sessao nº 51

Ata Eletrônica da 51ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 11/05/2026 - 18:00 ;
Encerramento: 11/05/2026 - 21:36 
Mesa Diretora: Presidente: Jaime Rodrigues Neto / UB ; Vice-Presidente: Ronair de Jesus
Nunes / UB ; Primeiro Secretário: Elton Melo Marques / PODEMOS ; Segundo Secretário:
Allan Construtor/Allankley Lopes de Souza / PODEMOS 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Tavares Lopes / PODEMOS ; Allan Construtor/
Allankley Lopes de Souza / PODEMOS ; Armando Alves Brito / DEMOCRATA ; Bianca
Sousa de Freitas Almeida / MDB ; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves / PRD ; Dr. Neto/
Geralmino Alves Rodrigues Neto / DEMOCRATA ; Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de
Aguiar / UB ; Elton Melo Marques / PODEMOS ; Hiago Teles Alves / PL ; Jaime Rodrigues
Neto / UB ; Pebinha/Valdeí Leite Guimarães / PRD ; Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do
Nascimento / PODEMOS ; Profª Maria Silvania Araújo Ramos / MDB ; Ronair de Jesus
Nunes / UB ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes / MDB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Ata da 51ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura da
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT. Aos 11 (onze) dias, do mês de maio, do ano de
2026 (dois mil e vinte e seis), às 18h00min, no Plenário da Câmara Municipal, reuniram-se
os Vereadores e as Vereadoras desta Casa de Leis, para a 51ª Sessão Ordinária, sendo a
sessão transmitida via on-line a todos os munícipes. Sob a responsabilidade do Vereador
Jaime Rodrigues Neto – Presidente eleito, secretariado pelo também Vereador Elton Melo
Marques, 1° Secretário eleito. Após, o Sr. Presidente inicia dizendo: Sob a proteção de
Deus e em nome do povo barra-garcense, declaro aberto os trabalhos.  Leitura do Trecho
Bíblico e/ou Hino do Município: Por se tratar de sessão presencial, o Sr. Presidente
convidou a todos a ficarem de pé, para ouvirem a leitura de um trecho bíblico e a
execução do Hino de Barra do Garças. 
Matérias do Expediente: 1 - Ata Eletrônica da Sessão Ordinária nº 50 de 2026, Ata
Eletrônica da 50ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura - Obs.: Ata da Sessão Ordinária do
dia 04 de maio de 2026. Autores: Allan Construtor/Allankley Lopes de Souza, Elton Melo
Marques, Jaime Rodrigues Neto, Ronair de Jesus Nunes, Adilson Tavares Lopes, Armando
Alves Brito, Bianca Sousa de Freitas Almeida, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, Dr. Neto/
Geralmino Alves Rodrigues Neto, Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de Aguiar, Hiago Teles
Alves, Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento,
Profª Maria Silvania Araújo Ramos, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a)
por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do
Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota. ; 
Correspondências: 1) Enviada - Ofício Legislativo nº 019/2026 - Interessado: Adilson
Gonçalves de Macedo – Prefeito Municipal - Assunto: Encaminha as Matérias aprovadas
na Sessão Ordinária do dia 04/05/2026 ao Poder Executivo Municipal: Projetos de Lei nº
038 e 039/2026; Projetos de Lei Complementar nº 007, 008 e 009/2026, todos de autoria
do Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 019/2026, de autoria do Vereador Jaime
Rodrigues Neto; Projeto de Lei nº 020/2026, de autoria do Vereador Valdeí Leite
Guimarães; 2) Enviada - Ofício Matéria nº 204/2026 - Interessado: Adilson Gonçalves
de Macedo – Prefeito Municipal - Assunto: Encaminhamos cópia da(s) INDICAÇÃO(ÕES)
nº 098/2026, de autoria da Vereadora Maria Silvania Araújo Ramos; INDICAÇÃO(ÕES) nº
103/2026, de autoria do Vereador Adilson Tavares Lopes; INDICAÇÃO(ÕES) nº 106/2026,
de autoria do Vereador Jaime Rodrigues Neto; REQUERIMENTO(S) nº 013/2026, de
autoria do Vereador Geralmino Alves Rodrigues Neto; REQUERIMENTO(S) nº 015/2026,
Câmara Municipal de Barra do Garças
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ELTON MELO MARQUES, FLORIZAN LUIZ ESTEVES, GABRIEL PEREIRA LOPES, GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO, HIAGO TELES ALVES, JAIME RODRIGUES NETO, MARIA SILVANIA
ARAUJO RAMOS, PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR, RONAIR DE JESUS NUNES, VALDEI LEITE GUIMARAES.
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de autoria do Vereador Geralmino Alves Rodrigues Neto e outros vereadores; 3) Enviada -
Ofício Matéria nº 205/2026 - Interessado: Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços - Assunto: Encaminhamos cópia da(s) INDICAÇÃO(ÕES) nº 097/2026, de autoria
do Vereador Armando Alves Brito; INDICAÇÃO(ÕES) nº 098/2026, de autoria da
Vereadora Maria Silvania Araújo Ramos; INDICAÇÃO(ÕES) nº 099 e 100/2026, de autoria
do Vereador Hiago Teles Alves; INDICAÇÃO(ÕES) nº 102/2026, de autoria do Vereador
Geralmino Alves Rodrigues Neto; INDICAÇÃO(ÕES) nº 103/2026, de autoria do Vereador
Adilson Tavares Lopes; INDICAÇÃO(ÕES) nº 105/2026, de autoria do Vereador Jaime
Rodrigues Neto; 4) Enviada - Ofício Matéria nº 206/2026 - Interessado: Secretaria Mun.
