sessao nº 10

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MT 
Sistema de Auoio ao Processo Leaislativo 
Ata Eletrônica da 10ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 21/12/2023 -
10:44 ; Encerramento: 21/12/2023- 12:42 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes I PSDB ; Primeiro Secretário: 
Jairo Gehm I PRTB 
Lista de Presença na Sessão: Carpegiane Gonzaga I PSB ; Dr. Florizan/Florizan Luiz 
Esteves I Solidariedade ; Dr. ] o sé Maria/] o sé Maria Alves Vil ar I UB ; Dr. N eto/Geralmino 
Alves Rodrigues Neto I PSB ; Guinha/Hadeilton Tanner Araújo I PSD ; Jaime Rodrigues 
Neto I PSB ; Jairo Gehm I PRTB ; Jairo Marques Ferreira I Republicanos ; Murilo Valoes 
Metello I Republicanos ; Paulo Bento de Morais I PL ; PebinhaNaldeí Leite Guimarães I 
MDB ; Pedro Ferreira da Silva Filho I PSD ; Ronair de Jesus Nunes I PSDB; Secreta Bike/ 
Wanderli Vilela dos Santos I PSB ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes I PSDB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Ata da 010ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT. Aos 21 (vinte e um) dias, do mês de 
dezembro, do ano de 2023 (dois mil e vinte e três}, às 10:44 horas, reuniram-se os 
Vereadores desta Casa de Leis, para a 1 Oª Sessão Extraordinária, tendo a sessão 
transmitida via on-line a todos os munícipes. Sob a responsabilidade do Vereador Gabriel 
Pereira Lopes - Presidente eleito, secretariado pelo também Vereador Jairo Gehm 1 o 
Secretário eleito. Após, havendo quórum o Sr. Presidente inicia dizendo: Sob a proteção de 
Deus e em nome do povo barra-garcense, declaro aberto os trabalhos. Leitura do Trecho 
Bíblico e Hino do Município: Por se tratar de sessão on-line, o Sr. Presidente dispensou 
a leitura do trecho bíblico e a execução do hino de Barra do Garças. 
Correspondências: 1) Enviada- Ofício Circular nº 010/2023/GAB/PRES- Interessado: 
Vereadores da Câmara Municipal de Barra do Garças - Assunto: Convocação para Sessão 
Extraordinária na modalidade remota no dia 21 de dezembro de 2023 às 10:30 horas. 
"Senhores Vereadores, com fulcro no Art. 25, do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
CONVOCAMOS Vossas Excelências, para, no dia 21 de dezembro de 2023 às 10h30min, 
ingressarem no link que será disponibilizado por e-mail ou WhatsApp, para realização d 
uma Sessão Extraordinária onde serão votados os Projetos de Lei Complementar no 
25/2023, 26/2023 de autoria do Poder Executivo MunicipaL o Projetos de Lei n o 65 d 
autoria do Poder Legislativo Municipal, e também serão votados os projetos que 
eventualmente chegarem a essa casa em regime de urgência, saliento que cópias dos 
referidos projetos já foram encaminhadas para o grupo de WhatsApp do urídico e 
vereadores dessa casa. Certo da Atenção de Vossas Senhorias, renovo meus pro stos de 
estima e consideração. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Barra do G . ças -
MT, 19 de dezembro de 2023. GABRIEL PEREIRA LOPES (Zé Gota) Vereador - DB 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças."; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carpegiane Gonzaga I PSB ; Dr. Florizan/Florizan 
Luiz Esteves I Solidariedade ; Dr. ] o sé Maria/] o sé Maria Alves Vil ar I UB ; . Neto/ 
Geralmino Alves Rodrigues Neto I PSB ; Guinha/Hadeilton Tanner Araújo I PSD ; aime - '~'- / 
Rodrigues Neto I PSB; Jairo Gehm I PRTB ; Jairo Marques Ferreira I Republicanos; M o 
Valoes Metello I Republicanos ; Paulo Bento de Morais I PL ; Pebinh a eí L 1 
Guimarães I MDB ; Pedro Ferreira da Silva Filho I PSD ; Ronair de Jesus N es I D 
Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos I PSB ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes PSDB 
térias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar 
rrmegulamenta a tributação das atividades de construçã"- ~:- :. 
