sessao nº 76

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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes do Silva
GABINETE t)APRE
1 Ata da 076" Sessão Legislativa Ordinária da 19" Legislatura da Câmara
2 Municipal de Barra do Garças - MT.
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Aos 10 (dez) dias, do mês de outubro do ano de 2022 (dois mil e vinte e
dois), às 18:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, reuniram-se os
Vereadores desta Casa de Leis, para a 76" Sessão Legislativa Ordinária,
sendo a mesma transmitida via on-line a todos os munícipes. Sob a
responsabilidade do Vereador Pedro Ferreira da Silva Filho - President
eleito, do Vice-Presidente Vereador Gabriel Pereira Lopes e secretaria
pelo também Vereador Jairo Gehm - 1° Secretário eleito. Presentes
vereadores: CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES (na form
online), FLORIZAN LUIZ ESTEVES, GABRIEL PEREIRA LOPES,
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO, JAIME RODRIGUES
NETO, JAIRO GEHM. JAIRO MARQUES FERREIRA, JOSÉ MARIA
ALVES VILAR, HADEILTON TANNER ARAÚJO, MURILO VALOES
METELLO, PAULO BENTO DE MORAIS, PEDRO FERREIRA DA
SILVA FILHO, RONAIR DE JESUS NUNES, VALDEI LEITE
GUIMARÃES, WANDERLI VILELA DOS SANTOS.
Lembrando que, o resumo, encontra-se arquivado em meio digital no Site
Oficial e no Setor de Redação de Atas dessa Câmara MunicipaL
(00min:45s): Primeiramente, o Sr. Presidente cumprimenta a todos, pois está
se iniciando mais uma sessão na Câmara Municipal de Barra do Garças.
Registra que, na última sexta-feira ocorreu um evento relativo ao Outubr
Rosa e agradece a presença de todos que puderam vir. A Câmara agradec
aos empresários e todas as pessoas que contribuíram com a realização do
evento. Anuncia ainda, que está aberto um processo de licitação para
fornecimento de gêneros alimentícios. A empresa que tiver interesse em
)articipar do certame, está aberto para o dia 13 de outubro, às 14h, no
Lenário da câmara. É importante que, o comerciante que tiver interesse em
aniGÍpaK de algum processo de licitação, tlque atento e acompanhe as
pubrif^çõe\que são feitas no site da Câmara Municipal de Barra do Garças.
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Câmara Municipal de Barra do Garças GABlNETErAPRE;
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O Sr. Presidente ainda, agradece a empresa Energisa pelo atendimento ao
requerimento formulado pelo Vice-Presidente acompanhado por todos
vereadores dessa Casa, em se fazer presente. (02min:34s): Após, havendo
"quorum" o Sr. Presidente inicia dizendo: Sob a proteção de Deus e em nome
do povo barra-garcense, declaro aberto os trabalhos da 76" Sessão
Legislativa Ordinária da 19" Legislatura da Câmara Municipal de Barra do
Garças, Estado de Mato Grosso. Convido a todos que fiquem de pé, para^ //
ouvirem a leitura de um trecho Bíblico e o Hino de Barra do Garçí
(07min:08s): O Sr. Presidente cita que o vereador Carpegiane alegou não
condições de estar presente na sessão e solicitou se poderia participar
forma remota da mesma. Então, o Sr. Presidente coloca o pedido do vereador^
Carpegiane em votação, que após ser votado foi aprovado por unanimidade
de votos dos vereadores presentes. (07min:50s): Depois, o Sr. Presidente
abre a discussão da Ata da 75" Sessão Ordinária da 19" Legislatura da Câmara
Municipal de Barra do Garças/MT, que discutida foi submetida à votação e
então aprovada sem emendas ou retificações, por maioria dos votos dos
vereadores presentes, com abstenção do Ver. Guinha. (13min:20s):
Posteriormente, o 1° Secretário Jairo Gehm faz a leitura da resposta da