de Desen. Urbano e Sustentável - Assunto: Encaminhamos cópia da(s) INDICAÇÃO(ÕES)
nº 104/2026, de autoria do Vereador Allankley Lopes de Souza; INDICAÇÃO(ÕES) nº
106/2026, de autoria do Vereador Jaime Rodrigues Neto; REQUERIMENTO(S) nº
012/2026, de autoria do Vereador Alessandro Matos do Nascimento; 5) Enviada - Ofício
Matéria nº 207/2026 - Interessado: Secretaria Mun. de Meio Amb. e Sustentabilidade -
Assunto: Encaminhamos cópia da(s) INDICAÇÃO(ÕES) nº 101/2026, de autoria do
Vereador Hiago Teles Alves; INDICAÇÃO(ÕES) nº 106/2026, de autoria do Vereador Jaime
Rodrigues Neto; 6) Enviada - Ofício Matéria nº 208/2026 - Interessado: Secretaria Mun.
de Desenvolvimento Econômico - Assunto: Encaminhamos cópia da(s) INDICAÇÃO(ÕES)
nº 106/2026, de autoria do Vereador Jaime Rodrigues Neto; 7) Enviada - Ofício Matéria
nº 209/2026 - Interessado: Secretaria Municipal de Turismo - Assunto: Encaminhamos
cópia do(s) REQUERIMENTO(S) nº 015/2026, de autoria do Vereador Geralmino Alves
Rodrigues Neto e outros vereadores; 8) Enviada - Ofício Matéria nº 210/2026 -
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - Assunto: Encaminhamos cópia do(s)
REQUERIMENTO(S) nº 013/2026, de autoria do Vereador Geralmino Alves Rodrigues
Neto; 9) Enviada - Ofício Matéria nº 211/2026 - Interessado: Clean Master Ambiental
Unipessoal Ltda. - Assunto: Encaminhamos cópia da(s) INDICAÇÃO(ÕES) nº 102/2026, de
autoria do Vereador Jaime Rodrigues Neto; 10) Enviada - Ofício Matéria nº 212/2026 -
Interessado: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA - Assunto: Encaminhamos
cópia do(s) REQUERIMENTO(S) nº 011/2026, de autoria do Vereador Geralmino Alves
Rodrigues Neto; 11) Enviada - Ofício Matéria nº 213/2026 - Interessado: IBAMA - UT -
Barra do Garças - Assunto: Encaminhamos cópia do(s) REQUERIMENTO(S) nº 011/2026,
de autoria do Vereador Geralmino Alves Rodrigues Neto; 12) Enviada - Ofício Matéria nº
214/2026 - Interessado: 2º Batalhão de Polícia Militar de Barra do Garças - Assunto:
Encaminhamos cópia do(s) REQUERIMENTO(S) nº 014/2026, de autoria do Vereador
Jaime Rodrigues Neto e outros vereadores; 13) Recebida - Convite nº 006/2026/AAT -
Interessado: Vereadores da Câmara Municipal de Barra do Garças - Assunto: A Exma. Sra.
Vereadora Professora Maria Silvania Araújo Ramos, subscrevendo convite oficial da
associação “Barra do Garças Associação de Atletismo”, convidou os Exmos. Srs.
Vereadores da Câmara Municipal de Barra do Garças para prestigiarem o “V Torneio
Barra do Garças Associação de Atletismo”, a ser realizado nos dias 23/05/2026 e
24/05/2026, na Vila Olímpica, localizada no bairro Piracema. Informa, ainda, que a
abertura oficial do evento ocorrerá no dia 23/05/2026, às 7h30min, com programação
voltada ao incentivo da prática esportiva, à promoção da saúde, à integração da
comunidade e à valorização da vida; 14) Recebida - Ofício nº 002/2026/CMA -
Interessado: Vereadores da Câmara Municipal de Barra do Garças - Assunto: O Exmo. Sr.
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Aragarças, Emerson Borges Leão, expediu o
Ofício Circular nº 002/2026, destinado à Câmara Municipal de Barra do Garças,
convidando os Exmos. Srs. Vereadores para participarem do 16º Encontro Regional do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO, em parceria com a
Câmara Municipal de Aragarças, a ser realizado no dia 12/05/2026, às 8h, na Câmara
Municipal de Aragarças, localizada na Rua José de Barros Souza, nº 9, Centro
Administrativo, Aragarças/GO. Informa, ainda, que a ação integra o programa de
capacitação e orientação continuada do Tribunal, com o objetivo de fortalecer a gestão
pública, promover o diálogo institucional e oferecer suporte técnico às administrações
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ARAUJO RAMOS, PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR, RONAIR DE JESUS NUNES, VALDEI LEITE GUIMARAES.
