sessao nº 164

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M!J1d1lllfi1[(11ii .. ,,, ~ Câmara Municipal de Barra do Garça 
Sistema ele A oio ao Processo LN islativo 
Ata Eletrônica da 164ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatur ' 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 02/12/2024 - 18:03 ; 
Encerramento: 19:00 
Mesa Diretora: Presidente : Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes / MDB ; Vice-Presidente: Dr. 
Florizan/Florizan Luiz Esteves / PRD ; Primeiro Secretário: Jairo Gehm / PMB ; Segundo --~r--J 
Secretário: jairo Marques Ferreira/ MDB 
Lista de Presença na Sessão: Carpegiane Gonzaga · / Republicanos ; Dr. Florizan/ 
Florizan Luiz Esteves / PRD ; Dr. josé Maria/josé Maria Alves Vilar / UB ; Dr. Neto/ 
Geralmino Alves Rodrigues Neto/ PMB ; Guinha/Hadeilton Tanner Araújo/ MDB ; Jaime 
Rodrigues Neto/ UB ; Jairo Gehm / PMB ; jairo Marques Ferreira/ MDB ; Murilo Valoes 
Metello / Republicanos ; Paulo Bento de Morais / Pl. ; Pebinha/Valdeí Leite Guimarães / 
PRD ; Pedro Ferreira da Silva Filho / PMB ; Ronair de jesus Nunes / UB ; Secreta Bike/ 
Wanderli Vilela dos Santos / PRD ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes / MDB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Ata da 164ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT. Aos 02 
(dois) dias, do mês de dezembro, do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 18h03min, 
no Plenário da Câmara Mu:i:ucipal, reuniram-se os Vereadores desta Casa de Leis, para a 
164ª Sessão Ordinária, sendo a sessão transmitida via on-line a todos os mun · es. Solfa 
responsabilidade do Vereador Gabriel Pereira Lopes - Presidente eleito, secreta · do pel'6l 
também Vereador jairo Gehm, 1 º Secretário eleito. Após, havendo quórum o Sr. Pres1 nte 
inicia dizendo: Sob a proteção de Deus e em nome do povo barra-garcense, declaro abe 
os trabalhos. Leitura do Trecho Bíblico e Hino do Município: Por se tratar de sessão._~-.::::---'<::'"
presencial, o Sr. Presidente convidou a todos a ficarem de pé, para ouvirem eitur e . 
um trecho bíblico e a execução do hino de Barra do Garças. 
Matérias do Expediente: l - Ata Eletrônica da Sessão Ordinária nº 163 de O 
Ata Eletrônica da 163ª Sessão Ordinária da 4 ª Sessão Legislativa da 19ª · slatu -
Obs.: Ata da Sessão Ord'.nária com abertura em 25/11/2024 e encel'{am to em 
27/11/2024. Autores: Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, .]airo Gehm, Jair Ma ues 
Ferreira, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Carpegiane Gonzaga, Dr. josé Maria/] é Ma · 
Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Guinha/Hadeilton Tanner ' ·o, 
Jaime Rodrigues Neto, Munlo Valoes Metello, Paulo Bento de. Morais, Pebinha/Valdeí it 
Guimarães, Pedro Ferreira da Silva Filho, Secreta BikeN/anderli Vilela dos Sant 
Vinícius Dantas, Turno: Únk o, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovaclo(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes -
conforme o art. 35, §2º do E i, o Presidente não vota. ; 
Correspondências: 1) Em·:.ada - Ofício Legislativo nº 075/:2024 - Interessado: Adilson 
Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal - Assunto : Encaminha correspondência, na qual 
foi devolvido o Projeto de Lei nº 077 /2024 ao Excele lltíssimo Senhor ADILSON 
GONÇALVES DE MACEDO - Prefeito Municipal; 2) Enviada - Ofício Legislativo nº 
076/2024 - Interessado: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal - Assunto: 
Encaminha as Matérias a provadas na Sessão Ordinária d •) dia 27 /11/2024 ao Poder 
Executivo Municipal: Proj€;co de Lei nº 078/2024, de auto ria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL e Projeto de lei nº 031/2024, de autoria do Vereador HADEILTON TANNER 
ARAÚJO ao Excelentíssimo Senhor ADILSON GONÇALVE ~ DE MACEDO - Prefeit 
Municipal; 3) Enviada - Ofído Matéria nº 2921/2024 - Interessado: Secretaria Mun. d 
Transporte e Serviços Públicos - Assunto: Encaminha cópia cl::i. INDICAÇÃ9 nº 362/202 , •• 
de autoria do Vereador WANDERLI VIL.EU\ DOS SANTO~); INDICAÇOES nº 363 
3 5/ 4, autoria do Vereador . TINAN DANTAS; 4) Enviada - Ofíci 
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Matéria nº 2922/2024 - Interessado: Secretaria Mun. de Planejamento Urbano e Obras -
Assunto: Encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 364/2024, de autoria do Vereador VINÍCIUS 
TINAN DANTAS; 5) Enviada - Ofício Matéria nº 2923/2024 - Interessado: Terezinha da 
