sessao nº 165

Câmara Municipal de Barra do Garças 
Sistema de Aooio ao Processo Lecfislativo 
Ata Eletrônica da 165ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 12/12/2024 - 18:10 ; 
Encerramento: 21:30 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes J MDB ; Vice-Presidente: Dr. 
Florizan/Florizan Luiz Esteves J PRD ; Primeiro Secretário: Jairo Gehm / PMB ; Segundo 
Secretário: jairo Marques Ferreira/ MDB 
Lista de Presença na Sessão: Carpegiane Gonzaga / Republicanos ; Dr. Florizan/ 
Florizan Luiz Esteves J PRD ; Dr. ] osé Maria/] osé Maria Alves Vilar / UB ; Dr. Neto/ 
Geralmino Alves Rodrigues Neto / PMB ; Guinha/Hadeilton Tanner Araújo / MDB ; Jaime 
Rodrigues Neto/ UB ; jairo Gehm / PMB ; Jairo Marques Ferreira/ MDB ; Murilo Valoes 
Metello / Republicanos ; Paulo Bento de Morais / PL ; PebinhaNaldeí Leite Guimarães / 
PRD ; Pedro Ferreira da Silva Filho J PMB ; Ronair de jesus Nunes J UB ; Zé Gota/Gabriel 
Pereira Lopes / MDB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Ata da 165ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT. Aos 12 
(doze) dias, do mês de dezembro, do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 18h10min, 
no Plenário da Câmara Municipal, reuniram-se os Vereadores desta Casa de Leis, para a 
165ª Sessão Ordinária, sendo a sessão transmitida via on-line a todos os munícipes. Sob a 
responsabilidade do Vereador Gabriel Pereira Lopes - Presidente eleito, secretariado pelo 
também Vereador Jairo Gehm, 1 º Secretário eleito. Após, havendo quórum o Sr. Presidente 
inicia dizendo: Sob a proteção de Deus e em nome do povo barra-garcense, declaro aberto 
os trabalhos. Leitura do Tr:-echo Bíblico e Hino do Município: Por se tratar de sessão 
presencial, o Sr. Presidente convidou a todos a ficarem de pé, para ouvirem a leitura de 
um trecho bíblico e a execução do hino de Barra do Garças. 
Matérias do Expediente: 1 - Ata Eletrônica da Sessão Ordinária nº 164 de 2024, 
Ata Eletrônica da 164ª Se~3s ão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura -
Obs.: Ata da Sessão Ordimí.ria do dia 02 de dezembro de 2024. Autores: Dr. Florizan/ 
Florizan Luiz Esteves, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, 
~ 3\r-
+ 
Carpegiane Gonzaga, Dr. josé Maria/josé Maria Alves Vilac Dr. Neto/Geralmino Alve ~F=-7-___,...­
Rodrigues Neto, Guinha/Hadeilton Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Murilo Val es 
Metello, Paulo Bento de Morais, PebinhaNaldeí Leite Guimarães, Pedro Ferreira da ilv 
Filho, Ronair de jesus Nunes, Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos, Turno: Único, ip 
Simbólica, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) :....+ 'Slf;I--/ 
unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º do RI, 
Presidente não vota. ; 
Correspondências: 1) Enviada - Ofício Legislativo nº 079/2024 - Interessado: Adilson 
Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal - Assunto: Encaminha as Matérias aprovadas 
na Sessão Ordinária do dia 02/12/2024 ao Poder Executivo Municipal: Proj to de Lei nº 
078/2024 e Projeto de Lei Complementar nº 013/2024, de autoria do PODER E UH\? 
MUNICIPAL; Projeto de Lei nº 035/2024, de autoria do Vereador HADEILTON TA R 
ARAÚJO; Emenda Modifi.ca t va nº 005/2024, de autoria do Vereador GERALMINO ALVE 
R. NETO e outros; Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 013/2024 ao 
Excelentíssimo Senhor ADILSON GONÇALVES DE MACEDO - Prefeito icipal; 2) 
Enviada - Ofício Matéria nº 2951./2024 - Interessado: Adilson Gonçalves de a o -
Prefeito Municipal - Assunto: Encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 367/2024, autoria 
Vereador PEDRO FERREJHA DA SILVA FILHO; 3) Enviada - Ofício Ma 'f'ia-... 
29~ Interessado: Secretário Mun. de Transporte e Serviços Públicos - As 
ópia da INDJCAÇÃO nº 366/2024, de autoria do Vereador GERALMI 
Rua Mato Grosso, 11 ~ ~ - Barra do Garças MT Te/.: (66) 3401-2484 http:// 
barradogarcas. mt.leg l: ca mara@barradogarcas.mt.leg.br 16112/2 024 
16 ~~ -
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Sistema cfo Anoio ao Processo Leuislat.ivo 
ALVES R. NETO; 4) Enviada - Ofício Matéria nº 2953/2024 - Interessado: Denise da 
Costa Barboza Carmo - Assunto: Encaminhamos link da cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS 
E CONGRATULAÇÕES nQ 130/2024, de autoria do Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA 
FILHO e apenso a este, o certificado alusivo à referida Moção; 5) Enviada - Ofício 
Matéria nº 2954/2024 - Interessado: Maiky Gomes Silva - Assunto: Encaminhamos link 
da cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nQ 130/2024, de autoria do 
Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO e apenso a este, o certificado alusivo à 
referida Moção; 6) Enviada - Ofício Matéria nº 2955/2024 - Interessado: Adilson 
Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal : Assunto: Encaminhamos link da cópia da 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES nº 131/2024, de autoria do Vereador 
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO e apenso a este, o certificado alusivo à referida 
Moção; 7) Enviada - Ofício Matéria nº 2956/2024 - Interessado:_ Sivirino Souza dos 
Santos - Vice-Prefeito - Assunto: Encaminhamos link da cópia da MOÇAO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES nQ 131/2024, de autoria do Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA 
FILHO e apenso a este, o certificado alusivo à referida Moção; 8) Recebida - Ofício nº 
078/2024 - Interessado: Paulo Bento de Morais - Assunto: O Ilmo. Sr. Gerente de Contrato 
da Empresa Concessionária de Serviços Públicos Barra Luz SPE Ltda, Aldenor Bezerra 
Maia, expediu o Ofício nQ 78/2024, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Paulo Bento de 
Morais, cujo assunto se refere à Resposta ao Ofício nQ 2. 754/2024; 9) Recebida - Ofício nº 
151/2024/PROJUR - Interessado: Gabriel Pereira Lopes/Zé Gota Assunto: 
Esclarecimentos acerca do Projeto de Lei Complementar nQ 011, de 01 de Outubro de 
2024. Ilustríssimo Senhor Presidente Gabriel Pereira Lopes, venho através deste 
documento, esclarecer que o Projeto de Lei Complementar nQ 011, de 01 de outubro de 
2024 protocolado anteriormente não tramitou na Câmara Municipal devido a realização de 
ajustes no texto, bem como para confecção do estudo de impacto financeiro, retornando 
agora para apreciação dos nobres vereadores, em regime de urgência, face a necessidade 
do cumprimento do TAC. Sem mais nada para o momento, reitero protestos de elevada 
estima e distinta consideração, colocando-me a Vossa disposição para dirimir quaisquer 
controvérsias porventura remanescentes. Atenciosamente, HERBERT DE SOUZA PENZE . 
