sessao nº 125

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Ata Eletrônica da 125ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1-= 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 11/12/2023 - 18:49 ; 
Encerramento: 11/12/2023 - 22:10 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes I PSDB ; Vice-Presidente: Dr. 
Florizan/Florizan Luiz Esteves I Solidariedade ; Primeiro Secretário: Jairo Gehm I PRTB ; 
Segundo Secretário: Jairo Marques Ferreira I Republicanos 
Lista de Presença na Sessão: Carpegiane Gonzaga I PSB ; Dr. Florizan/Florizan J.iz 
Esteves I Solidariedade ; Dr. José Maria/José Maria Alves Vilar I UB ; Dr. Neto Geralr~_\~o Alves Rodrigues Neto I PSB ; Guinha/Hadeilton Tanner Araújo I PSD ; Jaime Rodrigu 
Neto I PSB ; Jairo Gehm I PRTB ; Jairo Marques Ferreira I Republicanos ; Murilo Valo 
Metello I Republicanos ; Paulo Bento de Morais I PL ; PebinhaNaldeí Leite Guimarães I 
MDB ; Pedro Ferreira da Silva Filho I PSD ; Ronair de Jesus Nunes I PSDB ; Secreta Bike/ 
Wanderli Vilela dos Santos I PSB ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes I PSDB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Ata da 125ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT. Aos 11 
(onze) dias, do mês de dezembro, do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 18h49min, no 
Plenário da Câmara MunicipaL reuniram-se os Vereadores desta Casa de Leis, para a 125ª 
Sessão Ordinária, sendo a sessão transmitida via on-line a todos os munícipes. Sob a 
responsabilidade do Vereador Gabriel Pereira Lopes - Presidente eleito, secretariado pelo 
também Vereador Jairo Gehm, 1 o Secretário eleito. Após, havendo quórum o Sr. Presidente 
inicia dizendo: Sob a proteção de Deus e em nome do povo barra-garcense, declaro aberto 
os trabalhos. Leitura do Trecho Bíblico e Hino do Município: Por se tratar de sessão 
presenciaL o Sr. Presidente convidou a todos a ficarem de pé, para ouvirem a leitura de 
um trecho bíblico e a execução do hino de Barra do Garças. 
Matérias do Expediente: 1 - Ata Ordinária da Sessão Legislativa nº 124 de 2023, 
Ata Eletrônica da 124ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19<1 Legislatura -
Obs.: Votação da Ata da Sessão Ordinária do dia 4 de dezembro de 2023. Autores: Dr. 
Florizan/Florizan Luiz Esteves, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, Zé Gota/Gabriel 
Pereira Lopes, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Guinha/Hadeilton Tanner n 
Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Murilo Valoes Metello, Paulo Bento de Morais, Pebinha/ 
Valdeí Leite Guimarães, Pedro Ferreira da Silva Filho, Ronair de Jesus Nunes, Secreta 
Bike/Wanderli Vilela dos Santos, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, I 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs. : Aprovado(a) por unanimidade de votos dos 
vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 2 - Ata 
Extraordinária da Sessão Legislativa nº 9 de 2023, Ata Eletrônica da 9ª Sessão 
Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Obs.: Votação da Ata da 
Sessão Extraordinária do dia 6 de dezembro de 2023. Autores: Dr. Florizan/Florizan Luiz 
Esteves, Jairo Marques Ferreira, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Carpegiane Gonzaga, Dr. 
José Maria/José Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Guinha/ 
Hadeilton Tanner Araújo, Murilo Valoes Metello, PebinhaNaldeí Leite Guimarães, Pedro 
Ferreira da Silva Filho, Ronair de Jesus Nunes, Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a~ 
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o a . 
35, §2° do RI, o Presidente não vota.; -.., 
Corre~ondê~ias: 1) Recebida - Ofício nº 10781!2023/GD/SSL - Interessado: 
sid te d â ara Municipal de Barra do Garças - Assunto: O Exmo. Sr. Deputado 
f-du L Vald'r ~~anco, expediu o Ofício nº 10781/2023/GD/SSL, destinado ao Exmo. Sr.r::::::l 
Vàread Pr.esr ~n~ da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes-\ ·: 
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(ZÉ GOTA), cujo assunto se refere ao envio da Indicação nº 4489/2023, de autoria do 
Deputado Estadual Sebastião Rezende.; 2) Recebida - Ofício nº 11638/2023/GD/SSL - \J 
Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças - Assunto: O Exmo. Sr. 
Deputado Estadual, Valdir Barranco, expediu o Ofício nº 11638/2023/GD/SSL, destinado 
ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel 
Pereira Lopes (ZÉ GOTA), cujo assunto se refere ao envio da Moção de Congratulação nº 
2066/2023, de autoria do Deputado Estadual Beto Dois a Um.; 3) Recebida - Ofício nº 
157/2023/AGERBARRA - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Barra 
Garças - Assunto: O Ilmo. Sr. Diretor Presidente da AGERBARRA, Clerismar Ferreira d 
Oliveira, expediu o Ofício nº 157/2023 - AGERBARRA, destinado ao Exmo. Sr. Ver ad ~ 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes C2ll 
GOTA), cujo assunto se refere ao encaminhamento dos Relatórios dos setores 5---'~ 
Fiscalização e Ouvidoria referentes ao mês de novembro de 2023.; 4) Recebida - Ofício ~ 
027 /2023/CGM-GNMT - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Barra do 
Garças - Assunto : O Exmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde de Torixoréu-MT, 
Coordenador CGM-GA e Vice-presidente Regional do COSEMS/MT, Magno Sousa Martins 
Vieira, expediu o Ofício nº 027/2023 CGM-GNMT, destinado ao Exmo. Sr. Vereador 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes (ZÉ 
GOTA), cujo assunto se refere a Solicitação do espaço do Plenário da Câmara Municipal de 
Barra do Garças-MT, para realização de reunião sobre a proposta de implantação das 
EMULTI, na data de 06/12/2023, das 15h às 18h.; 5) Recebida - Ofício nº 361!2023/GAB 
- Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças - Assunto: O Exmo. Sr. 
Secretário-Chefe de Gabinete, Blaynny Vitor Damassena, expediu o Ofício nº 361/GAB/ 
2023, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do 
Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes (ZÉ GOTA), cujo assunto se refere ao Ofício nº 
270/2023/GAB/PRES/CMBG.; 6) Recebida - Ofício nº 363/2023/GAB - Interessado: 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças - Assunto: O Exmo. Sr. Secretário￾Chefe de Gabinete, Blaynny Vitor Damassena, expediu o Ofício nº 363/GAB/2023, 
destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 
Gabriel Pereira Lopes (ZÉ GOTA), cujo assunto se refere ao Projeto de Lei nº 144, de 
novembro de 2023.; 7) Recebida - Ofício nº 362/2023/GAB - Interessado: Presidente da 
Câmara Municipal de Barra do Garças - Assunto: O Exmo. Sr. Secretário-Chefe de 
Gabinete, Blaynny Vitor Damassena, expediu o Ofício nº 362/GAB/2023, destinado ao 
Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel 
Pereira Lopes (ZÉ GOTA), cujo assunto se refere Pedido de Substituição fi. 04 do Projeto i 
de Lei nº 156, de 04/12/2023.; 8) Recebida - Ofício nº 7348/2023/SEMA - Interessado: 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças - Assunto: A Exma. Sra. Gerente 
Regional do Parque Estadual da Serra Azul e APA Pé da Serra Azul, Cristiane 
Schnepfleitner, expediu o Ofício nº 7348/2023/ GRPQAPASNSEMA, destinado ao Exmo. Sr. 
