sessao nº 60

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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Ata Eletrônica da 60ª Reunião das Comissões Permanentes da 20ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Reunião das Comissões Permanentes; Abertura: 
04/05/2026 - 17:00; Encerramento: 04/05/2026 - 18:00 
Expedientes: Abertura da Reunião: Discussão e votação do(s) parecer(es) da(s) 
proposição(ões) em tramitação. 
Lista de Presença na Reunião: Adilson Tavares Lopes / PODEMOS ; Allan 
Construtor/Allankley Lopes de Souza / PODEMOS ; Armando Alves Brito / DEMOCRATA ; 
Bianca Sousa de Freitas Almeida / MDB ; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves / PRD ; Dr. 
Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto / DEMOCRATA ; Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye 
de Aguiar / UB ; Elton Melo Marques / PODEMOS ; Hiago Teles Alves / PL ; Pebinha/Valdeí 
Leite Guimarães / PRD ; Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento / PODEMOS ; 
Profª Maria Silvania Araújo Ramos / MDB ; Ronair de Jesus Nunes / UB ; Zé Gota/Gabriel 
Pereira Lopes / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 19 de 
2026, Dispõe sobre a política de prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos, 
e dá outras providências. Autor: Jaime Rodrigues Neto, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Parecer favorável da(s) comissão(ões) - Obs.: A 
proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da 
Comissão de Economia e Finanças e da Comissão de Educação, Cultura e Saúde. Votos 
Nominais : Adilson Tavares Lopes - Sim ; Armando Alves Brito - Sim ; Dr. Florizan/Florizan 
Luiz Esteves - Sim ; Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de Aguiar - Sim ; Elton Melo Marques 
- Sim ; Hiago Teles Alves - Sim ; Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento - Sim ; 
Ronair de Jesus Nunes - Sim ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 2 - Projeto de Lei 
Ordinária (origem: Legislativo) nº 20 de 2026, Altera a Lei nº 5.043, de 24 de novembro de 
2025, que "institui medida de prevenção à violência nos estabelecimentos de Saúde e de Ensino 
do Município de Barra do Garças", para acrescentar disposições sobre a responsabilização do 
Assinado por 14 pessoas: ADILSON TAVARES LOPES, ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO, ALLANKLEY LOPES DE SOUZA, ARMANDO ALVES BRITO, BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA,
ELTON MELO MARQUES, FLORIZAN LUIZ ESTEVES, GABRIEL PEREIRA LOPES, GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO, HIAGO TELES ALVES, MARIA SILVANIA ARAUJO RAMOS, PAULO CESAR
RAYE DE AGUIAR, RONAIR DE JESUS NUNES, VALDEI LEITE GUIMARAES.
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autor de violência contra profissionais da educação, de seus pais ou responsáveis. Autor: 
Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Parecer favorável da(s) comissão(ões) - Obs.: A proposição teve parecer 
favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura 
e Saúde. Votos Nominais : Adilson Tavares Lopes - Sim ; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves 
- Sim ; Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de Aguiar - Sim ; Hiago Teles Alves - Sim ; Prof. 
Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento - Sim ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 3 
- Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026, Institui o Programa de Recuperação Fiscal do 
ISSQN - REFIS/ISSQN 2026, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários 
vinculados exclusivamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, 
inclusive os inscritos em dívida ativa municipal, independentemente do exercício a que se 
refiram, disciplina o Mutirão da Conciliação Fiscal do ISSQN 2026, inclusive em parceria 
institucional com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 
Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime 
de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Parecer favorável 
da(s) comissão(ões) - Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação e da Comissão de Economia e Finanças. Votos Nominais : Armando Alves 
Brito - Sim ; Elton Melo Marques - Sim ; Hiago Teles Alves - Sim ; Prof. Alex 
Matos/Alessandro Matos do Nascimento - Sim ; Ronair de Jesus Nunes - Sim ; Zé Gota/Gabriel 
Pereira Lopes - Sim ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026, Altera dispositivos da 
Lei Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2023 - Código Tributário do Município de 
Barra do Garças, e dá outras providências. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito 
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Parecer favorável da(s) comissão(ões) - Obs.: A proposição teve 
parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia 
e Finanças. Votos Nominais : Armando Alves Brito - Sim ; Elton Melo Marques - Sim ; Hiago 
Teles Alves - Sim ; Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento - Sim ; Ronair de Jesus 
Nunes - Sim ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 9 
de 2026, Institui a Lei Geral de Parcelamento Administrativo de Créditos Tributários e Não 
Tributários do Município de Barra do Garças, revoga a Lei Complementar nº 287, de 24 de 
Assinado por 14 pessoas: ADILSON TAVARES LOPES, ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO, ALLANKLEY LOPES DE SOUZA, ARMANDO ALVES BRITO, BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA,
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fevereiro de 2021, disciplina o tratamento diferenciado aplicável ao devedor contumaz no 