Procurador Geral do Município Portaria nº 17.001/2021; 10) Recebida - Ofício nº 
165/2024/AGERBARRA - Interessado: Gabriel Pereira Lopes/Zé Gota - Assunto: O Ilmo. 
Sr. Diretor Técnico Operacional da AGERBARRA, Edson Gonçalves Moreira, expediu o 
Ofício nº 165/2024 - AGERBARRA, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara 
Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota}, cujo assunto se re~ ~ 
ao Encaminhamento dos Relatórios dos setores de Fiscalizaç&o e Ouvidoria referentes ao 
mês de novembro de 2024; 11) Recebida - Ofício nº 453/2024/GAB - Interessa o: 
Gabriel Pereira Lopes/Zé Gota - Assunto: A Ilma. Sra. Coordenadora Geral de Gabin t , 
Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nQ 453/GAB/2024, destinado ao Exmo. S 
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lope 
(Zé Gota), cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Pr ·eto de · 
Complementar nQ 014, de 04 de dezembro de 2024; 2) Lei nº 4.897, de 02 de dez ro 
2024; 3) Lei nQ 4.898, de 02 de dezembro de 2024; 4) Decreto nº 5.443, de 23 de mai 
2024 - Republicado; 5) Decreto nº 5.465, de 25 de junho de 2024 - Republicado; 6) 
Decreto nQ 5.525, de 25 de setembro de 2024 - Republicado; 7) Decreto nº 5.526, de 25 de . -
setemb~o de 2024 - Repu~licado; 8) Decreto nº 5.529, de 01 de outubro O 
Republicado; 9) Decreto nº 5.531, de 01 de outubro de 2024 - Republicado; 10) Decr 
2024 
5.537, -
de 
Republicado; 
18 de outubro 
12) 
de 
De
2024 
creto -
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Republicado; 
Q 5.544, de 23 
11) 
de 
Decreto 
outubro 
nº 
de 
5.541, 
2024 
de 
- Republicado; 
23 de outubr~-
13) 
Decreto nQ 5.545, de 23 de outubro de 2024 - Republicado; 14) Decreto nQ 5.5 de 13 de -...<...._ ~ 
novembro de 2024; 15) Decreto nQ 5.555, de 13 de novembro de 2024; 16 Decr nQ_ ~ 
5.562, de 02 de dezembro de 2024; 12) Recebida - Ofício nº 456/2 /GAB -
In~ 'l:\ Gabriel Pereira Lopes/Zé Gota - Assunto: A Ilma. Sra. Coordenadora 
G inete, Rosa Pe~eira dos Sar:tos, expediu ? Ofício nQ 456/GAB/2024, destinado ao Ex 
S. Verea_s!.o/~100.~dã Camara Mumc1pal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira 
Rua Mato Grosso, n" 617, Centro - Barra do Garças MT Te /. : (66) 3401-2484 http:// 
_) ªr dogarcas.mt.leg.br/ - ara@barradogarcas.mt leg.br 16112/2 024 
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Sistema ele Auoio ao Processo Lecrislativo 
Lopes (Zé Gota}, cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Projeto de 
Lei Complementar nº 015, de 05 de dezembro de 2024; 2) Projeto de Lei nº 081, de 05 de , ,___ , 
dezembro de 2024; 13) Recebida - Ofício nº 457/2024/GAB - Interessado: Gabriel ' ~r > 
Pereira Lopes/Zé Gota - Assunto: O Exmo. Sr. Secretário-Chefe de Gabinete, Blaynny Vi r 
Damassena, expediu o Ofício nº 457/GAB/2024, destinado ao Exmo. Sr. Verea or 
Presidente da Câmara Mumcipal de Barra do Garças, Gabriel Pereira Lopes (Zé Go a), 
cujo assunto se refere ao Pedido de Substituição de Projeto de Lei; 14) Recebida - Ofí · 
nº 459/2024/GAB - Interessado: Gabriel Pereira Lopes/Zé Gota - Assunto: O Exmo. Sf. 
Secretário-Chefe de Gabinete, Blaynny Vitor Damassena, expediu o Ofício nº 459/G 
2024, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do 
Garças, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota), cujo assunto se refere ao encaminhamento de 
proposta para alteração de legislação; 15) Recebida - Ofício nº 460/2024/GAB -
Interessado: Gabriel Pereira Lopes/Zé Gota - Assunto: O Exmo. Sr. Secretário-Chefe de 
Gabinete, Blaynny Vitor Damassena, expediu o Ofício nº 460/GAB/2024, destinado ao 
Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Gabriel Pereira 
Lopes (Zé Gota), cujo assunto se refere ao Pedido de Substituição de Projeto de Lei 
Complementar; 16) Recebida - Ofício nº 461/2024/GAB - Interessado: Gabriel Pereira 
Lopes/Zé Gota - Assunto: A Uma. Sra. Coordenadora Geral de Gabinete, Rosa Pereira dos 
Santos, expediu o Ofício nº 46 1/GAB/2024, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota), cujo assunto 
se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Projeto de Lei Complementar nº 016, de 
06 de dezembro de 2024; 2) Projeto de Lei Complementar nº 017, de 06 de dezembro de 
2024; 17) Recebida - Ofício nº 463/2024/GAB - Interessado: Gabriel Pereira Lopes/Zé 
Gota - Assunto: A Ilma. Sra. Coordenadora Geral de Gabinete, Rosa Pereira dos Santos, 
expediu o Ofício nº 463/GAB/2024, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara 
Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota), cujo assunto se refere 
ao envio dos seguintes documentos: 1) Decreto nº 5.549, de 04 de novembro de 2024; 2) 
Decreto nº 5.563, de 02 de dezembro de 2024; 3) Decreto nº 5.564, de 06 de dezembro de 
2024
2024; 
; 4) 
6) 
Lei 
Lei 
n
n
º 
º 
4.899, 
4.901, 
de 
de 
0
06 
5 de 
de 
dezembro 
dezembro 
de 
de 
2024; 
2024; 
5) 
7) 
Lei 
Lei 
n
Complementar 
º 4.900, de 06 
n
de 
º 378, 
dezembro 
de 05 de 
de ~ 
dezembro de 2024; 18) Recebida - Ofício nº 464/2024/GAB - Interessado: Gabriel 
Pereira 
Pereira dos 
Lopes/Zé 
Santos
Gota 
, expediu 
- Assunto
o Ofício 
: A 
n
Ilma. 
º 464/GAB/2024, 
Sra. Coordenadora 
destinado 
Geral 
ao Exmo. 
de Gabinete
Sr. Vereador 
, Rosa ~ Presidente da Câmara Municipal d~ Barra do Garças"MT, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota)'. _/ 
CUJO assunto se refere ao env10 dos segumtes documentos: 1) Projeto de Lei ·-
Complementar nº 018, de 12 de dezembro de 2024; 2) Projeto de Lei Complementar nº 
019, de 12 de dezembro de 2024; 19) Recebida - Ofício nº 5191/2024/SUVSA/SES -
Interessado: Geralmino Alves Rodriges Neto/Dr. Neto - Assunto: O Ilmo. Sr. Assessor 
Técnico de Direção II da Superintendência de Vigilância em Saúde do EstadÜ'El.e_ Mato 
Grosso, Arthur Octavio Nolasco Monteiro, expediu o Ofício nº 05191/2024/SUVSÃ?~ 
destinado ao Exmo. Sr. Vereador Geralmino Alves Rodrigues Neto - PMB, cujo assunto se 
refere a Resposta ao Ofício nº 2.787/2024, instruído pela Indicação nº 327/2024, de • 
autoria do Exmo. Sr. Vereador Geralmino Alves Rodrigues Neto - PMB; 20) Recebida -
Ofício nº 45903/2024/GB~~S/SES : Interessado: Gabriel Pereira Lopes/Z~ /.. 