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municipais, devendo as inscrições serem realizadas por meio do Sistema de Gestão da
Escola de Contas - Sophos; 15) Recebida - Ofício nº 003/2026/SMMAS - Interessado:
Jaime Rodrigues Neto - Assunto: O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Sustentabilidade, Blainy Danilo Matos Barbosa, expediu o Ofício nº 003/SMMAS/2026,
destinado à Câmara Municipal de Barra do Garças, aos cuidados do Exmo. Sr. Vereador
Presidente desta Casa de Leis, Jaime Rodrigues Neto, solicitando a indicação de dois
representantes do Poder Legislativo Municipal, sendo um membro titular e um suplente,
para compor o Conselho Gestor do Parque Municipal do Lajedo, instância responsável pela
elaboração do plano de manejo do referido parque, no município de Barra do Garças; 16)
Recebida - Ofício nº 025/2026/PARÓQUIA - Interessado: Jaime Rodrigues Neto -
Assunto: O Ilmo. Sr. Pároco da Paróquia Santo Antônio, Padre Waldomiro Bronakowski,
expediu o Ofício nº 025/2026, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara
Municipal de Barra do Garças, Jaime Rodrigues Neto, informando sobre a realização da
73ª Festa de Santo Antônio, tradicional evento religioso incluído no calendário cultural
anual do município, em homenagem ao Santo Padroeiro da cidade. Informa, ainda, que a
programação contará com cavalgada de abertura no dia 30/05/2026, realização da
Trezena de 30/05/2026 a 14/06/2026, missas, distribuição de pães abençoados, Missa
Sertaneja, bênção dos namorados, leilões, procissão no dia 13/06/2026, às 17h, além de
barracas, exposição de artesanatos, comércio de plantas, parque de diversões e
apresentações culturais, convidando os vereadores, servidores e seus familiares para
prestigiarem o evento; 17) Recebida - Ofício nº 044/2026/AGECONTUR - Interessado:
Weliton Marcos e Joan Tertuliano Rosa - Assunto: O Ilmo. Sr. Presidente do Conselho
Deliberativo da Associação de Guias e Condutores de Turismo de Barra do Garças -
AGECONTUR, Thiago Eiti Yamauchi, expediu o Ofício nº 044/2026, destinado ao Ilmo. Sr.
Secretário Municipal de Turismo, Weliton Marcos, e ao Ilmo. Sr. Presidente do Conselho
Municipal de Turismo de Barra do Garças, Joan Tertuliano Rosa, solicitando providências
quanto ao fortalecimento da aplicação da Lei Municipal nº 3.051/2009 e à observância da
Portaria MTur nº 037/2021. Informa, ainda, que a solicitação tem por finalidade aprimorar
os mecanismos locais de controle, fiscalização e credenciamento da atividade de guia de
turismo no município, em consonância com o CADASTUR e com a Lei nº 8.623/1993, bem
como incluir o tema na pauta do COMTUR para discussão técnica e construção de
encaminhamentos institucionais; 18) Recebida - Ofício nº 197/2026/SEPLAN -
Interessado: Jaime Rodrigues Neto - Assunto: A Ilma. Sra. Secretária Municipal de
Planejamento e Finanças, Luene Pereira de Souza, expediu o Ofício nº 197/SEPLAN￾FINAN-ORÇ/2026, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de
Barra do Garças, Jaime Rodrigues Neto, solicitando a disponibilização do plenário desta
Casa de Leis para a realização de audiência pública destinada a demonstrar e avaliar as
metas fiscais do 1º quadrimestre de 2026, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal, a ser realizada no dia 27/05/2026, às 9h. Requisita, ainda, a
cedência do servidor Deógenes Nogueira da Silva para prestar assessoria na transmissão
ao vivo da referida audiência; 19) Recebida - Ofício nº 252/2026/AGIRF - Interessado:
Mesa Diretora e Armando Alves Brito - Assunto: O Ilmo. Sr. Diretor-Presidente da Agência
Municipal de Regulação e Fiscalização - AGIRF, Fernando Saldanha Farias, expediu o
Ofício nº 252/2026 - AGIRF, destinado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do
Garças, aos cuidados do Exmo. Sr. Vereador Armando Alves Brito, com cópia à Prefeitura
Municipal de Barra do Garças, em resposta à Indicação nº 067/2026, de autoria do
referido parlamentar, prestando esclarecimentos pertinentes à demanda apresentada e
informando que a Agência realizará estudo técnico, jurídico e regulatório mais
aprofundado acerca da temática; 20) Recebida - Ofício nº 284/2026/GPEM -
Interessado: Jaime Rodrigues Neto - Assunto: A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa
Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 284/GPEM/2026, destinado ao Exmo. Sr. Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Jaime Rodrigues Neto,
encaminhando, de ordem do Prefeito Municipal, Dr. Adilson Gonçalves de Macedo, os
seguintes documentos: 1) Projeto de Lei Complementar nº 010, de 06 de maio de 2026; 2)
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ELTON MELO MARQUES, FLORIZAN LUIZ ESTEVES, GABRIEL PEREIRA LOPES, GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO, HIAGO TELES ALVES, JAIME RODRIGUES NETO, MARIA SILVANIA
ARAUJO RAMOS, PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR, RONAIR DE JESUS NUNES, VALDEI LEITE GUIMARAES.
