sessao nº 59

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Câmara Municipal de Barra do Garças 
BARHA DO GAR 'AS " Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
1 Ata da 059ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura da Câmara 
2 Municipal de Barra do Garças - MT. 
3 Aos 23 (vinte e três) dias, do mês de maio do ano de 2022 (dois mil e vinte 
4 e dois), às 18 :00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, reuniram-se os 
5 Vereadores desta Casa de Leis, para a 59ª Sessão Legislativa Ordinária, 
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sendo a mesma transmitida via on-line a todos os munícipes. Sob a 
responsabilidade do Vereador Pedro Ferreira da Silva Filho - Presidente 
eleito, do Vice-Presidente Vereador Gabriel Pereira Lopes e secretariada 
pelo também Vereador Jairo Gehm - 1° Secretário eleito. Presentes o 
vereadores: CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES, FLORIZ1"N 
LUIZ ESTEVES, GABRIEL PEREIRA LOPES, GERALMINO AL V 
RODRIGUES NETO, JAIME RODRIGUES NETO, JAIRO GE 
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JAIRO MARQUES FERREIRA, JOSÉ MARIA ALVES VILAR, 
HADEILTON TANNER ARAÚJO, MURILO VALOES METELLO, 
PAULO BENTO DE MORAIS, PEDRO FERREIRA DA SILVA ~ILHO, ~ 
RONAIR DE JESUS NUNES, V ALDEI LEITE GUIMARAES e . W ANDERLI VILELA DOS SANTOS. ' 
Lembrando que, o resumo, encontra-se arquivado em meio digital no Site 
Oficial e no Setor de Redação de Atas dessa Câmara Municipal. 
20 (OOmin:OOs): Primeiramente, o Sr. Presidente cumprimenta a todos e dá 
21 início a mais uma sessão na Câmara Municipal de Barra do Garças. Registra 
22 que, como apresentado agora a pouco pelo servidor Thiago, iniciou-se a 
23 utilização do sistema SAPL na Casa. Continua dizendo que, é importante que 
24 os senhores vereadores acompanhem, pois está em fase de teste, tentando 
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presença do vereador no Parlamento é importante, como também a presença 
no momento da votação, porque se de repente abre a votação e o vereador 
teve que se ausentar por algum motivo, ele vai ficar com falta naquele projeto 
porque é o próprio vereador que vota da sua Tribuna, ele mesmo tem a sua 
senha e login. E, ele vai lá e dá o voto conforme ele quer, a respeito daquela 
matéria. Então, é importante, é uma forma de reconhecimento do trabalho 
dos vereadores, para que a sociedade possa também acompanhar de perto o 
trabalho de cada parlamentar da Câmara de Barra do Garças. (Olmin:24s): 
Após, havendo "quórum" o Sr. Presidente começa dizendo: Sob a proteção 
de Deus e em nome do povo barra-garcense, declaro aberto os trabalhos da 
59º Sessão Legislativa Ordinária da 19° Legislatura da Câmara Municipa: 
de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso. Convido a todos que fiquem d 
pé, para ouvirem a leitura de um trecho Bíblico e o Hino de Barra do Garças. 
(05min:25s): Depois, o Sr. Presidente começa pela discussão da Ata da 58° - Sessão Legislativa Ordinária da 19° Legislatura da Câmara Municipal de 
Barra do Garças/MT, que discutida foi submetida à votação e então aprovadw 
sem emendas ou retificações, por unanimidade de votos dos vereadore .. 