Ve eador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes 
(ZE GOTA), cujo assunto se refere a Solicitação de Auditório para reunião do Conselho 
Consultivo.; 9) Recebida - Convite nº 001/2023/CBH - Interessado: Vereadores da 
Câmara Municipal de Barra do Garças - Assunto: O Ilmo. Sr. Presidente da CBH Alto 
Araguaia, Clodoaldo Carvalho Queiroz, emitiu o Convite, destinado ao Exmo. Sr. Vereador 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes (ZÉ 
GOTA), cujo assunto se refere a participação do curso de instalação, manejo e uso de fossa 
séptica biodigestor, a ser realizado na data de 15/12/2023, na Fazenda Oriente, Km 787, 
das 13h:30min às 17h, em Barra do Garças-MT.; 10) Recebida - Ofício nº 366/2023 " n ressado: Presidente Ver. Gabriel Pereira Lopes - Zé Gota - Assunto: O Exmo. S • 
Se etário Chefe de Gabinete, Blaynny Vitor Damassena, expediu o Ofício nº 366/GAB 
202 , des nad~ao Exmo. Sr. Vereado~ Presidente da Câmara Municipal de Barra do 
arç s-MT Ga rieaiereira Lopes (ZE GOTA), cujo assunto se refere ao envio der::::::::::l 
cu to .· 1 ,) e ebida - Ofício nº 365/2023/GAB - Interessado: Presidente Ve ~/ 
br Pe ei <) e - Zé Gota - Assunto: O Exmo. Sr. Secretário-Chefe de Gabin 
archs.mt.leg .br:.!- il: camara barradogarcas.mt.leg .br 18!12!202f 
Grl\lsso N° 7 C e .,.. - Barra do Garças M T Tel.: (66) 3401 -2484 htt p:// 
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Blaynny Vitor Damassena, expediu o Ofício nº 365/GAB/2023, destinado ao Exmo. Sr. 
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes 
(ZÉ GOTA), cujo assunto se refere ao envio de documentos.; 12) Recebida - Ofício nº 
105/2023/PROJUR- Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças -
Assunto: O Exmo. Sr. Procurador Geral do Município, Herbert de Souza Penze, expediu o 
Ofício nº 105/PROJUR/2023, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara 
Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes (ZÉ GOTA), cujo assunto se 
refere a solicitação de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 25, de 4 d 
dezembro de 2023 e Projeto de Lei nº 156, de 4 de dezembro de 2023.; 13) Recebida -
Ofício nº 256/2023/SME - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Barra d 
Garças - Assunto: O Exmo. Sr. Secretário Municipal de Educação, Sivirino Souza do 
Santos, expediu o Ofício nº 256/SME/2023, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente d, 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes (ZÉ GOTA), cujo assunto 
se refere a Solicitação do espaço do Plenário da Câmara Municipal de Barra do Garças￾MT, para realização de cedência do espaço, do sistema de som e do técnico de som da 
Câmara Municipal, em razão da condecoração de profissionais da Educação Federal de 
Educação Física, na data de 15!1 2/2023, das 19h às 21h:30min.; 14) Recebida- Decreto 
Executivo Municipal nº 5330/2023 - Interessado: Vereadores da Câmara Municipal de 
Barra do Garças- Assunto: O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson 
Gonçalves de Macedo, editou o Decreto nº 5.330 de 1 de dezembro de 2023, que dispõe 
sobre a nomeação dos novos membros titulares e suplentes que comporão o Conselho 
Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON.; 15) Recebida - Decreto Executivo 
Municipal nº 5331!2023 - Interessado: Vereadores da Câmara Municipal de Barra do 
Garças - Assunto: O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson 
Gonçalves de Macedo, editou o Decreto nº 5.331 de 1 de dezembro de 2023, que dispõe 
sobre a Comissão de Farmácia e Terapêutica do Hospital Municipal Milton Pessoa 
Morbeck e dá outras providências.; 16) Recebida - Decreto Executivo Municipal nº 
5332/2023- Interessado: Vereadores da Câmara Municipal de Barra do Garças -Assunto: 
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson Gonçalves de Macedo, 
editou o Decreto nº 5.332 de 1 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a nomeação dos 
membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Turismo.; 17) Recebida -
Decreto Executivo Municipal nº 5333/2023 - Interessado: Vereadores da Câmara 
Municipal de Barra do Garças - Assunto: O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do 
Garças-MT, Adilson Gonçalves de Macedo, editou o Decreto nº 5.333 de 1 de dezembro de 
2023, que regulamenta os procedimentos para realização de análise de localização e ~ 
funcionamento na forma da Lei Federal nº 11.598/2007, que dispõe sobre a REDESIM -
Rede Nacional Para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, 
combinada com a Lei nº 123/2006, Lei Municipal Complementar nº 45/97, e regulamenta a 
Lei de Liberdade Econômica e Atividades de Risco Para Fins de Liberação de Alvará de 
Localização e Funcionamento, e dá outras providências.; 18) Recebida - Decreto 
Executivo Municipal nº 5334/2023 - Interessado: Vereadores da Câmara Municipal de 
Barra do Garças- Assunto: O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson 
Gonçalves de Macedo, editou o Decreto nº 5.334 de 1 de dezembro de 2023, que dispõe 
sobre a retificação do Decreto nº 5.293, de 23 de outubro de 2023.; 19) Recebida -
Decreto Executivo Municipal nº 5335/20 23 - Interessado: Vereadores da Câmara 
Municipal de Barra do Garças - Assunto: O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do 
Garças-MT, Adilson Gonçalves de Macedo, editou o Decreto nº 5.335 de 6 de dezembro de 
2023, que dispõe sobre a declaração de ponto facultativo nas repartições públicas 
municipais.; 20) Recebida - Decreto Executivo Municipal nº 5329/2023 - Interessado . Vereadores da Câmara Municipal de Barra do Garças - Assunto: O Exmo. Sr. Prefeit - 1 
Municipal de Barra do Gar as-MT, Adilson Gonçalves de Macedo, editou o Decreto n- -'" 
5.329 de 1 de dezembro e 2023, ue dis õe sobre o reajuste de valor de tarifa de 
Transporte Coletivo Urb o e Alter tivo d Passageiros e dá outras providências.; 21) 
Recebida - Decreto Ex ti o Mu ici~al º 5336/2023 - Interessado: Vereadores da ~ . 
18!1 2/2023 Págin~ 
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Câmara Municipal de Barra do Garças- Assunto: O Exmo. Sr. Prefei icipal de Barra 
do Garças-MT, Adilson Gonçalves de Macedo, editou o Decreto nº 5.336 de 6 de dezembro 
de 2023, que dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 2º do Decreto 5.335/2023, pelos 
motivos que menciona.; 22) Recebida - Lei nº 4791/2023 - Interessado: Vereadores da 
Câmara Municipal de Barra do Garças- Assunto: O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra 
do Garças-MT, Adilson Gonçalves de Macedo, sancionou a Lei nº 4.791 de 6 de dezembro 
de 2023, cujo Projeto de Lei nº 148/2023, fora de autoria do Poder Executivo Municipal ~ 
23) Recebida - Lei nº 4792/2023 - Interessado: Vereadores da Câmara Municipal de. 
Barra do Garças- Assunto: O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilso 
Gonçalves de Macedo, sancionou a Lei nº 4. 792 de 7 de dezembro de 2023, cujo Projet 
de Lei nº 157/2023, fora de autoria do Poder Executivo Municipal.; 24) Recebida- Lei n! 
4793/2023 - Interessado: Vereadores da Câmara Municipal de Barra do Garças - Assunto: 
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson Gonçalves de Macedo, 
sancionou a Lei nº 4.793 de 7 de dezembro de 2023, cujo Projeto de Lei nº 158/2023, fora 
de autoria do Poder Executivo Municipal.; 25) Recebida - Lei nº 4794/2023 -
Interessado: Vereadores da Câmara Municipal de Barra do Garças- Assunto: O Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson Gonçalves de Macêdo, sancionou a Lei 
nº 4 . 794 de 7 de dezembro de 2023, cujo Projeto de Lei nº 54/2023, fora de autoria dos 
Vereadores Florizan Luiz Esteves - SOLIDARIEDADE, Jaime Rodrigues Neto - PSB, Pedro 
Ferreira da Silva Filho - PSD e Valdeí Leite Guimarães - MDB.; 26) Enviada - Ofício 
Legislativo nº 096/2023 - Interessado: Prefeito Municipal Adilson Gonçalves Macedo -
Assunto: Encaminha cópia do Projeto de Lei no 148/2023 de 24 de novembro de 2023, de 
autoria do Poder Executivo Municipal.; 27) Enviada - Ofício Legislativo nº 097/2023 -
Interessado: Prefeito Municipal Adilson Gonçalves Macedo - Assunto: Encaminha cópia 
das matérias aprovadas: Projeto de Lei nº 157/2023 de Autoria do Poder Executivo 
Municipal; Projeto de Lei nº 158/2023 de Autoria do Poder Executivo Municipal.; 28) 
Enviada - Ofício Legislativo nº 098/2023 - Interessado: Prefeito Municipal Adilson 
Gonçalves Macedo - Assunto: Encaminha resposta ao Of. nº 363/GAB/2023, que 
encaminha a título de devolução, o Projeto de Lei nº 144/2023 de 17 de novembro de 2023 
de autoria do Poder Executivo Municipal.; 
Oradores do Expediente: 1 -Jairo Gehm I PRTB - Observação: Aparte - Vereador(es): . 