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Projeto de Lei Complementar nº 011, de 06 de maio de 2026; 21) Recebida - Ofício nº
285/2026/GPEM - Interessado: Jaime Rodrigues Neto - Assunto: A Ilma. Sra. Assessora
Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 285/GPEM/2026, destinado ao
Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Jaime Rodrigues
Neto, encaminhando, de ordem do Prefeito Municipal, Dr. Adilson Gonçalves de Macedo,
os seguintes documentos: 1) Decreto nº 5.850, de 02 de março de 2026; 2) Decreto nº
5.893, de 06 de maio de 2026; 3) Decreto nº 5.894, de 06 de maio de 2026; 4) Lei nº
5.112, de 06 de maio de 2026; 5) Lei nº 5.113, de 06 de maio de 2026; 6) Lei
Complementar nº 425, de 06 de maio de 2026; 7) Lei Complementar nº 426, de 06 de maio
de 2026; 8) Lei Complementar nº 427, de 06 de maio de 2026; 22) Recebida - Ofício nº
288/2026/GPEM - Interessado: Jaime Rodrigues Neto - Assunto: A Ilma. Sra. Assessora
Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 288/GPEM/2026, destinado ao
Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Jaime Rodrigues
Neto, encaminhando, de ordem do Prefeito Municipal, Dr. Adilson Gonçalves de Macedo,
os seguintes documentos: 1) Projeto de Lei nº 040, de 11 de maio de 2026; 2) Projeto de
Lei Complementar nº 012, de 11 de maio de 2026; 23) Recebida - Ofício nº 300/2026/
AGIRF - Interessado: Vereadores da Câmara Municipal de Barra do Garças - Assunto: O
Ilmo. Sr. Diretor-Presidente da Agência Municipal de Regulação e Fiscalização - AGIRF,
Fernando Saldanha Farias, expediu o Ofício nº 300/2026 - AGIRF, destinado à Câmara
Municipal de Barra do Garças, em resposta ao Ofício nº 017/2026, referente à isenção de
tarifa em casos de fornecimento impróprio de água, apresentando esclarecimentos sobre a
atuação regulatória e fiscalizatória da Agência, bem como sobre as medidas adotadas em
situações de prestação inadequada do serviço de abastecimento de água. Informa, ainda,
que a AGIRF permanece avaliando o aprimoramento de normas que possam estabelecer
mecanismos mais objetivos de compensação aos usuários em casos de falhas na prestação
do serviço; 24) Recebida - Ofício nº 320/2026/AGIRF - Interessado: Câmara Municipal
de Barra do Garças - Assunto: O Ilmo. Sr. Diretor-Presidente da Agência Municipal de
Regulação e Fiscalização - AGIRF, Fernando Saldanha Farias, expediu o Ofício nº 320/2026
- AGIRF, destinado às concessionárias reguladas pela AGIRF, aos cuidados dos Srs.
Diretores-Presidentes, com cópia às Prefeituras Municipais, PROCONS Municipais e
Câmaras Municipais, determinando que as concessionárias realizem comunicação prévia,
clara, individualizada e comprovável aos usuários sempre que houver alteração cadastral
referente ao número de economias vinculadas às unidades consumidoras. Informa, ainda,
que a determinação fundamenta-se nos princípios da transparência, publicidade,
modicidade tarifária e direito à informação, previstos na Lei nº 11.445/2007, no Decreto
nº 7.217/2010, na Lei nº 8.078/1990, bem como nas competências regulatórias atribuídas
à AGIRF pela Lei Complementar Municipal nº 410/2025, ficando vedada a alteração
cadastral com repercussão tarifária sem a devida comunicação prévia ao consumidor; 25)
Recebida - Ofício nº 340/2026/SMIAS - Interessado: Jaime Rodrigues Neto - Assunto: A
Ilma. Sra. Secretária Municipal de Inclusão e Assistência Social, Renata Beatriz Bilego,
em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, por intermédio de sua Ilma. Sra. Presidente, Cristiane Alves Moreira, expediu o
Ofício Circular nº 340/2026/SMIAS/CMDCA, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
da Câmara Municipal de Barra do Garças, Jaime Rodrigues Neto, convidando-o para
participar do Ato Simbólico da Campanha Faça Bonito, a ser realizado no dia 18/05/2026,
às 8h, em frente ao Paço Municipal de Barra do Garças. Informa, ainda, que a ação será
realizada em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes, com o objetivo de fortalecer a mobilização social, sensibilizar a
comunidade e reafirmar o compromisso coletivo com a proteção integral de crianças e
adolescentes; 26) Recebida - Ofício nº 389/2026/SMEEL - Interessado: Jaime Rodrigues
Neto - Assunto: O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Eliciomar
Braz Pereira, expediu o Ofício nº 389/2026, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da
Câmara Municipal de Barra do Garças, Jaime Rodrigues Neto, solicitando a indicação de 1
(um) representante titular e 1 (um) representante suplente desta Casa de Leis para
Câmara Municipal de Barra do Garças
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Assinado por 15 pessoas: ADILSON TAVARES LOPES, ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO, ALLANKLEY LOPES DE SOUZA, ARMANDO ALVES BRITO, BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA,
ELTON MELO MARQUES, FLORIZAN LUIZ ESTEVES, GABRIEL PEREIRA LOPES, GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO, HIAGO TELES ALVES, JAIME RODRIGUES NETO, MARIA SILVANIA
ARAUJO RAMOS, PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR, RONAIR DE JESUS NUNES, VALDEI LEITE GUIMARAES.
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compor a Comissão Municipal Intersetorial pela Primeira Infância, no âmbito do Município
de Barra do Garças. Informa, ainda, que a referida Comissão tem por finalidade a
elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI, solicitando que os nomes
dos representantes, acompanhados dos respectivos dados de contato, sejam
encaminhados até o dia 12/05/2026; 27) Recebida - Ofício nº 3640/2026/CBM -
Interessado: Jaime Rodrigues Neto - Assunto: O Ilmo. Sr. Tenente-Coronel Bombeiro
Militar André Luiz Dechamps, Comandante da 1ª Companhia Independente de Bombeiros
Militar, expediu o Ofício nº 3640/2026/SADM1CIBM/CBM, destinado ao Exmo. Sr.