parcelamento, adequa os encargos moratórias ao índice aplicável pela União, e dá outras 
providências. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Votação 
Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Parecer favorável da(s) comissão(ões) - Obs.: A proposição teve parecer favorável da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia e Finanças. Votos 
Nominais : Armando Alves Brito - Sim ; Elton Melo Marques - Sim ; Hiago Teles Alves - 
Sim ; Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento - Sim ; Ronair de Jesus Nunes - Sim ; 
Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026, Dispõe 
sobre a contratação por tempo determinado de professores para atender necessidade temporária 
de excepcional interesse público, e dá outras providências. Autor: Adilson Gonçalves de 
Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, 
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Parecer favorável da(s) comissão(ões) - Obs.: A 
proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da 
Comissão de Economia e Finanças e da Comissão de Educação, Cultura e Saúde. Votos 
Nominais : Adilson Tavares Lopes - Sim ; Armando Alves Brito - Sim ; Dr. Florizan/Florizan 
Luiz Esteves - Sim ; Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de Aguiar - Sim ; Elton Melo Marques 
- Sim ; Hiago Teles Alves - Sim ; Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento - Sim ; 
Ronair de Jesus Nunes - Sim ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 7 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 39 de 2026, Altera o artigo 6° da Lei nº 5.094, de 17 de março de 2026 que 
modifica a Lei nº 3.008/2009, e dá outras providências. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo 
- Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 6, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Parecer favorável da(s) comissão(ões) - Obs.: A 
proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da 
Comissão de Economia e Finanças. Votos Nominais : Armando Alves Brito - Sim ; Elton Melo 
Marques - Sim ; Hiago Teles Alves - Sim ; Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento 
- Sim ; Ronair de Jesus Nunes - Sim ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 
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ELTON MELO MARQUES, FLORIZAN LUIZ ESTEVES, GABRIEL PEREIRA LOPES, GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO, HIAGO TELES ALVES, MARIA SILVANIA ARAUJO RAMOS, PAULO CESAR
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Considerações Finais: A(s) proposição(ões) acima citada(s) teve parecer favorável das
Comissões Permanentes. Terminada as discussões e votações, encerrou-se a reunião, cuja Ata, 
se aprovada, receberá a assinatura de quem de direito. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Gabriel Pereira Lopes
Presidente 
Alessandro Matos do Nascimento 
Relator 
Hiago Teles Alves
Vogal
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Ronair de Jesus Nunes 
Presidente 
Elton Melo Marques
Relator 
Armando Alves Brito 
Vogal 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
Paulo Cesar Raye de Aguiar 
Presidente 
Adilson Tavares Lopes 
Relator 
Florizan Luiz Esteves
Vogal
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO
Allankley Lopes de Souza 
Presidente 
Elton Melo Marques
Relator 
Ronair de Jesus Nunes 
Vogal
COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO
Valdeí Leite Guimarães
Presidente
Bianca Sousa de Freitas Almeida 
Relatora 
Maria Silvania Araújo Ramos
Vogal 
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIVERSIDADE 
Maria Silvania Araújo Ramos
Presidente 
Bianca Sousa de Freitas Almeida 
Relatora 
Valdeí Leite Guimarães
Vogal 
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DIREITO DOS ANIMAIS
Geralmino Alves Rodrigues Neto 
Presidente 
Hiago Teles Alves
Relator 
Bianca Sousa de Freitas Almeida 
Vogal 
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADILSON TAVARES LOPES (CPF 303.XXX.XXX-87)
Assinado em 12/05/2026 12:29:47 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO (CPF 570.XXX.XXX-72)
Assinado em 12/05/2026 12:29:48 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA (CPF 692.XXX.XXX-20)
Assinado em 12/05/2026 12:29:49 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
ARMANDO ALVES BRITO (CPF 378.XXX.XXX-15)
Assinado em 12/05/2026 12:29:50 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA (CPF 035.XXX.XXX-12)
Assinado em 12/05/2026 12:29:51 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
ELTON MELO MARQUES (CPF 706.XXX.XXX-72)
Assinado em 12/05/2026 12:29:52 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
FLORIZAN LUIZ ESTEVES (CPF 378.XXX.XXX-68)
Assinado em 12/05/2026 12:29:53 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
GABRIEL PEREIRA LOPES (CPF 033.XXX.XXX-88)
Assinado em 12/05/2026 12:29:54 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO (CPF 632.XXX.XXX-91)
Assinado em 12/05/2026 12:29:55 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
HIAGO TELES ALVES (CPF 063.XXX.XXX-33)
Assinado em 12/05/2026 12:29:56 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
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PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR (CPF 415.XXX.XXX-20)
Assinado em 12/05/2026 12:29:58 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
RONAIR DE JESUS NUNES (CPF 617.XXX.XXX-68)
Assinado em 12/05/2026 12:29:59 | Emitido por AC SAFEWEB RFB v5
VALDEI LEITE GUIMARAES (CPF 208.XXX.XXX-87)
Assinado em 12/05/2026 12:30:00 | Emitido por AC SAFEWEB RFB v5
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