Guinha; Paulo Bento; Dr. Neto; Murilo; Ronair Nunes; Jaime Rodrigues; ; 2 - Paulo Bento b 
de Morais I PL ; 3 - PebinhaNaldeí Leite Guimarães I MDB - Observação: Aparte -
Vereador(es): Ronair Nunes; ; 4- Pedro Ferreira da Silva Filho I PSD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carpegiane Gonzaga I PSB ; Dr. Florizan/Florizan 
Luiz Esteves I Solidariedade ; Dr. José Maria/josé Maria Alves Vilar 1 UB ; Dr. Neto/ 
Geralmino Alves Rodrigues Neto I PSB ; Guinha/Hadeilton Tanner Araújo I PSD ; Jaime 
Rodrigues Neto I PSB; Jairo Gehm I PRTB; Jairo Marques Ferreira I Republicanos; Murilo 
Valoes Metello I Republicanos ; Paulo Bento de Morais I PL ; PebinhaNaldeí Leite 
Guimarães I MDB; Pedro Ferreira da Silva Filho I PSD ; Ronair de Jesus Nunes I PSDB ; 
Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos I PSB ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes f PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2023, "Dispõe 
sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que 
menciona." Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: 
162 de 2023, "Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no orçament 
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituiç ~ 
justiça e Redação; à Comissão de Economia e Finanças ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 
vigente para os fins que menciona." Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeit ~ 
Municipal, T o: Únic , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria 
encaminha à omissão de Const tuição, justiça e Redação; à Comissão de Economia e 
_j Finanças ; - rojeto e Lei O dinária nº 163 de 2023, "Dispõe sobre abertura de ~ • 
crédito a i n Espec· o or a , to vigente para os fins que menciona." Autor: - / ·· 
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Sistema de A 
Adilson Gonçalves de Macedo- Prefeito MunicipaL Turno: Único, Tip tura, Resultado: 
Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, justiça e Redação; 
à Comissão de Economia e Finanças; à Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência 
Social e Defesa da Mulher; 4- Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023, "Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona." 
Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito MunicipaL Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida- Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça 
Redação; à Comissão de Economia e Finanças; à Comissão de Educação, Cultura, Saúdz;, 
Assistência Social e Defesa da Mulher ; 5 - Projeto de Resolução nº 60 de 202 , 
"Outorga Título de Cidadania Barra-garcense." Autor: Jairo Gehm, Turno: Único, Tip 
Leitura, Resultado : Matéria lida- Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituiçã 
justiça e Redação ; 6 - Emenda Modificativa nº 20 de 2023, "Ao Projeto de Lei nº 1 0~, 
de 28 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo MunicipaL que estima a receita 
e fixa as despesas do município de Barra do Garças para o exercício de 2024." Autor: Jairo 
Gehm, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida- Obs.: Matéria encaminhada à 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de Economia e Finanças; à 
Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente ; 7 - Emenda 
Modificativa nº 19 de 2023, "Ao Projeto de Lei nº 102, de 28 de setembro de 2023, de 
autoria do Poder Executivo MunicipaL que estima a receita e fixa as despesas do 
município de Barra do Garças para o exercício de 2024." Autor: Jairo Gehm, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de 
Constituição, justiça e Redação; à Comissão de Economia e Finanças; à Comissão de 
Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente ; 8 - Emenda Modificativa 
nº 17 de 2023, "Ao Projeto de Lei nº 143, de 16 de novembro de 2023, de autoria do 
Poder Executivo MunicipaL que dispõe sobre alteração de dispositivos do seu teor." Autor: 
Jairo Gehm, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria 
encaminhada à Comissão de Constituição, justiça e Redação; à Comissão de Economia e 
Finanças; à Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa da 
Mulher; à Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente ; 9 -
Emenda Modificativa nº 24 de 2023, "Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 102, de 
28 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita e 
Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024." Autor: Pedro Ferreira da Silva 
Filho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de Economia e Finanças; à LO 
Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente ; 10 - Emenda 
Modificativa nº 23 de 2023, "Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 102, de 28 de 
setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município para o Exercício de 2024." Autor: Pedro Ferreira da Silva Filho, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de Economia e Finanças; à 
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher; ; 11 -
Emenda Modificativa nº 26 de 2023, "Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 102, de 
28 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita e 
Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024." Autor: Pedro Ferreira da Silva 
Filho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à 
Comissão de Constituição, justiça e Redação; à Comissão de Economia e Finanças; à 
Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente ; 12 - Emenda " 
Modificativa nº 25 de 2023, "Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 102, de 28 de 
setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a ~ 
Despesa do Município para o Exercício de 2024." Autor: Pedro Ferreira da Silva Filho, " 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado : Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à 
Comissão ~onstituiçã , justiça e Redação; à Comissão de Economia e Finanças; ~ 
Comissão e ucação, ultura,1Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher ; 13 - --.-- I ·. Emenda Modi cativa n 22 de LW23, "Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 102, de · 
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28 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal \tue Estjma a Receita e 
Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024." Autor: PeC!ro'Ferreira da Silva 
Filho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de Economia e Finanças; à 
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher; ; 14 -
Emenda Modificativa nº 21 de 2023, "Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 102, de 
28 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita 
Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024." Autor: Pedro Ferreira da Silv: 
Filho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada (à 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de Economia e Finanças; à 
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher ; 15 
Projeto de Resolução nº 62 de 2023, "Regulamenta o Processo Legislativo Eletrônico 
no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, mediante Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo - SAPL e dá outras providências." Autores: Dr. Florizan/Florizan Luiz 
Esteves, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de Economia e Finanças; à Comissão de 
Turismo, Sustentabilidade e Desporto ; 16 - Projeto de Resolução nº 61 de 2023, 
"Regulamenta os novos formulários de Matérias Legislativas da Câmara Municipal de 
Barra do Garças-MT, conforme adequações ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo -
SAPL e dá outras providências." Autores: Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, Jairo Gehm, 
Jairo Marques Ferreira, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação; à Comissão de Economia e Finanças; à Comissão de Turismo, Sustentabilidade e 
Desporto ; 17 - Projeto de Resolução nº 54 de 2023, "Outorga Título de Cidadania 
Barra-garcense."- Obs.: VOTAÇÃO EM BLOCO. Autor: Carpegiane Gonzaga, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs. : 
Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° 
do RI, o Presidente não vota. ; 18 - Projeto de Resolução nº 57 de 2023, "Outorga 
Título de Cidadania Barra-garcense." - Obs. : VOTAÇÃO EM BLOCO. Autor: Pedro Ferreira 
da Silva Filho, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes -
conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 19 -Projeto de Resolução nº 58 
de 2023, "Outorga Título de Cidadania Barra-g-arcense." - Obs.: VOTAÇÃO EM BLOCO. 