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ato Grosso No 61 7 Centro - Barra do Gar@ 
dogarcas.mt.leg.br/- E-mail: c9,mara@barrf! do 
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tributárias acessórias dos prestadores e dos tomadores desses serviços no Município de 
Barra do Garças e dá outras providências." Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito 
MunicipaL Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria 
encaminhada à Comissão de Constituição, justiça e Redação; à Comissão de Economia e 
Finanças; à Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023, "Cria o Conselho Tributário do Município de 
Barra do Garças, Estado do Mato Grosso." Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito 
MunicipaL Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs. : Matéria 
encaminhada à Comissão de Constituição, justiça e Redação; à Comissão de Economia e 
Finanças ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2023, "Dispõe sobre abertura de 
crédito adicional Suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona." Autor: 
Adilson Gonçalves de Macedo- Prefeito MunicipaL Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, justiça e Redação; 
à Comissão de Economia e Finanças; à Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência 
Social e Defesa da Mulher; à Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e 
Meio Ambiente; à Comissão de Turismo, Sustentabilidade e Desporto ; 4 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 168 de 2023, "Dispõe sobre a destinação de emendas parlamentares e 
celebração de termo de fomento com as entidades que menciona." Autor: Adilson 
Gonçalves de Macedo - Prefeito MunicipaL Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
à Comissão de Economia e Finanças; à Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência 
Social e Defesa da Mulher; à Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e 
Meio Ambiente; à Comissão de Turismo, Sustentabilidade e Desporto; 5 - Projeto de Lei 
Ordinária (origem: Legislativo) nº 65 de 2023, "Declara a 'Semana Santa no 
Araguaia', Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Município de Barra do Garças-MT." 
Autor: Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
- Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, justiça e Redação; à Comissão 
de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher; à Comissão de 
Turismo, Sustentabilidade e Desporto ; 6 - Projeto de Resolução nº 64 de 2023, 
"Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT a realizar o 
repasse/devolução de saldo do duodécimo recebido ao Poder Executivo e dá outras 
providências." Autores: Carpegiane Gonzaga, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, Dr. José 
Maria/josé Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Guinha/Hadeilton 
Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, Murilo Valoes 
Metello, Paulo Bento de Morais, PebinhaNaldeí Leite Guimarães, Pedro Ferreira da Silv 
Filho, Ronair de Jesus Nunes, Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos, Zé Gota/Gabriel 
Pereira Lopes, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs. : ~Matéria 
encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de Eco mia e 
Finanças ; 7 - Emenda Aditiva nº 10 de 2023, "Ao Projeto de Lei Complementar n 26, 
de 15 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municip_al, que dispõe so ~ 
alteração de dispositivos do seu teor." Autor: Jairo Gehm, Turno: Unico, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, justiça e 
Redação; à Comissão de Economia e Finanças ; 8 - Emenda Aditiva nº 11 de 2023, 
"Acrescenta o parágrafo 3º do artigo 58, do projeto de Lei Complementar nº 26, d'e._15 dy. - ..... ~__... 
dezembro de 2023, que dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuner ãés 
do Quadro Geral da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Barra 
Garças, e dá outras providências." Autor: Jairo Gehm, Turno: Único, Tipo: Leitu 
Resultado: Matéria lida- Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, justiça e 
Redação; à Comissão de Economia e Finanças ; 9 - Projeto de Lei Ordinária §gem: 
Legislativo) nº 65 de 2023, "Declara a 'Semana Santa no Araguaia', P tri Ani 
Histórico e Cultural_ Imaterial do Município de Barra do Garças-MT." - Obs.: VÇ>TA ÃO 
REGIME DE URGENCIA. Autor: Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Unic9,; 1}po: 
Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Ag (a - Ob · Aprova 
nimidade de votos dos vereadores presentes - c orm tt. 35, §2° 
Ru Mato Grosso N• 61 7 Centro - Barra do Garç 4 http:// 
bar dogarcas.mt.leg .br/- E-mail: camara@barra oqarc . t.leq .b 1!2024 
08/01/2024 
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Presidente não vota ; 10 - Projeto de Resolução nº 64 de 2023, "Autoriza a Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT a realizar o repasse/devolução de 
saldo do duodécimo recebido ao Poder Executivo e dá outras providências." - Obs.: '\.J 
VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. Autores: Carpegiane Gonzaga, Dr. Florizan/ 
Florizan Luiz Esteves, Dr. José Maria/José Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves 
Rodrigues Neto, Guinha/Hadeilton Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Gehm, Jairo 
Marques Ferreira, Murilo Valoes Metello, Paulo Bento de Morais, PebinhaNaldeí Leite 
Guimarães, Pedro Ferreira da Silva Filho, Ronair de Jesus Nunes, Secreta Bike/Wanderli 
Vilela dos Santos, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, 
Não: 2, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por maioria de votos 
dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. Voto 
contrário dos vereadores Jairo Gehm e Paulo Bento. ; 11 - Emenda Aditiva nº 10 d 
2023, "Ao Projeto de Lei Complementar nº 26, de 15 de dezembro de 2023, de autoria 
Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração de dispositivos do seu teor." - Obst: 
VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Jairo Gehm, Turno: Único, