sessao nº 24

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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Sistema ele Auoio ao Processo Lecrislativo 
Ata Eletrônica da 24ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 25/08/2025 - 18:20 ; 
Encerramento: 25/08/2025 - 21:20 
Mesa Diretora: Presidente: Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento / 
PODEMOS ; Vice-Presidente : Jaime Rodrigues Neto/ UB ; Primeiro Secretário: Elton Melo 
Marques / PODEMOS ; Segundo Secretário: Allan Construtor/Allankley Lopes de Souza / 
PODEMOS 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Tavares Lopes / PODEMOS ; Allan Construtor/ 
Allankley Lopes de Souza / PODEMOS ; Armando Alves Brito / PMB ; Dr. Florizan/Florizan 
Luiz Esteves / PRD ; Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto / PMB ; Dr. Paulo Raye/ 
Paulo Cesar Raye de Aguiar / UB ; Elton Melo Marques / PODEMOS ; Hiago Teles Alves / 
PL ; Jaime Rodrigues Neto/ UB; PebinhaNaldeí Leite Guimarães/ PRD ; Prof. Alex Matos/ 
Alessandro Matos do Nascimento / PODEMOS ; Ronair de jesus Nunes / UB ; Zé Gota/ 
Gabriel Pereira Lopes / MDB 
Justificativas de Ausências na Sessão: Bianca Sousa de Freitas Almeida / Ausência por 
Falecimento na Família ; Profª Maria Silvania Araújo Ramos / Ausência por Falecimento na 
Família 
Expedientes: Abertura da Sessão: Ata da 24ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT. Aos 25 (vinte e cinco) dias, do mês de agosto, 
do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h20min, no Plenário da Câmara Municipal, 
reuniram-se os Vereadores e as Vereadoras desta Casa de Leis, para a 24'1 Sessão 
Ordinária, sendo a sessão transmitida via on-line a todos os munícipes. Sob a 
responsabilidade do Vereador Alessandro Matos do Nascimento - Presidente eleito, 
secretariado pelo também Vereador Elton Melo Marques, 1 º Secretário eleito. Após, o Sr. 
Presidente inicia dizendo: Sob a proteção de Deus e em nome do povo barra-garcense, 
declaro aberto os trabalhos. l .eitura do Trecho Bíblico e/ou Hino do Município: Por 
se tratar de sessão presencial, o Sr. Presidente convidou a todos a ficarem de pé, p'ara 
ouvirem a leitura de um trecho bíblico e a execução do Hino de Barra do Garças. 
Matérias do Expediente: 1 - Ata Eletrônica da Sessão Ordinária nº 23 de 2025, Ata 
Eletrônica da 23ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura - Obs.: Ata da Sessão Ordinária do 
dia 18 de agosto de 2025. Autores: Allan Construtor/Allankley Lopes de Souza, Elton Melo 
Marques, Jaime Rodrigues Neto, Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento, 
Adilson Tavares Lopes, Armando Alves Brito, Bianca Sousa de Freitas Almeida, Dr. 
Florizan/Florizan Luiz Esteves, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Dr. Paulo Raye/ 
Paulo Cesar Raye de Aguiar, Hiago Teles Alves, PebinhaNaldeí Leite Guimarães, Profª 
~ 
Turno
Obs
Maria 
.: Aprovado(a) 
: 
Silvania 
Único, Tipo
Araújo 
por 
: Simbóli
unanimidade 
Ramos
ca, 
, 
Sim: 
Ronair 
de 
12, 
de 
votos 
Não
Jesus 
: 
dos 
O, Abstenções: 
Nunes, 
vereadores 
Zé Gota/Gabriel 
presentes 
O, Resultado
- conform
: 
Pereira 
A~do(a
~ 
Lo~ 
~ 
35, §2º, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota. ; 
Correspondências: 1) Enviada - Ofício Legislativo nº 055/2025 - Interessado: Ad lson 
Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal - Assunto: Encaminha as Matéri das 
na Sessão Ordinária do dia 18/08/2025 ao Poder Executivo Municipal: Projetos de Leis n-".;:::,,-...::::...;;:il.. 
62 e 66/2025, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 45/2025, 
de autoria do Vereador Alessandro Matos do Nascimento: 2) Recebida - Ofício nº 
A 
474/2025/GPEM 
Ilma. Sra. Assessora 
- Interes
Especial, 
sado: Alessandro 
Rosa Pereira 
Matos 
dos Santos, 
do Nascimento 
expediu 
(Alex 
o Ofício 
Ma"~ 
2025, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de 
Garças, Alessandro Matos do Nascimento, cajo assunto se refere ao envio dos segur 
Rua Mato Grosso, nu 617, Centro - Barra 
barradogarcas.mt.leg.br/ - E-mail: caman 
arças MT Tel. : (66) 3401 -2484 http:// arradogarcas.mt.leg .br 27/08/2025 
27/08/2 025 
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~ 
;,:: :: :~ ~ Câmara Municipal de Barra do Garças 
Sistema ele Aooio ao Processo Lecrislativo 
documentos: 1) Proposta de Emenda nº 2, de 15 de agosto de 2025 à Lei Orgânica do 
Município de Barra do Garças; 2) Projeto de Lei nº 67, de 18 de agosto 2025; 3) Recebida 
- Ofício nº 475/2025 - Interessado: Alessandro Matos do Nascimento (Alex Matos) -
Assunto: A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 
4 75/GPEM/2025, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de 
Barra do Garças, Alessandro Matos do Nascimento, cujo assunto se refere ao envio dos 
seguintes documentos: 1) Decreto nº 5.717, de 8 de agosto 2025; 2) Decreto nº 5.718, de 
14 de agosto 2025; 3) Decreto nº 5.719, de 14 de agosto 2025; 4) Decreto nº 5.720, de 18 
de agosto 2025; 5) Decreto nº 5.721, de 18 de agosto 2025; 4) Recebida - Ofício nº ~ 
477/2025/GPEM - Interessado: Alessandro Matos do Nascimento (Alex Matos) - Assunto: 
O Ilmo. Sr. Secretário-Chefe de Gabinete, Blaynny Vitor Damassena, expediu o Ofício nº 
477/GPEM/2025, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de 
Barra do Garças, Alessandro Matos do Nascimento, cujo assunto se refere ao envio dos 
Decretos Executivos nº 5.725, 5.726 e 5.727, de 21 de agosto de 2025, para anuência 
dessa Casa de Leis; 5) Recebida - Ofício nº 481/2025/GPEM - Interessado: Alessandro 
Matos do Nascimento (Alex Matos) - Assunto: A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa 
Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 481 /GPEM/2025, destinado ao Exmo. Sr. Vereador 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Alessandro Matos do Nascimento, 
cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Projeto de Lei nº 68, de 21 
de agosto 2025; 2) Projeto de Lei nº 69, de 21 de agosto 2025; 6) Recebida - Ofício nº 
483/2025/GPEM - Interessado: Alessandro Matos do Nascimento (Alex Matos) - Assunto: 
A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 483/GPEM/ 
2025, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do 
Garças, Alessandro Matos do Nascimento, cujo assunto se refere ao envio dos seguintes 
documentos: 1) Decreto nº 5.723, de 18 de agosto 2025; 2) Lei nº 5.007, de 21 de agosto 
2025; 3) Lei nº 5.008, de 21 de agosto 2025; 
Oradores do Expediente: 1 - Allan Construtor/Allankley Lopes de Souza/ PODEMOS -
URL Vídeo: https://youtu.be/syS K WQvJU?t= 1597 - Obseivação: Tempo de gravação: 
26min37s a 30min10s ; 2 - Armando Alves Brito / PMB - URL Vídeo: https://voutu.be 
syS K WOvJU?t=1836 - Obseivação: Tempo de gravação: 30min36s a 33min52s; 3 - Dr. 
Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto J PMB - URL Vídeo: https://youtu.be/ 
syS K WOvJU?t=2052 - Obseivação: Tempo de gravação: 34min12s a 40min10s ; 4 -
Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento J PODEMOS - URL Vídeo: https:// ~ \ 
youtu.be/syS K WOvJU?t=2440 - Obseivação: Tempo de gravação: 40min40s a 45min26s 
; 5 - Jaime Rodrigues Neto / UB - URL Vídeo: https://youtu.be/syS K WQvJU?t=2750 - "'" 
Obseivação: Tempo de gravação: 45min50s a 48min00s ; 6 - Elton Melo Marques / 
PODEMOS - URL Vídeo: https://voutu.be/syS K WQvJU?t=2964 - Obseivação: Tempo de 
gravação: 49min24s a 52min47s ; 7 - Ronair de Jesus Nunes / UB - URL Vídeo: https:// 
youtu.be/syS K WOvJU?t=3205 - Obseivação: Aparte: Vereador(es) Dr. Paulo Raye e.--- Armando Brito - Tempo de gravação: 53min25s a lh08min 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Tavares Lopes / PODEMOS ; 
Construtor/Allankley Lopes de Souza / PODEMOS ; Armando Alves Brito / PMB ; 
Florizan/Florizan Luiz Esteves / PRD ; Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto / P 
Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de Aguiar / UB ; Elton Melo Marques / PODEM 
Hiago Teles Alves/ PL; Jaime Rodrigues Neto J UB; PebinhaNaldeí Leite Guifütrrãe.s-.L.JI ::::S 
/ 
; 
UB 
Prof. 
; Zé 
Alex 
Gota/Gabriel 
Matos/Alessandro 
Pereira Lopes 
Matos 
/ 
do 
MDB 
Nascimento J PODEMOS; Ronair de Jesus Nu~ 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 
de 
Barra 
2025, 
do Garças, 
Dispõe 
que 
sobre 
trata 
a exclusão 
da concessão 
da alínea 
de adicional 
"a" do Art. 
por 
93 
tempo 
da Lei 
de 
Orgânic
serviço 
~ 
' razão de 2% 
do vencimento base por ano de efetivo exercício, e dá outras providências. Au · 
Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turn~: Primeiro, Tipo: Leitura, Resu ~ -
27/08/2025 
Rua Mato Gros'S{>, 112 61 7, Centro - Barra do Garç 
barradogarcas.'ltJ,t.leg .br/ - E-mail: camara@ba 
MTTel.: (66) 3401-2484 http:// e:=] ogarcas.mt.leg.br 27/08/2025 . ' / 
t1t f;;., Página 2 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Sistema ele Aooio ao Processo Lecrislativo 
Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
à Comissão de Economia e Finanças; à Comissão Especial para Análise de Emenda à Lei 
Orgânica do Município ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025, Dispõe sobre a 
celebração de termo de fomento com à entidade que menciona. Autor: Adilson Gonçalves 
de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs. : Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de 
Economia e Finanças ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025, Altera dispositivo 
da Lei nº 4 .181 de 17 de junho de 2020, que instituiu a Ouvidoria Geral no Município de 
Barra do Garças - MT, e dá outras providências. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo -
Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria 
encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação ; 4 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 69 de 2025, Dispõe sobre a autorização para celebração do termo de 
cooperação técnica com à entidade que. menciona. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo -
Prefeito Municipal, Turno: Votação Unica em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação; à Comissão de Educação, Cultura e Saúde; 5 - Decreto Executivo nº 5725 de 
2025, Dispõe sobre nomeação do Diretor de Ouvidoria da Agência Municipal de 
Regulação e Fiscalização - AGIRF. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito 
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
6 - Decreto Executivo nº 5726 de 2025, Dispõe sobre nomeação do Diretor Presidente 
da Agência Municipal de Regulação e Fiscali:z:ação - AGIRF. Autor: Adilson Gonçalves de 
Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Votação Unica em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação ; 7 - Decreto Executivo nº 5727 de 2025, Dispõe sobre nomeação do Diretor 
Técnico Operacional da Agência Municipal de Regulação e Fiscalização - AGIRF. Autor: 
Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação; 8 - Projeto de Resolução nº 24 de 2025, Outorga 
Título de Cidadão Barra-garcense ao Sr. Termisvaldo Guimarães Machado. Autor: 
Armando Alves Brito, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria 
encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação ; 9 - Projeto de Resolução 
nº 25 de 2025, Outorga Medalha de Honra ao Mérito Masculino e Feminino. Autores: 
Adilson Tavares Lopes, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, PebinhaNaldeí Leite 
Guimarães, Allan Construtor/Allankley Lopes de Souza, Armando Alves Brito, Bianca 