Autor: Pedro Ferreira da Silva Filho, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos 
vereadores presentes- conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota.; 20- Projeto 
de Resolução nº 59 de 2023, "Outorga Título de Cidadania Barra-garcense." - Obs.: 
VOTAÇÃO EM BLOCO. Autores: Carpegiane Gonzaga, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, 
Dr. José Maria/josé Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Guinha/ 
Hadeilton Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, 
Murilo Valoes Metello, Paulo Bento de Morais, PebinhaNaldeí Leite Guimarães, Pedro 
Ferreira da Silva Filho, Ronair de Jesus Nunes, Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos, 
Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos 
vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 21 - Projeto 
de Resolução nº 60 de 2023, "Outorga Título de Cidadania Barra-garcense." - Obs.~ VOTAÇÃO EM BLOCO. Autor: Jairo Gehm, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos do ' 
vereadores presentes- conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota.; 22 -Projeto 
de Resolução nº 56 de 2023, "Cria a Escola do Legislativo 'Barra do Garças' - LBG no ......-:::J 
âmbito da j;,~Amara Municipal de arra do Garças-MT e dá outras providências." Autor: Zé '-=1 :, Gota/Gal:lfiel ereira L6pes, Tur o: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, 
Resultad'o : "1· rovado(4) - Obs. : Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores 
18/12/20 
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presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vo s Nominais : 
Carpegiane Gonzaga - Sim ; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves - Sim ; Dr. José Maria/josé 
Maria Alves Vilar - Sim ; Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto - Sim ; Guinha/ 
Hadeilton Tanner Araújo - Sim ; Jaime Rodrigues Neto - Sim ; Jairo Gehm - Sim ; Jairo 
Marques Ferreira - Sim ; Murilo Valoes Metello - Sim ; Paulo Bento de Morais - Sim ; 
PebinhaNaldeí Leite Guimarães - Sim ; Pedro Ferreira da Silva Filho - Sim ; Ronair 
Jesus Nunes - Sim ; Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos - Sim ; Zé Gota/Gabri7 
Pereira Lopes- Não Votou; 23 -Projeto de Resolução n2 61 de 2023, "Regulamenta Cbs 
novos formulários de Matérias Legislativas da Câmara Municipal de Barra do Garças￾conforme adequações ao Siste!lla de Apoio ao Processo I:egislativo - SAPL e dá outré\s 
providências." - Obs.: VOTAÇAO EM REGIME DE URGENCIA. Autores: Dr. Florizan 
Florizan Luiz Esteves, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, Zé Gota/Gabriel Pereira Lop~ 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) 
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 
35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 24 - Projeto de Resolução nº 62 de 2023, 
"Regulamenta o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Barra 
do Garças-MT, mediante Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL e dá outras 
providências." - Obs.: VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. Autores: Dr. Florizan/ 
Florizan Luiz Esteves, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) -
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 
35, §2° do RI, o Presidente não vota. Votos Nominais : Carpegiane Gonzaga - Sim ; Dr. 
Florizan/Florizan Luiz Esteves - Sim ; Dr. José Maria/josé Maria Alves Vilar - Sim ; Dr. 
Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto - Sim ; Guinha/Hadeilton Tanner Araújo - Sim ; 
Jaime Rodrigues Neto - Sim ; Jairo Gehm - Sim ; Jairo Marques Ferreira - Sim ; Murilo 
Valoes Metello - Sim ; Paulo Bento de Morais - Sim ; PebinhaNaldeí Leite Guimarães - Sim 
; Pedro Ferreira da Silva Filho- Sim; Ronair de Jesus Nunes - Sim; Secreta Bike/Wanderli 
Vilela dos Santos - Sim ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Não Votou ; 25 - Emenda 
Modificativa nº 17 de 2023, "Ao Projeto de Lei nº 143, de 16 de novembro de 2023, de 
autoria do Poder Executivo MuniciJ>al, que dispõe sobre alteração de dispositivos do seu 
teor." Autor: Jairo Gehm, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, kj" - Resultado: Aprovado(a) - Obs. : Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores ~ 
presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. Votos Nominais : 
Carpegiane Gonzaga - Sim ; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves - Sim ; Dr. José Maria/josé 
Maria Alves Vilar - Sim ; Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto - Sim ; Guinha/ 
Hadeilton Tanner Araújo - Sim ; Jaime Rodrigues Neto - Sim ; Jairo Gehm - Sim ; Jairo 
Marques Ferreira - Sim ; Murilo Valoes Metello - Sim ; Paulo Bento de Morais - Sim ; 
PebinhaNaldeí Leite Guimarães - Sim ; Pedro Ferreira da Silva Filho - Sim ; Ronair de 
Jesus Nunes - Sim ; Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos - Sim ; Zé Gota/Gabriel 
Pereira Lopes - Não Votou ; 26 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3 
de 2023, Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças - MT, e dá 
outras providências. Autores: Dr. José Maria/josé Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino 
Alves Rodrigues Neto, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Marques Ferreira, Murilo Valoes 
Metello, PebinhaNaldeí Leite Guimarães, Pedro Ferreira da Silva Filho, Ronair de Jesus 
Nunes, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos . vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. Votos 
Nominais : Carpegiane Gonzaga - Sim; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves- Sim ; Dr. ]os • 
Maria/josé Maria Alves Vilar - Sim ; Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto - Sim , • 
Guinha/Hadeilton Tanner Araújo - Sim ; Jaime Rodrigues Neto - Sim ; Jairo Gehm - Sim ; 
Jairo Marqu s erreira- Sim ; Murilo Valoes Metello - Sim ; Paulo Bento de Morais- Sim ; 
PebinhaNa deí eite Guimarães - Sim ; Pedro Ferreira da Silva Filho - Sim ; Ronair de ~ 
Jesus Nu es - Sim ; S'ecreta Blke/Wanderli Vilela dos Santos - Sim ; Zé Gota/Gabriel ~ I 
Pereira L nes Não Vofou; 27 -/Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 58 
18/12/2023 
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de 2023, "Altera o art. 8º da Lei nº 2.964, de 20 de fevereiro ae 2009, q ué dispõe sobre a 
organização e funcionamento do cemitério municipal e dá outras providências." Autor: 
Jairo Gehm, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs. : Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes -
conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. Votos Nominais : Carpegiane 
Vilar 
Gonzaga 
- Sim 
- Sim 
; Dr. 
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Neto/Geralmino 
. Florizan/Florizan 
Alves 
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Araújo - Sim ; Jaime Rodrigues Neto - Sim ; Jairo Gehm - Sim ; Jairo Marques Ferrei~
Sim ; Murilo Valoes Metello - Sim ; Paulo Bento de Morais - Sim ; PebinhaNaldeí Le te 
Guimarães - Sim ; Pedro Ferreira da Silva Filho - Sim ; Ronair de Jesus Nunes - Si ; 
Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos - Sim; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Não Vot u 
; 28 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 59 de 2023, "Altera o art. 
da Lei nº 4 .699, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre a denominação da Biblioteca d 
Escola Cívico-Militar do Centro Municipal de Ensino- Helena Esteves (CMEB)." Autor: Dr. 
Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos 
vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. Votos 
Nominais : Carpegiane Gonzaga - Sim ; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves - Sim; Dr. José 
Maria/josé Maria Alves Vilar - Sim ; Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto - Sim ; 
Guinha/Hadeilton Tanner Araújo - Sim ; Jaime Rodrigues Neto - Sim ; Jairo Gehm - Sim ; 
Jairo Marques Ferreira- Sim; Murilo Valoes Metello - Sim ; Paulo Bento de Morais - Sim ; 
PebinhaNaldeí Leite Guimarães - Sim ; Pedro Ferreira da Silva Filho - Sim ; Ronair de 
Jesus Nunes - Sim ; Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos - Sim ; Zé Gota/Gabriel 
Pereira Lopes - Não Votou ; 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2023, "Dispõe 
sobre a criação do Ossuário nos Cemitérios Municipais de Barra do Garças, e dá outras 
providências." Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) 
por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o 
Presidente não vota. Votos Nominais : Carpegiane Gonzaga- Sim ; Dr. Florizan/Florizan 
Luiz Esteves - Sim ; Dr. José Maria/josé Maria Alves Vilar - Sim; Dr. Neto/Geralmino Alves 
Rodrigues Neto - Sim ; Guinha/Hadeilton Tanner Araújo - Sim ; Jaime Rodrigues Neto -
Sim; Jairo Gehm- Sim; Jairo Marques Ferreira- Sim; Murilo Valoes Metello - Sim; Paulo 
Bento de Morais - Sim ; PebinhaNaldeí Leite Guimarães - Sim ; Pedro Ferreira da Silva 
Filho - Sim ; Ronair de Jesus Nunes- Sim ; Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos - Sim ; 
Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Não Votou ; 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 
2023, "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas 
públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de 
habitação federal minha casa minha vida e estadual ser família habitação, no Município de 
Barra do Garças e dá outras providências." Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado : 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes -
conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. Votos Nominais : Carpegiane 
Gonzaga - Sim; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves - Não Votou ; Dr. José Maria/josé Maria 
Alves Vilar - Sim ; Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto - Sim ; Guinha/Hadeilton 
Tanner Araújo - Sim ; Jaime Rodrigues Neto - Sim ; Jairo Gehm - Sim ; Jairo Marques 
Ferreira - Sim ; Murilo Valoes Metello - Sim ; Paulo Bento de Morais - Sim ; PebinhaNaldeí 
Leite Guimarães- Sim ; Pedro Ferreira da Silva Filho- Sim; Ronair de Jesus Nunes - Sim; 
Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos - Sim; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 31 ... , 
Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2023, "Dispõe sobre a criação de programa de 
habitação e 1 minha casa minha vida e estadual ser família habitação ou municipal, no 
Município e rra do rarças e d~á outras providências." Autor: Adilson Gonçalves de ~ , . Macedo - r;;;efe· o Munici al, Turno: nico, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, . 
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Carpegiane Gonzaga - Sim ; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves - Não Votou ; Dr. José 
Maria/josé Maria Alves Vilar - Sim ; Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto - Sim ; 
Guinha/Hadeilton Tanner Araújo - Sim ; Jaime Rodrigues Neto - Sim ; Jairo Gehm- Sim ; 
Jairo Marques Ferreira- Sim; Murilo Valoes Metello - Sim; Paulo Bento de Morais - Sim · 
PebinhaNaldeí Leite Guimarães - Sim ; Pedro Ferreira da Silva Filho - Sim ; Ronair 
Jesus Nunes - Sim ; Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos - Sim ; Zé Gota/Gab~el 
Pereira Lopes - Sim ; 32 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2023, "Dispõe sobr a 
autorização para celebração do termo de cooperação técnica com à entidade ue 
menciona." Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Ti o: 
Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) 
unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o 
Presidente não vota. Votos Nominais : Carpegiane Gonzaga- Sim; Dr. Florizan/Florizan 
Luiz Esteves- Não Votou; Dr. José Maria/josé Maria Alves Vilar- Sim; Dr. Neto/Geralmino 
Alves Rodrigues Neto - Sim ; Guinha/Hadeilton Tanner Araújo - Sim ; Jaime Rodrigues 
Neto- Sim; Jairo Gehm- Sim ; Jairo Marques Ferreira- Sim; Murilo Valoes Metello - Sim 
; Paulo Bento de Morais - Sim ; PebinhaNaldeí Leite Guimarães - Sim ; Pedro Ferreira da 
Silva Filho - Sim; Ronair de Jesus Nunes - Sim ; Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos -
Sim ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 
2023, "Institui a 'Semana Municipal de Segurança no Trânsito', anualmente, no Município 
de Barra do Garças, e dá outras providências." Autor: Adilson Gonçalves de Macedo -
Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores 
presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. Votos Nominais : 
Carpegiane Gonzaga - Sim ; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves - Não Votou ; Dr. José 
Maria/josé Maria Alves Vilar - Sim ; Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto - Sim ; 
Guinha/Hadeilton Tanner Araújo - Sim ; Jaime Rodrigues Neto - Sim ; Jairo Gehm- Sim ; 
Jairo Marques Ferreira - Sim ; Murilo Valoes Metello - Sim ; Paulo Bento de Morais- Sim; 
PebinhaNaldeí Leite Guimarães - Sim ; Pedro Ferreira da Silva Filho - Sim ; Ronair de 
Jesus Nunes - Sim ; Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos - Sim ; Zé Gota/Gabriel 
Pereira Lopes - Sim ; 34 - Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2023, "Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), cria o Fundo 
Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências." Autor: Adilson Gonçalves de 
Macedo- Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores 
presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. Votos Nominais : 
Carpegiane Gonzaga - Sim ; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves - Sim ; Dr. ] o sé Maria/] o sé 
Maria Alves Vilar - Sim ; Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto - Sim ; Guinha/ 
Hadeilton Tanner Araújo - Sim ; Jaime Rodrigues Neto - Sim ; Jairo Gehm - Sim ; Jairo 
Marques Ferreira- Sim ; Murilo Valoes Metello- Sim; Paulo Bento de Morais- Não Votou 
; PebinhaNaldeí Leite Guimarães - Sim ; Pedro Ferreira da Silva Filho - Sim ; Ronair de 
Jesus Nunes - Sim ; Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos - Sim ; Zé Gota/Gabriel 
Pereira Lopes - Não Votou ; 35 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2023, "Dispõe 
sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que 
menciona." - Obs.: VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Adilson Gonçalves de 
Macedo- Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadore 
presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. Votos Nominais 
Carpegiane Go aga - Sim ; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves - Sim ; Dr. ] o sé Maria/] o se' 
Maria Alvi s N'il r - Sim ; Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto - Sim ; Guinha/ 
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Pereira Lopes - Não Votou ; 36 - Projeto de Lei Ordinária de 2023, "Dispõ 
sobre abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente para os fins que 
menciona." - Obs.: VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Adilson Gonçalves de 
Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores 
presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. Votos Nominais-; 
Carpegiane Gonzaga - Sim ; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves - Sim ; Dr. José Maria Jo~' 
Maria Alves Vilar - Sim ; Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto - Sim ; Guin I 
Hadeilton Tanner Araújo - Sim ; Jaime Rodrigues Neto - Sim ; Jairo Gehm - Sim ; ]ai o 
Marques Ferreira - Sim ; Murilo Valoes Metello - Sim ; Paulo Bento de Morais - Sim · 
PebinhaNaldeí Leite Guimarães - Sim ; Pedro Ferreira da Silva Filho - Sim ; Ronair e 
Jesus Nunes - Sim ; Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos - Sim ; Zé Gota/Gabriel 
Pereira Lopes- Não Votou; 37- Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023, "Institui 
a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico Municipal - DEM." Autor: Adilson 
Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não : O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos 
vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. Votos 
Nominais : Carpegiane Gonzaga - Sim; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves- Sim; Dr. ]osé 
Maria/josé Maria Alves Vilar - Sim ; Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto - Sim ; 
Guinha/Hadeilton Tanner Araújo - Sim ; Jaime Rodrigues Neto - Sim ; Jairo Gehm- Sim ; 
Jairo Marques Ferreira - Sim; Murilo Valoes Metello - Sim; Paulo Bento de Morais - Sim ; 
PebinhaNaldeí Leite Guimarães - Sim ; Pedro Ferreira da Silva Filho - Sim ; Ronair de 
Jesus Nunes - Sim ; Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos - Sim ; Zé Gota/Gabriel 
Pereira Lopes - Não Votou ; 38 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023, "Altera 
a Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a 
Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras 
providências." Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) 
por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o 
Presidente não vota. Votos Nominais : Carpegiane Gonzaga - Sim; Dr. Florizan/Florizan 
Luiz Esteves - Sim; Dr. José Maria/josé Maria Alves Vilar- Sim; Dr. Neto/Geralmino Alves 
Rodrigues Neto - Sim ; Guinha/Hadeilton Tanner Araújo - Sim ; Jaime Rodrigues Neto -
Sim; Jairo Gehm- Sim; Jairo Marques Ferreira- Sim; Murilo Valoes Metello- Sim; Paulo 
Bento de Morais - Sim ; PebinhaNaldeí Leite Guimarães - Sim ; Pedro Ferreira da Silva 
Filho - Sim; Ronair de Jesus Nunes- Sim; Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos - Sim ; 
Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Não Votou ; 39 - Projeto de Lei Complementar nº 24 
de 2023, "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049, de 17 de maio de 1999 e dá 
outras providências." Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° 
do RI, o Presidente não vota. Votos Nominais : Carpegiane Gonzaga - Não Votou ; Dr. 
