sessao nº 124

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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
GABINETE DA PRESID~NCIA 
Ata Eletrônica da 1248 SESSÃO ORDINÁRIA da 3a Sessão Legislativa da 
198 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA; Abertura: 
04/12/2023 - 18:27; Encerramento: 04/12/2023 - 22:11. Mesa Diretora: 
PRESIDENTE: ZÉ GOTA/GABRIEL PEREIRA LOPES/PSDB; VICE-PRESIDENTE: 
FLORIZAN LUIZ ESTEVES/SOLIDARIEDADE; 1 o SECRETÁRIO: JAIRO 
GEHMIPRTB; 2° SECRETÁRIO: JAIRO MARQUES FERREIRA/REPUBLICANOS. 
Lista de Presença na Sessão: DR. NETO/GERALMINO ALVES RODRIGUES 
NETO/PSB; FLORIZAN LUIZ ESTEVES/SOLIDARIEDADE; GUINHAIHADEILTON 
TANNER ARAÚJO/PSD; JAIME RODRIGUES NETO/PSB; JAIRO GEHM/PRTB; 
JAIRO MARQUES FERREIRA/REPUBLICANOS; MURILO V ALO 
METELLO/REPUBLICANOS; PAULO BENTO DE MORAIS/PL; PEBINHAIV AL 
LEITE GUIMARÃES/MDB; PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO/PSD; RONAIR '-
JESUS NUNES/PSDB; SECRETA BIKE/W ANDERLI VILELA DOS SANTOS/PSB; ZÉ 
GOTA/GABRIEL PEREIRA LOPES/PSDB. Participação em Sessão na Modalidade 
Remota: Não houve. Justificativas de Ausências na Sessão: CARPEGIANE 
GONZAGA/AUSÊNCIA POR ATESTADO MÉDICO; JOSÉ MARIA ALVES 
VILAR/AUSÊNCIA POR ATESTADO MÉDICO. Expedientes: ABERTURA DA 
SESSÃO: Ata da 1243 Sessão Ordinária da 3a Sessão Legislativa da 193 Legislatura da 
Câmara Municipal de Barra do Garças- MT. Aos 04 (quatro) dias, do mês de dezembro, do 
ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 18h27min, no Plenário da Câmara Municipal, 
reuniram-se os Vereadores desta Casa de Leis, para a 1243 Sessão Ordinária, sendo a sessão 
transmitida via on-line a todos os munícipes. Sob a responsabilidade do Vereador Gabriel 
Pereira Lopes - Presidente eleito, secretariado pelo também Vereador Jairo Gehm, 1 a 
eleit . Após, havendo quórum o Sr. Presidente inicia dizendo: Sob a proteção 
66) 3401-2484 I 3401-235813401-6811 I 0800 642 6811 ~ -_. 
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do Garças- MT, CEP: 78600-000 
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Deus e em nome do povo barra-garcense, declaro aberto os trabalhos. LEITURA DO 
TRECHO BÍBLICO E HINO DO MUNICÍPIO: Por se tratar de sessão 
presencial, o Sr. Presidente convidou a todos a ficarem de pé, para ouvirem a leitura de um 
trecho bíblico e a execução do hino de Barra do Garças. LEITURA E VOTAÇÃO 
DA ATA LEGISLATIVA ANTERIOR: O Sr. Presidente abriu a discussão da Ata 
123a Sessão Ordinária da 19a Legislatura da Câmara Municipal de Barra do Garças/MT, que 
discutida foi submetida à votação e então aprovada sem emendas ou retificações, por 
maioria dos votos dos vereadores presentes. Matérias do Expediente: ATA DA 
SESSÃO LEGISLATIVA n° 123 de 2023, Ata Eletrônica da 123a SESSÃO 
ORDINÁRIA da 3a Sessão Legislativa da 19a Legislatura - Autores: ZÉ GOTA, DR. 
FLORIZAN, JAIRO GEHM, JAIRO MARQUES, CARPEGIANE, DR. JOSÉ MARIA, D 
NETO, GUINHA, JAIME RODRIGUES, MURILO V ALOES, PAULO BENT'y, 
PEBINHA, PEDRO FILHO, RONAIR NUNES, SECRETA BIKE, Turno: Único, Tipo. 
Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada - Obs.: 
APROV ADO(A) POR UNANIMIDADE DE VOTOS DOS VEREADORES PRESENTES 
- Conforme art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. LEITURA E VOTAÇÃO DOS 
REQUERIMENTOS E/OU MEMORANDOS - Participação em Sessão na 
Modalidade Remota: Não houve Requerimentos e/ou Memorandos na presente 
Sessão. LEITURA E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS - Uso da Palavra na 
Tribuna do Povo: Não houve Requerimentos na presente Sessão. Logo após, o Sr. 