Assunto: O Exmo. Sr. Secretano de Saude do Estado de Mato Grosso, Gilberto Gomes 
Figueiredo, expediu o Ofício nº 45903/2024/GBSES/SES, destinado ao Exmo. Sr. Veread 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota), 
cujo assunto se refere a Resposta ao Ofício nº 2.787/2024, instruído pela Indicação nº 
327/2024, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Geralmino Alves Rodrigues Neto - P 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carpegiane Gonzaga / Republicanos ; Dr. 
Florizan Luiz Esteves / PRD ; Dr. ] osé Maria/] osé · Maria Alves Vilar / UB ; Dr. 
GerajmhrcJA:l\7'€:._S Rodrigues Neto / PMB ; Guinha/Hadeilton Tanner Araújo / MDB ; Jaimé" 
Roctrigues Ne):cf_l.IJ-B-;]airo Gehm / PMB ; Jairo Marques Ferr eira / MDB ; Murilo Valoes 
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Metello / Republicanos ; Paulo Bento de Morais / PL ; PebinhaNaldeí Leite Guimarães / 
PRD ; Pedro Ferreira da Silva Filho / PMB ; Ronair de Jesus Nunes / UB ; Secreta Bike/ 
Wanderli Vilela dos Santos / PRD ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024, Institui 
a nova planta genérica de valores do Município de Barra do Garças - MT e dá <?utras 
providências. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Unico, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de Economia e Finanças ; 2 - Projeto de Lei 
Complementar nº 16 de 2024, Dispõe sobre o reajuste de salário dos Cargos de Direção 
e Assessoramento Superior (DAS). Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado : Matéria lida - Obs.: Matéria 
encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de Economia e 
Finanças ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024, Dispõe sobre a alteração 
da Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outra 
providências. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de Economia e Finanças ; 4 - Projeto de Lei 
Complementar nº 18 de 2024, Altera dispositivos da Lei Complementar nº 093 de 22 de (l1 
maio ~e 2006 que ins~itu i e estrutura a carreira de Au~itor Tri.butário e dá <?U~ras ~ 
providencias. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - ·Prefeito Mumc1pal, Turno: Umco, ) 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de ~ 
Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de Economia e Finanças ; 5 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 81 de 2024, Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes 
(FMT), junto à Secretaria ele Infraestrutura e Serviços, e dá outras providências. Autor: 
Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
à Comissão de Economia e Finanças; à Comissão de Obras Públicas, Transporte, 
Comunicação e Meio Ambiente ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024, 
Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura 
Municipal de Barra do Garças - MT e dá outras providências. Autor: Adilson Gonçalves de 
Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação; à Comissão de Economia e Finanças ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 
2024, Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade 
temporária de excepcional interesse público e dá out~as providências. Autffi::.... Adilso ------­
Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Unico, Tipo: Leitura, Re~~ ~ ~ 
Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
à Comissão de Economia e Finanças; à Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência 
Social e Defesa da Mulher; à Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e · 
Meio Ambiente; à Comissão de Turismo, Sustentabilidade e Desporto ; 8 - Projet~e Lei 
Ordinária nº 45 de 2024, Autoriza o município de Barra do Garças, através do P Exe~utivo, a celebrar Convênio de Cooperação e Gestão Compartilhada com o municípi' 
de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, para fim de estabelecer colaboração federativa na 
organização, regulação, fis calização e prestação dos serviços públicos municipais, de 
disposição final de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências. Autor: Adilson 
Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, . es~do: 
Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e edaç 
à Comissão de Turismo, Sustentabilidade e Desporto ; 9 - Projeto de Lei Comple tar 
nº 19 de 2024, Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 091 de 22 de deze 
...... 
de 2005. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: -......:: 
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, ~ ~ Justiça e Redação; à Comissão de Economia e Finanças ; 10 - Projeto de Lei 
C.01iÍpleiileJtar ::.º 14 de 2024, Altera a Lei Complementar nº 366 de 19 de dezembro de 
~ barradogarcas.mt. eg.br mara @ba rradog_an;as..m Ue.a...br 16/12/2024 
~ ~ / ~ ,.--, Página4 
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Sistema ele Ap_oio ao Processo Lecrislativo 
2023, e dá outras providências. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à-=- I !"1 7 
Comissão de Constituição, justiça e Redação; à Comissão de Economia e Finanças ; 11 -
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 38 de 2024, Fixa o valor d 
subsídio dos Vereadores do Município de Barra do Garças-MT para a Legislatura d 
2025/2028, e dá outras providências. Autores: Carpegiane Gonzaga, Dr. Florizan/Floriza""'i""1==-ih/;!1f=7!:::: 7 
Luiz Esteves, Dr. josé Maria/José Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigue 
Neto, Guinha/Hadeilton Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Gehm, Jairo Marques 
Ferreira, Murilo Valoes Metello, Paulo Bento de Morais, PebinhaNaldeí Leite Guimarães, 
Pedro Ferreira da Silva Filho, Ronair de Jesus Nunes, Secreta Bike/Wanderli Vilela dos 
Santos, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de Economia e Finanças ; 12 - Projeto de 
Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 39 de 2024, Fixa o valor dos subsídios do 
Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Cargos de Direção e Assessoramento Geral (DAG). 
Autores: Carpegiane Gonzaga, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, Dr. José Maria/José 
Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Guinha/Hadeilton Tanner 
Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, Murilo Valoes Metello, 
Paulo Bento de Morais, PebinhaNaldeí Leite Guimarães, Pedro Ferreira da Silva Filho, 
Ronair de Jesus Nunes, Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos, Zé Gota/Gabriel Pereira< 
Lopes, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria - lida - Obs. : Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; à 
Comissão de Economia e Finanças; 13 - Projeto de Resolução nº 56 de 2024, Outorga 
Título de Cidadania Barra-garcense ao munícipe Sávio Gomes do Nascimento e dá outras 
providências. Autores: Carpegiane Gonzaga, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, Dr. José 
Maria/José Maria Alves Vilar; Dr. Neto/Geralrnino Alves Rodrigues Neto, Guinha/Hadeilton 
Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, Murilo Valoes --==-K 
Metello, Paulo Bento de Morais, PebinhaNaldeí Leite Guimarães, Pedro Ferreira da Silva 
Filho, Ronair de Jesus Nunes, Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos, Zé Gota/Gabriel 
Pereira Lopes, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria 
encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação ; 14 - Projeto de Resolução 
nº 55 de 2024, Outorga Título de Cidadania Barra-garcense. Autor: Guinha/Hadeilton . Tanner Araújo, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria '- "":.s -.1. 
encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 15 - Emenda Modificativa 
nº 7 de 2024, Ao Projeto de Lei Complementar nº 014, de 04 de dezembro de 2024, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera a Lei Complementar nº 366 de 19 de 
dezembro de 2023, e dá outras providências. Autor: Paulo Bento de Morais, T rno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Co · ão d 
Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de Economia e Finanças ; 16 - Eme 
Aditiva nº 52 de 2024, Acrescenta o art. º 1-A na Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 
002, de 31 de outubro de 2024, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de , 
Barra do Garças-MT e dá outras providências. Autores: Carpegiane Gonzaga, Dz Florizan/, 
Florizan Luiz Esteves, Dr. José Maria/José Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmffis....Alvls' 
Rodrigues Neto, Guinha/Hadeilton Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Gehm, 
Marques Ferreira, Murilo Valoes Metello, Paulo Bento de Morais, PebinhaNaldeí Lei 
Guimarães, Pedro Ferreira da Silva Filho, Ronair de Jesus Nunes, Secreta Bike/Wanderli 
Vilela dos Santos, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Con!>tituição, Justiça~ N 
1 7 - Emenda Aditiva nº 51 de 2024, Acrescenta o art. 1 º-A no Projeto de ResQ_lução n 
049, de 31 de outubro de 2024, que altera o art. ·358, da Hesolução nº 012, d 
outubro de 2014. Autores: Carpegiane Gonzaga, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, 
José Maria/José Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Guinha 
Hadeiltop....-"J:ãiUreI\ Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, 
'aloes MeteJJ-0;---Paulo Bento de Morais, PebinhaNaldeí Leite Guimarães, Pedro ' 
o - Barra do Garças MT Tel. : (66) 3401-2484 http:// 
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Sistema ele Aooio ao Processo Leuislativo 
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, M~ t~ Grosso, nº 617, Centro - Barra do Garças MT Trd. : (66) 3401-2484 http:/, 
ba adogarcas.mt.leg.br/ - E-mail: camara@barradogarcas.mt.leg.br 16 12/2 ~ 
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Sistema ele Aooio ao Processo Lecrislativo 
37 de 2024, Dispõe sobre a oficialização do horário de Brasília-DF como horário_ Oficiãl---:-, ' ---? 
no Município de Barra do Garças-MT e dá outras providências. - Obs.: VOTAÇAO EM 
BLOCO. Autor: Pedro Ferreira da Silva Filho, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de voto 
dos 
Projeto 
vereadores 
de Lei 
presentes 
Ordinária 
- conforme 
(origem: 
o art. 
Legislativo) 
35, §2º do 
nº 
RI, o 
36 
Presidente 
de 2024, 
não 
Dispõe 
vota. ~ 
sob 
denominação do bem público Banco de Sangue de Barra do Garças-MT, e dá outr 
providências. - Obs.: VOTAÇÃO EM BLOCO. Autor: Pedro Fer:reira da Silva Filho, Turno· 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs~ Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º 
do RI, o Presidente não vota. ; 27 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 
39 de 2024, Fixa o valor dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Cargos 
de Direção e Assessoramento Geral (DAG). - Obs.: VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIN 
VOTAÇÃO EM BLOCO. Autores: Carpegiane Gonzaga, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, 
Dr. josé Maria/José Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Guinha/ 
Hadeilton Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, jairo Gehm, jairo Marques Ferreira, 
Murilo Valoes Metello, Paulo Bento de Morais, PebinhaNaldeí Leite Guimarães, Pedro 
Ferreira da Silva Filho, Ronair de jesus Nunes, Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos, 
Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por 
unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º do RI, o 
Presidente não vota. ; 28 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 38 de 
2024, Fixa o valor do subsídio dos Vereadores do Município de Barra do Garças-MT para a 
Legislatura de 2025/2028, e dá outras providências. - Obs.: VOTAÇÃO EM REGIME DE 
URGÊNCIANOTAÇÃO EM BLOCO. Autores: Carpegiane 'Gonzaga, Dr. Florizan/Florizan 
Luiz Esteves, Dr. josé Maria/josé Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues 
Neto, Guinha/Hadeilton Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, jairo Gehm, Jairo Marques 
Ferreira, Murilo Valoes Metello, Paulo Bento de Morais, PebinhaNaldeí Leite Guimarães, 
Pedro Ferreira da Silva Filho, Ronair de jesus Nunes, Secreta Bike/Wanderli Vilela dos 
Santos, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º 
do RI, o Presidente não vota. ; 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024, Autoriza o 
Poder Executivo a realizar aberturas de créditos na Execução orçamentaria do exercício 
de 2025, na forma que menciona, e dá outras providencias Autor: Adilson Gonçalves de 
Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 1, stençõe -.. ~ 
O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por maioria de votos dos ver ore 
presentes - conforme o art. 35, §2º do RI, o Presidente não vota. Voto contrário o 
vereador(es) Paulo Bento. ; 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024, Dispõe sobre -
a celebração de Termo de Fomento com a entidade que menciona. Autor: Adilson 
Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidadeN:Le votos d 
vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º do RI, o Presidente não vota.; ~~é'to 
de Lei Ordinária nº 82 de 2024, Dispõe sobre a contratação por tempo determin 
para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras 
providências. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs. : 
Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereaàores presentes - conforme o art. 35, §2º 
do RI, o Presidente não vota. ; 32 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024, 
Altera a Lei Complementar nº 366 de 19 de dezembro de 2023, e dá outras PfoVlãê 
Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tip_~:~~ólic~, 
Sim: _J.A.,-Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado 
uJ.Yc(ÍÍimidade de votos dos vereadores presentes - conforn1e o art. 35, §2º do 
residen:~~3 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024, Dispõe sobr~ 
Rua to Grosso, nº 617, Centro - Barra do Garças MT Tel.: (66) 3401-2484 http:// 
barra o. arcas.mt.leg.br/- E-mail: amara barradogar .m ~2!20 4 
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Sistema ele oio ao Processo Lecrislativo 
o reajuste de salário dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS). Autor: 
Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de 
votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º do RI, o Presidente não vota. ; 3 
- Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024, Dispõe sobre a alteração da Verba """.11 
Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outra providências 
Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólid 
Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por 
unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º do RI, Ó 
Presidente não vota. ; 35 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024, Dispõe sobre 
a alteração da Lei Complementar nº 091 de 22 de dezembro de 2005. Autor: Adilson 
Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos 
vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º do RI, o Presidente não vota. ; 36 - Projeto 
de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 40 de 2024, Altera o art. 1º, da Lei nº 3.816, 
de 07 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre averba de natureza indenizatória pelo 
exercício da atividade parlamentar e dá outras providências. Autores: Carpegiane 
Gonzaga, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, Dr. José Maria/José Maria Alves Vilar, Dr. 1 
Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Guinha/Hadeilton Tanner Araújo, Jaime Rodrigues 
Neto, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, Murilo Valoes Metello, Paulo Bento de Morais, 
PebinhaNaldeí Leite Guimarães, Pedro Ferreira da Silva Filho, Ronair de Jesus Nunes, 
~ecreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Votação ."'-
Unica em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria u 
encaminhada 
Finanças ; 37 
à Comissão 
- Projeto 
de 
de 
Constituição, 
Lei Complementar 
Justiça e Redação; 
nº 11 de 
à Comissão 
2024, Dispõe 
de Economia 
sobre a 
~ 
Reorganização da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de 
Barra do Garças - MT e dá outras providências. - Obs.: VOTAÇÃO EM REGIME DE 
lJRGÊNCIA. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Votação 
Unica em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes -
conforme o art. 35, §2º do RI, o Presidente não vota. ; 38 - Projeto de Lei Ordinária 
(origem: Legislativo) nº 40 de 2024, Altera o art. l º, da Lei nº 3.816, de 07 de 
fevereiro de 2017, que dispõe sobre averba de natureza ind.enizatória pelo exercício da 
ativic!_ade parlamentar e dá outras providências. - Obs.: VOTAÇÃO EM REGIME DE 
URGENCIA. Autores: Carpegiane Gonzaga, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, Dr. José 
Maria/José Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Guinha/Hadeilton 
Tanner Araújo, Jaime Rodri u~s Net~, Jairo Ge~m, )airo !"1ªr<!ues Ferreira, Mu · Val~e 
Metello, Paulo Bento de Morais, PebmhaNalde1 Leite Gmmaraes, Pedro Ferreira d ilv:, 
Filho, Ronair de Jesus Nunes, ~ecreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos, Zé Gota/Gabn 
Pereira Lopes, Turno: Votação Unica em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 14, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de 
votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º do RI, o Presidente n':' vota.; 3 
- Decreto Executivo nº 5561 de 2024, Dispõe sobre prorrogação da cessão da idor 
municipal ao órgã<? que menciona. Autor: Adilson Gonçal.ves de Macedo - Pre · 
Municipal, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O. Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º do RI, o Presidente não vota. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Paulo Bento de Moruis / PL - URL Víd..,,.,..."'--'~=,_,_ 
youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=6414 - Observação: Emenda Modifi.cativa nº 007/2 4 - e 
de gravação: lh46min a lh49min ; 2 - Guinha/Hadeilton Tanner Araújo / M . L 
Vídeo: https://youtu.be/RS:OVDxa4tA?t=6983 - Observação: Projeto de Resolu - n 
055/2024 - Aparte: Vereador Jaime Rodrigues - Tempo de gravação: lh56min a lh57m1 
3 - .. Ea ttl:o B~orais / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=7224 -
Rua Mato, Grosso, n'
1 61 7, Centro - Barra do Garças MT Te/.: (66) 3401 -2484 http:// 
barradoctarcas.mt.leg.br/ - E-mail: camara@borradogarcas.mt 12 20 4 
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16/1 2/2024 
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Sistema df~ Anoio ao Processo Lecrislativo 
Observação: Projeto de Lei Ordinária nº 038/2024 - Aparte: Vereador Guinha/Hadeilton -
Tempo de gravação: 2h00min a 2h04min ; 4 - Paulo Bento de Morais / PL - URL Vídeo: 
https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=7614 - Observação: Projeto de Lei Ordinária nº 
068/2024 - Tempo de gravação: 2h07min a 2h08min; 5 - Paulo Bento de Morais/ PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=7985 - Observação: Projeto de Lei 
Complementar nº 11/2024 - Aparte: Vereador(es) Jaime, Zé Gota/Gabriel e Ronair - Temp 
de gravação: 2h13min a 2h21min ; 6 - Paulo Bento de Morais/ PL - URL Vídeo: httpsi 
youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=8569 - Observação: Projeto de Lei Complementar nº 014/20 
- Tempo de gravação: 2h22min a 2h24min; 7 - Paulo Bento de Morais/ PL - URL Vídeo 
https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=8781 - Observação: Projeto de Lei Complementar n] 
016/2024 - Aparte: Vereador(es) Ronair e Zé Gota/Gabriel - Tempo de gravação: 2h26min a 
2h29min ; 8 - Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/RS 
OVDxa4tA?t=9034 - Observação: Projeto de Lei Complementar nº 017/2024 - Tempo de 
gravação: 2h30min a 2h31min ; 9 - Paulo Bento de Morais / PL - URL Vídeo: https:// 
youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=9120 - Observação: Projeto de Lei Complementar nº 018/2024 
- Tempo de gravação: 2h32min a 2h33min; 10 - Paulo Bento de Morais/ PL - URL Vídeo: 
https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=9272 - Observação: Projeto de Lei Complementar nº 
019/2024 - Aparte: Vereador(es) Zé Gota/Gabriel, Ronair e Dr. Neto - Tempo de gravação: 
2h34min a 2h38min ; 11 - Paulo Bento de Morais / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/RS￾OVDxa4tA?t=l 1767 - Observação: Projeto de Lei Complementar nº 11/2024 - Tempo de 
gravação: 3h16min a 3hl 7min 
Ocorrências da Sessão: 1) Participação em Sessão na Modalidade Remota: 
Vereador(es) DR. JOSÉ MARIA ALVES VILAR e GUINHNHADEILTON TANNER ARAÚJO, 
encaminharam Requerimentos para participarem da Sessão na modalidade remota, em 
razão de motivos particulares. O Sr. Presidente colocou em discussão e votação os 
Requerimentos, que foram aprovados por unanimidade de votos dos vereadores 
presentes. 2) Votação em Bloco: O Sr. Presidente solicitou autorização do Parlamento 
para votação em bloco das Emendas Aditivas nº 051 e 052/2024, de autoria dos 
vereadores da Câmara Municipal, a qual depois de votada, foi aprovada por unanimidade 
de votos dos vereadores presentes. 3) Votação em Bloco: O Sr. Presidente solicitou 
autorização do Parlamento para votação em bloco dos Projetos de Lei Ordinária nº 036 e 
037 /2024, de autoria do vereador Pedro Ferreira da Silva Filho, a qual depois de votada, 
foi aprovada por unanimidade de votos dos vereadores presen'tes. 4) Pedido de Urgência: 
O Sr. Presidente solicitou e colocou em votação o pedido de urgência para votar os 
Projetos de Lei Ordinária nº 038 e 039/2024, de autoria dos vereadores da Câmar 