presentes. (05min:57s): Logo após, passa a palavra para o Ilustre Vereado 
J airo Gehm 1 º Secretário, para a leitura das correspondências recebidas e 
expedidas desta Sessão. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: (06min:22s ): LEI ORDINÁRIA 
Nº 4.423 - O Prefeito Municipal, sanciona o Projeto de Lei nº 049 de sua 
autoria, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$ 75.556,94 (setenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e seis mil reais e 
55 noventa e quatro centavos) alocados na Secretaria Municipal de Transporte 
56 e Serviços Públicos; LEI ORDINÁRIA Nº 4.424 - O Prefeito Municipal, 
57 sanciona o Projeto de Lei nº 050 de sua autoria, que dispõe sobre abertura de 
58 crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e 
59 sessenta reais) alocados na Secretaria Municipal de Cultura; LEI 
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nº 051 de sua autoria, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial 
no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais) alocados na 
Secretaria Municipal de Assistência Social; LEI ORDINÁRIA Nº 4.426 -
O Prefeito Municipal, sanciona o Projeto de Lei nº 052, de sua autoria, que 
dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 
108.633,50 (cento e oito mil seiscentos e trinta e três mil reais e cinquenta 
centavos) alocados na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; LEI 
ORDINÁRIA Nº 4.427 - O Prefeito Municipal, sanciona o Projeto de Lei 
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nº 053, de sua autoria, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial 
no valor de R$ 105.639,90 (cento e cinco mil seiscentos e trinta e nove mi 
reais e noventa centavos) alocados na Secretaria Municipal de Esportes 
Lazer; LEI ORDINÁRIA Nº 4.428 - O Prefeito Municipal, sanciona 
Projeto de Lei nº 054, de sua autoria, que dispõe sobre abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 1.382.260,08 (um milhão trezentos e 
oitenta e dois mil duzentos e sessenta reais e oito centavos) alocados na 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT; LEI ORDINÁRIA Nº 4.429 ~ 
O Prefeito Municipal, sanciona o Projeto de Lei nº 058, de sua autoria, que . 
dispõe sobre tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as 
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Barra 
do Garças, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da 
Administração Pública Municipal; DECRETO Nº 4.862 - O Prefeito 
Municipal, por meio de Decreto, dispõe nomeação de membros para compor 
o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; DECRETO Nº 4.864 
- O Prefeito Municipal, por meio de Decreto, dispõe sobre substituição da 
Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar, designada através do Decreto nº 4.145 de 15 de 
maio de 2019, Senhora Vilma Vanete Sasso, pelo servidor Ruivaldo Sousa 
Mascarenhas; DECRETO Nº 4.873 - O Prefeito Municipal, por meio de 
Decreto, altera dispositivo do Decreto nº 4.802, de 16 de fevereiro de 2022, 
o qual, institui a Mesa Permanente de Negociação Coletiva no âmbito da 
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Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo 
Municipal. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: (10min:37s): 
CARTA ABG Nº 128/2022 - O Diretor Presidente da Águas de Barra do 
Garças - André Bicca Machado, em resposta à Indicação nº 298/2022, 
informa que realizou a correção do aprofundamento de solo na Rua Osvaldo 
Cruz esquina com a Rua Castelo Branco, conforme solicitado; OFÍCIO Nº 
199/GAB/2022 - O Secretário Chefe de Gabinete - Ubaldino Rezende 
Rodrigues, encaminha para que seja apreciado nos termos regimentais desta 
Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 062/2022, que dispõe sobre a elaboraçã 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 202 ~ 
OFÍCIO Nº 208/GAB/2022 - O Secretário Chefe de Gabinete - Ubaldino 
Rezende Rodrigues, encaminha à essa Casa Legislativa, os documentos 
contábeis referente ao Balancete, extratos e conciliação bancária do mês de 
março de 2022; OFÍCIO Nº 209/GAB/2022 - O Secretário Chefe de 
Gabinete - Ubaldino Rezende Rodrigues, encaminha para referendum dest~ 
Casa de Leis, o Decreto nº 4.875, de 23 de maio de 2022, que versa sobre . 
prorrogação da cessão do servidor Carlos Henrique da Silva Rodrigues, · 
lotado na Secretaria Municipal de Finanças, ao Tribunal Regional Federal da 
1 ª Região Subseção Judiciária de Barra do Garças; OFÍCIO Nº 
97/2022/SMS/GESTAO/SUS/BG - O Secretário Municipal de Saúde -
Adilson Tavares Lopes, encaminha a este Poder Legislativo, o informe das 
verbas Federais repassadas pela União ao Município de Barra do Garças/MT, 
de 1 º a 19 de maio de 2022. OFÍCIOS EXPEDIDOS ( l 2min:56s ): Of. nº 
452/22 - que encaminha INDICAÇÃO Nº 333/2022, de autoria do Ver. 