Florizan/Florizan Luiz Esteves - Sim ; Dr. José Maria/josé Maria Alves Vilar - Sim ; Dr. 
Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto - Sim ; Guinha/Hadeilton Tanner Araújo - Sim ; 
Jaime Rodrigues Neto - Sim ; Jairo Gehm - Sim ; Jairo Marques Ferreira - Sim ; Murilo 
Valoes Metello - Sim ; Paulo Bento de Morais - Sim ; PebinhaNaldeí Leite Guimarães - Sim 
; Pedro Ferreira da Silva Filho- Sim; Ronair de Jesus Nunes - Sim; Secreta Bike/Wanderli 
Vilela dos Santos - Sim ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Não Votou ; 40 - Parecer de~ 
Contas Anuais do Executivo nº 49 de 2023, PARECER PRÉVIO nº 049/2023 -
PROCESSO Nº 8.885-4/2022- CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL- EXERCÍCIO " 1 
2022 - ADIL - GONÇALVES DE MACEDO. Autor: TRIBUNAL DE CONTAS MT- TCE MT, , 
Turno: Úni o, 'po: Nomina Sim: 14, Não: 1, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) -
Obs. : Apr ado ) por maio ·a de vot s dos vereadores presentes. Votos Nominais : 
Carpegia o aga - Sim ; Dr. Floriz /Florizan Luiz Esteves - Sim ; Dr. ] o sé Maria/] os ~ : 
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Hadeilton Tanner Araújo - Sim ; Jaime Rodrigues Neto - Sim ; fim - Sim ; Jairo 
Marques Ferreira - Sim ; Murilo Valoes Metello - Sim ; Paulo Bento de Morais - Não ; 
PebinhaNaldeí Leite Guimarães - Sim ; Pedro Ferreira da Silva Filho - Sim ; Ronair de 
Jesus Nunes - Sim ; Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos - Sim ; Zé Gota/Gabriel 
Pereira Lopes- Sim ; 41 - Indicação nº 810 de 2023, Indica à Secretaria de Transporte 
e Serviços Públicos, com cópia ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitan 
reformas quanto a pavimentação asfáltica na Rua Walapitis, próximo ao anfiteatro 
Instituto Madre Marta Cerutti, atendendo a demanda do munícipe Alcides Polidorio Fil . 
Autor: Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 4, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs. : Aprovado(a) por una~imidade _, l4fJ=:;7 
votos dos vereadores presentes- conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente nao vota.: 
- Indicação nº 811 de 2023, Indico à Secretaria de Transporte e Serviços Públicos, 
conforme inciso Ill de suas competências, solicitando a pavimentação na Rua Wilma 
Peixoto de Melo, Bairro jardim Palmares, Barra do Garças - MT. Autor: Zé Gota/Gabriel 
Pereira Lopes, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs. : Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes -
conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 43 - Indicação nº 812 de 2023, 
Indico à Secretaria de Transporte e Serviços Públicos, conforme inciso III de suas 
competências, a solicitação de pavimentação na Rua 22, Bairro jardim Palmares, Barra do 
Garças- MT. Autor: Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de 
votos dos vereadores presentes- conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 44 
- Indicação nº 813 de 2023, Indico à Secretaria de Transporte e Serviços Públicos, 
conforme incisos Ill e VI de suas competências, a solicitação para construção de meio-fio 
na esquina da Rua São Sebastião com a Eliziário José de Farias, lado direito, no Bairro 
Cristino Cortes. Autor: Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 
14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de 
votos dos vereadores presentes- conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 45 
- Indicação nº 814 de 2023, Indico à Secretaria Municipal de Assistência Social, a 
solicitação para que seja construído albergue com o fito de atender e apoiar moradores de 
rua, bem como aqueles que utilizam das vias públicas para a realização de atividades . 
social e moralmente reprováveis, em específico nas Ruas Moreira Cabral e Santo An~ônio . tJ 
Autores: PebinhaNaldeí Leite Guimarães, Pedro Ferreira da Silva Filho, Turno: Unico, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado : Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° 
do RI, o Presidente não vota.; 46- Indicação nº 815 de 2023, Indico ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de solicitar 
investimento no quadro de servidores do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS. Autor: 
PebinhaNaldeí Leite Guimarães, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos 
vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 47 -
Indicação nº 816 de 2023, Indico à Secretaria Municipal de Transporte e Serviços 
Públicos a realização da pavimentação asfáltica no Bairro Nova Barra Sul, principalmente 
na Rua Diamantes. Autor: PebinhaNaldeí Leite Guimarães, Turno: Único, Tipo: Simbólica, 
Sim: 14, Não : O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs. : Aprovado(a) por 
unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, ~ 
Presidente não vota. ; 48 - Indicação nº 817 de 2023, Indico à Secretaria Municipal d 
Obras, om cópias para a Empresa Concessionária de Serviços Públicos Águas de Barra d ·• 
Garças AGER Barra do Garças - AGERBARRA, a construção de esgoto na Rua Santos 
umon Setor Cidade Velha, em atendimento à demanda de munícipe residente na mesma 
a púbica e J etor, número 248. Autor: PebinhaNaldeí Leite Guimarães, Turno: Único,~ 
po: imbóli aCe\Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:----7 • 
rova p r animidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° 
ro RI, Pre · e te não vota. ; 49- Indicação nº 818 de 2023, Indica ao Chefe do P 
Grosso N• 61 7 Centro - Barra do Garças MT Tel.: (66) 3401 -2484 http:// 
arcas.mLleg.br/- E-mai;;f : cama barradogarcas. mt.leg .br 18!12/2023 
- - ~/~~v--~~g 
-
~ 
\.~::::;: .. ~ Câmara Municipal de Barra do Gar 
MT 
Executivo Municipal, com cópia à Procuradoria Geral do Mun~Erlícitando que seja 
estudada a possibilidade de consolidação, em norma única, da Lei nº 4.092, de 06 de junho 
de 2019; Lei nº 4.120, de 12 de outubro de 2019; Lei nº 4.121 de 12 de outubro de 2019; e 
Lei nº 4,100, de 07 de agosto de 2019; bem como do Decreto nº de 4.213, de 04 d 
novembro de 2019; Decreto nº 4.264, de 14 de janeiro de 2020; e Decreto Nº 4.436, de 26 
de agosto de 2020. Autor: Jairo Gehm, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos do1 
vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 50 ·-
Indicação nº 819 de 2023, Indica ao Secretário Municipal de Urbanismo e PaisagisffiQ, 
com cópia para a Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Públicos, solicitando que 
se realize a Limpeza de alguns entulhos na da Rua 15 de Setembro, próximo à Rua 
General Carneiro, no Bairro Santo Antônio, devido à grande quantidade de entulho 
acumulado, em atendimento à solicitação dos moradores daquela região. Autor: Secreta 
Bike/Wanderli Vilela dos Santos, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos 
vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 51 -
Indicação nº 820 de 2023, Indica ao Superintendente Regional do DNIT do Estado de 
Mato Grosso (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte), com cópias ao 
Secretário Municipal de Transporte e Serviço Público e ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, solicitando que providencie, em atendimento conjunto, a manutenção dos 
semáforos da cidade de Barra do Garças-MT, relativamente à adequação do tempo de 
sincronização abertura e fechamento dos mesmos no cruzamento da Rua Mato Grosso, 
com a Rua Waldir Rabelo. Autor: Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes- conforme o art. 35, §2° 
do RI, o Presidente não vota. ; 52 - Indicação nº 821 de 2023, Indico a Secretaria de 
Urbanismo e Paisagismo, conforme consta no rol das suas competências, a solicitação de 
limpeza pública de terreno urbano no Bairro Nova Barra do Garças, na Rua Senador 
Fillinto Muller, frente a residência de numeração 4 70. Autor: Zé Gota/Gabriel Pereira 
Lopes, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes -
conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 53 - Indicação nº 822 de 2023, 
Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Transporte e 
Serviços Públicos, conforme incisos III e VI de suas competências , a solicitação de 
aplicação de micro revestimento asfáltico e construção de meios-fios na Rua das 
Orquídeas, Bairro Jardim Paraíso, Barra do Garças-MT, conforme solicitação do munícipe 
Edson Azolini. Autor: Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 
14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a)- Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de 
votos dos vereadores presentes- conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota.; 54 
- Indicação nº 823 de 2023, Indico a Secretaria de Urbanismo e Paisagismo, conforme 
consta no rol das suas competências, a solicitação de manutenção de bueiro e limpeza de 
curso d'água na Rua Pedro Barbosa Silva, Qr. 13 - Jardim Araguaia, COHAB -antiga rua 
D, 
Simbólica, 
em Barra 
Sim: 
do 
14, 
Garças 
Não: -
O, 
MT. 