Sousa de Freitas Almeida, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar 
Raye de Aguiar, Elton Melo Marques, Hiago Teles Alves, Jaime Rodrigues Neto, Prof. Alex 
Matos/Alessandro Matos do Nascimento, Profª Maria Silvania Araújo Ramos, Ronair de 
Jesus Nunes, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
fJ 
Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação ; 
10 - Requerimento de Licença nº 2 de 2025, Valdeí Leite Guimarães requer licença "-~--
1º de setembro de 2025 a 30 de setembro de 2025 para cuidar de interesses partic, 
- Obs.: Votação em Bloco. Autor: PebinhaNaldeí Leite Guimarães, Tu · _Único, 
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Mesa Diretorat ddãa-Cmra-tf'8:--==: ~ 
Municipal de Barra do Garças ; 11 - Requerimento de Licença nº 2 de 2025, Valdeí 
Leite Guimarães requer licença de 1º de setembro de 2025 a 30 de setembro de 2025 para 
cuidar de interesses particulares. Autor: PebinhaNaldeí Leite Guimarães, Turno: ÚniCÓ, 
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Ob~<t(a) 
por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2 , 
Adilson 
Re!Jimento 
Tavares 
Interno 
Lopes 
(Reso~ução 
- Sim ; Allan 
nº 12/2014), 
Construtor/Allankley 
o Presidente 
Lopes 
não 
de 
vota. 
Souza 
Votos 
- Sim 
Nominai
; Armando 
~ 
Alves Brito - Sim ; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves - Sim ; Dr. Neto/G~ 
Rodrigues Neto - Sim ; Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de Aguiar - Si 
Marques - Sim ; Hiago Teles Alves - Sim ; Jaime Rodrigues Neto - Sim ; 
27/08/2025 
Rua Mato Grosso, n2 '6.) 7, Centro - Barra do Garças 
barradogarcas.m t .leg'Qr! - E-mail: ca mara@barrad 
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Te/. : (66) 3401-2484 http:// e;;;;;:; rcas.mt.leg.br 27/08/2025 1 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Sistema ele Aooio ao Processo Lecrislativo 
Leite Guimarães - Sim ; Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento - Não Votou ; 
Ronair de jesus Nunes - Sim ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 12 - Projeto de 
Resolução nº 26 de 2025, Dispõe sobre a licença de vereador. Autores: Allan Construtor/ 
Allankley Lopes de Souza, Elton Melo Marques, Jaime Rodrigues Neto, Prof. Alex Matos/ 
Alessandro Matos do Nascimento, Turno: Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, justiça e Redação ; 13 - Projeto 
de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 46 de 2025, Dispõe sobre a criação da IJ 
Central Virtual de Adoção de Animais de Estimação no Município de Barra do Garças -
MT, e dá outras providências. Autor: Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) -
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 
35, §2º, do Regimento Interno (Resolução nQ 12/2014), o Presidente não vota. Votos 
Nominais : Adilson Tavares Lopes - Sim; Allan Construtor/Allankley Lopes de Souza - Sim 
; Armando Alves Brito - Sim ; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves - Sim ; Dr. N eto/Geralmino 
Alves Rodrigues Neto - Sim; Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de Aguiar - Sim; Elton Melo 
Marques - Sim ; Hiago Teles Alves - Sim ; Jaime Rodrigues Neto - Não Votou ; Pebinha/ 
Valdeí Leite Guimarães - Sim ; Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento - Não 
Votou ; Ronair de jesus Nunes - Sim; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim; 14 - Projeto 
de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 51 de 2025, Dispõe sobre a denominação de 
dependências do Estádio Municipal José Valeriano Costa, localizado no bairro Santo 
Antônio, no Município de Barra do Garças - MT, e dá outras providências. Autor: Allan 
Construtor/Allankley Lopes de Souza, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos 
vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º, do Regimento Interno (Resolução nQ 
12/2014), o Presidente não vota. Votos Nominais : Adilson Tavares Lopes - Sim ; Allan 
Construtor/Allankley Lopes de Souza - Sim ; Armando Alves Brito - Sim ; Dr. Florizan/ 
Florizan Luiz Esteves - Sim ; Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto - Sim ; Dr. Paulo 
Raye/Paulo Cesar Raye de Aguiar - Sim ; Elton Melo Marques - Sim ; Hiago Teles Alves -
Sim ; Jaime Rodrigues Neto - Sim ; PebinhaNaldeí Leite Guimarães - Sim ; Prof. Alex 
Matos/Alessandro Matos do Nascimento - Não Votou ; Ronair de Jesus Nunes - Sim ; Zé 
Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim; 15 - Projeto de Resolução nº 23 de 2025, Outorga 
Título de Cidadão Barra-garcense ao Sr. George Adriano dos Santos Silva. Autor: Pebinha/ 
Valdeí Leite Guimarães, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores 
presentes - conforme o art. 35, §2º, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o 
Presidente não vota. Votos Nominais : Adilson Tavares Lopes - Sim ; Allan Construtor/ 
Allankley Lopes de Souza - Sim ; Armando Alves Brito - Sim ; Dr. Florizan/Florizan Luiz 
Esteves - Sim ; Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto - Sim ; Dr. Paulo Raye/Paulo 
Cesar Raye de Aguiar - Sim ; Elton Melo Marques - Sim ; Hiago Teles Alves - Sim ; Jaime 
Rodrigues Neto - Sim; PebinhaNaldeí Leite Guimarães - Sim; Prof. Alex Matos/Alessandro 
Matos do Nascimento - Não Votou; Ronair de Jesus Nunes - Sim; Zé Gota/Gabriel Pereira 
Lopes - Sim ; 16 - Projeto de Resolução nº 26 de 2025, Dispõe sobre a licença de 
vereador. Autores: Allan Construtor/Allankley Lopes de Souza, Elton Melo Marques, ]ai··· ~.,,, 
Rodrigues Neto, Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento, Turno: Único, Ti 
unanimidade 
Simbólica, Sim: 
de 
12, 
votos 
Não: 
dos 
O, 
vereadores 
Abstenções: 
presentes 
O, Resultado: 
- conforme 
Aprovado(a) 
o art. 