empresa Energisa ao Requerimento n° 032/2022 de autoria do Vereador
Gabriel/Zé Gota e Outros. Assim, o Sr. Presidente convida à Tribuna, o
representante da empresa Energisa, Sr. Thiago Henrique Carvalho Santaní
Coordenador de Operação da Energisa, para fazer uso da palavra. Entã(
apresenta-se as falas na seguinte ordem: Sr. Thiago Henrique (15min:12s
Ih:12min:35s), interfere Jairo Gehm (25min:06s a 28min:03s), Jaime
(32min:08s a 33min:35s), Ronair (35min:42s a 37min:32s), Gabriel/Zé Gota
(38min:52s a 48min:54s; 57min:50s a 59min:48s), Neto (59min:55s a
lh;02min:03s; lh:04min:52s), Pedro Filho (lh:06min:02s a Ih:09min:21s) e
4orizffliflh:09min:22s a lh:09min:50s). Sem demora, o Sr. Presidente
se§ue\con^ trabalhos e diz que gostaria de ajustar com os vereadores, que,
inclusiW beiT^embrado pelo Vereador Guinha no início, sobre a questão da
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eleição da mesa diretora da câmara municipal. Consultando o Regimento da
câmara, tem-se até a última sessão do mês de novembro para fazer a eleição
da mesa diretora. Ainda, cita que há os dias 07, 14, 21 e 28 de novembro em
que qualquer uma dessas datas poderia ser feita essa eleição. E, que há outros
pontos que gostaria de discutir com os senhores vereadores até para
término do trabalho como presidente na Casa, e queria saber se poderií
marcar uma reunião amanhã, às 16h ou 17h, para pontuar alguns pontas
porque tem alguns pregões, algumas questões que ainda está pretenden
desenvolver. Nesse instante, o Vice-Presidente Ver. Zé Gota diz que algun
colegas vão estar em Cuiabá e que não seria melhor quando acabasse a sessão
e todos ficariam. O Sr. Presidente diz que hoje não daria porque é uma
reunião que não será rápida e que também não tem em mãos o levantamento.
Assim, a reunião ficou ajustada para às I6h. Diz então, que uma das pautas
que poderiam definir era a data, que se todos quiserem, já definem no dia 28
de novembro. Em seguida, o Sr. Presidente comenta que o Dr. Heros está
dizendo que era importante que a data seja submetida à votação no plenário
e aprovada. Então, ficou decidido que na próxima sessão irão votar a data
que será a eleição da mesa diretora. (lh;15min:15s): Logo após, passa-se
palavra para o Ilustre Vereador Jairo Gehm, 1° Secretário, para a leitura d
correspondências recebidas e expedidas desta Sessã
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: (Ih lómin OOs): OFÍCIO N
01/2022 - A Professora do Centro Universitário UniCathedral - Vanessa
Cristina Moreira Carvalho, solicita autorização para que os Acadêmicos
daquele Centro Universitário, possam se fazerem presentes na Sessão
Ordinária do dia 24 de outubro; OFÍCIO N° 108/STSP/2022 - O Secretário
Municipal de Transportes e Serviços Públicos - Jorge Eduardo Andrade
s^ogupii^ em resposta às Indicações: 572/2022 (implantação de quebra-
:ua São Pedro, Bairro Jardim Ipês); 591/2022 (implantação de
lenra-rimias^ Rua Xavante, no Setor Central); 592/2022 (implantação de
.qufihÀ^T^^as nayVvenida Presidente Vargas no Bairro Jardim Nova Barra);
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Munirípal
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Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
91 593/2022 (implantação de quebra-molas na Rua Independência ) 612/2022
92 (implantação de quebra-molas na Rua Primavera, Bairro São José) e
93 621/2022 (construção de rotatória na Avenida Ana Lira, em frente ao Posto
94 Dume, no Bairro União), informou que será realizado estudos de viabilidadf
95 para atendimento ou não das demandas apresentadas; OFÍCIO N
96 108/STSP/2022 - O Secretário Municipal de Transportes e Serviços Públicíjís