Silva e S. Costa -Empresa O Boticário - Assunto: Encaminhamos link da cópia da MOÇÃO 
DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 123/2024, de autoria do Vereador PEDRO 
FERREIRA DA SILVA FILHO e apenso a este, o certificado alusivo à referida Moção; 6) 
Enviada - Ofício Matéria nº 2924/2024 - Interessado: Svetlana da Silva Costa - Empresa 
O Boticário - Assunto: Encaminhamos link da. cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES nº 123/2024, de autoria do Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA 
FILHO e apenso a este, o certificado alusivo à referida Moção; 7) Enviada - Ofício 
Matéria nº 2925/2024 - Interessado: Fabio Mariano - Empresa O Boticário - Assunto: 
Encaminhamos link da cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 
123/2024, de autoria do Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO e apenso a este, o 
certificado alusivo à referida Moção; 8) Enviada - Ofício Matéria nº 2926/2024 -
Interessado: Geysse Gleysielle - Empresa O Boticário ~ Assunto: Encaminhamos link da 
cópia da MOÇAO DE APU\USOS E CONGRATULAÇOES nº 123/2024, de autoria do 
Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO e apenso a este, o certificado sivó a 
referida Moção; 9) Enviada - Ofício Matéria nº 2927/2024 - Interessado: João Pe o -
Empresa O Boticário - Assunto: Encaminhamos link da cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS 
CONGRATULAÇÕES nº 123/2024, de autoria do Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA, -~~-:-­
FILHO e apenso a este, o certificado alusivo à referida Moção.; 10) Envia a....:: Ofícº 
Matéria nº 2928/2024 - Interessado: Elenite Inês - Empresa O Boticário - ÂS o: 
Encaminhamos link da cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES º 
123/2024, de autoria do Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO e apenso a este, o 
certificado alusivo à referida Moção; 11) Enviada - Ofício Matéria nº 2929/2024 -
Interessado: Milene Amorim - Empresa O Boticário - Assunto: Encaminhamo" in cópia 
da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 123/2024, de autoria o Vere or 
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO e apenso a este, o certificado alusivo ' referi 
Moção; 12) Enviada - Ofício Matéria nº 2930/2024 - Interessad_o: Daniela ~ 
Empresa O Botic_sírio - Assunto: Encaminhamos link da cópia da MOÇAO DE APLAU 
CONGRATULAÇOES nº 123/2024, de autoria do Vereador PEDRO FERREIRA DA SIL 
FILHO e apenso a este, o certificado alusivo à referida Moção; 13) Enviada - Ofício 
Matéria nº 2931/2024 - Interessado : Jé ssica Lorraine - Empresa O Boticário - Assunto: 
Encaminhamos link da cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 
123/2024, de autoria do Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO e apenso a este, o 
certificado alusivo à referida Moção; 14) Enviada - Ofício Matéria nº 2932/2024 -
Interessado: Rayssa Boaventura - Assunto: Encaminhamos link da cópia da MOÇÃO DE 
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 123/2024, de autoria do Vereador PEDRO 
FERREIRA DA SILVA FILHO e apenso a este, o certificado alusivo à referida Moção; 15) 
Enviada - Ofício Matéria nº 2933/2024 - Interessado: Milena Santos - Empresa O 
Boticário - Assunto: Encaminhamos link da cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES nº 123/2024, de autoria do Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA 
FILHO e apenso a este, o certificado alusivo à referida Moção; 16) Enviada - Ofício 
Matéria nº 2934/2024 - Interessado: Camila Vítor - Empresa O Boticário - Assunto: 
Encaminhamos link da cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 
123/2024, de autoria do Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO e apenso a este, o 
certificado alusivo à referida Moção: 17) Enviada - Ofício Matéria nº 2935/2024 - Interessado: João Vítor - Empresa O Boticário - Assunto: Encaminhamos link da cópia da 
MOÇÃO 
PEDRO FERREIRA 
DE APLAUSOS 
DA SILVA 
E CONGRATULAÇÕES
FILHO e apenso a 
. nº 
este, 
123/20
o ce
24, 
rtificado 
de autoria 
alusivo 
do 
à 
Vereado
referid ~ 
Moção; 18) Enviada - Ofício Matéria nº 2936/2024 - Interessadg: Ricardo Camilo - ~ 
Empresa O Boticário - Assunto: Encaminhamos link da cópia da MOÇAO DE APLAUSOS 
C .J:lATULAÇÕES nº 123/2024, de autoria do Vereador PEDRO FERREIRA DA SILV 
ILHO e apenso a este, o certificado usivo ' referida Moção; 19) Enviada - Ofício . 