Municipal, o qual depois de votado foi aprovado por unanimidade de votos dos ve do?e.s 
presentes. 5) Votação em Bloco: O Sr. Presidente solicitou autorização do Parlamento _ 
votação em bloco dos Projetos de Lei Ordinária nº 038 e 039/2024, de autoria dos 
vereadores da Câmara Municipal, a qual depois de votada, foi aprovada por unanimidade • 
de votos dos vereadores presentes. 6) Pedido de Urgência: O Sr. Presidente solicitou 
colocou em votação o pedido de urgência para votar o Projeto de Lei Co ementar !Íͺ 
011/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. Após discutir o mérito do ·etd, o 
Sr. Presidente informou que, o líder do Prefeito, vereador Ronair Nunes, em conjunto c 
o vereador Paulo Bento, solicitou pedido de vista para permitir uma análise mais 
detalhada da proposição em deliberação. 7) A pedido do Sr. Presidente, a Sessão foi 
suspensa por alguns minutos. 8) Pedido de Urgência: O Sr. Presidente solicitou e colocou 
em votação o pedido de urgência para votar o Projeto de Lei Ordinária nº 4,,._ de 
autoria dos vereadores da Câmara Municipal, o qual depois de votado foi rovado >.: 
unanimidade de votos dos vereadores presentes. 9) Oradores da Ordem do Dia: )\t;g_gdendo 
projetos 
ao pedido 
listados 
do vereador 
abaixo foram 
Paulo 
registradas 
Bento de Morais
na íntegra: 
, suas 
1 
considerações 
- Paulo Bento de 
sobre 
Morais 
o mé
/ PL 
~ 
-
VídeoJltip.s.:.LLyoutu.be/RS-OVDxa4tA?t= 6414 - Observação: Emenda Modificativa nº 
Ocvn1024 - Temoo de arayação: lh46min a lh49min: "Cumprimento a mesa em nome d 
16/12/2024 
Rua Mato Grosso, nº 617, Centro - Barra do Garças MT Tel.: (66) 3401-2484 http:// 
barra ~garcas .mt .!eg. br/- E-mail: camara@barradogarcas. mt.leg.br ~4 
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Sistema ele AP.oio ao Processo Lenislativo 
nosso vereador Florizan e, também, os nobres colegas presentes. Em nome do ilustre 
vereador Jaime, saúdo a todos aqui no plenário e aqueles que nos assistem pelas rede 
sociais. Hoje, venho apresentar uma emenda a este projeto, analisando suas alteraçõel , especialmente no artigo 22 . O parágrafo primeiro menciona a mudança da alíquota de 2 
para 4%. Acredito que essa alteração não é justa, pois visa tentar diminuir o ITBI de mocro 
a evitar manobras em que as pessoas compram um terreno, demoram dois anos para 
apresentar a documentação de compra e venda, e buscam pagar o ITBI com base no valor 
de compra de dois anos atrás. A solução que o Executivo propõe, ao aumentar a alíquota 
de 2% para 4%, parece não ser a melhor, uma vez que o mesmo projeto, ao alterar o artigo 
220, afirma que, após dois anos, esses documentos perdem a validade. Nesse contexto, o 
valor a ser utilizado para o cálculo do ITBI deveria ser a avaliação venal atualizada do 
imóvel no IPTU. Portanto, não vejo necessidade de aumentar a alíquota. Isso pode gerar 
confusão, já que pode parecer que estamos mudando os critérios, quando, na verdade, o 
que se propõe é algo que, no fundo, permanece a mesma base que já está no projeto 
original. Peço que analisem essa situaç~o , pois não considero prudente aumentar impostos 
neste momento, especialmente agora. E por isso que fiz essa emenda, para que possamos 
retornar à alíquota de 2%, conforme previsto originalmente." 2 - Paulo Bento de Morais J 
PL - URL Vídeo : https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=7224 - Observação: Projeto de Lei 
Ordinária nº 038/2024 - Aparte: Vereador Guinha/Hadeilton - Tempo de gravação: 
2h00min a 2h04min: "Cumprimento novamente a mesa, os nobres colegas e todos que nos 
assistem e estão presentes. Gostaria de esclarecer e justificar o subsídio dos vereadores. 
Enquanto fazia a leitura, realizei um cálculo rápido e notei que o subsídio dos vereadores 
atualmente é de aproximadamente 8.000,00. Passando para o valor mencionado de 
13.200,00 e alguma coisa, isso representa uma elevação de 65%. Entretanto, ao 
compararmos com o salário mínimo da mesma época, que teve um aumento de 128%, 
podemos ver que o subsídio dos vereadores está recebendo apenas 50% desse aumento. 
Quando se fala que o salário dos vereadores é alto, é importante lembrar que ele deve ser 
comparado com a elevação do salário mínimo ao longo desse período. Assim, nada mais 
justo que os futuros ver eadores recebam um salário compatível. Ademais, gostaria de 
destacar a aplicação dos índices. Se formos considerar a Lei de Responsabilidade Fiscal, 
quero até. .. e parabenizo o presidente Zé Gota e o ex-presidente Pedro Filho, que 
conduziram a casa com estabilidade e segurança, sempre cumprindo os índices de 
aplicação. A Câmara, nesse momento, está aplicando 5,92% da receita corrente líquida, 
enquanto poderia chegar até 6%, ou seja, há a possibilidade de um aumento maior do que 
o que foi proposto agora. No entanto, existe uma lei que limita o subsídio dos vereadores a 
40% do subsídio de um deputado estadual. Por isso, é importante parabenizar a iniciativa 
do presidente, pois sabemos que a funç ão de vereador é desafiadora e o que rec bem não 
é 
Este 
suficiente 
é um tema 
para pagar 
polêmico 
nem a 
que 
metade 
certamente 
das contas. 
gerará 
*Aparte: 
muitas 
Vereador(es) 
discussões. 
Guinha
Concordo 
/Ha 
com 
1ton::...._ 
~ 
~ ~ palavras do vereador Paulo Bento e acredito que todos os vereadores presentes aqui 
exercem sua função com nobreza. Alguns de nós não voltarão, mas novos vereadores virão 
para continuar esse trabalho. É importante reconhecer a luta dos vereadores em Cuiabá 
onde estamos buscando recursos para áreas como saúde e habitação, e isso será..,djscutid 
e~ breve. Pyecisamos lembrar que o vereador ,é . fundamental para trazer reclirsa~ 
cidade e esta sempre lutando pelo bem dos mumc1pes. Portanto, embora o assunto seja 
polêmico e provoque debates, é justo que esse salário, já estabelecido há algum tempo, 
seja revisto. Assim, reforço meu apoio às palavras do vereador Paulo Bento e o parabenizo 
pela abordagem deste tema em discussão." 3 - Paulo Be ato de Morais J PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=7614 - Observação: Projeto de Lei ~a nº 
068/2024 - Tempo de gravação: 2h07min a 2h08min: "Ainda em t mpo, q 
cumprimentar novamente os colegas. Gostaria de fazer um:3 breve explana - Q<;::_s.ob!'e o 
remanejamento de programas e funções mencionado. Para mim, esse projeto ê'i:t~iiiãt 
mas, tivesse elaborando um planejamento, não o faria da forma como 
atualrhente . 0 a.ue::::-mais me chamou a atenção foi o aumento do remanejamento 
Rua Ma to Gl\.osso, 11 1 617, Centro - Barra do Garças MT Tel.: (66) 3401-24§iJJ.ilej/ 
barradogarôçs. mt .leg.br! - E-mail: camara@barradogarcas. mt.lea.brl1iTI2!2024' 
~ 
Câmara Municipal de Barra do Garça\ 
Sistema ele Apoio ao Processo Lecrislativo 
percentual novamente neste projeto de lei, o qual já aprovamos recentemente. Nós 
definimos um valor razoável de 40% e agora esse projeto propõe uma alteração para 45% 
Em uma boa administração, o remanejamento nunca deve ultrapassar 30%. Já aprovamo~ IJY. 