97 - Jorge Eduardo Andrade Nogueira, em resposta à Indicação 616/2022, q
98 versa sobre a viabilidade de revitalização de todas as calçadas de nosso
99 Município, informa que a responsabilidade de construção e manutenção de
100 calçadas é do proprietário do imóvel, conforme dispõe o artigo 85 do Código
101 de Postura Municipal; OFÍCIO N° 213/SEPLAN/2022 - O Secretário
102 Municipal de Planejamento - Cleber Fabiano Ferreira, em reposta à
103 Indicação n° 579/2022, informa que o Bairro Jardim Anchieta, será incluso
104 no cronograma de Regularização Fundiária, com previsão de atendimento
105 apenas para o exercício de 2023; OFÍCIO N° 385/GAB/2022 - O Secretário
106 Chefe de Gabinete - Ubaldino Rezende Rodrigues, encaminha o balancete,
107 conciliações e extratos bancários referentes ao mês de julho/2022, conforme
108 requisitado; OFÍCIO N° 03/2022/CMDM/BG - A Conselheira Municipal
109 dos Direitos da Mulher de Barra do Garças - Cleri Aparecida Mendes
110 Oliveira Rezende, solicita deste Poder Legislativo a indicação de um
111 representante e uma suplente, vinculada à Câmara Municipal, para compof
112 o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM); OFÍCIO N°
113 034/2022/GAB/SMUP - O Secretário Municipal de Urbanismo e
114 Paisagismo - Luan Alison Gonçalves de Oliveira, em reposta à Indicação rf
115 560/2022, informa que foi realizado o serviço de limpeza da Travessa
116 Girassol, no Bairro Jardim Mangueiras; Em relação à Indicação rf 596/2022,
117 •mformou que esteve na Comunidade da Voadeira para retirada do lixo,
118 p(N;ém,(aqhele local é propriedade particular, sendo de responsabilidade do
oprjetmo aNhnpeza solicitada; E quanto à Indicação n° 601/2022
iguam™^ do canteiro central da MT 070, informou que esse é um serviço
NETED^PF ESIDÊNCIA
" X (66)3401-2484/3401-2395/3401-2358/0800 647 6811
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ÜAKRA DO CAIU, AS
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de rotina, que tem sido realizado todos os dias a partir das 16:00horas;
OFÍCIO 35168584/2022 - PRESIDÊNCIA - O Presidente da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - Floriano Peixoto Vieira Neto, em
resposta à Indicação rf 540/2022, infonna que realizou visita técnica n
Bairro Jardim dos Ipês e Nova Barra, e que estes bairros estão aptos a
receberem o serviço de distribuição domiciliar de correspondências. C
relação aos Bairros Jardim Ouro Fino e São José, tais bairros já ^ão
contemplados com o serviço solicitado. OFÍCIOS EXPEDID
(lh:2Imin:00s): Of, N° 895/22 - que encaminha cópia da INDICAÇÃO n
622/22, de autoria do Ver. GABRIEL LOPES, INDICAÇÃO xf 624/22, de
autoria do Ver. MURILO VALOES, INDICAÇÃO n° 625/22, de autoria do
Ver. GERALMINO NETO, INDICAÇÃO rf 626/22, de autoria do Ver.
WANDERLI VILELA, INDICAÇÃO xf 636/22, de autoria do Ver. JAIRO
GEHM, INDICAÇÃO xf 629/22, de autoria do Ver. RONAIR NINES,
INDICAÇÃO n^ 632/22, de autoria do Ver. PEDRO FILHO, ao GABINETE
DA PRESIDÊNCIA - CÂMARA MUNICIPAL; Of. N*" 896/22 - que
encaminha cópia da INDICAÇÃO xf 627/22, de autoria do Ver.
WANDERLI VILELA, INDICAÇÃO n° 628/22, de autoria do Ve
VALDEI LEITE, INDICAÇÃO xf 630, 631, 634/22, de autoria do Ve
PEDRO FILHO, INDICAÇÃO xf 633/22, de autoria do Ver. PEDR
FILHO E OUTROS, ao Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO -
Prefeito Municipal; Of. N° 897/22 - que encaminha cópia da INDICAÇÃO
n'' 635/22, de autoria do Ver. GABRIEL LOPES, ao Sr. ALAN RESENDE
PORTO - Sec. de Estado de Educação de Mato Grosso; Of, 898/22 - que
encaminha cópia do REQUERIMENTO xf 032/22, de autoria do Ver.
GABRIEL LOPES, a EMPRESA ENERGISA; Of. 899/22 - que
Lcaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES xf
\5im, Ver. HADEILTON TANNER, ao Sr. JEAN RENATO
ESTE\^S\NEVE\Ajti^^^ Plástico e Ambientalista. Of. N° 900/22 - que
en^amú^^ia da ^OÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES n
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EDAPRESIDBNCA
153/22, de autoria do Ver. GABRIEL LOPES ao Sr. LIND
CHAPADENSE LIBERALESSO - Professora; Of. N" 901/22 a 944/22 -
que encaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E
CONGRATULAÇÕES n° 153/22, de autoria do Ver. PEDRO FILHO, a Sr\
ANA PAULA DA COSTA FERNANDES - Prof. Esp. Idealizador^
Coordenadora do Projeto Suicídio e Alma - UNTVAR; Of. n° 060/22 - o
encaminha as Matérias aprovadas na Sessão Ordinária ao Poder Executi
Municipal: o Projetos de Lei n° 182, 183 /22, de autoria do Poder Executi
Municipal e Projeto de Lei rf 026/22, de autoria da MESA DA CÂMA
MUNICIPAL, Emenda Aditiva n° 010/22, de autoria do Ver. Geralminò
Neto, Redação Final do Projeto de Lei rf 182/22, ao Sr. DR. ADILSON
GONÇALVES DE MACEDO - PREFEITO MUNICIPAL. (lh:24min:20s):
Não havendo mais correspondências a serem lidas, o Sr. Presidente passou
ao período do GRANDE EXPEDIENTE: fizeram o uso da palavra o(s)
seguinte(s) vereador(es): Dr. Neto e Pedro (lh:24min:41s a lh:30min:08s).
(lh:30min:15s): Não havendo mais inscritos, passou-se para o periodo d
ORDEM DO DIA - LEITURA DOS PROJETOS DO POD
EXECUTIVO: (lh:30min:42s): PROJETO DE LEI N" 188/2022 de 10
outubro de 2022 de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Dispo
sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para os
fms que menciona". Encaminhado às: Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, Comissão de Economia e Finanças e Comissão de Educação,
Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher. (lh:34min:01s):
PROJETO DE LEI 189/2022 de 10 de outubro de 2022 de autoria do
Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente para os fins que menciona". Encaminhado às:
.Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Economia e
FhjM^ e^omissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e
Defèsa MuW ORDEM DO DIA - LEITURA DOS PROJETOS DO
PODEIrN^GI^IATI^ (lh:37min:16s): PROJETO DE LEI N°
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Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000
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027/2022 de 07 de outubro de 2022 de autoria do Ver. Paulo Bento de
Morais-PL, que "Dispõe sobre a denominação de via pública que menciona
e dá outras providências". Encaminhado à: Comissão de Constituição,
Justiça e Redação. (lh:41min:19s): PROJETO DE LEI 028/2022 de 10
de outubro de 2022 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que "Dispõ
sobre obrigatoriedade de isenção de pagamento de taxas de inscrição e
concurso público no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças e d
outras providências". Encaminhado ás: Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e Comissão de Economia e Finanças. Nesse instante, o Sr.
Presidente, o assessor jurídico Dr. Heros Pena e o Ver. Paulo Bento, faz
algumas ponderações sobre o Projeto lido acima (lh:45min:50s a
lh:53min:36s). Após, foi solicitado a suspensão da presente sessão por cinco
minutos. (2h:15min:31): Retomou-se os trabalhos, com a manifestação do
Assessor Dr. Heros Pena, sobre o Projeto de Lei n"^ 028/2022 de 10 de
outubro de 2022, de autoria da mesa da câmara municipal (2h:16min:01s
2h:18min:31s). Posterionnente, um documento foi lido pelo Dr. Hero
pedindo que conste em Ata: "Acórdão Eletrônico DJE 059 DIVULG 21
2012 PUBLIC 22-03-2012, do STF-Supremo Tribunal Federal. EMENT
Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei n° 3.777/04 do Município
do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade formal. Não ocorrência.