-
35, 
Obs.: 
§2º, 
Apr
do 
~ 
Regimento 
Interno (Resolução nQ 12/2014), o Presidente não vota. ; 17 - Projeto de Lei Ordinária · 
nº 6.3 _de .2025, Altera~ Lei Municipal nQ 4.319 de 9 de setembro de 202~ras 
prov1denc1as. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Um 
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a 
por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º, do 
Regimento Interno (Resolução nQ 12/2014), o Presidente não vota. Voto~· 
Adilson Tavares Lopes - Sim ; Allan Construtor/Allankley Lopes de Souza - · ; Arma 
Alves Brito - Sim ; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves - Sim ; Dr. Neto/Geral · ~ 
27/08/2025 
Rua Mato Grosso, 1\617, Centro - Barra do Garças M f\Tel.: (66) 3401-2484 http:// 
):(
barradogarcas.mt. eg.br/ - E-mail: camara@barradog~t.ças mt leg.br 27/0812025 
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\. \. .. .• ~\. __Á.._ __.,,,.------ Página 4 - ~ ~ .1 ~l\~ 
( 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Sistema ele Aooio ao Processo Lecrislativo 
Rodrigues Neto - Sim ; Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de Aguiar - Sim ; Elton Melo 
Marques - Sim ; Hiago Teles Alves - Sim ; Jaime Rodrigues Neto - Sim ; PebinhaNaldeí 
Leite Guimarães - Sim; Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento - Não Votou ; 
Ronair de Jesus Nunes - Sim ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 18 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 64 de 2025, Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor que 
menciona, e dá outras providências. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes -
conforme o art. 35, §2º, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não 
vota. Votos Nominais : Adilson Tavares Lopes - Sim; Allan Construtor/Allankley Lopes de 
Souza - Sim ; Armando Alves Brito - Sim ; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves - Sim ; Dr. 
Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto - Sim; Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de Aguiar -
Sim ; Elton Melo Marques - Sim ; Hiago Teles Alves - Sim ; Jaime Rodrigues Neto - Sim ; 
PebinhaNaldeí Leite Guimarães - Sim; Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento 
- Não Votou ; Ronair de Jesus Nunes - Sim ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 19 -
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025, Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, e dá <?utras 
providencias. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Unico, 
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) 
por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º, do 
Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota. Votos Nominais : 
b 
Adilson Tavares Lopes - Sim ; Allan Construtor/Allankley Lopes de Souza - Sim ; Armando 
Alves Brito - Sim ; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves - Sim ; Dr. Neto/Geralmino Alves 
Rodrigues Neto - Sim ; Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de Aguiar - Sim ; Elton Melo 
Marques - Sim ; Hiago Teles Alves - Sim ; Jaime Rodrigues Neto - Sim ; PebinhaNaldeí 
Leite Guimarães - Sim; Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento - Não Votou ; 
Ronair de Jesus Nunes - Sim ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 20 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 69 de 2025, Dispõe sobre a autorização para celebração do termo de 
cooperação técnica com à entidade que menciona. - Obs.: Votação em Regime de 
Urgência. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única 
em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado· 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes -
conforme o art. 35, §2º, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não 
vota. Votos Nominais : Adilson Tavares Lopes - Sim; Allan Construtor/Allankley Lopes de 
Souza - Sim ; Armando Alves Brito - Sim ; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves - Sim ; Dr. 
Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto - Sim; Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de Aguiar -
Sim; Elton Melo Marques - Sim; Hiago Teles Alves - Sim; Jaime Rodrigues Neto - Sim; 
PebinhaNaldeí Leite Guimarães - Sim; Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento 
- Não Votou; Ronair de Jesus Nunes - Sim; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim · 2 - Decreto Executivo nº 5725 de 2025, Dispõe sobre nomeação do Diretor de O . idoria 
da Agência Municipal de Regulação e Fiscalização - AGIRF. - Obs. : Votaç~e~ 
Turno: 
UrgênciaNotação 
Votação Unica 
_em Bloco
em 
. 
Regime 
Autor: Adilson 
de Urgência, 
Gonçalves 
Tipo: 
de 
Simbólica, 
Macedo - Prefeito 
Sim: 12, 
~ 
Não: O, , 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos do 
vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º, do Regimento Intern Resolução º 
12/2014), o Presidente não vota. ; 22 - Decreto Executivo nº 5726 de 20 , e 
sobre nomeação do Diretor Presidente da Agência Municipal de Regulação e Fiscalização - ->'<" 
AGIRF. - Obs. : Votação em Regime de UrgênciaNotação em Bloco. Autor: Adilson 
Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, 
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado s.: 
Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme art. 35, 
do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota. ; 23 ecreto 
Executivo nº 5727 de 2025, Dispõe sobre nomeação do Diretor Técnico Operac1 a 
Agência Municipal de Regulação e Fiscalização - AGIRF. - rObs.: Votação em Regime de 
27/08/2025 
Rua Mato Grosso, nll 61:.;z, Centro - Barra do Garças MT Te!.: 
barradogarcas.mt.ieg.bl:( - E-mail: camara@barradogarcas. 