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Jaime Rodrigues Neto,
solicitando a cessão do auditório desta Casa de Leis para o dia 14/05/2026, quinta-feira, a
partir das 9h, com a finalidade de realização de audiência alusiva à Semana de Prevenção
e Preparação para os Incêndios Florestais - SP2IF, com a participação de diversas
instituições civis, militares e comunidade local; 28) Recebida - Ofício nº
40229/2026/5CRBG/PM - Interessado: Vereadores da Câmara Municipal de Barra do
Garças - Assunto: O Ilmo. Sr. Tenente-Coronel da Polícia Militar Cleiton de Moura Viana,
Comandante Regional do 5º Comando Regional da Polícia Militar do Estado de Mato
Grosso, expediu o Ofício nº 40229/2026/5CRBG/PM, destinado ao Exmo. Sr. Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Jaime Rodrigues Neto, em resposta
ao Ofício Matéria nº 214/2026, referente ao Requerimento nº 014/2026, de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Jaime Rodrigues Neto e outros vereadores, prestando esclarecimentos
pertinentes à demanda apresentada; 
Oradores do Expediente: 1 - Armando Alves Brito / DEMOCRATA - URL Vídeo: https://
youtu.be/SrT5MwOzXbU?t=1204 - Observação: Aparte: Vereador(es) Ronair Nunes e
Adilson Tavares - Tempo de gravação: 20min04s a 31min30s ; 2 - Prof. Alex Matos/
Alessandro Matos do Nascimento / PODEMOS - URL Vídeo: https://youtu.be/
SrT5MwOzXbU?t=1909 - Observação: Aparte: Vereador(es) Dr. Paulo Raye - Tempo de
gravação: 31min49s a 43min15s ; 3 - Adilson Tavares Lopes / PODEMOS - URL Vídeo:
https://youtu.be/SrT5MwOzXbU?t=2615 - Observação: Aparte: Vereador(es) Dr. Paulo
Raye, Jaime Rodrigues, Ronair Nunes, Bianca Sousa e Allan Construtor - Tempo de
gravação: 43min35s a 52min45s ; 4 - Bianca Sousa de Freitas Almeida / MDB - URL
Vídeo: https://youtu.be/SrT5MwOzXbU?t=3188 - Observação: Aparte: Vereador(es) Allan
Construtor, Jaime, Ronair, Armando, Dr. Paulo Raye, Elton Melo e Adilson - Tempo de
gravação: 53min08s a 1h20min ; 5 - Allan Construtor/Allankley Lopes de Souza /
PODEMOS - URL Vídeo: https://youtu.be/SrT5MwOzXbU?t=4852 - Observação: Aparte:
Vereador(es) Dr. Paulo Raye - Tempo de gravação: 1h20min a 1h28min ; 6 - Profª Maria
Silvania Araújo Ramos / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/SrT5MwOzXbU?t=5348 -
Observação: Tempo de gravação: 1h29min a 1h44min ; 7 - Zé Gota/Gabriel Pereira
Lopes / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/SrT5MwOzXbU?t=6310 - Observação:
Aparte: Vereador(es) Ronair Nunes, Allan Construtor e Dr. Paulo Raye - Tempo de
gravação: 1h45min a 1h54min ; 8 - Ronair de Jesus Nunes / UB - URL Vídeo: https://
youtu.be/SrT5MwOzXbU?t=6884 - Observação: Aparte: Vereador(es) Dr. Paulo Raye,
Allan Construtor e Zé Gota - Tempo de gravação: 1h54min a 2h11min ; 9 - Dr. Neto/
Geralmino Alves Rodrigues Neto / DEMOCRATA - URL Vídeo: https://youtu.be/
SrT5MwOzXbU?t=7950 - Observação: Aparte: Vereador(es) Adilson Tavares e Dr. Paulo
Raye - Tempo de gravação: 2h12min a 2h22min 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Tavares Lopes / PODEMOS ; Allan
Construtor/Allankley Lopes de Souza / PODEMOS ; Armando Alves Brito / DEMOCRATA ;
Bianca Sousa de Freitas Almeida / MDB ; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves / PRD ; Dr.
Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto / DEMOCRATA ; Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye
de Aguiar / UB ; Elton Melo Marques / PODEMOS ; Hiago Teles Alves / PL ; Jaime
Rodrigues Neto / UB ; Pebinha/Valdeí Leite Guimarães / PRD ; Prof. Alex Matos/Alessandro
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Assinado por 15 pessoas: ADILSON TAVARES LOPES, ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO, ALLANKLEY LOPES DE SOUZA, ARMANDO ALVES BRITO, BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA,
ELTON MELO MARQUES, FLORIZAN LUIZ ESTEVES, GABRIEL PEREIRA LOPES, GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO, HIAGO TELES ALVES, JAIME RODRIGUES NETO, MARIA SILVANIA
ARAUJO RAMOS, PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR, RONAIR DE JESUS NUNES, VALDEI LEITE GUIMARAES.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://validar.iti.gov.br/
Matos do Nascimento / PODEMOS ; Profª Maria Silvania Araújo Ramos / MDB ; Ronair de
Jesus Nunes / UB ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026, Dispõe
sobre a caracterização, a identificação e o tratamento do devedor contumaz de tributos
municipais no âmbito do Município de Barra do Garças – MT, institui medidas especiais de
controle fiscal, e dá outras providências. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito
Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria
encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de Economia e
Finanças ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026, Institui a Unidade Padrão
Fiscal de Barra do Garças - UPFBG, para fins tributários e não tributários, dispõe sobre
sua atualização monetária pelo IPCA, e dá outras providências. Autor: Adilson Gonçalves
de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de
Economia e Finanças ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026, Revoga a Lei
Complementar nº 356, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
notificação dos contribuintes devedores de tributos municipais antes do encaminhamento
da Certidão de Dívida Ativa a protesto, e dá outras providências. Autor: Adilson Gonçalves
de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de
Economia e Finanças ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026, Dispõe sobre a
criação e denominação de vias públicas localizadas nos bairros Loteamento Residencial
Vista Bella e Jardim Primavera, no Município de Barra do Garças – MT, e dá outras
providências. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação ; 5 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº
75 de 2025, Dispõe sobre o Programa Municipal de Esporte Comunitário (PMEC),
regulando o uso gratuito de espaços esportivos de escolas públicas municipais nos finais
de semana e feriados no Município de Barra do Garças – MT, e dá outras providências.