JAIME RODRIGUES, ao Sr. WELINGTON FAGUNDES - Senador; Of. 
nº 453/22 - que encaminha INDICAÇÕES Nº 338, 345, /2022, de autoria do 
Ver. PAULO BENTO, encaminha INDICAÇÃO Nº 340/2022, de autoria do 
Ver. GERALMINO NETO, encaminha INDICAÇÃO Nº 342/2022, de 
autoria do Ver. MURILO V ALOES, INDICAÇÃO Nº 341/2022, de autoria 
do Ver. W ANDERLI VILELA, INDICAÇÃO Nº 344/2022, de autoria do 
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Ver. PEDRO FILHO, REQUERIMENTOS Nº 015, 016, 017/2022, d 
autori~ do Ver. PAULO BENTO, ao Sr. Dr. ADILSON GONÇALVES DE(Ó 
MACEDO - Prefeito Municipal; Of. nº 454/22 - que encaminha 
INDICAÇÃO Nº 339/2022, de autoria do Ver. PAULO BENTO, ao Sr. . 
EMANUEL PINHEIRO NETO - Deputado Federal; Of. nº 455/22 - que 
encaminha INDICAÇÃO Nº 343/2022, de autoria do Ver. PEDRO FILHO, 
a empresa ÁGUAS DE BARRA DO GARÇAS; Of. nº 456/22 - que 
encaminha INDICAÇÃO Nº 346/2022, de autoria do Ver. GABRIEL 
LOPES, a Sr". JANAINA RIV A-Deputada Estadual; Of. nº 457 /22 à 460/2 
- que encaminha MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES 
074/2022, de autoria do Ver. RONAIR NUNES, ao 1 º Ten. PM. 
AGUINELO SILVESTRE DE OLIVEIRA JÚNIOR- 5º Comando Regional 
- Força Tática e outros; Of. nº 034/22 - encaminha as Matérias aprovadas ao 
Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 058/22, e Projeto de Lei nº 
O 10/22 de autoria do Ver. Geralmino Neto, ao DR. ADILSON 
GONÇALVES DE MACEDO - PREFEITO MUNICIPAL; Of. Nº 035/22ill 
que encaminha Resolução Promulgada por essa Casa de Lei, ao S .. 
ADOLFO EXPEDITO DA SILVA. ( l 5min:54s ): Não havendo mais 
correspondências a serem lidas, o Sr. Presidente passou ao período do 
GRANDE EXPEDIENTE: não houve inscrições para falas. (16min:08s): 
Não havendo inscritos, passou-se para o período da ORDEM DO DIA -
LEITURA DOS PROJETOS DO PODER EXECUTIVO: ( 16min: 16s ): 
PROJETO DE LEI Nº 062/2022 de 16 de maio de 2022, de autoria do 
Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a elaboração da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.) do exercício de 2023 e dá outras 
providências". Encaminhado às: Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, Comissão de Economia e Finanças, Comissão de Educação, 
Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher, Comissão de Obras 
Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente e Comissão de 
Turismo, Sustentabilidade e Desporto. (2lmin:44s): DECRETO Nº 
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4.875/2022 de 23 de maio de 2022, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que "Dispõe sobre prorrogação de cessão do servidor municipal 
ao órgão que menciona". Encaminhado às: Comissão de Constituição, tÓ 
Justiça e Redação e Comissão de Economia e Finanças. ORDEM DO DIA 
- VOTAÇÃO DOS PROJETOS DO PODER LEGISLATIVO: 
(24min:l0s): VOTAÇÃO NOMINAL - 2º TURNO: PROPOSTA DE 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2022, de 11 de 
abril de 2022, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal, que "Dispõe 
sobre alteração do art. 23 da Lei Orgânica do município de Barra do Garças￾MT e dá outras providências". Foi submetido à discussão e à votação do 
pareceres das: Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissã 
Especial para Proposta de Emenda à Lei Orgânica, e do MÉRITO: e segue, 
APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS DOS VEREADORES 
PRESENTES. (28min:49s): VOTAÇÃO NOMINAL - 2º TURNO: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2022 de 20 de abril de 2022, de 
autoria dos Vereadores da Câmara Municipal, que "Dispõe sobre alteraçã~ 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT e d ' . 
outras providências". Foi submetido à discussão e à votação dos pareceres 
das: Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão Especial para 
Reforma do Regimento Interno, e do MÉRITO: e segue, APROVADO POR 
UNANIMIDADE DE VOTOS DOS VEREADORES PRESENTES. 
(33min:38s): PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2022, de 13 de maio 
de 2022, de autoria do Vereador Hadeilton Tanner Araújo-PSD, que 
"Outorga título de cidadania barra-garcense". (Sr. João Vicente de Freitas 
Neto). Foi submetido à discussão e à votação do parecer da: Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, e do MÉRITO: e segue, APROVADO POR 
UNANIMIDADE DE VOTOS DOS VEREADORES PRESENTES. 
(34min:54s): ORDEM DO DIA - VOTAÇÃO DOS PROJETOS DO 
PODER EXECUTIVO: Após, o Sr. Presidente inicia a votação dos Projetos 
com o Projeto de Lei nº 05712022 de 05 de maio de 2022, de autoria do Poder 
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Executivo Municipal, que "Autoriza a desafetação do imóvel para fim que 
menciona e dá outras providências", porém rapidamente o Ver. Dr. N'e 
solicita Questão de Ordem pedindo Vista do Projeto, para levantarem mais h 
detalhes sobre o mesmo, podendo então ser votado na próxima sessão. O Sr. tC/ 
Presidente declara que a Mesa acata e submete à apreciação do Parlamento 
colocando o pedido em votação. Mas antes, ele explica que, devido estar 
sendo testada a implantação do sistema SAPL, esclarece que, o que está 
aparecendo no telão também está sendo colocado para a sociedade pel 
internet, devido a transmissão estar sendo ao vivo. Só que como está sen~ 
feito um teste, o servidor Thiago pediu para que os trabalhos sejam feitos 
mais lentamente na hora da votação porque não vai ao mesmo tempo, tem 
um deleite de tempo para poder aparecer. E ainda esclarecendo, que ali na 
tela estão aparecendo 14 votos e está faltando o Ver. Pebinha, que também 
se inclui como voto favorável porque segundo alertou o Thiago, na hora de 
fazer o cadastro acabou subindo duas vezes o nome do vereador e deu~ 
inconsistência. Então, ele vai fazer essa correção já para a próxima votação ·. 
e ele já fez os esclarecimentos para o vereador Pebinha. Após, o Sr. 
Presidente coloca o pedido de Vistas do Projeto de Lei nº 057 /2022 de 05 de 
maio de 2022 em votação, o qual, após ser discutido e votado foi aprovado 
por unanimidade de votos dos vereadores presentes. (37min:38s): Nesse 
instante, o Sr. Presidente pede autorização do Plenário para votação em bloco 
dos: Projeto de Lei nº 060/2022 de 1 O de maio de 2022 e Projeto de Lei nº 
061/2022 de 1 O de maio de 2022, ambos de autoria do Poder Executivo 
Municipal. Seguidamente, depois de discutido e votado o pedido foi 
aprovado por unanimidade de votos dos vereadores presentes. (38min:30s): 
VOTAÇÃO EM BLOCO - PROJETO DE LEI Nº 060/2022 de 10 de maio 
de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a 
revogação de Lei Municipal nº 3.435 de 18 de setembro de 2013, com a 
reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras 
providências". PROJETO DE LEI Nº 06112022de10 de maio de 2022, de 
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autoria do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a revogação 
Lei Municipal nº 3.601 de 15 de janeiro de 2015, com a reversão ao 
patrimônio público da área que menciona e dá outras providências". Foram /) 
submetidos à discussão e à votação dos pareceres da: Comissão de ((/ 
Constituição, Justiça e Redação, e dos MÉRITOS: e seguem, APROVADOS 
POR UNANIMIDADE DE VOTOS DOS VEREADORES PRESENTES. 