Presidente passou a palavra para o 1 o Secretário, para Leitura das Correspondências 
Recebidas e Expedidas desta Sessão. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS 
RECEBIDAS: OFÍCIO N° 364/GAB/2023 - O Exmo. Sr. Secretário-Chefe de 
Gabinete, Blaynny Vitor Damassena, expediu o Ofício n° 364/GAB/2023, destinado ao 
Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel 
Pereira Lol:> es, cujo assunto se refere à envio de Decreto para referendum; OFÍCIO N, ~ 
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GABINETE DA 
58/2023/GAB/SMUP/BG- O Exmo. Sr. Secretário- Municipal de Urbanismo e Paisagismo, 
Luan Alisson Gonçalves de Oliveira, expediu o Oficio no 58/2023/GAB/SMUP/BG, 
destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 
Gabriel Pereira Lopes, cujo assunto se refere à Resposta das Indicações 675/2023, 754/2023, 
755/2023, 757/2023, 764/2023, 768/2023; OFÍCIO No 11.012/2023/GD/SSL- O Exmo. Sr. 
Deputado Estadual, Valdir Barranco, expediu o Oficio n° 11.012/2023/GD/SSL, destinado 
ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel 
Pereira Lopes, cujo assunto se refere ao encaminhamento da Indicação n° 3.749, de autoria 
da Exma. Deputada Estadual Janaina Riva; OFÍCIO SF N° 111/2023 - O Exmo. Sr. 
Secretário Municipal de Finanças, Fábio Tadeu Weiler, expediu o Ofício SF n° 111/2023, 
destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 
Gabriel Pereira Lopes, cujo assunto se refere ao encaminhamento do Projeto de Lei 
23/2023, que se refere a modernização do Código Tributário Municipal; OFÍCIO 
140/SMP0/2023 - O Exmo. Sr. Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras, 
Getônio Dias Guirra, expediu o Oficio n° 140/SMP0/2023, destinado ao Exmo. Sr. 
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes, 
cujo assunto se refere à resposta das Indicações 798/2023 e 809/2023; OFÍCIO N° 
139/SMP0/2023 - O Exmo. Sr. Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras, 
Getônio Dias Guirra, expediu o Ofício n° 139/SMP0/2023, destinado ao Exmo. Sr. 
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes, 
cujo assunto se refere à resposta das Indicações 772/2023 e 774/2023; CARTA ABG N° 
383/2023 - Ao Sr. Diretor Presidente, Arlindo Paulo Viana Junior e ao Sr. Diretor 
Executivo, Marcos Vinicius Antunes, da Empresa Águas de Barra do Garças, expediram a 
Carta ABG no 383/2023, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal 
de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes, cujo assunto se refere à resposta ao Oficio n° 
Requerimento 55/2023; OFÍCIO N° 364/SMMA/2023 - O Exmo. 
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Secretário Municipal de Meio Ambiente, José Bispo dos Santos, expediu o Ofício no 
364/SMMA/2023, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de 
Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes, cujo assunto se refere à resposta da Indicação 
722/2023; OFÍCIO No 363/SMMA/2023 - O Exmo. Sr. Secretário Municipal de Meio 
Ambiente, José Bispo dos Santos, expediu o Ofício n° 363/SMMA/2023, destinado ao 
Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel 
Pereira Lopes, cujo assunto se refere à resposta da Indicação 777/2023. LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO: 
DECRETO No 5.317 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - O Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
de Barra do Garças-MT, Adilson Gonçalves de Macedo, editou o Decreto n° 5.317 de 23 de 
novembro de 2023, que dispõe sobre o Programa de Transição de Regimes licitatórios da 
Lei n° 8.666/1993 para a Lei n° 14.133/2021, no âmbito do Município de Barra do Garças￾MT e dá outras providências; DECRETO No 5.292 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023- O 
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Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson Gonçalves de Maced~ 
editou o Decreto n° 5.292 de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre a substituição ao 
Presidente e Membros da Comissão instituída pela Lei Municipal n° 3.884/201 ~ 
DECRETO No 5.307 DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023 - O Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
de Barra do Garças-MT, Adilson Gonçalves de Macedo, editou o Decreto n° 5.307 de 1 de 
novembro de 2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
montante de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais); DECRETO N° 5.312 DE 10 DE 
NOVEMBRO DE 2023 - O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson 
Gonçalves de Macedo, editou o Decreto n° 5.312 de 10 de novembro de 2023, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos 
mil reais); DECRETO N° 5.313 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023- O Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson Gonçalves de Macedo, editou o Decreto n° 
5.313 de 1 O ...dênovembro de 2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional, . 
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Especial no montante de R$ 1.704.362,78 (um milhão setecentos e quatro mil trezentos e 
sessenta e dois reais e setenta e oito centavos); DECRETO N° 5.324 DE 27 DE 
NOVEMBRO DE 2023- O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson 
Gonçalves de Macedo, editou o Decreto n° 5.324 de 27 de novembro de 2023, que dispõe 
sobre o empenho de despesas, a inscrição de restos a pagar e o encerramento das atividades 
com repercussão orçamentária, financeira e patrimonial do exercício financeiro de 2023 no 
âmbito do Poder Executivo e dá outras providências; DECRETO No 5.295 DE 24 DE 
OUTUBRO DE 2023 - O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson 
Gonçalves de Macedo, editou o Decreto n° 5.295 de 24 de outubro de 2023, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no montante de R$ 628.396,10 (seiscentos e 
vinte e oito mil e trezentos e noventa e seis reais e dez centavos); DECRETO No 5.296 DE 
24 DE OUTUBRO DE 2023 - O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT 
Adilson Gonçalves de Macedo, editou o Decreto no 5.296 de 24 de outubro de 2023, q 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.805.003,54 ( 
milhão oitocentos e cinco mil e três reais e cinquenta e quatro centavos); DECRETO 
5.297 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do 
Garças-MT, Adilson Gonçalves de Macedo, editou o Decreto n° 5.297 de 24 de outubro de 
2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no montante de R$ 
2.375.696,46 (dois milhões trezentos e setenta e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais e 
quarenta e seis centavos); DECRETO No 5.299 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - O 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson Gonçalves de Macedo, 
editou o Decreto n° 5.299 de 24 de outubro de 2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Para Alteração de Fonte de Recursos no montante de R$ 800.000,00 (oitocentos 
mil reais); DECRETO N° 5.300 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023- O Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson Gonçalves de Macedo, editou o Decreto n° 
5.300 de 24 de outubro de 2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicion 
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Suplementar no montante de R$ 2.240.000,00 (dois milhões duzentos e quarenta mil reais); 
DECRETO N° 5.301 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - O Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
de Barra do Garças-MT, Adilson Gonçalves de Macedo, editou o Decreto n° 5.301 de 24 de 
outubro de 2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante 
de R$ 2.567.670,89 (dois milhões quinhentos e sessenta e sete mil seiscentos e setenta reais 
e oitenta e nove centavos); DECRETO N° 5.302 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023- O 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson Gonçalves de Macedo, 
editou o Decreto n° 5.302 de 26 de outubro de 2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial no montante de R$ 4.017.170,94 (quatro milhões dezessete mil cento e 
setenta reais e noventa e quatro centavos); DECRETO N° 5.303 DE 26 DE OUTUBRO 
DE 2023- O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson Gonçalves de 
Macedo, editou o Decreto n° 5.303 de 26 de outubro de 2023, que dispõe sobre a abertura cre 
Crédito Adicional Especial no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); DECRE 
No 5.304 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra 
Garças-MT, Adilson Gonçalves de Macedo, editou o Decreto n° 5.304 de 26 de outubro de 
2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no montante de R$ 
780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais); DECRETO N° 5.305 DE 26 DE OUTUBRO 
DE 2023- O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson Gonçalves de 
Macedo, editou o Decreto n° 5.305 de 26 de outubro de 2023, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.950.065,96 (dois milhões novecentos e 
cinquenta mil e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos); DECRETO No 5.308 DE 
01 DE NOVEMBRO DE 2023 - O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, 