Abstenções: 
Autor: Zé 
O, 
Gota/Gabriel 
Resultado: Aprovado(a) 
Pereira Lopes, - Obs.: 
Turno: 
Aprovado(a) 
Único, Tipo: 
por ~ 
unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o 
Presidente não vota.; 55- Indicação nº 824 de 2023, Indico à Mesa, após cumpriment~ 
das formalid~des regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente 
à emoresa ,AGUAS DE BARRA DO GARÇAS, a fim de solicitar que seja realizad . 
do asfaltamento, com cobertura de buracos, abertos por esta empresa ' 
to de 11,1oradores, na Rua Dom Aquino Bairro - Santo Antônio, Rua Brasília -
Marqu$s e Av. Brasília Bairro São Paulo (conforme imagens anexas), no 
ê
Gar s MTTel. : (66) 3401 -2484 http:// 
r @ba dogarcas.mt.leg.br 18!12! 20 
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~:::::;·,.~ Câmara Municipal de Barra do Gar· 
~ MT 
Presidente não vota.; 56- Indicação nº 825 de 2023, Indico à Mesa, após cumprimento 
das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente 
ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, afim de solicitar que sejam 
disponibilizados profissionais especializados em Psicologia nas principais, senão em todas, 
as Unidades Básicas de Saúde de nosso Município. Autor: Pedro Ferreira da Silva Filh-o-; 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(at)./_ 
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o a "· 
35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 57 - Indicação nº 826 de 2023, Indico à Me a, 
após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que s · 
enviado expediente ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, afim de reiter 
indicação 562/2023 apresentada por mim e aprovada por unanimidade em 10 de agosto d 
corrente ano; em que se solicita estudo de viabilidade para abertura ao final da Rua 
Osvaldo Pereira da Silva (antiga Rua 09), no Bairro Sena Marques, em nosso município. 
Autor: Pedro Ferreira da Silva Filho, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos 
vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 58 -
Indicação nº 827 de 2023, Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades 
regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO e a EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA DE MATO 
GROSSO - ENERGISA a fim de solicitar implantação de iluminação pública elétrica e mais 
um poste de iluminação na Rua Washington nº 31, no Bairro Cidade Universitária em 
frente à Igreja Assembleia de Deus Madureira. Autor: Pedro Ferreira da Silva Filho, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) -
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 
35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 59 - Indicação nº 828 de 2023, Indico à Mesa, 
após cumprimentos das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja 
encaminhado expediente a empresa ÁGUAS DE BARRA DO GARÇAS, a fim de solicitar que 
seja realizada restauração do asfaltamento, com cobertura de buracos, na Rua Waldir 
Rabelo, no Centro de Barra do Garças. Autor: Pedro Ferreira da Silva Filho, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° 
do RI, o Presidente não vota. ; 60 - Indicação nº 829 de 2023, Indico à Mesa, após 
cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja 
encaminhado expediente ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a fim de 
solicitar que sejam feitos estudos de viabilidade para implantação de redutores de 
velocidades, em pontos estratégicos da Av. Presidente Vargas, em especial próximo a 
empresa Kekala Custom Picolé. Autor: Pedro Ferreira da Silva Filho, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs. : Aprovado(a) por 
unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o 
Presidente não vota.; 61 -Indicação nº 830 de 2023, Indico à Mesa, após cumprimento 
das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja enviado expediente à 
ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, notificando e solicitando às empresas 
de Telefonia Móvel que disponibilizem o serviço de internet, à Comunidade de Voadeira e 
aos Assentamentos no município de Barra do Garças - MT. Autor: Pedro Ferreira da Silva 
Filho, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
b 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes ~ 
conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 62 - Indicação nº 831 de 2023, 
Indico à Mes , após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário ,. 
p vezes au ência, a coleta de lixo nas comunidades do Vale dos Sonhos, Indianópolis e 
ue seja en aminh do expediente à empresa CLEAN MASTER, afim de solicitar que, o ' 
m breve ossível esclareça questões a nós repassadas em relação a irregularidade e 
' ueije. 
O, s 
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P d~Ferreira 
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Aprovado(a) 
Silva Filho, 
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Turno: 
Obs.: Aprovado(a) 
Único, Tipo: 
por 
Simbólica, 
unanimidade 
Sim: 14~ 
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v do ve ea ore e entes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 63 · ~ 
N° 617 Cent~oatli!iJdo Garças 
tJ•gM ~ m@ba~a 
T Te/.: (66) 3401-2484 http:// 
garcas.mt.leg .br 18!12!2 
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~ 
~.~:::r : .. ~ Câmara Municipal de Barra do Ga~ças￾MT 
Sistema de Anoio ao Processo 
~ 
- Indicação nº 832 de 2023, Indico à Secretaria de Urbani o e Pajsa§ismo, com cópia 
para a Secretaria de Transporte e Serviços Públicos, a solicit ~ limpeza de bueiro, 
construção de manilhamento e de canaleta de escoamento, conforme consta no rol das 
suas competências, tal demanda sendo efetuada na Avenida Perimetral, Quadra 149, Lote 
24, Bairro São José, Barra do Garças - MT. Autor: Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2 
do RI, o Presidente não vota. ; 64 - Indicação nº 833 de 2023, Indica à Secretari 
Municipal de Transporte e Serviços Públicos a implantação de LOMBADAS na Avenid 
Presidente Vargas, próximo a rotatória do Anel Viário, sendo especificamente uma antes:r-...Ao.. /1 
da Igreja Assembleia de Deus Ministério Madureira Nova Barra III em frente à mangueira 
e outro após o templo. Autor: Paulo Bento de Morais, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 
14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de 
votos dos vereadores presentes- conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 65 
- Indicação nº 834 de 2023, Indica à Secretaria Municipal de Transporte e Serviços 
Públicos, com cópia ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a instalação de 
Poste de Luz em frente a Oficina Secreta Bike, na Rua Manoel Camerino, Bairro jardim 
Cuiabá. Autor: Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos, Turno: Único, Tipo: Simbólica, 
Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por 
unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o 
Presidente não vota. ; 66 - Indicação nº 835 de 2023, Indico à Escola do Legislativo da 
Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, a solicitação de implementação dos 
cursos do E]A - Ensino Fundamental e Médio e, por conseguinte, a Avaliação Diagnóstica, 
na cidade de Barra do Garças - Mato Grosso. Autor: Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno. 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° 
do RI, o Presidente não vota. ; 67 - Moção nº 128 de 2023, Cumprimento e parabenizo a 
nova Diretoria da Associação de Moradores do Conjunto Habitacional jardim Araguaia -
COHAB, cuja posse ocorrera na data de 21 de agosto de 2023. Autor: Ronair de Jesus 
Nunes, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs. : Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes -
conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 68 - Moção nº 129 de 2023, h 
Cumprimento e parabenizo a direção e professores da Escola Estadual Irmã Diva Pimentel (_\..../ 
pela realização do Campeonato Interclasse que há 13 anos tem feito um brilhante trabalho 
esportivo na região do Bairro Santo Antônio. A homenagem em questão será entregue aos 
seguintes profissionais: • Diretora: ORCENY LEONEL VILELA • Coordenadora: IRENE 
PINHEIRO MONTALVAO • Coordenador: HEBERT CHAVES ROCHA DE OLIVEIRA 
Professores: • HELIO MOISES JUNIOR • EDLUCIO FARIAS DOS SANTOS • MAURO 
SERGIO SANTANA COUTO • JOSE ARIMATHEIA ALVES DA SILVA • RAUMERY 
FERREIRA DUTRA • XESTON ALVES DA MAIA • PAULO ROGERIO BATISTA DA COSTA • 
JOSE DA SILVA LEITE • ALDERVAN GONCALVES JUNIOR Autor: Secreta Bike/Wanderli 
Vilela dos Santos, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores 
presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 69 -Moção nº 130 de 
2023, Cumprimento e parabenizo os atletas abaixo relacionados da Academia CT SPARTA 
que participaram do Campeonato Mundial de jiu-jitsu realizado em São Paulo-SP, obtendo 
excelen, es resultados na competição, bem como pelos relevantes serviços prestados aw 
Municíp o de Barra do Garças-MT. Autor: Paulo Bento de Morais, Turno: Único, Tipo 
Simbólic , Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) po ~. 