Autor: Hiago Teles Alves, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de
Educação, Cultura e Saúde ; 6 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 77
de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas responsáveis pelo fornecimento de
água no Município de Barra do Garças restaurarem o asfalto e demais pavimentações
danificadas em decorrência de suas intervenções, e dá outras providências. Autor: Hiago
Teles Alves, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria
encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária (origem: Legislativo) nº 79 de 2025, Altera a Lei nº 3.175, de 30 de
novembro de 2010, para instituir o Programa Municipal de Esporte Comunitário (PMEC),
regular o uso de espaços esportivos em escolas públicas municipais, e dá outras
providências. Autor: Hiago Teles Alves, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; à
Comissão de Educação, Cultura e Saúde ; 8 - Projeto de Lei Ordinária (origem:
Legislativo) nº 84 de 2025, Altera a Lei nº 3.740, de 21 de junho de 2016, para instituir
a obrigatoriedade de instalação de salas de amamentação nos postos de saúde, unidades
de pronto atendimento (UPAs) e no Pronto Socorro Municipal de Barra do Garças – MT, e
dá outras providências. Autor: Hiago Teles Alves, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
à Comissão de Educação, Cultura e Saúde ; 9 - Projeto de Lei Ordinária (origem:
Legislativo) nº 22 de 2026, Institui o Programa Municipal de Assistência Terapêutica
para Obesidade Grave, com fornecimento de medicamentos análogos ao GLP-1, e dá
outras providências. Autor: Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão
de Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de Economia e Finanças; à Comissão de
Câmara Municipal de Barra do Garças
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ELTON MELO MARQUES, FLORIZAN LUIZ ESTEVES, GABRIEL PEREIRA LOPES, GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO, HIAGO TELES ALVES, JAIME RODRIGUES NETO, MARIA SILVANIA
ARAUJO RAMOS, PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR, RONAIR DE JESUS NUNES, VALDEI LEITE GUIMARAES.
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Educação, Cultura e Saúde ; 10 - Projeto de Resolução nº 5 de 2026, Altera e revoga
dispositivo da Resolução n° 051, de 25 de novembro de 2025. Autores: Allan Construtor/
Allankley Lopes de Souza, Elton Melo Marques, Jaime Rodrigues Neto, Ronair de Jesus
Nunes, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes -
conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não
vota. Votos Nominais : Adilson Tavares Lopes - Sim ; Allan Construtor/Allankley Lopes de
Souza - Sim ; Armando Alves Brito - Sim ; Bianca Sousa de Freitas Almeida - Sim ; Dr.
Florizan/Florizan Luiz Esteves - Sim ; Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto - Sim ; Dr.
Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de Aguiar - Sim ; Elton Melo Marques - Sim ; Hiago Teles
Alves - Sim ; Jaime Rodrigues Neto - Não Votou ; Pebinha/Valdeí Leite Guimarães - Sim ;
Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento - Sim ; Profª Maria Silvania Araújo
Ramos - Sim ; Ronair de Jesus Nunes - Sim ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 11 -
Projeto de Resolução nº 6 de 2026, Outorga Título de Cidadania Barragarcense. Autor:
Jaime Rodrigues Neto, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores
presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o
Presidente não vota. Votos Nominais : Adilson Tavares Lopes - Sim ; Allan Construtor/
Allankley Lopes de Souza - Sim ; Armando Alves Brito - Sim ; Bianca Sousa de Freitas
Almeida - Sim ; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves - Sim ; Dr. Neto/Geralmino Alves
Rodrigues Neto - Sim ; Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de Aguiar - Sim ; Elton Melo
Marques - Sim ; Hiago Teles Alves - Sim ; Jaime Rodrigues Neto - Não Votou ; Pebinha/
Valdeí Leite Guimarães - Sim ; Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento - Sim ;
Profª Maria Silvania Araújo Ramos - Sim ; Ronair de Jesus Nunes - Sim ; Zé Gota/Gabriel
Pereira Lopes - Sim ; 12 - Indicação nº 122 de 2026, Indica à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, solicitando que sejam adotadas providências para a fiscalização dos lotes
urbanos no Bairro Cidade Universitária, com a devida notificação dos proprietários para
limpeza e manutenção. - Obs.: Votação em Bloco. Autor: Dr. Neto/Geralmino Alves
Rodrigues Neto, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores
presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o
Presidente não vota. ; 13 - Indicação nº 123 de 2026, Indica à Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Sustentável, por meio do secretário representante, Thiago
Marcelo Silva Barbosa, bem como à Secretaria de Infraestrutura e Serviços, por meio do
secretário representante, Jairo Marques Ferreira, a realização de pavimentação asfáltica
na Rua E, localizada no Bairro São João, logo aos fundos do Centro Municipal de Educação
Infantil Professora Izaurina Abreu Luz, em Barra do Garças – MT. - Obs.: Votação em
Bloco. Autor: Profª Maria Silvania Araújo Ramos, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de
votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução
nº 12/2014), o Presidente não vota. ; 14 - Indicação nº 124 de 2026, O Vereador que a
esta subscreve, com amparo no Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja
encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços, Jairo
Marques, reiterando a necessidade de viabilizar a pavimentação asfáltica e drenagem da
Rua Dourados, localizada no bairro Jardim Nova Barra. - Obs.: Votação em Bloco. Autor:
Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos
dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº
12/2014), o Presidente não vota. ; 15 - Indicação nº 125 de 2026, Indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras, a
necessidade de realização de melhorias urgentes de infraestrutura nos Distritos de Vale do
Sonho e Indianópolis, especialmente quanto à recuperação de estradas rurais,
patrolamento, manutenção de vias não pavimentadas e execução de obras de
manilhamento em pontos críticos. - Obs.: Votação em Bloco. Autor: Jaime Rodrigues Neto,
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Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) -
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art.