Adilson Gonçalves de Macedo, editou o Decreto n° 5.305 de 26 de outubro de 2023, que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.051.457,64 
(um milhão cinquenta e um mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro 
centavos); LEI COMPLEMENTAR No 362 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 -
~ arcas.mt.leg.br ~ 
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson Gonçalves de Macedo, 
sancionou a Lei Complementar n° 362 de 29 de novembro de 2023, cujo Projeto de Lei no 
19/2023, fora de autoria do Poder Executivo Municipal; LEI N° 4.790 DE 29 '9': 
NOVEMBRO DE 2023- O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson 
Gonçalves de Macedo, sancionou a Lei no 4.790 de 29 de novembro de 2023, cujo Projeto 
de Lei n° 151/2023, fora de autoria do Poder Executivo Municipal; LEI N° 4.789 DE 29 DE 
NOVEMBRO DE 2023 - O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson 
Gonçalves de Macedo, sancionou a Lei n° 4.789 de 29 de novembro de 2023, cujo Projeto 
de Lei n° 150/2023, fora de autoria do Poder Executivo Municipal; LEI N° 4.788 DE 29 DE 
NOVEMBRO DE 2023- O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson 
Gonçalves de Macedo, sancionou a Lei n° 4.788 de 29 de novembro de 2023, cujo Projeto 
de Lei n° 149/2023, fora de autoria do Poder Executivo Municipal. LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: OFÍCIO No 1.534/2023 encaminha 
cópia da INDICAÇÃO n° 793/2023 de autoria do Vereador MURILO 
INDICAÇÕES n° 795, 799 e 800/2023 de autoria do Vereador JAIRO GEHM 
INDICAÇÕES n° 801 , 802, 803, 804, 805 e 806/2023 de autoria do Vereador PEDR 
FILHO; INDICAÇÃO n° 808/2023 de autoria do Vereador RONAIR NUNES; 
REQUERIMENTO n° 72 e 73/2023 de autoria do Vereador PEDRO FILHO ao 
Excelentíssimo Senhor ADILSON GONÇALVES DE MACEDO - Prefeito Municipal; 
OFÍCIO N° 1.535/2023 encaminha cópia da INDICAÇÃO n° 793/2023 de autoria do 
Vereador MURILO V ALOES ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO; 
OFÍCIO N° 1.536/2023 encaminha cópia da INDICAÇÃO n° 794/2023 de autoria do 
Vereador JAIRO GEHM; INDICAÇÕES n° 796 e 797/2023 de autoria do Vereador 
VALDEI LEITE ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS 
PÚBLICOS; OFÍCIO N° 1.537/2023 encaminha cópia da INDICAÇÃO n° 798/2023 de 
autoria do Vereador V ALDEI LEITE; INDICAÇÃO n° 809/2023 de autoria do Vereado 
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
GABRIEL LOPES à SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E 
OBRAS; OFÍCIO N° 1.538/2023 encaminha cópia da INDICAÇÃO n° 798/2023 de autori 
do Vereador VALDEI LEITE à SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
PAISAGISMO; OFÍCIO N° 1.539/2023 encaminha cópia da INDICAÇÃO n° 807/2023 de 
autoria do Vereador PEDRO FILHO ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO 
ESTADO DE MA TO GROSSO; OFÍCIO N° 1.540/2023 encaminha cópia do 
REQUERIMENTO n° 74/2023 de autoria do Vereador PEDRO FILHO ao Sr. MAURO 
MENDES - Governado do Estado de Mato Grosso; OFÍCIO No 1.541/2023 encaminha 
cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES n° 122/2023 de autoria do 
Vereador PEDRO FILHO ao Sr. AMIL TON RESENDE DE JESUS - Coletor de Lixo; 
OFÍCIO N° 1.542/2023 encaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES no 122/2023 de autoria do Vereador PEDRO FILHO ao Sr. 
FRANCISLEI CARDOSO SILVA - Motorista do veículo da Empresa de Coleta de Lixo· 
OFÍCIO N° 1.543/2023 encaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS 
CONGRATULAÇÕES n° 122/2023 de autoria do Vereador PEDRO FILHO ao Sr. IAG 
CESAR DE MORAES BOSSI - Jornalista responsável pelo Portal 
OFÍCIO No 1.544/2023 encaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES no 123/2023 de autoria do Vereador PEDRO FILHO à Sra. 
MARGARETH BUZETTI - Senadora; OFÍCIO N° 1.545/2023 encaminha cópia da 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES n° 124/2023 de autoria do Vereador 
PEDRO FILHO ao DA VI EMANUEL OLIVEIRA LOPES TOLEDO - Paratleta; OFÍCIO 
N° 1.546/2023 encaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES n° 
125/2023 de autoria do Vereador PEDRO FILHO ao Sr. Dr. JOSÉ EUGÊNIO DE P AIV A -
Deputado Estadual; OFÍCIO N° 1.547/2023 encaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS 
E CONGRATULAÇÕES n° 125/2023 de autoria do Vereador PEDRO FILHO ao Sr. 