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~ Página 5 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Sistema ele Aooio ao Processo Lecrislativo 
UrgênciaNotação em Bloco. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, 
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos 
vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º, do Regimento Interno (Resolução nº 
12/2014), o Presidente não vota . ; 24 - Indicação nº 350 de 2025, Indica à 
Superintendência Regional do DNIT a instalação de um redutor de velocidade (lombada) 
na Avenida Edgar Atalah Filho, no bairro jardim das ~angueiras. - Obs.: Votação em 
Bloco. Autor: PebinhaNaldeí Leite Guimarães, Turno: Unico, Tipo: Simbólic~, .sim: 12, ~ Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unamm1dade de 
votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º, do Regimento Interno (Resolução 
nº 12/2014), o Presidente não vota. ; 25 - Indicação nº 351 de 2025, Indica à Secretaria 
de Infraestrutura e Serviços (SMIS), com cópia à empresa concessionária de serviços 
Clean Master Ambiental Unipessoal Ltda., a realização da limpeza da calçada localizada 
na Rua Liberdade, nº 636, no Setor Sul II. - Ob:;.: Votação em Bloco. Autor: Prof. Alex 
Matos/Alessandro Matos do Nascimento, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos 
vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º, do Regimento Interno (Resolução nº 
12/2014), o Presidente não vota. ; 26 - Indicação nº 352 de 2025, Indica à Secretaria de 
Infraestrutura e Serviços a pintura de faixa de pedestre, instalação de quebra-molas e 
colocação de placas de sinalização de "Escola" em frente à Escola de Educação Infantil 
Coração de Mãe Andressa L. dos R. Morais & Cia Ltda., localizada na Rua XV de 
Novembro, nº 535, Quadra 7, Lote 4, Setor Sul II, Barra do Garças - MT, CEP 78.600-146. 
- Obs.: Votação em Bloco. Autor: Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) -
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 
35, §2º, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota. ; 27 -
Indicação nº 353 de 2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Serviços a limpeza da Rua São Salvador, nas proximidades 
do nº 2021, no Setor Nova Barra Sul, bem como a substituição das lâmpadas existentes 
por outras mais fortes e mais claras. - Obs. : Votação em Bloco. Autor: Armando Alves 
Brito, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes -
conforme o art. 35, §2º, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não 
vota. ; 28 - Indicação nº 354 de 2025, Indica ao Ministro Carlos Fávaro e ao 
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT/MT a solicitação d 
implantação de rotatórias em trechos estratégicos de nossas rodovias federais, com o 
objetivo de melhorar a fluidez do trânsito, aumentar a segurança viária e reduzir 
acidentes. - Obs.: Votação em Bloco. Autores: Adilson Tavares Lopes, Dr. Neto/Geralmino 
Alves Rodrigues Neto, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores 
presentes - conforme o art. 35, §2º, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), ~ 
Presidente não vota. ; 29 - Indicação nº 355 de 2025, Indica à Secretária 11.!glicipal ~ 
para 
Infraestrutura 
a implantação 
e Serviços 
de uma 
que 
Academia 
sejam tomadas 
ao Ar Livre 
as providências 
no Distrito de 
necessárias, 
Voadeira, com 
com 
a finalidade 
~ ~ 
de proporcionar melhores condições de saúde, lazer e bem-estar à população local, , 
~specialmente ao público idoso. - Obs.: Votação em Bloco. Autor: Hiago Teles Alves, Turno: / "' 
Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - ~ 
Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2 , 
do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota. ; 30 - Indicação nº 
356 de 2025, Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços 
tomadas as providências necessárias, com urgência, para o conserto imediato dE 
bueiro localizada na Rua Raimundo Melo, nesta cidade. - Obs.: Votação em B . Autor: 
Hiago Teles Alves, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenço ~ 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por una,.nimidade de votos dos vereadore 
27/08/2025 
Rua Mato Grosso, nQ 17, Centro - Barra do Garças ~ Tel.: (66) 3401 -2484 http:// 
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;::·,,~ Câmara Municipal de Barra do Garças 
Sistema ele Aooio ao Processo Lecrislativo 
presentes - conforme o art. 35, §2º, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o 
Presidente não vota. ; 31 - Indicação nº 357 de 2025, Indica à Secretária Municipal de 
Infraestrutura e Serviços que sejam tomadas as providências necessárias, com urgência, 
para a realização de pavimentação asfáltica na Rua Cosme Damião, esquina c~m a Rua E, 
neste município. - Obs.: Votação em Bloco. Autor: Hiago Teles Alves, Turno: Unico, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por 
unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º, do Regimento 
Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota. ; 32 - Indicação nº 358 de 2025, b 
Indica à Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços que sejam tomadas as 
providências necessárias, com urgência, para a realização de pavimentação asfáltica na 
Rua Amazonas II, Setor A, neste município. - Obs.: Votação em Bloco. Autor: Hiago Teles 
Alves, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes -
conforme o art. 35, §2º, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não 
vota. ; 33 - Indicação nº 359 de 2025, Indica à Secretária Municipal de Infraestrutura e 
Serviços que sejam tomadas as providências necessárias, com urgência, para a realização 
de pavimentação asfáltica na Rua Laura Vicunã, Setor Jar~im dos Ipês, neste município. -
Obs.: Votação em Bloco. Autor: Hiago Teles Alves, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 12, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de 
votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º, do Regimento Interno (Resolução 
nº 12/2014), o Presidente não vota. ; 34 - Indicação nº 360 de 2025, Indica à Secretária 
Municipal de Infraestrutura e Serviços que sejam tomadas as providências necessárias, 
com urgência, para a realização de pavimentação asfáltica na Rua Travessa C, em 
pequeno trecho do Setor Vila Varjão, neste município. - Obs. : Votação em Bloco. Autor: 
Hiago Teles Alves, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores 
presentes - conforme o art. 35, §2º, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o 
Presidente não vota. ; 35 - Indicação nº 361 de 2025, Indica à Secretária Municipal de 
Infraestrutura e Serviços que sejam tomadas as providências necessárias, com urgência, 
para a pintura e revitalização de todos os quebra-molas (lombadas) da cidade, visando 
garantir melhor visualização e segurança no trânsito. - Obs.: Votação em Bloco. Autor: 
Hiago Teles Alves, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores 
presentes - conforme o art. 35, §2º, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o 
Presidente não vota. ; 36 - Indicação nº 362 de 2025, Indica à Secretária Municipal de 
Infraestrutura e Serviços que sejam tomadas as providências necessárias, com urgência, 
para a reforma da Academia de Idosos localizada na praça do Bairro Vila Maria, neste 
município. - Obs.: Votação em Bloco. Autor: Hiago Teles Alves, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por 
unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º, do Regimento 
Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota. ; 37 - Indicação nº 363 de 2025, 
Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços a criação de uma via exclusiva 
para embarque e desembarque de alunos em frente à Escola Estadual Militar Tiradentes, 
localizada 
congestionamento 
na Avenida 
e melhorar 
Presidente 
a 
Vargas, 
fluidez do 
nº 1268 
trânsito 
- Centro, 
no local 
com 
- Obs.