35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota. ; 16 -
Indicação nº 126 de 2026, Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com
cópia à Secretaria Municipal de Saúde, a necessidade de ampliação do atendimento
especializado no Distrito de Indianópolis, mediante implantação de atendimento periódico
de profissionais especializados, bem como estudo para implementação de teleatendimento
e consultas on-line à população local. - Obs.: Votação em Bloco. Autor: Jaime Rodrigues
Neto, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes -
conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não
vota. ; 17 - Indicação nº 127 de 2026, Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, a necessidade de manutenção
urgente dos aparelhos de ar-condicionado da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Distrito
de Indianópolis, bem como a substituição dos equipamentos inutilizados e adoção de
manutenção preventiva periódica. - Obs.: Votação em Bloco. Autor: Jaime Rodrigues Neto,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) -
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art.
35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota. ; 18 -
Moção nº 38 de 2026, Cumprimento e parabenizo a todos os envolvidos, pelo relevante
trabalho desenvolvido na realização do Projeto “1ª Conferência de Povos de Terreiro do
Araguaia”, aprovado no edital Viver Cultura – Identidades, da Secretaria de Cultura,
Esporte e Lazer do Estado de Mato Grosso, por meio da Política Nacional Aldir Blanc, do
Ministério da Cultura – Governo Federal. - Obs.: Votação em Bloco. Autor: Prof. Alex
Matos/Alessandro Matos do Nascimento, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos
dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº
12/2014), o Presidente não vota. ; 19 - Moção nº 39 de 2026, Cumprimento e parabenizo
a todos os envolvidos, pelo relevante trabalho desenvolvido por meio do Projeto “Mostra
de Cinema e Cultura Indígena – Olhares Xavante”, incluindo os subprojetos “Araguaia
Território Indígena – Presenças Invisíveis” e “Araguaia Território Indígena – A Trajetória
de Mário Juruna”, iniciativas de grande importância para a valorização da cultura
indígena e da identidade regional. - Obs.: Votação em Bloco. Autor: Prof. Alex Matos/
Alessandro Matos do Nascimento, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos
dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº
12/2014), o Presidente não vota. ; 20 - Requerimento nº 19 de 2026, Requeiro, nos
termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Senhor
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável, solicitando informações
acerca da situação da regularização dos lotes localizados no Bairro São José, neste
município. - Obs.: Votação em Bloco. Autor: Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) -
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art.
35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota. ; 21 -
Requerimento nº 20 de 2026, A Câmara Municipal de Barra do Garças, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, por meio deste, requerer informações e documentos
referentes às condições estruturais e sanitárias do Pronto Socorro Municipal. - Obs.:
Votação em Bloco. Autores: Adilson Tavares Lopes, Allan Construtor/Allankley Lopes de
Souza, Armando Alves Brito, Bianca Sousa de Freitas Almeida, Dr. Florizan/Florizan Luiz
Esteves, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de
Aguiar, Elton Melo Marques, Hiago Teles Alves, Jaime Rodrigues Neto, Pebinha/Valdeí
Leite Guimarães, Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento, Profª Maria Silvania
Araújo Ramos, Ronair de Jesus Nunes, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a)
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Assinado por 15 pessoas: ADILSON TAVARES LOPES, ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO, ALLANKLEY LOPES DE SOUZA, ARMANDO ALVES BRITO, BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA,
ELTON MELO MARQUES, FLORIZAN LUIZ ESTEVES, GABRIEL PEREIRA LOPES, GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO, HIAGO TELES ALVES, JAIME RODRIGUES NETO, MARIA SILVANIA
ARAUJO RAMOS, PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR, RONAIR DE JESUS NUNES, VALDEI LEITE GUIMARAES.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://validar.iti.gov.br/
por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do
Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Jaime Rodrigues Neto / UB - URL Vídeo: https://
youtu.be/SrT5MwOzXbU?t=10527 - Observação: Projeto de Resolução nº 006/2026 -
Tempo de gravação: 2h55min a 2h56min 
Ocorrências da Sessão: 1) O Sr. Presidente esclareceu que o Grande Expediente possui
duração regimental de 40 (quarenta) minutos, sendo previsto o uso da palavra pelo prazo
de 5 (cinco) minutos, prorrogáveis por mais 2 (dois) minutos. Ressaltou, contudo, que esta
Presidência, visando valorizar a atuação parlamentar e garantir maior espaço para
manifestação dos vereadores, tem concedido, na maioria das vezes, tempo superior ao
previsto, ultrapassando frequentemente os 10 (dez) minutos para cada parlamentar.