MOACIR COUT(}.,FILHO - Deputado Estadual; OFÍCIO N° 1.548/2023 a 1.561/202 
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GABINETE DA PRESIDtNCIA 
encaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES no 126/2023 de 
autoria do Vereador PEDRO FILHO à Sra. ESPEDITA ACÁCIA TORRES DE 
CARVALHO - Instrutora e outros; OFÍCIO N° 1.562/2023 encaminha cópia da MOÇÃO 
DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES n° 127/2023 de autoria do Vereador 
W ANDERLI VILELA ao Sr. ALEX ADRIANO SOUSA BARROS - Pastor Presidente da 
Igreja Assembleia de Deus - Ministério Resgatando Vidas; OFÍCIO N° 1.563/2023 
encaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES n° 127/2023 de 
autoria do Vereador W ANDERLI VILELA à Sra. NA Y ANY BEZERRA DA SILVA 
BARROS - Pastora Presidente da Igreja Assembleia de Deus - Ministério Resgatando 
Vidas; OFÍCIO N° 95/2023 encaminha as Matérias aprovadas na Sessão Ordinária do dia 
27111/2023 ao Poder Executivo: Projeto de Lei n° 149, 150 e 151/2023, Projeto de Lei 
Complementar n° 19/2023 e Decreto no 5.323/2023 de autoria do Poder Executivo 
Municipal; Projeto de Lei n° 54/2023 de autoria do Vereador PEDRO FILHO E OUTROS 
ao Excelentíssimo Senhor ADILSON GONÇALVES DE MACEDO - Prefeito Municipal. 
OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: Nesta ocasião, o Sr. Presidente agradeceu a presença 
todos e solicitou autorização dos colegas Parlamentares para ceder o uso da palavra ao 
convidados presentes na Sessão para tratar assuntos relacionados ao Distrito Industrial 
Barra do Garças. Seguidamente, o pedido foi submetido à votação, e então, aprovado por 
unanimidade de votos dos vereadores presentes. Na sequência, fizeram uso da palavra: 1) Sr. 
José Bispo, Secretário de Indústria e Comércio/Desenvolvimento Rural/Pesca e Aquicultura 
de Barra do Garças (34min32s)- Aparte- Vereador(es): Jairo Gehm (45min28s), Paulo 
Bento (49min38s) e Guinha (53min22s); 2) Sr. Arildo Viana, representante da Empresa 
Águas de Barra do Garças (56min14s); 3) Dr. Fernando Saldanha, Diretor de Ouvidoria da 
AgerBarra (1h01min45s); 4) Sr. Adriano, representante dos empresários do Distrito 
Industrial de Barra do Garças (lh04min25s) - Aparte: Secreta Bike (lh09min32s; 
1h52min55s), Sr. Arildo (1h12min15s· 
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
2h01min56s), Dr. Fernando (lh14min42s; 2h02min35s), Dr. Neto (lh15min12s), Paulo ~~ Bento (lh20min35s), Guinha (lh26min25s), Ronair (lh28min15s), Jaime (lh30min43s), , 
1 
lJ 
Jairo Marques (lh33min54s), Jairo Gehm (lh39min15s; 2h05min36s), Dr. Florizan · 
(lh48min31s), Zé Gota (lh49min35s; lh54min14s; 2h06min22s), Sr. José Bispo 
(lh50min45s; lh55min15s) e Sr. Alexandre (2h02min22s). Em momento oportuno 
(lh55min55s), o Sr. Presidente destacou que juntamente com os demais vereadores desta 
Casa de Leis, não irão permitir o aumento de tributos. Seguidamente, solicitou à retirada de 
pauta do Projeto de Lei Ordinária n° 140/2023 e Emendas Modificativas referentes ao 
mesmo. Mencionou ainda, que o novo projeto deverá conter informações necessárias para 
que os vereadores possam buscar recursos a fim de atender esta demanda. Na sequência, não 
havendo mais convidados, passou-se ao período do Grande Expediente. Obs.: Neste 
momento, o Vice-Presidente, vereador Dr. Florizan, assumiu a cadeira da Presidência. 
GRANDE EXPEDIENTE- Oradores do Expediente: Fizeram o uso da palavra o(s) 
seguinte(s) vereador(es): PEBINHA (2h09min10s) - Aparte - Vereador(es): Rona· 
(2hllmin50s). Não havendo mais inscritos, passou-se para o período da Ordem do Di ..... 