Precedentes. 1. Não há inconstitucionalidade formal por vicio de iniciativa
em lei oriunda do Poder Legislativo que disponha sobre aspectos de
concursos públicos sem interferir, diretamente, nos critérios objetivos para
admissão e provimento de cargos públicos. 2. Agravo regimental não
provido". (2h:l9min:49s): PROJETO DE RESOLUÇÃO 028/2022 de
de outubro de 2022 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que
'Aqtoriza o poder legislativo municipal a proceder a doação/devolução e
entreW dossbeife^nóveis abaixo relacionados ao poder executivo municipal".
EncamiMmd^às: Oamissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão
.de EconomkeWiaii^. (2h:24mm: 13s): EMENDA MODIFICATIVA N®
(66)^401-2484/3401-2395/3401-2358/0800 647 6811
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007/2022 de 10 de outubro de 2022 de autoria do Vereador Hadeilton Tanner
Araújo-PSD, "Altera o dispositivo do Projeto de Lei Complementar n° 020
de 29 de setembro de 2022, o qual, altera dispositivo do Código de Obras e
Edificações do município de Barra do Garças e dá outras providências".
Encaminhado ás: Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissã
de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente. ORDEM
DO DIA - VOTAÇÃO DOS PROJETOS DO PODER LEGISLATIVO:
(2h:32min:08s): PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 025/2022 de 30 dí
setembro de 2022 de autoria do Vereador João Batista Cândido de Sousa￾PL, que "Outorga Medalha de Honra ao Mérito Masculino ao Sr. Derocy
Freitas Júnior". Foi submetido(a) à discussão e à votação do parecer da:
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, do MÉRITO: e segue,
APROVADO(A) POR UNANIMIDADE DE VOTOS DOS
VEREADORES PRESENTES. (2h:35min:07s): PROJETO DE.
RESOLUÇÃO N° 026/2022 de 30 de setembro de 2022 de autoria d(
Vereador João Batista Cândido de Sousa-PL, que "Outorga Medalha
Honra ao Mérito Feminino a Sra. lolanda Pereira da Silva". Foi submetido(a^
à discussão e à votação do parecer da: Comissão de Constituição, Justiça e'
Redação, do MÉRITO: e segue, APROVADO(A) POR UNANIMIDADE
DE VOTOS DOS VEREADORES PRESENTES. (2h:36min:54s):
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 027/2022 de 30 de setembro de 2022 de
autoria do Vereador João Batista Cândido de Sousa-PL, que "Outorga Título
de Cidadania Barra-garcense". (Pe. Cristiano Ribeiro Dias). Foi
submetido(a) à discussão e á votação do parecer da: Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, do MÉRITO: e segue, APROVADO(A)
POR UNANIMIDADE DE VOTOS DOS VEREADORES PRESENTES.
(2h:38min.T7s): PROJETO DE RESOLUÇÃO 028/2022 de 10 de
outubro de 2022 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que "Autoriza o
po^ legislativo municipal a proceder a doação/devolução e entrega dos
)ens níveis abaixo relacionados ao poder executivo municipal". Foi
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subnietido(a) à discussão e à votação do parecer das: Comissão de
Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Economia e Finanças, d
MÉRITO: e segue, APROVADO(A) POR UNANIMIDADE DE VOTOS
DOS VEREADORES PRESENTES. (2h:40min:41s): PROJETO DE L
N° 028/2022 de 10 de outubro de 2022 de autoria da Mesa da Câm^a
Municipal, que "Dispõe sobre obrigatoriedade de isenção de pagamento! d
taxas de inscrição em concurso público no âmbito da Câmara Municipal
Barra do Garças e dá outras providências". Foi submetido(a) á discussão e®
votação do parecer das: Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Economia e Finanças, do MÉRITO: e segue, APROVADO(A)
POR UNANIMIDADE DE VOTOS DOS VEREADORES PRESENTES.