a finalidade 
: Votação 
de 
em 
reduzir 
Bloco~ 
~ 
Autor: 
O, Resultado: 
Ronair 
Aprovado(a) 
de Jesus Nunes, 
- Obs.: 
Turno: 
Aprovado(a) 
Único, Tipo: 
por 
Simbólica, 
unanimidade 
Sim: 
de 
12, 
votos 
Não: 
dos 
O, Absten
vereadores 
~ 
' 
presentes - conforme o art. 35, §2º, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014)Ll 
Presidente não vota. ; 38 - Indicação nº 364 de 2025, Indica à Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Serviços a realização do nivelamento e reparos no asfalto da Rua , 
situada no bairro Vila Maria, com a finalidade de promover a melhoria das condiçõ ~ 
tráfego, 
região. -
garantir 
Obs.: Votação 
a segurança 
em Bloco. 
dos 
Autor: 
usuários 
Ronair 
e restabelecer 
de Jesus Nunes, 
a mobilidade 
Turno: 
adequada 
Único, Tipo: 
na ~ 
~ 
Simbólica, Sim: 
Rua Mato 
12, Não: 
Grosso, 
O, 
1 
Abstenções: 
º 617, Centro - Barra 
O, Resultado: 
do Garças 
Aprovado(a) - Obs.: Aprova~ 
barradogarcas.mL .br/ - E-mail: camara@barra 
27/08/2025 ~ ~ 
T Te/. : (66) 3 br 27/08/2 02 . • ri 401-2484 http9:// 
s.mt.leg. . 
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~!:;:: :::~.~ Câmara Municipal de Barra do Garças 
Sistema ele Aooio ao Processo Lecrislativo 
unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º, do Regimento 
Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota. ; 39 - Indicação nº 365 de 2025, 
Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e o setor responsável pelo Patrimônio Histórico, a realização 
dos serviços de limpeza, restauração, pintura e jardinagem na Praça da Pedra, localizada 
na Travessa Alexandrina Gomes, nº 75 - Setor Sul I, com a finalidade de revitalizar o 
espaço público, conservar o patrimônio histórico existente e oferecer um ambiente 
agradável e seguro para a comunidade. - Obs.: Votação em Bloco. Autor: Ronair de Jesus 
Nunes, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes -
conforme o art. 35, §2º, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não 
vota. ; 40 - Indicação nº 366 de 2025, Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Serviços a realização da abertura da via, limpeza do canteiro central, patrolamento e 
cascalhamento da Avenida Brasil, situada no bairro Vila Maria, com a finalidade de 
promover a melhoria das condições de tráfego, assegurar a segurança dos usuários e 
conferir adequada organização e aspecto urbanístico à iocalidade. - Obs. : Votação em 
Bloco. Autor: Ronair de Jesus Nunes, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos 
vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º, do Regimento Interno (Resolução nº 
12/2014}, o Presidente não vota. ; 41 - Moção nº 106 de 2025, Cumprimento e 
Parabenizo o Psicólogo, Paulo Sousa Silva, do CRAS Construir, que desempenha um 
brilhante serviço à população Barra-Garcense, reconhecendo o trabalho prestado com 
dedicação e excelência. - Obs.: Votação em Bloco. Autor: Elton Melo Marques, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º, 
do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota. ; 42 - Moção nº 
107 de 2025, Cumprimento e parabenizo a Assistente Social, Simone Aparecida Pedro 
Martins, dos CRAS, que desempenha um brilhante serviço à população Barra-Garcense, 
reconhecendo o trabalho prestado com dedicação e excelência. - Obs.: Votação em Bloco. 
Autor: Elton Melo Marques, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores 
presentes - conforme o art. 35, §2º, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o 
Presidente não vota. ; 43 - Moção nº 108 de 2025, Cumprimento e parabenizo a Sra. 
Ana Paula Pereira Brito, entrevistadora do Cadastro Único/Bolsa Família no CRAS, qu(j 
desempenha um brilhante serviço à população Barra-Garcense, reconhecendo o trabalho' 
prestado com dedicação e excelência. - Obs.: Votação em Bloco. Autor: Elton Melo 
Marques, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
tJ 
Aprovado(a) - Obs. : Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes -
conforme o art. 35, §2º, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014}, o Presidente não 
vota. ; 44 - Moção nº 109 de 2025, Cumprimento e parabenizo o Sr. Alexandre Augusto 
Scarello, Técnico em Agropecuária da EMPAER, pelo relevante e dedicado trabalho _ 
nosso 
desenvolvido 
município. 