Destacou, por fim, que considera esse período suficiente para que os vereadores possam
expor suas posições, ideias e manifestações. 2) O Sr. Presidente cumprimentou e
agradeceu a presença da vereadora do município de Aragarças, Sra. Ana Paula Paulino, do
partido União Brasil, Primeira-Secretária da Câmara Municipal de Aragarças – GO. 3)
Tribuna do Povo: O Sr. Presidente solicitou autorização dos Parlamentares para ceder o
uso da palavra aos inscritos na Tribuna do Povo. Seguidamente, o pedido foi submetido à
votação, e então, aprovado por unanimidade de votos dos vereadores presentes. Sendo
assim, convidou para fazer uso da palavra: Sr. Vinícius Biozi Bastos, representante da
“Recicla Fácil” (2h06min) - Aparte: Vereador(es) Jaime Rodrigues (3h09min) e Profª Maria
Silvania (3h09min); Sra. Julie Ane Ferreira Braga, representante da “Junina Abalantes do
Sertão” (3h11min) - Aparte: Vereador(es) Jaime Rodrigues (3h17min), Ronair Nunes
(3h18min; 3h20min; 3h26min), Prof. Alex Matos (3h25min; 3h28min) e Adilson Tavares
(3h27min).   
Considerações Finais: Não havendo mais matérias a serem votadas e nem mais inscritos
para a Tribuna do Povo, o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos, cuja a Ata, se
aprovada, receberá a assinatura de quem de direito. Sala de Sessões da Câmara
Municipal, aos 11 dias do mês de maio do ano de 2026. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Jaime
Rodrigues Neto / UB 
____________________
Vice-Presidente: 
Ronair de Jesus
Nunes / UB 
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Assinado por 15 pessoas: ADILSON TAVARES LOPES, ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO, ALLANKLEY LOPES DE SOUZA, ARMANDO ALVES BRITO, BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA,
ELTON MELO MARQUES, FLORIZAN LUIZ ESTEVES, GABRIEL PEREIRA LOPES, GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO, HIAGO TELES ALVES, JAIME RODRIGUES NETO, MARIA SILVANIA
ARAUJO RAMOS, PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR, RONAIR DE JESUS NUNES, VALDEI LEITE GUIMARAES.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://validar.iti.gov.br/
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____________________
Primeiro
Secretário: Elton
Melo Marques /
PODEMOS 
____________________
Segundo
Secretário: Allankley
Lopes de Souza /
PODEMOS 
_____________________
Adilson Tavares
Lopes / PODEMOS 
_____________________
Armando Alves Brito /
DEMOCRATA 
_____________________
Bianca Sousa de
Freitas Almeida /
MDB 
_____________________
Florizan Luiz
Esteves / PRD 
_____________________
Geralmino Alves
Rodrigues Neto /
DEMOCRATA 
_____________________
Paulo Cesar Raye de
Aguiar / UB 
_____________________
Hiago Teles Alves /
PL 
_____________________
Valdeí Leite
Guimarães / PRD 
_____________________
Alessandro Matos do
Nascimento /
PODEMOS 
_____________________
Maria Silvania Araújo
Ramos / MDB 
_____________________
Gabriel Pereira
Lopes / MDB 
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Página 10
Assinado por 15 pessoas: ADILSON TAVARES LOPES, ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO, ALLANKLEY LOPES DE SOUZA, ARMANDO ALVES BRITO, BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA,
ELTON MELO MARQUES, FLORIZAN LUIZ ESTEVES, GABRIEL PEREIRA LOPES, GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO, HIAGO TELES ALVES, JAIME RODRIGUES NETO, MARIA SILVANIA
ARAUJO RAMOS, PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR, RONAIR DE JESUS NUNES, VALDEI LEITE GUIMARAES.
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADILSON TAVARES LOPES (CPF 303.XXX.XXX-87)
Assinado em 19/05/2026 13:35:15 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO (CPF 570.XXX.XXX-72)
Assinado em 19/05/2026 13:35:16 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA (CPF 692.XXX.XXX-20)
Assinado em 19/05/2026 13:35:17 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
ARMANDO ALVES BRITO (CPF 378.XXX.XXX-15)
Assinado em 19/05/2026 13:35:18 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA (CPF 035.XXX.XXX-12)
Assinado em 19/05/2026 13:35:19 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
ELTON MELO MARQUES (CPF 706.XXX.XXX-72)
Assinado em 19/05/2026 13:35:20 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
FLORIZAN LUIZ ESTEVES (CPF 378.XXX.XXX-68)
Assinado em 19/05/2026 13:35:21 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
GABRIEL PEREIRA LOPES (CPF 033.XXX.XXX-88)
Assinado em 19/05/2026 13:35:22 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO (CPF 632.XXX.XXX-91)
Assinado em 19/05/2026 13:35:23 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
HIAGO TELES ALVES (CPF 063.XXX.XXX-33)
Assinado em 19/05/2026 13:35:24 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
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JAIME RODRIGUES NETO (CPF 451.XXX.XXX-68)
Assinado em 19/05/2026 13:35:25 | Emitido por AC Solucao Digital Multipla
MARIA SILVANIA ARAUJO RAMOS (CPF 724.XXX.XXX-15)
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PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR (CPF 415.XXX.XXX-20)
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RONAIR DE JESUS NUNES (CPF 617.XXX.XXX-68)
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VALDEI LEITE GUIMARAES (CPF 208.XXX.XXX-87)
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