(2h:42mm:50s): EMENDA MGDTFICATIVA N" 007/2022 de 10 de
outubro de 2022 de autoria do Vereador Hadeilton Tanner Araújo-PSD,
"Altera o dispositivo do Projeto de Lei Complementar n"^ 020 de 29 de
setembro de 2022, o qual, altera dispositivo do Código de Obras e
Edificações do município de Barra do Garças e dá outras providências". F
submetido(a) à discussão e à votação do parecer das: Comissão d
Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Obras Públicas,
Transporte, Comunicação e Meio Ambiente, do MÉRITO: Com a palavra o
Ver. Hadeilton/Guinha (2h:44min:01s a 2h:44min:57s), e segue,
APROVADO(A) POR UNANIMIDADE DE VOTOS DOS
VEREADORES PRESENTES. ORDEM DO DIA - VOTAÇÃO DOS
PROJETOS DO PODER EXECUTIVO: (2h:45min:48s): PROJETO DE
LEI N° 184/2022 de 27 de setembro de 2022 de autoria do Poder Executivo
Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento
vigente para os fms que menciona". Foi submetido(a) á discussão e á votação
do parecer das: Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de
Economia e Finanças e Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência
íociak£ Defesa da Mulher, do MÉRITO: e segue, APROVADO(A) POR
lÀíTÍtoADE DE VOTOS DOS VEREADORES PRESENTES.
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Câmara Municipal de Barra do Garças
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(2h:47min:48s): PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 020/2022 ^
29 de setembro de 2022 de autoria do Poder Executivo Municipal, que
"Dispõe sobre alteração no Código de Obras e Edificações no município dei
Barra do Garças, nos artigos que menciona". Foi submetido(a) à discussão e
à votação do parecer das: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente,
do MÉRITO: e segue, APROVADO(A) POR UNANIMIDADE DE VOTG^
DOS VEREADORES PRESENTES. (2h:49min: 13s): PARECE- ^
PRÉVIO 44/2022 - RI - TRIBUNAL DE CONTAS DE MAT
GROSSO. PROCESSO N® 8.521-9/2020 - CONTAS ANUAIS DE
GESTÃO MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2019 de 05 de julho de 2022. Foi
submetido(a) à discussão e à votação do parecer das: Comissão de
Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Economia e Finanças, do
MÉRITO: e segue, APROVADO(A) POR UNANIMIDADE DE VOTOS
DOS VEREADORES PRESENTES. Posteriormente, o Sr. Presidenfe
explica que as matérias serão votadas em bloco e os senhores vereadores ir
votar igualmente como estão fazendo com os projetos, eletronicamente. Se
mais manifestações a serem discutidas, passou-se para o período de
LEITURA E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS (Indicações. Moções e
Requerimentos) (2h:51min:21s): Indicação n° 652/2022, subscrita pelo
vereador Pedro Filho; Moção de Aplausos n° 155/2022, subscrita pelo
vereador Paulo Bento; Indicação n° 641/2022, subscrita pelo vereador
Ronair; Indicação n° 645/2022, subscrita pelo vereador José Maria;
Indicação n° 649/2022, subscrita pelo vereador Paulo Bento; Indicação n°
644/2022, subscrita pelo vereador Jairo Gehm; Indicação n° 639/2022,
subscrita pelo vereador Dr. Neto; Indicação rf 648/2022, subscrita pelo
vereador Paulo Bento; Indicação n° 643/2022, subscrita pelo vereador Jairo
Gelim; Indicação n° 640/2022, subscrita pelo vereador Dr. Neto; Indicação
í/2022, subscrita pelo vereador Paulo Bento; Requerimento n°
f'2022r^u^scrita pelo vereador Murilo; Indicação n° 638/2022, subscrita
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes do Sil
301 pelo vereador Valdei/Pebinha; Moção de Aplausos n° 154/2022,
302 pelo vereador Valdei/Pebinha; Indicação n° 651/2022, subscrita pelo
303 vereador Pedro Filho; Indicação n° 637/2022, subscrita pelo vereador
304 Valdei/Pebinha; Indicação n° 646/2022, subscrita pelo vereador Paulo
305 Bento; Indicação n° 650/2022, subscrita pelo vereador Pedro Filho.
306 (3h:02min:04s): Ato continuo, o Sr. Presidente coloca em discussão e em
307 votação as Indicações, Moções e Requerimentos, que após votadas foram
308 APROVADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS DOS VEREADORES
309 PRESENTES. (3h:03min:06s): Sem mais proposições para deliberação ou
310 inscrições para a Tribuna do Povo, o Sr. Presidente declara encerrada a
311 Sessão, cuja a ata, se aprovada, receberá a assinatura de quem de direito.
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SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPA
outubro do ano de^2í^22.
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A.