em prol 
Sua 
do 
atuação, 
fortalecimento 
pautada 
da 
na 
agricultura 
competência, 
e do 
no 
desenvolvimento 
comprometimento 
rural 
e 
~ 
nossa 
excelência 
população, 
profissional, 
sendo digna 
tem gerado 
de reconhecimento 
resultados expressivos 
público. - Obs.: 
que 
Votação 
beneficiam 
em Bloco
~ 
. Autor: 
Adilson Tavares Lopes, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O", 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadore 
presentes - conforme o art. 35, §2º, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o 
Presidente não vota. ; 45 - Moção nº 110 de 2025, Cumprimento e parabenizo o 
Camilo Sávio Tavares Lopes, Gestor Territorial da EMPAER, pelo brilhante trabalh ---
desenvolvido em prol do fortalecimento da agricultura e do desenvolvimento rural em 
nosso município. Sua atuação, pautada na dedicação, no compromisso e na excelência 
profissional, reflete-se em resultados concretos que beneficiam diretam€irten 
população, sendo digna de reconhecimento público. - Obs.: Votação em Bloêà-:---.A1 
27/08/2025 
Rua M ato Grosso, nQ 7, Centro - Barra do Garças 
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3401-2484 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Sistema de Auoio ao Processo Leaislativo 
Adilson Tavares Lopes, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores 
presentes - conforme o art. 35, §2º, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o 
Presidente não vota. ; 46 - Moção nº 111 de 2025, Cumprimento e parabenizo a Sra. 
Carla Sales Rodrigues Simões, Técnica em Agropecuária da EMPAER, pelo relevante 
trabalho realizado em prol do fortalecimento da agricultura e do desenvolvimento rural 
em nosso município. Sua atuação, pautada na dedicação, na competência e no 
compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população, tem gerado resultados 
concretos e significativos, sendo motivo de orgulho e digna d~ reconhecimento público. -
Obs.: Votação em Bloco. Autor: Adilson Tavares Lopes, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 
12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs. : Aprovado(a) por unanimidade de 
votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º, do Regimento Interno (Resolução 
nº 12/2014), o Presidente não vota. ; 47 - Moção nº 112 de 2025, Cumprimento e 
parabenizo a Sra. Carolina Wisintainer, Engenheira Agrônoma da EMPAER, pelo excelente 
trabalho realizado em prol do fortalecimento da agricultura e do desenvolvimento rural 
em nosso município. Sua atuação, pautada na dedicação, no profissionalismo e na 
competência técnica, tem gerado impactos positivos e duradouros que beneficiam 
diretamente os produtores rurais e a comunidade local, sendo digna de reco_nhecimento 
público. - Obs.: Votação em Bloco. Autor: Adilson Tavares Lopes, Turno: Unico, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs. : Aprovado(a) por 
unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º, do Regimento 
Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota. ; 48 - Moção nº 113 de 2025, 
Cumprimento e parabenizo o Sr. Felipe Alves dos Santos, Engenheiro Agrônomo da 
EMPAER, pelo excelente trabalho realizado em prol do fortalecimento da agricultura e do 
desenvolvimento rural em nosso município. Sua atuação, pautada na dedicação, no 
profissionalismo e na competência técnica, tem gerado impactos positivos que beneficiam 
diretamente os produtores rurais e toda a comunidade, sendo motivo de orgulho e digno 
) 
cO 
de reconhecimento público. - Obs.: Votação em Bloco. Autor: Adilson Tavares Lopes, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) -
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 
35, §2º, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota. ; 49 -
Moção nº 114 de 2025, Cumprimento e parabenizo o Sr. Ítallo D' Paula Matos Machado, 
Técnico em Agropecuária da EMPAER, pelo relevante e dedicado trabalho em prol do 
fortalecimento da agricultura e do desenvolvimento rural em nosso município. Sua 
atuação, pautada na competência, no comprometimento e na excelência profissional, ~ 
resultado em benefícios concretos para os produtores rurais e para a comunidade loc 1, 
sendo digna de reconhecimento público. - Obs.: Votação em Bloco. Autor: Adilson Tavar s 
Lopes, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes -
conforme o art. 35, §2º, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não 
vota. ; 50 - Moção nº 115 de 2025, O Vereador Gabriel Pereira Lopes, no uso de suas 
atribuições legais, solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Garças a 
aprovação da Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025 e ao Projeto de 
Lei nº 1904/2024. O primeiro busca anular os efeitos da Resolução nº 258/2024 do 
CONANDA, e o segundo tem como objetivo proteger a vida intrauterina, proibin ------~-- __,.. 
aborto sem restrição de tempo de gestação. Ambos os projetos estão em tra ·tação 
Congresso Nacional e, na visão dos vereadores, defendem o direito fundamental a · conforme o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, e expressam o desejo da maiorivaJLud~-:;::,..::::::_...:::::::::> população brasileira e, em particular, de Barra do Garças, de combater ações que agrid 
a dignidade humana em seu estágio mais indefeso: o começo da vida. - Obs.: ~m ::8 
Bloco. 
O, Abstençoes: Aut~r: Zé 
O, 
Gota/Gabriel 
Resultado: Aprovado(a) 
Pereira Lopes, - Obs.: 
Turno: 
Aprovado(a) 
Único, Tipo
por 
: Simbólica, 
unanimidade 
Si1?: 
de 
~2, 
votos 
N~~ 
dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º, do Regimento Interno (Resolução nº 
12/2014}, o Presidente não vota.; 51 - Requerimento nº 27 de 2025, Os Vereadores que 
Rua Mato Grosso !/ 61 7, Centro - Barra do Caro 
barradogarcas.mt':l,eg.b r/ - E-mail: camara@ba 
27/08/2025 , X' 
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MT Te /.: (66) 3401 -2484 http:// 
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Sistema de Aooio ao Processo Leaislativo 
subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm, respeitosamente, à presença de 
Vossa Excelência e demais integrantes da Mesa Diretora desta Casa de Leis, conforme o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Garças, apresentar o seguinte: 
Fundamentação Legal: • Art. 179, inciso VI: permite que um vereador solicite, por 
requerimento ao Plenário, a realização de "audiência de Comissão sobre determinada 
matéria", sendo o pedido submetido à deliberação do Plenário. • Art. 361, inciso II: atribui 
às Comissões Permanentes da Câmara a competência de "realizar audiências públicas com 
entidades da sociedade civil", corroborando o que dispõe a Lei Orgânica do Município. 