Lista 
RODRIGUES 
de Presença 
NETO/PSB; 
na Ordem 
FLORIZAN 
do Dia: 
LUIZ 
DR. NETO/GERALMINO 
ESTEVES/SOLIDARIEDADE; 
AL VE ~ 
GUINHA/HADEILTON T ANNER ARAÚJO/PSD; JAIME RODRIGUES NETO/PSB; 
JAIRO GEHM/PRTB; JAIRO MARQUES FERREIRA/REPUBLICANOS; MURILO 
VALOES METELLO/REPUBLICANOS; PAULO BENTO DE MORAIS/PL; 
PEBINHAIV ALDEI LEITE GUIMARÃES/MDB; PEDRO FERREIRA DA SILVA 
FILHO/PSD; RONAIR DE JESUS NUNES/PSDB; SECRETA BIKE/W ANDERLI 
VILELA DOS SANTOS/PSB; ZÉ GOTA/GABRIEL PEREIRA LOPES/PSDB. Matérias 
da Ordem do Dia - LEITURA DOS PROJETOS DO PODER EXECUTIVO: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 21 de 2023, "Institui a comunicação por meio 
do Domicílio E:etrônico Municipal - DEM." Aut<\f: ADILSON GONÇALVES D 
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rcas.mt.leg.J!r~ 
B.\H.H.\ DO C .\H. ·. \S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
MACEDO - PREFEITO MUNICIPAL, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida- Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA 
E REDAÇÃO; À COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS; PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR no 22 de 2023, "Altera a Lei Complementar n° 84, de 1 de abril de 
2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta 
do Poder Executivo e dá outras providências." Autor: ADILSON GONÇALVES DE 
MACEDO - PREFEITO MUNICIPAL, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida- Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA 
E REDAÇÃO; À COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS; À COMISSÃO DE 
OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE; 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 24 de 2023, "Altera dispositivos da Lei 
Complementar n° 49, de 17 de maio de 1999 e dá outras providências." Autor: ADILSON 
GONÇALVES DE MACEDO - PREFEITO MUNICIPAL, Turno: Único, Tipo: Leitur, 
Resultado: Matéria lida - Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO D 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; À COMISSÃO DE ECONOMIA 
FINANÇAS; À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNC 
SOCIAL E DEFESA DA MULHER; À COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, 
TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE; PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR n° 25 de 2023, "Dispõe sobre a criação, manutenção, ampliação de 
vagas e extinção de cargos efetivos na estrutura administrativa do município de Barra do 
Garças e dá outras providências." Autor: ADILSON GONÇALVES DE MACEDO -
PREFEITO MUNICIPAL, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: 
MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO; À COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS; PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA no 152 de 2023, "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento 
e alienar áreas públicas para construção de unidades habita_cionais vinculadas aos programas 
~26~ 
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B.\HH.\ DO C .\H ·. \S 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
de habitação federal minha casa minha vida e estadual ser família habitação, no Município 
de Barra do Garças e dá outras providências." Autor: ADILSON GONÇALVES DE 
MACEDO - PREFEITO MUNICIPAL, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida- Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA . 
E REDAÇÃO; À COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS; À COMISSÃO DE 
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OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE; 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA no 153 de 2023, "Dispõe sobre a criação de programa 
de incentivos a projetos habitacionais de interesse social, vinculado aos programas de 
habitação federal minha casa minha vida e estadual ser família habitação ou municipal, no 
Município de Barra do Garças e dá outras providências." Autor: ADILSON GONÇALVES 
DE MACEDO -PREFEITO MUNICIPAL, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida- Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA 
E REDAÇÃO; À COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS; À COMISSÃO 
OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENT 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 154 de 2023, "Dispõe sobre a autorização par 
--"P<fM 
celebração do termo de cooperação técnica com à entidade que menciona." Autor: 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO - PREFEITO MUNICIPAL, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida- Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; À COMISSÃO DE ECONOMIA E 
FINANÇAS; À COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO 
E MEIO AMBIENTE; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA no 155 de 2023, "Institui a 
'Semana Municipal de Segurança no Trânsito', anualmente, no Município de Barra do 
Garças, e dá outras providências." Autor: ADILSON GONÇALVES DE MACEDO -
PREFEITO MUNICIPAL, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: 
MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO; À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CUJ:>{URA, SAÚDE, ASSISTÊNCI 
B.\RR\ DO C .\1{ '. \S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
SOCIAL E DEFESA DA MULHER; À COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, 
TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE; PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA n° 156 de 2023, "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para 
atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências." 
Autor: ADILSON GONÇALVES DE MACEDO - PREFEITO MUNICIPAL, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida- Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; À COMISSÃO DE ECONOMIA E 
FINANÇAS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 157 de 2023, "Dispõe sobre abertura 
de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona." Autor: 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO - PREFEITO MUNICIPAL, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida- Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; À COMISSÃO DE ECONOMIA 
FINANÇAS; À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊN 
SOCIAL E DEFESA DA MULHER; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA no 158 de 202~, 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins q 
menciona." Autor: ADILSON GONÇALVES DE MACEDO- PREFEITO MUNICIPAL, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida- Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA 
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; À COMISSÃO DE 
ECONOMIA E FINANÇAS; À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
n° 159 de 2023, "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher (CMDM), cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências." 
Autor: ADILSON GONÇALVES DE MACEDO - PREFEITO MUNICIPAL, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida- Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; À COMISSÃO DE ECONOMIA E 
FINANÇAS; ÀA OMISSÃO DE EDUCAÇÃO, cul\TURA, SAÚDE, ASSISTÊNCit ,,.. 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
SOCIAL E DEFESA DA MULHER. Seguidamente, o Sr. Presidente, solicitou autorização 
do Parlamento para leitura apenas da Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n° 
23/2023 que trata do Código Tributário do Município, a qual foi aprovada por unanimidade 
dos vereadores presentes. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 23 de 2023, 
"Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso." Autor: 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO - PREFEITO MUNICIPAL, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida- Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; À COMISSÃO DE ECONOMIA E 
FINANÇAS. Matérias da Ordem do Dia- LEITURA DOS PROJETOS DO 
PODER LEGISLATIVO: PROJETO DE RESOLUÇÃO no 55 de 2023, "Regulamenta a 
aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 -Lei de Proteção de Dados 
Pessoais (LGPD) - no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT e dá outras 
providências." Autores: Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, 
Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lid 
Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA\E 
REDAÇÃO; À COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS; À COMISSÃO 
TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO; Obs.: Neste instante, o Sr. Presidente, 
vereador Zé Gota, reassumiu a cadeira da Presidência. PROJETO DE RESOLUÇÃO no 
56 de 2023, "Cria a Escola do Legislativo 'Barra do Garças'- LBG no âmbito da Câmara 
Municipal de Barra do Garças-MT e dá outras providências." Autor: Zé Gota/Gabriel Pereira 
Lopes, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: MATÉRIA 
ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, ruSTIÇA E REDAÇÃO; À 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
DEFESA DA MULHER; PROJETO DE RESOLUÇÃO no 57 de 2023, "Outorga Título 
de Cidadania Barra-garcense." Autor: Pedro Ferreira da Silva Filho, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida- Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO D 
( 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
CONSTITUIÇÃO, WSTIÇA E REDAÇÃO; PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 59 de 
2023, "Outorga Título de Cidadania Barra-garcense." Autores: Carpegiane Gonzaga, Dr. 
Florizan!Florizan Luiz Esteves, Dr. José Maria/José Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino 
Alves Rodrigues Neto, Guinha!Hadeilton Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Jairo 
Gehm, Jairo Marques Ferreira, Murilo Valoes Metello, Paulo Bento de Morais, 
Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, Pedro Ferreira da Silva Filho, Ronair de Jesus Nunes, 
Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida- Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, WSTIÇA E REDAÇÃO; PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 58 de 
2023, "Outorga Título de Cidadania Barra-garcense." Autor: Pedro Ferreira da Silva Filho, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida- Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA 
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, WSTIÇA E REDAÇÃO; PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA n° 58 de 2023, "Altera o art. go da Lei n° 2.964, de 20 de fevereiro de 2009, 
que dispõe sobre a organização e funcionamento do cemitério municipal e dá ou 
providências." Autor: Jairo Gehm, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria li<ta -
Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, WSTIÇA\ E 
REDAÇÃO; À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNC 
SOCIAL E DEFESA DA MULHER; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 59 de 2023, 
"Altera o art. 1° da Lei n° 4.699, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre a denominação da 
Biblioteca da Escola Cívico-Militar do Centro Municipal de Ensino - Helena Esteves 
(CMEB)." Autor: Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida - Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, WSTIÇA E REDAÇÃO; À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER; EMENDA 
ADITIVA no 7 de 2023, "Ao Projeto de Lei n° 102, de 28 de setembro de 2023, de autoria 
do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa as 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
GABINETE DA PRES IA 
do Garças para o exercício de 2024." Autor: Jairo Gehm, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA MATÉRIA 
ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; À 
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS; À COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, 
TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE; EMENDA ADITIVA n° 8 de 
2023, "Ao Projeto de Lei n° 102, de 28 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que estima a receita e fixa as despesas do município de Barra do Garças para o 
exercício de 2024." Autor: Jairo Gehm, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
- Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO; À COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS; À COMISSÃO DE OBRAS 
PÚBLICAS, TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE. Matérias da 
Ordem do Dia- VOTAÇÃO DOS PROJETOS DO PODER LEGISLATIVO: 
Neste momento, o Sr. Presidente, solicitou autorização do Parlamento para votação em 
Regime de Urgência do Projeto de Resolução n° 55/2023 de autoria da Mesa da CâmafafTf/í 
Municipal, a qual depois de votada, foi aprovada por unanimidade de votos dos vereador~s 
presentes. PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 55 de 2023, "Regulamenta a aplicação da L 
Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 -Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) -
no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT e dá outras providências." - Obs.: 
VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. Autores: Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Dr. 
