providências. 
Autor: Jairo Gehm, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores 
presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 5 - Projeto de Lei 
Complementar nº 12 de 2024, Dispõe sobre a Transação e o Parcelamento de débitos 
no mutirão da conciliação do ano de 2024 no Município de Barra do Garças, e dá outras 
providências. - Obs.: VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Adilson Gonçalves de 
Macedo - Prefeito MunicipaL Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: 
Simbólica, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por 
unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o 
Presidente não vota. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024, Autoriza a abertura 
de crédito adicional Especial no orçamento vigente· da' Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças e dá outras providencias. - Obs.: VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. tor: 
Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regi d 
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Oti : 
Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° 
do RI, o Presidente não vota. ; 7 - Indicação nº 317 de 2024, Indica ao Chefe do Poder . 
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, o atendim o rl.P. _j 
pacientes que residem em bairros distantes do Centro de Reabilitação, que necessita 
fisioterapia. - Obs.: VOTAÇÃO EM BLOCO. Autor: Dr. NetoiGeralmino Alves Rodrig 
Neto, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado. 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes -
conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 8 - Indicação nº 318 d 024, 
Indica à Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Públicos, solicitando um ut1 No 
de limpeza geral no Distrito Vale dos Sonhos, considerando a proximidade do ríodo 
chuvoso. - Obs.: VOTAÇÃO EM BLOCO. Autor: Dr. NetoiGeraimino Alves Rodrigues eto, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado( 
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o a 
35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 9 - Indicação nº 3 19 de 2024, Indico à Mes,.., 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Sistema de Anoio ao Processo Leuislativo 
após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja 
encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de solicitar estudo 
de viabilidade para as adequações necessárias no posicionamento da faixa de pedestre na 
Avenida Ministro João Alberto esquina com Rua XV de novembro, no centro de Barra do 
Garças. Atualmente, a faixa se encontra muito próxima à esquina, o que represep.ta um 
risco significativo para os pedestres que circulam nesta área. - Obs. : VOTAÇAO EM 
BLOCO. Autor: Pedro Ferreira da Silva Filho, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos 
dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 10 -
Indicação nº 320 de 2024, Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades 
regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do 
Poder Executivo MunicipaL a fim de solicitar a implantação de manta asfáltica na ~ua R-2 
no Bairro Piracema, rua lateral ao depósito de gás desta região. - Obs. : VOTAÇAO EM 
BLOCO. Autor: Pedro Ferreira da Silva Filho, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos 
dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 11 -
Indicação nº 321 de 2024, Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades 
regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do 
Poder Executivo MunicipaL a fim de solicitar Operação Tapa Buracos, com a devida 
correção do níveL no cruzamento da Rua Padre Cícero com a Rua da Pedra, na Vila São 
José. - Obs.: VOTAÇÃO EM BLOCO. Autor: Pedro Ferreira da Silva Filho, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - 01:) : 
Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, § o 
do RI, o Presidente não vota. ; 12 - Indicação nº 322 de 2024, Indico à Mesa, ap 
cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que s · 
encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo com cópia à Empresa Barra Luz, fim de solicitar a instalação de poste de energia entre os postes já existentes /ou' 
adequação dos postes que já existem, na Rua Rubi, Bairro Novo Horizonte, po· 
distância entre os mesmos tem comprometido a iluminação do local. - Obs.: VOTAÇAO 
BLOCO. Autor: Pedro Ferreira da Silva Filho, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de voto 
dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2 ° do RI, o Presidente não vota. ; 13 -
Indicação nº 323 de 2024, Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades 
regimentais e deliberação do Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, a fim de reiterar Indicação 399/2022 apresentada por mim e 
aprovada por unanimidade em Sessão do dia 30 de maio de 2022, em que solicita a adoção 
de medidas visando a criação do programa de regularização fundiária (REURB) n Bairro _ 
São Sebastião I e Il. - Obs.: VOTAÇAO EM BLOCO. Autor: Pedro Ferreira da Silva · o, ~-.::..J Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) 
Obs. : Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 
35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 14 - Indicação nº 324 de 2024, Indico à Mesa, ':---"~~-­
após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, ue ~ 
enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de reiterar In · ~o 
435/2021 apresentada por mim e aprovada por unanimidade em Sessão Ordinária do .ia 
30 de julho de 2021, em que solicita a adoção de medidas visando a criação do program 