REQUEREM que seja realizada Audiência Pública no dia 5 de setembro de 2025, às 19 
horas, no Plenário das Deliberações "Vereador Manoel Pereira Brito". - Obs.: Votação em 
Bloco. Autores: Adilson Tavares Lopes, Allan Construtor/Allankley Lopes de Souza, 
Armando Alves Brito, Bianca Sousa de Freitas Almeida, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, 
Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de Aguiar, 
Elton Melo Marques, Hiago Teles Alves, Jaime Rodrigues Neto, PebinhaNaldeí Leite 
Guimarães, Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento, Profª Maria Silvania 
Araújo Ramos, Ronair de Jesus Nunes, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por 
unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2º, do Regimento 
Interno (Resolução nº 12/2014}, o Presidente não vota. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento J 
PODEMOS - URL Vídeo: https://youtu.be/syS K WOvIU?t=5757 - Obsexvação: Projeto de 
Lei Ordinária nº 46/2025 - Tempo de gravação: lh35min a lh38min ; 2 - PebinhaNaldeí 
Leite Guimarães J PRD URL Vídeo: https://youtu.be/syS K WQvJU?t=6174 -
Obsexvação: Projeto de Resolução nº 23/2025 - Tempo de gravação: lh42min a lh44min 
; 3 - Ronair de Jesus Nunes J UB - URL Vídeo: https://youtu.be/syS K WOvIU?t=6834 -
Obsexvação: Projeto de Lei Ordinária nº 69/2025 - Tempo de gravação: lh53min a 
lh54min 
Ocorrências da Sessão: 1) Participação em Sessão na Modalidade Remota: Vereador(es) 
Hiago Teles Alves encaminhou Requerimento para participar da Sessão na modalidade 
remota, em razão de motivos particulares. O Sr. Presidente colocou em discussão e 
votação o Requerimento, que foi aprovado por unanimidade de votos dos vereadores 
presentes. 2) O Sr. Presidente solicitou autorização dos Parlamentares para a entrega de 
Certificados de Homenagem aos pioneiros e suas famílias, em reconhecimento ao legado 
de trabalho, coragem e dedicação que contribuíram para a construção e o 
desenvolvimento de Barra do Garças. Informou que a honraria seria entregue no âmbito. da "Semana Barra Cuiabana", como forma de expressar reconhecimento e gratidão 
àqueles que, com sua história e esforço, ajudaram a edificar a identidade cultural, social e 
humana do município. Em seguida, convidou o Sr. Cleber Fabiano, ex-vereador de Barra 
do Garças, para discorrer sobre a Lei Municipal nº 4.068, de 20 de março de 2019, que 
concede a referida homenagem (9min50s). Na sequência, o Sr. Presidente solicitou que a 
Sra. Maria de Jesus Belém e a Sra. Maria Aparecida Côrtes se dirigissem à tribuna para 
apresentar os homenageados, que receberiam a homenagem de autoria do vereador 
Alessandro Matos do Nascimento. Posteriormente, iniciou-se a entrega dos certificados. 3) 
Pedido de Votação em Regime de Urgência: O Sr. Presidente solicitou e colocou em 
D 
votação o pedido de urgência para votar o Projeto de Lei Ordinária nº 69/2025; os 
Decretos 
Municipal, 
Executivos 
o qual depois 
nº 5.725, 
de votado, 
5.726 
foi 
e 
aprovado 
5.727/2025, 
por unanimidade 
todos de autoria 
de votos 
do Poder 
dos v~
Execu
~ 
~ 
presentes. 4) Questão de Ordem: Vereador(es) Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Netõ-
(lh16min). 5) Votação em Bloco: O Sr. Presidente solicitou autorização do Parlamento pa 
votação em bloco dos Decretos Executivos nº 5.725, 5.726 e 5.727/2025, tod~ut0Í-ia 
do Poder Executivo Municipal, a qual depois de votada, foi aprovada por unanimida 
votos dos vereadores presentes. 6) Tribuna do Povo: O Sr. Presidente solicitou autoriza~t 
dos Parlamentares para ceder o uso da palav1'ft aos inscritos na Tribuna do Poyo. 
Rua Mato Gros l1 617, Centro - Barra do Gan 
barradogarcas.\í:i'Lleg.br/ - E-mail: ca rnara@ba 
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Seguidamente, o pedido foi submetido à votação, e então, aprovado por unanimidade de 
votos dos vereadores presentes. Sendo assim, convidou para fazer uso da palavra: Sr. 
Lázaro Sipriano (2h08min) - Aparte: Vereador(es) Adilson Tavares (2h18min), Dr. Neto 
(2h18min), Ronair Nunes (2h21min; 2h31min), Zé Gota (2h26min), Jaime Rodrigues 
(2h27min) e Armando Brito (2h32min); Sr. Rogério Godoi (2h34min) - Aparte: Vereador(es) 
Armando Brito (2h41min); Sr. Claudinei Ribeiro (2h42min) - Aparte: Vereador(es) Ronair 
Nunes (2h46min), Zé Gota (2h48min) e Elton Melo (2h50min); Sr. Horácio Pereira -
Aparte: Vereador(es) Jaime Rodrigues (2h55min). 
Considerações Finais: Não havendo mais matérias a serem votadas e nem mais inscritos 
para a Tribuna do Povo, o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos, cuja a Ata, se 
aprovada, receberá a assinatura de quem de direito. Sala de Sessões da Câmara 
Municipal, aos 25 dias do mês de agosto do ano de 2025. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
do 
/ 
Elton 
/ 
Florizan Luiz Esteves 
/PRD 
- SI}~ 
Souza / 
Alves 
Neto / 
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q,., 
Leite 
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