Florizan/Florizan Luiz Esteves, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
APROV ADO(A) POR UNANIMIDADE DE VOTOS DOS VEREADORES PRESENTES 
-Conforme art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota; EMENDA MODIFICATIVA n° 16 
de 2023, "Ao Projeto de Lei n° 140, de 10 de novembro de 2023, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração de dispositivos do seu teor." Autor: Jairo 
Gehm, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultadp: RETIRADO(A) A PEDIDO D 
~ -6&H ~ 4 :. 
B.\1{1{.\ DO C .\1{ '. \S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
PRESIDENTE; EMENDA MODIFICATIVA no 18 de 2023, "Ao Projeto de Lei no 140, de 
10 de novembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre 
alteração de dispositivos do seu teor." Autor: Pebinha/V aldeí Leite Guimarães, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: RETIRADO(A) A PEDIDO DO PRESIDENTE. 
Matérias da Ordem do Dia - VOTAÇÃO DOS PROJETOS DO PODER 
EXECUTIVO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA no 148 de 2023, "Dispõe sobre locação 
de imóveis da Administração Pública Municipal de Barra do Garças-MT para os fins que 
menciona." Autor: ADILSON GONÇALVES DE MACEDO - PREFEITO MUNICIPAL, 
Mérito: Vereador(es): Zé Gota (3h52min35s), Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: APROVADO(A) POR 
UNANIMIDADE DE VOTOS DOS VEREADORES PRESENTES - Conforme art. 35, §2° 
do RI, o Presidente não vota; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 140 de 2023, "Autoriza 
a realização das obras necessárias à prestação dos serviços de abastecimento de água 
potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário no Distrito Industrial de Barra do Garças, n 
âmbito do Contrato de Concessão n° 90/2023, firmado entre o Município e a Águas de Barr 
do Garças e dá outras providências." Autor: ADILSON GONÇALVES DE MACEDO -\J 
PREFEITO MUNICIPAL, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: RETIRADO(A) A PEDIDO DO 
PRESIDENTE. LEITURA E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS 
(INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS): Não foram lidas e nem 
votadas Matérias nesta Sessão. TRIBUNA DO POVO: Não houve inscritos para a Tribuna 
do Povo. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Não havendo matérias a serem votadas 
e nem inscritos para a Tribuna do Povo, o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos, 
cuja a Ata, se aprovada, receberá a assinatura de quem de direito. SALA DE SESSÕES DA 
CÂMARA MUNICIPAL, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2023. 
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B.\RR\ DO C .\R '. \S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Ata Eletrônica da 124a SESSÃO ORDINÁRIA da 3a Sessão Legislativa da 
19a Legislatura 
Assinatura de Todos os P~;ntares--presen~ na Sessão: 
) ~ 
...... --::::> 
AN LUIZ ESTEVES/SOLIDARIEDADE 
1 o SECRET Á DTA"A￾2° SECRETÁRIO: JAIRO MARQUES FER'ImiRALREPUBLICANOS 
AUSENTE 
CARPEGIANE GONZAGA/PSB ODRIGUES NETO/PSBW 
(66) 3401-2484 I 3401-235813401-6811 I 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br- fb.comlcamarabarradogarcas 4 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças- MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br I imprensa@barra4-ogarcas.mt.leg.br I ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
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~ 
B.\RR\ D< > C.\R '.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Ata Eletrônica da 1248 SESSÃO ORDINÁRIA da 3a Sessão Legislativa da 
198 Legislatura 
JAIME R 
AUSENTE 
JOSÉ MARIA ALVES VILARIUB MURILOVALO 
~· .. V ALDEI LEITE GUIMARÃES/MDB 
(66) 3401-2484 I 3401-235813401-6811 I 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.Ieg.br- fb.comlcamarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças- MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br I imprensa@barradogarcas.mt.leg.br I ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
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