de regularização fundiária (REURB) no Distrito do Vale dos Sonhos, Município de Barra do 
Garças -MT. - Obs.: VOTAÇÃO EM BLOCO. Autor: Pedro Ferreira da Silva Filho, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 3 , 2° 
do RI, o Presidente não vota. ; 15 - Indicação nº 325 de 2024, Indico à Mes apo 
cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja en · do 
expediente ao Chefe do Poder Executivo MunicipaL a fim de solicitar a adoção de medi s 
visando a criação do programa de regularização fundiária (REURB) no Bairro ]ardi 
Mariano.- Obs.: VOTAÇÃO EM BLOCO. Autor: Pedro Ferreira da Silva Filho, Turno: Únicv, 
- "R ua Ma to Grosso, n!l 617, Centro - Barra do Gnrças MT Te/.: u;6~· !.)....;~1-1.-~ 
'"' '.e~:s BBFFéldegereas.m eg.br/- E-mail: camara@barrad, o:..._ __ .ffE::(J::::; 
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~ Câmara Municipal de Barra do Garças 
Sistema de Auoio ao Processo Leuislativo 
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° 
cumprimento 
do RI, o Presidente 
das formalidades 
não vota. ; 16 
regimentais 
- Indicação 
e 
nº 
deliberação 
326 de 2024, 
do 
Indico 
Plenário, 
à Mesa, 
que 
após 
seja ~ 
encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de solicitar estudo 
de viabilidade para adequações necessárias na rotatória do cruzamento das vias Salomé 
Rodrigues e Atílio Fontana sentido JBS Carnes, visando redução no diâmetro da mesma 
proporcionando mais segurança e mobilidade nesta região. - Obs.: VOTAÇÃO EM BLOCO. Autor: Pedro Ferreira da Silva Filho, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado : Aprovado(a) - Obs. : Aprovado(a) por unanimidade de votos dos 
vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 17 -
Indicação nº 327 de 2024, Indica ao Excelentíssimo Chefe da Casa Civil de Mato 
Grosso, Fábio Garcia, solicitando a destinação de recursos para a aquisição de um 
Castramóvel, destinado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Barra do 
Garças. - Obs.: VOTAÇÃO EM BLOCO. Autor: Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) -
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 
35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 18 - Moção nº 107 de 2024, Cumprimento e 
parabenizo o valoroso trabalho dos Bombeiros Militares por extrema dedicação e 
coragem, têm atuado no combate às frequentes queimadas que assolam nossa cidade e 
Região. - Obs.: VOTAÇÃO EM BLOCO. Autor: Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a 
Obs. : Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o rt. 
35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 19 - Requerimento nº 40 de 2024, Requeir a 
Mesa, após cumprimento das formalidades Regimentais e deliberações do sober no 
Plenário, que seja encaminhado expediente a sua excelência, o Governador do Esta o, 
Mauro Mendes Ferreira, REQUERENDO a doação do terreno da antiga Escola Estadu 
Profa. Maria Nazareth Miranda Noleto, localizada na Rua Francisco Albuquerque, nº 385, 
Bairro jardim Pitaluga, em Barra do Garças-MT, para ·o Sindicato dos Escrivães da Polícia 
judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de edificar a Subsede do 
Sindicato no referido local. - Obs.: VOTAÇÃO EM BLOCO. Au tor: Pedro Ferreira da Silva 
Filho, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes -
conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 
Ocorrências da Sessão: 1) Participação em Sessão na Modalidade Remota: Vereador(es) 
CARPEGIANE GONZAGA, PAULO BENTO DE MORAIS, RONAIR DE JESUS NUNES e ZÉ 
GOTNGABRIEL PEREIRA LOPES, encaminharam Requerimentos para participarem da 
Sessão na modalidade remota, em razão de motivos particulares. O Sr. Presidente colocou 
em discussão e votação os Requerimentos, que foram aprovados por unanimidade d votos 
do
Melo, 
s vereadores 
futuro vereador 
presentes. 
de 
2
Barra 
) O Sr. 
do 
Presidente 
Garças. 
saudou 
3) Pedido
e agrad
· de 
e
Urg
ceu 
ência: 
a presença 
O Sr. 
do 
Presiden 
Sr. o ~ 
solicitou e colocou em votação o pedido de urgência para votar o Projeto de Lei · 
Complementar no 012/2024 e o Projeto de ~ei Ordinária no 070/2024, ambos de o~a d -__.:.~~~­
Poder Executivo Municipal, o qual depois de votado foi aprovado por unanimitra<J..,e üe 
votos dos vereadores presentes. 4) A pedido do Sr. Presidente, a Sessão foi suspensa 
alguns minutos. 
Considerações Finais: Não havendo mais matérias a serem votadas e nem ins. 
a Tribuna do Povo, o Sr. Presidente declarou encerrado o& trabalhos, cuja 
16/10/2024 
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Sistema de Apoio ao Processo Lef(islativo 
aprovada, receberá a assinatura de quem de direito. Sala de Sessões da Câmara 
Municipal, aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2024. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
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Presidente: Florizan 
Luiz Esteves I PRD 
Segundo 
Secretário: (Jairo 
Marques Ferretra I 
MDB 
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Secretário: Jairo 
Gehm/ PMB 
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Rua Mato Grosso, nll 617, Centro· Barra do Garças MT Tel.: (66) 3401 -2484 http:// 
barradogarcas.mt.leg.br/ - E-mail: camara@barradogarcas.mt.leg.br 16!1 0!2024 
16/10/2024 Página 7 
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16110/2024 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Pedro 
~~~-~ Ferreira da 
Silva Filho I PMB 
Santos I PRD 
Rua Mato Grosso, nQ 617, Centro- Barra do Ga r·ças M T Te l. : (66) 3401 -2484 http:// 
· barradogarcas.mt .leg.br/- E-mail: camara@barradogarcas. mt. leg.br 16/ 10/2024 
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