sessao nº 56

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
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Ata Eletrônica da 56ª Reunião das Comissões Permanentes da 20ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Reunião das Comissões Permanentes; Abertura: 
13/04/2026 - 17:00; Encerramento: 13/04/2026 - 18:00 
Expedientes: Abertura da Reunião: Discussão e votação do(s) parecer(es) da(s) 
proposição(ões) em tramitação. 
Lista de Presença na Reunião: Adilson Tavares Lopes / PODEMOS ; Allan 
Construtor/Allankley Lopes de Souza / PODEMOS ; Armando Alves Brito / DEMOCRATA ; 
Bianca Sousa de Freitas Almeida / MDB ; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves / PRD ; Dr. 
Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto / DEMOCRATA ; Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye 
de Aguiar / UB ; Elton Melo Marques / PODEMOS ; Hiago Teles Alves / PL ; Pebinha/Valdeí 
Leite Guimarães / PRD ; Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento / PODEMOS ; 
Profª Maria Silvania Araújo Ramos / MDB ; Ronair de Jesus Nunes / UB ; Zé Gota/Gabriel 
Pereira Lopes / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 3 de 2026, Dispõe sobre a criação 
do Selo "Restaurante Amigo do Bariátrico", no âmbito da Câmara Municipal de Barra do 
Garças-MT, e dá outras providências. Autor: Profª Maria Silvania Araújo Ramos, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Parecer favorável da(s) 
comissão(ões) - Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação e da Comissão de Economia e Finanças. Votos Nominais : Armando Alves 
Brito - Sim ; Elton Melo Marques - Sim ; Hiago Teles Alves - Sim ; Prof. Alex 
Matos/Alessandro Matos do Nascimento - Sim ; Ronair de Jesus Nunes - Sim ; Zé Gota/Gabriel 
Pereira Lopes - Sim ; 2 - Decreto Executivo nº 5865 de 2026, Dispõe sobre prorrogação de 
cessão da servidora municipal ao órgão que menciona. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - 
Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Parecer favorável da(s) comissão(ões) - Obs.: A proposição teve parecer favorável da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia e Finanças. Votos 
Assinado por 14 pessoas: ADILSON TAVARES LOPES, ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO, ALLANKLEY LOPES DE SOUZA, ARMANDO ALVES BRITO, BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA,
ELTON MELO MARQUES, FLORIZAN LUIZ ESTEVES, GABRIEL PEREIRA LOPES, GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO, HIAGO TELES ALVES, MARIA SILVANIA ARAUJO RAMOS, PAULO CESAR
RAYE DE AGUIAR, RONAIR DE JESUS NUNES, VALDEI LEITE GUIMARAES.
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Nominais : Armando Alves Brito - Sim ; Elton Melo Marques - Sim ; Hiago Teles Alves - 
Sim ; Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento - Sim ; Ronair de Jesus Nunes - Sim ; 
Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026, Altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2023, que institui o Código 
Tributário do Município de Barra do Garças, e dá outras providências. Autor: Adilson 
Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Parecer favorável da(s) comissão(ões) - Obs.: A proposição teve 
parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia 
e Finanças. Votos Nominais : Armando Alves Brito - Sim ; Elton Melo Marques - Sim ; Hiago 
Teles Alves - Sim ; Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento - Sim ; Ronair de Jesus 
Nunes - Sim ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 4 - Emenda Modificativa nº 3 de 2026, 
Ao Projeto de Lei nº 034, de 10 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Autores: Adilson Tavares Lopes, Allan Construtor/Allankley Lopes de Souza, Armando Alves 
Brito, Bianca Sousa de Freitas Almeida, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, Dr. 
Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de Aguiar, Elton 
Melo Marques, Hiago Teles Alves, Jaime Rodrigues Neto, Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, 
Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento, Profª Maria Silvania Araújo Ramos, 
Ronair de Jesus Nunes, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Parecer favorável da(s) 
comissão(ões) - Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação e da Comissão de Economia e Finanças. Votos Nominais : Armando Alves 
Brito - Sim ; Elton Melo Marques - Sim ; Hiago Teles Alves - Sim ; Prof. Alex 
Matos/Alessandro Matos do Nascimento - Sim ; Ronair de Jesus Nunes - Sim ; Zé Gota/Gabriel 
Pereira Lopes - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026, Autoriza o Município de 
Barra do Garças-MT a atribuir efeitos financeiros retroativos, "ex tunc", ao Anexo I da Lei 
Municipal nº 3.008/2009, atualizado pela Lei nº 5.094, de 17 de março de 2026, no âmbito da 
Classe de Consumo Próprio Residencial, e dá outras providências. Autor: Adilson Gonçalves 
de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: 
Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Parecer favorável da(s) comissão(ões) - 
Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Assinado por 14 pessoas: ADILSON TAVARES LOPES, ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO, ALLANKLEY LOPES DE SOUZA, ARMANDO ALVES BRITO, BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA,
ELTON MELO MARQUES, FLORIZAN LUIZ ESTEVES, GABRIEL PEREIRA LOPES, GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO, HIAGO TELES ALVES, MARIA SILVANIA ARAUJO RAMOS, PAULO CESAR
RAYE DE AGUIAR, RONAIR DE JESUS NUNES, VALDEI LEITE GUIMARAES.