(39min:53s): Sem mais manifestações a serem discutidas, passou-se para o 
período de LEITURA E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS (Indicações, 
Moções e Requerimentos) (40min:l ls): Indicação nº 364/2022, subscrit 
pelo vereador Pedro; Indicação nº 363/2022, subscrita pelo vereador Pedrq; 
Indicação nº 360/2022, subscrita pelo vereador Pedro; Indicação 
362/2022, subscrita pelo vereador Pedro; Indicação nº 361/2022, subscrita 
pelo vereador Pedro; Indicação nº 349/2022, subscrita pelo vereador Dr. 
Neto; Indicação nº 348/2022, subscrita pelo vereador Dr. Neto; Indicação nº 
34 7 /2022, subscrita pelo vereador Dr. Neto; Moção de Aplausos e 
Agradecimentos nº 078/2022, subscrita pelo vereador Valdei/Pebinha;1 
Indicação nº 359/2022, subscrita pelo vereador Valdei/Pebinha; 
Requerimento nº 018/2022, subscrita pelo vereador Paulo e Outros; 
Indicação nº 354/2022, subscrita pelo vereador Gabriel/Zé Gota; Indicação 
nº 353/2022, subscrita pelo vereador Gabriel/Zé Gota; Requerimento nº 
020/2022, subscrita pelo vereador Paulo e Outros; Indicação nº 357/2022, 
subscrita pelo vereador Jairo Marques; Indicação nº 350/2022, subscrita pelo 
vereador Gabriel/Zé Gota; Moção de Aplausos e Congratulações nº 
075/2022, subscrita pelo vereador Wanderli/Secreta Bike; Requerimento nº 
O 19/2022, subscrita pelo vereador Paulo e Outros; Indicação nº 3 5112022, 
subscrita pelo vereador Gabriel/Zé Gota; Moção de Aplausos e 
Congratulações nº 076/2022, subscrita pelo vereador Wanderli/Secreta Bike; 
Indicação nº 352/2022, subscrita pelo vereador Gabriel/Zé Gota; Indicação 
nº 358/2022, subscrita pelo vereador Wanderli/Secreta Bike; Moção de 
Aplausos e Congratulações nº 07712022, subscrita pelo vereador Gabriel/Zé 
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Gota; Indicação nº 355/2022, subscrita pelo vereador Ronair; Indicação L o 
356/2022, subscrita pelo vereador Ronair; Moção de Aplausos nº 079/2022, 
subscrita pelo vereador Paulo e Outros; Moção de Aplausos nº 080/2022, 
subscrita pelo vereador Paulo. (55min:06s): Ato contínuo, o Sr. Presidente 
solicita autorização do Parlamento para votar todas as matérias em bloco, 
pedido esse que foi aprovado após votado por unanimidade de votos. Assim, 
colocou em discussão e em votação as Indicações, Moções e Requerimentos, 
que após votadas foram APROVADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS 
DOS VEREADORES PRESENTES. Depois, o 1 º Secretário fez a leitura d 
seguinte requerimento: "Requerimento para fazer uso da Tribuna. Ad 
ilustríssimo Senhor Pedro Ferreira da Silva Filho. Presidente da Câmara 
Municipal de Barra do Garças-MT. Eu, Abi Sifuente de Lima, morador e 
empresário de Barra do Garças-MT, venho requerer o uso da Palavra nessa 
Sessão Ordinária, afim de prestar informações referente a reinauguração de 
meu empreendimento, loja Emergência. Nestes Termos, Espera 
Deferimento. Barra do Garças-MT, 23 de maio de 2022. Assinado: Abi 
Sifuente de Lima". Posteriormente, o Sr. Presidente convida o Sr. Abi, para 
fazer o uso da palavra. Fala Sr. Abi Sifuente de Lima (55min:5ls a 
lh:OOmin:20s). (lh:OOmin:24s): Sem mais proposições para deliberação ou 
inscrições para a Tribuna do Povo, o Sr. Presidente declara encerrada a 
Sessão, cuja a ata, se aprovada, receberá a assinatura de quem de direito. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, aos 23 dias do mês de 
maio do ano de 2~2. 
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