03/12/2 024 
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Matéria nº 2937/2024 - Interessado: Elisângela - Empresa O Boticário - Assunto: 
Encaminhamos link da cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nQ 
123/2024, de autoria do Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO e apenso a este, o 
certificado alusivo à referida Moção; 20) Enviada - Ofício Matéria nº 2938/2024 -
Interessado: lasmim - Empresa O Boticário - Assunto: Encaminhamos link da cópia da 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nQ 123/2024, de autoria do Vereador 
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO e apenso a este, o certificado alusivo à referida 
Moção; 21) Enviada - Ofício Matéria nº 2939/2024 - lnteressa~o: Cintia Mayara -
Empresa O Boticário - Assunto: Encaminhamos link da cópia da MOÇAO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES nº 123/2024, de autoria do Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA 
FILHO e apenso a este, o certificado alusivo à referida Moção; 22) Enviada - Ofício 
Matéria nº 2940/2024 - Interessado: Karina Silva - Empresa O Boticário - Assunto: 
Encaminhamos link da cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 
123/2024, de autoria do Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO e ape~ est ., 
certificado alusivo à referida Moção; 23) Enviada - Ofício Matéria nº 294172 
Interessado: Lima Rodrigues - Empresa O Boticário - Assunto: Encaminhamos link · 
cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 123/2024, e autoria do __.:::~~;:::--­
Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO e apenso a este, o certifica · lusivo ' 
referida Moção; 24) Enviada - Ofício Matéria nº 2942/2024 - Interessado: E te 
Conceição - Empresa O Boticário - Assunto: Encaminhamos link da cópia da MOÇÃO 
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 123/2024, de autoria do Vereador PED O 
FERREIRA DA SILVA FILHO e apenso a este, o certificado alusivo à referida Moção; 25J 
Enviada - Ofício Matéria nº 2943/2024 - Interessado: Ana Caroli~ sunto: 
Encaminhamos link da cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRA: · LAÇÕ º 
123/2024, de autoria do Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO e apen a este, o 
certificado alusivo à referida Moção; 26) Enviada - Ofício Matéria nº 294,.""'-°'~ 
Interessado: Darlene Muniz - Empresa O Boticário - Assunto: Encaminhamos link da l!i ia 
da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 123/2024, de autoria do Vereado 
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO e apenso a este, o certificado alusivo à referida 
Moção; 27) Enviada - Ofício Matéria nº 2945/2024 - Interessado: Wilmar Matos 
Carvalho - Assunto : Encaminhamos link da cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES nQ 124/2024, de autoria do Vereador VINÍCIUS TINAN DANTAS e 
apenso a este, o certificado alusivo à referida Moção; 28) Enviada - Ofício Matéria nº 
2946/2024 - Interessado: Wilselha Matos Carvalho - Assunto: Encaminhamos link da 
cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 125/2024, de autoria do 
Vereador VINICIUS TINAN DANTAS e apenso a este, o certificado alusivo à referida 
Moção; 29) Enviada - Ofício Matéria nº 2947/2024 - Interessado: jailson Aleixo de 
Souza - Assunto: Encaminhamos link da cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES nQ 126/2024, de autoria do Vereador VINÍCIUS TINAN DANTAS e 
apenso a este, o certificado alusivo à referida Moção; 30) Enviada - Ofício Matéria nº 
2948/2024 - Interessado: !saias Lopes de Oliveira - Assunto: Encaminhamos link da cópia 
da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 127/2024, de autoria do Vereador 
VINÍCIUS TINAN DANTAS e apenso a este, o certificado alusivo à referida Moção; 31) 
Enviada - Ofício Matéria nº 2949/2024 - Interessado: Reuller Deibas Pires da Silva -
Assunto: Encaminhamos link da cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES 
nº 128/2024, de autoria do Vereador VINÍCIUS TINAN DANTAS e apenso a este, o 
certificado alusivo à referi.da Moção; 32) Enviada - Ofício Matéria nº 2950/2024 - Interessado: João Basco Rodrigues da Silva - Assunto: Encaminhamos link da cópia da 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 129/2024, de autoria do Vereado~ CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES e apenso a este, o certificado alusivo à 
referida Moção; 33) Recebida - Ofício nº 001/2024/MOTOVALE - Interessado: Gabrie ,.. 