40%, e agora querem aumentar para 45% sem uma justificativa que realmente convença: - 7 
Isso reflete falta de controle e planejamento. Peço que vocês analisem essa questão com 
atenção antes de votar." 4 - Paulo Bento de Morais/ PL - URL Vídeo: https://youtu.be/RS￾OVDxa4tA?t=7985 - Observação: Projeto de Lei Complementar nQ 11/2024 - Aparte: 
Vereador(es) Jaime, Zé Gota/Gabriel e Ronair - Tempo de gravação: 2h13min a 2h21min: 
"Quero cumprimentar novamente os colegas. o projeto que estamos discutindo é 
essencial, e não sou contra ele. É necessário que façamos isso. Atualmente, o índice de 
aplicação do município de Barra do Garças está em 55,92%, acima do limite estabelecido 
na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o artigo 20. A lei é clara: no artigo 22, inciso 
que não me lembro ao certo, diz que o município que ultrapassar o índice prudencial, que 
é de 51,3%, não deve protocolar esse tipo de projeto. Embora o projeto seja importante, é 
apresentado na hora errada. A lei menciona que para apresentar projetos de estrutura, 
criação de cargos ou benefícios que gerem despesa com pessoal, é necessária uma análise 
posterior à Lei de Responsabilidade Fiscal do quadrimestre seguinte. Como esse índice foi 
estabelecido agora em 55%, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101), 
esse projeto só poderia ser apresentado após o relatório quadrimestral de abril do próximo 
ano. Portanto, o momento correto para esse projeto entrar seria em abril do ano que vem, 
e não agora. Assim, estaremos apreciando um projeto que, de acordo com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, não deveria estar sendo discutido neste plenário. *Aparte: 
Vereador(es) Jaime: Diante da fala do nobre colega vereador Paulo Bento, vossa 
excelência, como presidente, não vê a necessidade de que o assessor jurídico se pronuncie 
sobre a possível ilegalidade do projeto? Presidente Zé Gota: Vereador Jaime, conforme 
conversamos nos últimos dias, realizamos uma reunião com o procurador geral do 
município e a equipe econômica tributária. Todos os colegas foram convidados e 
participaram da reunião, onde foram apresentados todos os pareceres, inclusive a 
legalidade deste projeto, com parecer favorável do Dr. Heros. Paulo Bento: Novamente, a 
palavra é minha. O Dr. Heros falou sobre o prazo de 180 dias no período eleitoral, mas não 
analisou o outro ponto. Durante a reunião, questionei isso e fiquei de esperar um cálculo. 
Dr. Heros, foi anexado o cálculo de impacto? Dr. Heros: Boa noite, vereadores. Este 
projeto chegou até mim resentemente e, portanto, ainda não tenho parecer, pois não 
houve tempo hábil para que eu analisasse. Quanto à questão da legalidade, é a mesma que 
discutimos na reunião das comissões; é legal e da competência do prefeito, está tudo 
certo. A única restrição, no entanto, é que, neste final de mandato, não pode haver 
aumento na despesa com pessoal. Paulo Bento: Doutor, se observarmos, o impacto é 
mencionado no primeiro documento: 55,92%. No relatório do Tribunal de Contas, julgado 
na semana passada, foi feita uma recomendação para que o Poder Executivo sse ~ 
medidas necessárias para se enquadrar na legislação. Portanto, devemos primeiro rea · r 
essa adequação e medidas corretivas antes de avançar com o projeto. O artigo 22 deixa 
isso claro. Dr. Heros: Estou analisando o documento e, conforme discutimos, o projetO' 
anterior tinha o impacto, mas este não tem. Sem o impacto, é complicado. Seria melho 
esperar e votar na próxima sessão. Presidente Zé Gota: Estamos debatendo o -O(_ér~to 
projeto, e vocês podem discutir o que desejarem. Ronair: Presidente, o impacto nã.Q_ foi 
enviado? Presidente Zé Gota: Não, temos apenas o projeto. Paulo Bento: A questão 
legalidade é uma questão de responsabilidade, não apenas de mérito; isso está claramente 
na lei. Presidente Zé Gota· Estamos tratando do mérito do '.t)rojeto, para debater. Paulo 
Bento: De fato, estive revisando os documentos e mostrei ao Dr. Heros os artigos e os 
cálculos que corroboram minha argumentação. Ronair: Presidente, não seria · · viá\lel 
retirar este projeto e discutir melhor? O que o vereador Paulo Bento levantou sen 
s~bemos qu ~samos o limite prude~cial estabelecido pela Lei de Respons Hi~e 
Fiscal. poss1ve / e o vereador Jaime sugerimos que retiremos o projeto 
d:i&et:lta · ücom o Poder Executivo durante a semana. Teremos mais um 
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Sistema de Auoio ao Processo Lecrislativo 
sessão ordinária, e acredito que isso valha a pena. Presidente Zé Gota: Sim, estamos no 
mérito. Mais algum vereador gostaria de se manifestar? Assím, o líder do prefeito e 
vereador Paulo Bento pedem vista do projeto." 5 - Paulo Bento de Morais / PL - UI , 
Vídeo: https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=8569 - Observação: Projeto de Lei Complemen /?"'j nQ 014/2024 - Aparte: Vereador(es) Zé Gota/Gabriel - Tempo de gravação: 2h22min ~ 
2h24min: "Colegas, já comentei anteriormente sobre o projeto e também falei sobre a 
emenda. Gostaria de reforçar que o projeto é necessário e traz correções importantes. A· 
longo da análise das documentações e da nossa legislação, percebemos que existem 
muitos detalhes a serem corrigidos, e esse projeto realmente vem para atender a essa 
demanda. No entanto, uma parte com a qual não concordo é o aumento da tarifa de dois 
para quatro. O artigo anterior retira essa cobrança e zera esse valor. Ele menciona que o 
documento de avaliação, que serve de base de cálculo para o ITBI, não tem validade após 
dois anos. Agora, encontramos a proposta de elevar essa tarifa após esse prazo. Acredito 
que não há necessidade disso e defendo que deixemos como está no projeto original, que -t 
não apresenta essa contradição. Além disso, esse aumento é prejudicial para todos. ~ 
supressão não é necessária, já que o artigo traz mais valores e informações relevantes. E ·L 
claro que estão sendo feitas correções em relação a ~utras necessidades apontadas no °" 
projeto original, mas por isso ~z apenas a alteraçao no valor percentual. *Aparte: ~ 
Vereador(es) Presidente Zé Gota: E importante ressaltar que o senhor já apresentou uma 
emenda que foi aprovada. Paulo Bento: Presidente, gostaria que essas nossas falas fossem 
registradas em ata. Presidente Zé Gota: Claro, não apenas em ata, como também está 
sendo transmitido ao vivo. Paulo Bento: Peço desculpas aos servidores, responsáveis pelo 
setor, mas gostaria que esses comentários fossem devidamente registrados." 6 - Paulo 
Bento de Morais / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=8781 -
Observação: Projeto de Lei Complementar nQ 016/2024 - Aparte: Vereador(es) Ronair e Zé 
Gota/Gabriel - Tempo de gravação: 2h26min a 2h29min: "Nobres colegas, em relação a 
este projeto, gostaria de mencionar algo que já foi abordado no artigo anterior: se houve 
um aumento de salário de X para X+l, como podemos afirmar que não houve impacto? 