unanimi ade d!votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o 
esiden e não ta ; 70- Moção nº 131 de 2023, Indico à Mesa, após cumprimento das 
f~alid es re i~~ais e deli~erações do Plenário, que seja encaminhada MOÇÃO DE 
A LAU e O G TULAÇOES aos organizadores do evento Grafita Araguaia ~ . , 
Li erd d d Sp ~ ss- o - jonathan da Silva Cabral e Wesley de Brito Gonçalves e as · 
~ 
\,~:::::: ... ~ Câmara Municipal de Barra do ~ 
~ MT 
artistas visuais convidadas; Kalliny Pereira Gonçalves e Fernanda Barreto Borgatto, pela 
brilhante participação no encontro ocorrido no dia 17 de novembro em nossa cidade. 
Autor: Pedro Ferreira da Silva Filho, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs. : Aprovado(a) por unanimidade de votos dos 
vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 71 - Moçã 
nº 132 de 2023, Cumprimento e parabenizo o Centro de Treinamento Sparta Jiu-Jitsu 
Brasil, pelos relevantes serviços sociais prestados ao Município de Barra do Garças-MT, h ' 
mais de 9 anos, sempre procurando realizar a inclusão de todos ao esporte, independent 
de suas dificuldades, sejam físicas ou financeiras. Autor: Paulo Bento de Morais, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Ob~ 
Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° 
do RI, o Presidente não vota. ; 72 -Moção nº 133 de 2023, À Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Barra do Garças-MT como forma de manifestar solidariedade, solicita-se o 
encaminhamento de MOÇÃO DE PESAR aos familiares da Ilustre Senhora Maria da Glória 
Guimarães em razão do seu falecimento, ocorrido nesta data de 11 dezembro de 2023, na 
cidade de Sinop-MT. Autor: PebinhaNaldeí Leite Guimarães, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs. : Aprovado(a) por 
unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o 
Presidente não vota. ; 73 - Requerimento nº 75 de 2023, Requeiro seja encaminhado 
expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que apresente esclarecimentos a 
respeito da instalação das câmeras de segurança em Barra do Garças-MT, recebidas pelo 
Programa Vigia Mais MT. Autor: Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° 
do RI, o Presidente não vota. ; 74 - Requerimento nº 76 de 2023, Requeiro seja 
encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópias à Secretaria 
Municipal de Planejamento e à Secretaria Municipal de Finanças, para que realizem as 
seguintes ações: Façam a equiparação salarial entre os cargos de Assistente Social lotados 
na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Assistência Social, com 
fulcro no §2º, do art. 44, da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991 , 
prevendo que: "É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais 
ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes, ressalvados as 
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho" . Como 
não são determinadas qualquer distinção entre esses profissionais no art. 10, I, Lei 
Complementar nº 091, de 22 de dezembro de 2005 - Anexo II, que trata do Assistente 
Social vinculado à Secretaria Municipal de Saúde; e no art. 4º, L Lei Complementar nº 
096, de 09 de junho de 2006 - Anexo I, que trata do Assistente Social vinculado à 
Secretaria Municipal de Assistência Social, por óbvio que seus vencimentos também não 
poderão haver qualquer diferenciação, assim requer a equiparação salarial entre esses 
dois cargos. A verba para o cumprimento do que acima se requer, já está prevista através 
das dotações orçamentárias previstas na LOA/2024, no Órgão 11 - Secretaria Municipal 
de Assistência Social, Elemento de Despesa- 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens 
Fixas-Pessoal Civil e 3.1.90.04.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado. Instituir o 
Piso Salarial dos profissionais Técnicos em Radiologia no âmbito do Município de Barra do 
Garças-MT, cuja verba também já está prevista através das dotações orçamentárias 
previstas na LON2024, no Órgão 07 - Secretaria Municipal de Saúde, Elemento de 
Despesa- 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil e 3.1.90.04.00.00 · 
- Contra ção P1 Tempo Determinado. Autor: Jairo Gehm, Turno: Único, Tipo: Simbólica, 
im: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por 
animid de de v~s dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o 
sident nã(} v t 
o Dia: 1 - Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes I PSDB - Observação: ~ 
o Inº 62/2023 ; 2 - Jairo Gehm I PRTB - Observação: 
k 
IOOJitiii!IIMRM9 
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~ 
~: :: ,·:, ... ~ Câmara Municipal de Barra do Garç 
MT 
Modificativa nº 1712023 ; 3 - Dr. NetoiGeralmino Alves Ro eto I PSB -
Observação: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 312023; 4 - Pedro Ferreira 
da Silva Filho I PSD - Observação: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 
312023 ; 5 -Jairo Gehm I PRTB - Observação: Projeto de Lei Ordinária nº 5812023 ; 6 -
Paulo Bento de Morais I PL - Observação: Parecer de Contas Anuais do Executivo nº 
4912023 ; 7 - GuinhaiHadeilton Tanner Araújo I PSD - Observação: Parecer de Contas 
Anuais do Executivo nº 4912023 
Ocorrências da Sessão: 1) Participação em Sessão na Modalidade Remota: Vereador 
CARPEGIANE GONZAGA encaminhou Requerimento para participar da Sessão na 
modalidade remota, em decorrência de estar em acompanhamento de seu filho em 
consultas médicas. O Sr. Presidente colocou em discussão e votação o Requerimento, que 
foi aprovado por unanimidade de votos dos vereadores presentes. 2) O Sr. Presidente, 
fez o pedido de autorização do Parlamento para votação em bloco dos Projetos de 
Resolução nº 54, 57, 58, 59 e 60 de 2023, todos de autoria dos vereadores desta Casa de 
Leis. Logo após, o pedido foi votado e aprovado por unanimidade de votos dos vereadores 
presentes. 3) O Sr. Presidente, solicitou autorização do Parlamento para que a Sra. Cleri 
Rezende, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) pudesse 
manifestar-se ao Projeto de Lei nº 15912023. Sendo assim, o pedido foi votado e aprovado 
por unanimidade de votos dos vereadores presentes. 4) O Sr. Presidente, convidou o Sr. 
Clébio Geraldo, Coordenador Administrativo e Financeiro e o Sr. Heras Pena, Procurador 
Jurídico, ambos servidores da Câmara Municipal para apresentarem seus Pareceres 
Técnicos sobre o "Parecer de Contas Anuais do Executivo nº 49 de 2023". 
Considerações Finais: Não havendo mais matérias a serem votadas e nem inscritos para 
a Tribuna do Povo, o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos, cuja a Ata, se 
aprovada, receberá a assinatura de quem de direito. Sala de Sessões da Câmara 
MunicipaL aos 11 dias do mês de dezembro do ano de 2023. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
18/12/2023 
~ ~?- Vice-Presidente: 
Florizan Luiz Esteves 
I Solidariedade 
Segundo 
Secretário: Jairo 
Marques Ferreira 
Republicanos 
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José 
~~ Maria Alves Vilar 
IUB 
Hadeilton 
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Araújo I PSD 
~~~\AAG. · Pedro Ferreira da 
Silva Filho I PSD 
18/1212023 
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