Pereira Lopes/Zé Gota - Assunto: O Ilmo. Sr. Gerente da Moto Vale, Vinícius Gabriel, . ' 
Expediu um Ofício, destinado ao Exmo. ereador Presidente da Câmara Municipal d 
B Garças-MT, Gabriel Pereira opes (Z ota), cujo assunto se refere à solicitação 
03/12/2024 
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das dependências do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores para a realização de 
uma palestra sobre "Gestão de Tempo", na data de 04/12/2024, às 18h30min, destinada 
aos colaboradores da Moto Vale e a quem possa interessar; 34) Recebida - Ofício nº 
442/2024/GAB - Interessado: Gabriel Pereira Lopes/Zé Gota - Assunto: A Ilma. Sra. 
Coordenadora Geral de Gabinete, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nQ 442/GAB/ 
2024, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do 
Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota), cujo assunto se refere ao envio dos seguintes 
documentos: 1) Decreto nQ 5.542, de 23 de outubro de 2024; 2) Decreto nQ 5.556, de 21 de 
novembro de 2024; 3) Decreto nQ 5.557, de 21 de novembro de 2024; 4) Decreto nQ 5.558, 
de 26 de novembro de 2024; 5) Lei nº 4.894, de 08 de novembro de 2024; 6) Err a dâ 
nº 4.894, de 08 de novembro de 2024; 35) Recebida - Ofício nº 446/2024/ 
Interessado: Gabriel Pereira Lopes/Zé Gota - Assunto: A Ilma. Sra. Coordenadora Geral 
Gabinete, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nQ 446/GAB/2024, destinado ao Exrno. 
Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gal:) ·:€! Pereir 
Lopes (Zé Gota), cujo assunto se refere ao envio do seguinte documento: Projeto i nQ • 
080, de 02 de dezembro de 2024; 36) Recebida - Ofício nº 448/2024/GAB - Intere s 
Gabriel Pereira Lopes/Zé Gota - Assunto: O Exmo. Sr. Secretário-Chefe de GatJ~ete, 
Blaynny Vitor Damassena, expediu o Ofício nº 448/GAB/2024, destinado Exmo. Sr. 
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Gabriel Per ·ra Lo (Zé 
Gota), cujo assunto se refere ao envio de decreto para referendum; 37) Rece i a - Of1c 
nº 447/2024/GAB - Interessado: Gabriel Pereira Lopes/Zé Gota - Assunto: O 
Secretário-Chefe de Gabinete, Blaynny Vitor Damassena, expediu o Ofício nQ 44 
2024, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra 
Garças, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota), cujo assunto se refere ao pedido de substituição 
de Projetos de Leis; 38) Recebida - Ofício nº 111/2024/SMPO - Interessado: Gabriel 
Pereira Lopes/Zé Gota - Assunto: O Exmo. Sr. Secretário Municipal de Planejamento 
Urbano e Obras, Thiago Marcelo Silva Barbosa, expediu o Ofício nQ 1l1/SMP0/2024, 
destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 
Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota), cujo assunto se refere a Resposta do Ofício nQ 
2.922/2024, instruído pela Indicação nQ 364/2024, de autoria do Exmo. Vereador Vinícius 
Tinan Dantas; 
Oradores do Expediente: 1 - Jairo Gehm / PMB - URL Vídeo: https://youtu.be/ 
e4e3eseLLNA?t=803 - Observação: Tempo de gravação:· 13min38s a 15min15s ; 2 - Dr. 
Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto / PMB URI" Vídeo: https://youtu.be/ 
e4e3eseLLNA? t=930 - Observação: Tempo de gravação: 15m' n30s a 17min38s 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carpegiane Gonzaga / Republicanos ; Dr. Florizan/ 
Florizan Luiz Esteves / PRD ; Dr. José Maria/José Maria Alves Vilar / UB ; Dr. Neto/ 
Geralmino Alves Rodrigues Neto/ PMB ; G.uinha/Hadeilton Tanner Araújo / MDB ; Jaime 
Rodrigues Neto/ UB ; Jairo Gehm / PMB ; Jairo Marques Ferreira/ MDB ; Murilo Valoes 
Metello / Republicanos ; Paulo Bento de Morais / PL ; PebinhaNaldeí Leite Guimarães / 
PRD ; Pedro Ferreira da Silva Filho / PMB ; Ronair de Jesus Nunes / UB ; Secreta Bike/ 
Wanderli Vilela dos Santos / PRD ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Decreto Executivo nº 5561 de 2024, Dispõe sobre 
prorrogação da cessão da servidora municipal ao órgão que menciona. Autor: Adilson 
Gonçalves d e Macedo - Prefeito Municipal, Tur no: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
à Comissão de Economia e Finanças; à Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistênciwa 
Social e Defesa da Mulher ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024, Dispõe sobre 
celebração de Termo de Fomento com a entidade que menciona. Autor: Adilson Gonçalve .. 
de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, ·Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida · 
Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; à Comissão d 
Ec ·0ffib Finanças ; 3 - Projeto d L · di ária (origem: Legislativo) n2 36 de 
Rua Mato Grosso, 1;ll 617, C tro . . • . _ .: (66) 3401-2484 http:// ~ _.......--
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2024, Dispõe sobre denominação do bem público Banco de Sangue de Barra do Garças￾MT, e dá outras providências. Autor: Pedro Ferreira da Silva Filho, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação; 4 - Projeto de Lei Ordinaria (origem: Legislativo) nº 37 de 2024, 
Dispõe sobre a oficialização do horário de Brasília-DF como horário Oficial no Município 
de Barra do Garças-MT e dá outras providências. Autor: Pedro Ferreira da Silva Fi h.Q, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria enca · had 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação ; 5 - Projeto cie Lei Ordinária (o m: 
Legislativo) nº 35 de 2024, Dispõe sobre denominação de bem público que mencion , 
como Praça Reginaldo Pedro da Silva (Barrufão), e dá outras providências. Autor: GuinM./ 
Hadeilton Tanner Araújo, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, stençõe . 
Resultado: Aprovado( a) - Obs.: Aprovado( a) por unanimidade de votos dos v a ores 
presentes - conforme o art. 35, §2º do RI, o Presidente não vota. ; 6 - Em 
Modificativa nº 5 de 2024, Ao Projeto de Lei Complementar nº 013, de 22 de novem 
de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a 
receber como dação em pagamento bens e serviços, como forma de extinção da obrigação 
tributária junto ao Municípto de Barra do Garças/MT, e dá outras providên~res: c::---
Carpegiane Gonzaga, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, Dr. José Maria/José'Maria ÀJV; 
Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Gell: Murilo 
Valoes Metello, PebinhaNaldeí Leite Guimarães, Pedro Ferreira da Silva Filho, u 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissa e 
Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de Economia e Finanças ; 7 - Emenda 
Modificativa nº 5 de 2024, Ao Projeto de Lei Complementar nº 013, de 22 de novembro 
de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a 
receber como dação em pagamento bens e serviços, como forma de extinção da obrigação 
tributária junto ao Município de Barra do Garças/MT, e dá outras providências. Autores: 