*Aparte: Vereador(es) Ronair: Pelo que foi explicado pelo procurador do município, parece 
que alguns cargos serão retirados, e outros serão criados, de forma que não haverá 
impacto financeiro. Paulo Bento: Não entendo dessa forma . . Se realmente não houver 
impacto, gostaria que isso fosse registrado, tanto em vídeo quanto em ata. O documento a 
que ele se refere parece contraditório, pois, ao aume·ntar o salário, está se diminuindo o 
número de servidores. Ronair: Exatamente. Então, se o quantitativo de servidores 
diminuir, não haverá impacto. Paulo Bento: Concordo que, se não houver aumento 
diminuído o quantitativo, isso não será um problema em relação ao nosso subsídio e 
salário. Presidente Zé Gota: Isso está inclusive detalhado no projeto; dentro do sistema, a 
análise da situação atual e o impacto financeiro estão apresentados, com todas a abel . ~ ' ') 
Paulo Bento: Gostaria que i'sso fosse mencionado em ata, destacando que o procu or 
apresentou um impacto e confirmou que não haverá aumento de despesa com pessoal. Ele 
está aumentando o salário, mas diminuindo o número de servidores que serão 
beneficiados com esses cargos DAS. Ronair: Até porque, com a porcentagem ue já temos • · 
na folha, isso não geraria um novo impacto. Paulo Bento: Senhor vereador, deixe- dize °""" 
que, com minha experiência de 33 anos nessa área, qualquer entidade que gaste 55 o , j 
com folha de pagamento é considerada inadministrável. Ronair: Exatamente. Acredito q ::::3 
essa reforma é justamente para ajustar essa questão, reduzindo a folha de pagamento, 
portanto, não haverá impacto. Paulo Bento: Co~tudo, precisamos ter certeza de que o 
documento que comprova isso realmente existe. E importante lembrar que a lei determina 
que essas alterações devem ser feitas nos próximos quatro meses, e não ag~aulo 
Bento de Morais / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/RS-OVDxa · · ?t=9 
Observação: Projeto de Lei Complementar nQ 018/2024 - Tempo de gravação: ' . 32min a 
2h33min: "Presidente, quanto a este projeto, também não tive tempo de analisar a: ·-., 
com z co · o anterior. Mas tudo bem, já tenho algum conhecimento sobre o assu:rr 
Gos ria de s ber se ste projeto também apresenta um impacto financeiro. Acho que 
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Sistema clu Anoio ao Processo Lecrislativo 
seria melhor deixar para a próxima sessão, apresentando o novo impacto deste projeto. 
*Aparte: Vereador(es) Presidente Zé Gota: Acabei de ser informado pela procuradoria que 
este projeto possui impacto. Paulo Bento: Então, estamos aguardando, sim, com certez 
Presidente Zé Gota: Só para deixar registrado em ata, e também porque estamos 
transmitindo ao vivo, o procurador jurídico informou que o parecer e o impacto nã 
tinham sido anexados ao projeto." 8 - Paulo Bento de Morais / PL - URL Vídeo: https:// 
youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=9272 - Observação: Projeto de Lei Complementar nº 019/2024 -
Aparte: Vereador(es) Zé Gota/Gabriel, Ronair e Dr. Neto - Tempo de gravação: 2h34min a 
2h38min: "Nobres vereadores, gostaria de falar sobre este projeto, que é de suma 
importância para nós. Ele visa aumentar o quadro de servidores, especialmente 
profissionais médicos nas UBS. Peço que o chefe do Poder Executivo esteja atento, pois 
isso gerará um aumento de despesas, assim, é necessário fazer a correção em outros 
cargos, em outros departamentos, para que o valor aumentado lá seja reduzido em outros 
locais. *Aparte: Vereador(es) Presidente Zé Gota: Só para esclarecer, Paulo, não são 
apenas os profissionais das UBS. Estamos falando de todos os profissionais da saúde, '<":--
incluindo administradores, médicos e enfermeiros, bem como os especializados. Paulo ..__ 
Bento: De fato, precisamos disso na nossa saúde, mas peço ao chefe do Poder Executivo 
que faça essa adequação para que não haja aumento nas despesas, como aconteceu nçi 
projeto anterior, que aumentou o salário dos DAS, mas diminuiu o quantitativo. E 
fundamental prever reduções em outros setores para corrigir o quadro clínico do nosso 
município. Está claro que faltam médicos. Presidente Zé Gota: Vale ressaltar que já lemos 
e aprovamos aqui a reforma administrativa, que foi implementada para enxugar a 
máquina. Como exemplo, colocado mais médicos. Ronair: Nesse caso, estão colocando 
mais médicos ou reduzindo o número de médicos? O procurador entrou em contato 
afirmando que está havendo uma redução. Paulo Bento: Não, a informação é que ali está 
aumentando a quantidade. Presidente Zé Gota: Vou ler novamente: "Está em número 
inferior a 15 profissionais médicos concursados no município, além de ajustar o número de 
vagas para médicos clínicos gerais que devem atuar nas UBS." Dr. Neto: Vereador, a 
maioria dos médicos recebe via CNPJ, e isso está causando esses problemas. Paulo 
Bento: Isso é uma situação diferente. O projeto também visa regularizar as UBS, que 
exigem a regulamentação nacional e a presença de um médico responsável por cada 
unidade. Não pode ser um CNPJ, tem que ser uma pessoa física. Não estou falando mal do 
projeto, estou elogiando e pedindo que façam a adequação necessária, pois será preciso 
diminuir em outro lugar. Precisamos estar atentos a isso, porque em breve não estaremos 
com 55, mas com 60, 61, ou 62%. Ronair: Entendo, vereador Paulo, que o intuito maior é a 
di~inuição dessa folha. de pa~amento . Paul? Bento: Exatamente! Por --i~ ~s~~ 
reg1st~ando e reforçando isso aq~1, e peço, que seja tud.o anotado em ata. Ronair: -~-~o, 
parabens, vereador Paulo. Presidente Ze Gota: Obrigado, Paulo. Mais uma vez, vo 
ressaltar que, além de registrar em ata, a sessão está sendo transmitida ao vivo. Também• 
é importante lembrar novamente, que já discutimos e aprovamos a reforma 
administrativa, que tem como objetivo enxugar a máquina." 9 - Paulo Bento de Morais / P - URL Vídeo : https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t= 11 767 - Observação: Projeto ~ Lei 
Complementar nº 11/2024 - Tempo de gravação: 3h16min a 3hl 7min: "Sei:h~ 
conforme já discutimos anteriormente, o projeto contraria o artigo 22 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Durante a pausa que fizemos, foi apresentado o Termo de Ajuste 
de Conduta nº 46 de 2019, o qual foi reforçado e atualizado no dia 30 de outubro de 2023, 
ou seja, está fazendo praticamente um ano e pouco. Por isso, eu quero afirll\~ voto a 
favor do projeto, pois ainda vejo uma necessidade real, especialmente consr eran 
temos um acordo judicial com o Ministério Público para que este projeto seja a alisado 
apreciado. No entanto, reforço que o valor mencionado, que foi discutido nas re _ es, 
í._aum.e.uto de despesa, de acordo com os artigos 20 e 22 da Lei 
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Sistema ele Apoio ao Processo Lecrislativo 
Responsabilidade Fiscal, em conformidade com o que foi acordado. Inclusive, concordei 
com o projeto na reunião da manhã e acompanho os demais companheiros." 
Considerações Finais: O Sr. Presidente comunicou, que devido ao horário, as indicações, 
moções e requerimentos serão apresentados e votados na próxima sessão, logo 
após, declarou encerrado os trabalhos, cuja a Ata, se aprovada, receberá a assinatura de 
quem de direito. Sala de Sessões da Câmara Municipal, aos 12 dias do mês de dezembro 
do ano de 2024. 
,.· ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
~ iro 
Secretário: Jairo 
Gehm ! PMB 
1\lves 
eto / 
a-,;:lamentares Presentes na Sessão 
Vice~~dente: 
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Florizan Luiz Esteves 
/ PRD 
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~MJC'~-· Pedro Ferreira da 
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