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da Comissão de Economia e Finanças. Votos Nominais : Armando Alves Brito - Sim ; Elton 
Melo Marques - Sim ; Hiago Teles Alves - Sim ; Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do 
Nascimento - Sim ; Ronair de Jesus Nunes - Sim ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 6 - 
Decreto Executivo nº 5871 de 2026, Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 5.648 de 09 de 
abril de 2025. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Votação 
Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Parecer favorável da(s) comissão(ões) - Obs.: A proposição teve parecer favorável da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia e Finanças. Votos 
Nominais : Armando Alves Brito - Sim ; Elton Melo Marques - Sim ; Hiago Teles Alves - 
Sim ; Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento - Sim ; Ronair de Jesus Nunes - Sim ; 
Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 7 - Decreto Executivo nº 5872 de 2026, Dispõe sobre a 
alteração do Decreto nº 5.647 de 09 de abril de 2025. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - 
Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 6, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Parecer favorável da(s) comissão(ões) - Obs.: A 
proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da 
Comissão de Economia e Finanças. Votos Nominais : Armando Alves Brito - Sim ; Elton Melo 
Marques - Sim ; Hiago Teles Alves - Sim ; Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento 
- Sim ; Ronair de Jesus Nunes - Sim ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 
Considerações Finais: A(s) proposição(ões) acima citada(s) teve parecer favorável das
Comissões Permanentes. Terminada as discussões e votações, encerrou-se a reunião, cuja Ata, 
se aprovada, receberá a assinatura de quem de direito. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Gabriel Pereira Lopes
Presidente 
Alessandro Matos do Nascimento 
Relator 
Hiago Teles Alves
Vogal
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Ronair de Jesus Nunes 
Presidente 
Elton Melo Marques
Relator 
Armando Alves Brito 
Vogal 
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
Paulo Cesar Raye de Aguiar 
Presidente 
Adilson Tavares Lopes 
Relator 
Florizan Luiz Esteves
Vogal
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO
Allankley Lopes de Souza 
Presidente 
Elton Melo Marques
Relator 
Ronair de Jesus Nunes 
Vogal
COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO
Valdeí Leite Guimarães
Presidente
Bianca Sousa de Freitas Almeida 
Relatora 
Maria Silvania Araújo Ramos
Vogal 
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIVERSIDADE 
Maria Silvania Araújo Ramos
Presidente 
Bianca Sousa de Freitas Almeida 
Relatora 
Valdeí Leite Guimarães
Vogal 
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DIREITO DOS ANIMAIS
Geralmino Alves Rodrigues Neto 
Presidente 
Hiago Teles Alves
Relator 
Bianca Sousa de Freitas Almeida 
Vogal 
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADILSON TAVARES LOPES (CPF 303.XXX.XXX-87)
Assinado em 28/04/2026 13:36:10 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO (CPF 570.XXX.XXX-72)
Assinado em 28/04/2026 13:36:11 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA (CPF 692.XXX.XXX-20)
Assinado em 28/04/2026 13:36:12 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
ARMANDO ALVES BRITO (CPF 378.XXX.XXX-15)
Assinado em 28/04/2026 13:36:13 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA (CPF 035.XXX.XXX-12)
Assinado em 28/04/2026 13:36:14 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
ELTON MELO MARQUES (CPF 706.XXX.XXX-72)
Assinado em 28/04/2026 13:36:15 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
FLORIZAN LUIZ ESTEVES (CPF 378.XXX.XXX-68)
Assinado em 28/04/2026 13:36:16 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
GABRIEL PEREIRA LOPES (CPF 033.XXX.XXX-88)
Assinado em 28/04/2026 13:36:17 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO (CPF 632.XXX.XXX-91)
Assinado em 28/04/2026 13:36:18 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
HIAGO TELES ALVES (CPF 063.XXX.XXX-33)
Assinado em 28/04/2026 13:36:19 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
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PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR (CPF 415.XXX.XXX-20)
Assinado em 28/04/2026 13:36:21 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
RONAIR DE JESUS NUNES (CPF 617.XXX.XXX-68)
Assinado em 28/04/2026 13:36:22 | Emitido por AC SAFEWEB RFB v5
VALDEI LEITE GUIMARAES (CPF 208.XXX.XXX-87)
Assinado em 28/04/2026 13:36:23 | Emitido por AC SAFEWEB RFB v5
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