Carpegiane Gonzaga, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, Dr. José Maria/José Maria Alves 
Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Gehm, Murilo 
Valoes Metello, PebinhaNaldeí Leite Guimarães, Pedro Ferreira da Silva Filho, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 5, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado(a) por maioria de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º do RI, 
o Presidente não vota. Votos Nominais : Carpegiane Gonzaga - Sim ; Dr. Florizan/ 
Florizan Luiz Esteves - Sim ; Dr. José Maria/José Maria Alves Vilar - Sim ; Dr. Neto/ 
Geralmino Alves Rodrigues Neto - Sim ; Guinha/Hadeilton Tanner Araújo - Não ; Jaime 
Rodrigues Neto - Não ; Jairo Gehm - Não ; Jairo Marques Ferreira - Sim ; Murilo Valoes 
Metello - Sim; Paulo Bento de Morais - Não; PebinhaNaldeí Leite Guimarães - Sim; Pedro 
Ferreira da Silva Filho - Sim ; Ronair de Jesus Nunes - Sim ; Secreta Bike/Wanderli Vilela 
dos Santos - Não ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Não Votou ; 8 - Projeto de Lei 
Complementar nº 13 de 2024, Autoriza o Poder Executivo a receber como dação em 
pagamento bens e serviços, como forma de extinção da obrigação tributária junto ao 
Município de Barra do Garças/MT, e dá outras providências. Autor: Adilson Gonçalves de 
Macedo - Prefeito Municipal., Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 5, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por maioria de votos dos vereadores presentes 
- conforme o art. 35, §2º do RI, o Presidente não vota. Votos Nominais : Carpegiane 
Gonzaga - Sim; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves - Sim ; Dr. José Maria/José Maria Alves 
Vilar - Sim ; Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto - Sim ; Guinha/Hadeilton Tanner 
Araújo - Não ; Jaime Rodrigues Neto - Não ; Jairo Gehm - Não ; Jairo Marques Ferreira - Sim ; Murilo Valoes Metello - Sim ; Paulo Bento de Morais - Não ; PebinhaNaldeí Leite 
Guimarães - Sim ; Pedro Ferreira da Silva Filho - Sim ; Ronair de Jesus Nunes - Sim ; 
Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos - Não ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Não Votou 
; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024, Dispõe sobre abertura de crédit 
adicional Suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona. Autor: Adilso 
Go ves Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo : Nominal, Sim: 14, Não: O 
tenções: O, Resultado: Aprovado(a) - O .: Aprov (a) por unanimidade de votos dos 
03/12/2024 
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Sistema d(~ A oio ao Processo Lec islativo 
vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º do RI, o Presidente não vota. Votos 
Nominais : Carpegiane Gonzaga - Sim; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves - Sim; Dr. José 
Maria/josé Maria Alves Vilar - Sim ; Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto - Sim ; 
Guinha/Hadeilton Tanner Araújo - Sim ; Jaime Rodrigues Neto - Sim ; Jairo Gehm - Sim ; 
Jairo Marques Ferreira - Sim ; Murilo Valoes Metello - Sim; Paulo Bento de Morais - Sim; 
Pebinha/Valdeí Leite Guimarães - Sim ; Pedro Ferreira da Silva Filho - Sim ; Ronair de 
jesus Nunes - Sim ; Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos - Sim ; Z:é ota Gabriel . 
Pereira Lopes - Não Votou ; 10 - Indicação nº 366 de 2024, Indica ao Senil Secrét no 
de Transporte e Serviços Públicos, solicitando que sejam tomadas as pro · "nc1 
necessárias para a real~zação de serviços de jardinagem na praça do Distrito de Vale s 
Sonhos. - Obs.: VOTAÇAO EM BLOCO. Autor: Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: rovado(a - .. 
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - confo o rt. 
35, §2º do RI, o Presidente não vota. ; 11 - Indicação nº 367 de 2024, Indico à · a, 
após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que J 
enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, a fim de solicitar que seja expedida 
notificação, a quem de direito, para que proceda com a retirada de entulhos que foram 
irregularmente dep~sitados na Rua Emílio Fernandes, Vila Maria, em Ba=a ~ças -
MT. - Obs.: VOTAÇAO EM BLOCO. Autor: Pedro Ferreira da Silva Filho, urno: Üihs , 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovad ) - Ob .· 
Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o a , 2º 
do RI, o Presidente não vota. ; 12 - Moção nº 130 de 2024, Indico à Mesa, ós 
cumprimento das formalidades regimentais e deliberações do Plenário, que se 
encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES aos Assessores 
Parlamentares Denise da Costa Barboza Carmo e Maiky Gomes Silva, em reconhecimento 
aos relevantes serviços prestados ao Gabinete do Vereador Pedro Filho na Câmara 
Municipal de Barra do Garças - MT, que, com dedicação, profissionalismo e empenho, têm 
contribuído de maneira significativa para o bom andamento dos trabalhos legislativos e o 
atendimento às demandas da nossa comunidade. - Obs.: VOTAÇÃO EM BLOCO. Autor: 
Pedro Ferreira da Silva Filho, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: 
O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores 
presentes - conforme o art. 35, §2º do RI, o Presidente não vota. ; 13 - Moção nº 131 de 
2024, Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberações do 
Plenário, que seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES ao Prefeito 
e Delegado da Polícia Civil ADILSON GONÇALVES DE MACEDO e ao Vice-Prefeito e 
Professor SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS, em reconhecimento a notável Gestão que tem 
feito frente ao Poder Executivo do Município de Barra do Garças-MT - Obs.: VOTAÇÃO EM 
BLOCO. Autor: Pedro Ferreira da Silva Filho, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs. : Aprovado(a) por unanimidade de votos 
dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º do RI, o Presidente não vota. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Guinha/Hadeilton Tanner Araújo / MDB - URL Vídeo: 
https://youtu.be/e4e3eseLLNA?t=l 744 - Observação: Projeto de Lei Ordinária nº 
035/2024 - Aparte: Vereador(es) Jaime Rodrigues e Pedro Filho ; 2 - Jairo Gehm / PMB -
URL Vídeo: https://youtu.be/e4e3eseLLNA?t=2005 - Observação: Projeto de Lei 
Complementar nº 013/2024 e Emenda Modificativa nº 005/2024 - Aparte: Vereador(es) 
Guinha, Dr. Neto, Paulo Bento e Jaime Rodrigues 
Ocorrências da Sessão: 1) Participação em Sessão na Modalidade Remota: 
Vereador(es) CARPEGIANE GONZAGA, PAULO BENTO DE MORAIS e JAIME RODRIGUEIB 
NETO, encaminharam Requerimentos para participarem da Sessão na modalidade remota, 
em razão de motivos particulares. O Sr. Presidente colocou em discussão e votação o ~ 
Re erimentos, que foram aprovados por unanimidade de votos dos vereadore ' 
p esen es. 2) O Sr. Presidente, em nome am · res do saudoso Francisco Cândido da 
Si va, c rinhosamente conhecido com · a do nimais, convidou os arlamen e.s 
__.~~~~~=~:::::--li a ato Grosso, nQ 617, Cen - e/. : (66) 3401-2484 http:// 
ba adogarcas.mt.leg.br/- - adog rcas.m . g.br 03/ -.... 
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Sistema ele A oio ao Process.o Le islativo 
desta Casa de Leis para a Missa de Sétimo Dia, que será celebrada hoje, às 19h30min, na 
Paróquia Santo Antônio (Igreja da Matriz). 3) O Sr. Presidente deu as boas-vindas e 
convidou a Sra. Bianca Freitas, futura vereadora de Barra do Garças, a integrar a Mesa de 
Honra. 
Considerações Finais: Não havendo mais matérias a serem votadas e nem inscritos para 
a Tribuna do Povo, o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos, cuja a Ata, se 
aprovada, receberá a assinatura de quem de direito. Sala de Sessões da Câmara 
Municipal, aos 02 dias do mês de dezembro do ano de 2024. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
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Vice-Presidente: · 
Florizan Luiz Esteves 
/ PRD 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro - Barra do Garças MT Te/.: (66) 3401-2484 http:// 
barradogarcas.ml.leg.br/ - E-mail: camara@barradogarcas.mt.Ieg.br 03112/2024 
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Sistema ele Apoio ao Processo Lecrislativo 
Pedro Ferreira da 
Silva Filho ! PMB 
03/12/2024 
Rua Mato Grosso, n° 61 7, Centro - Barra do Garças MT Te/. : (li6) 3401-2484 http:// 
barradogarcas.mt.leg.br/ - E-mail: ca mara@barradogarcas.mt. leg.br 03/12/2024 
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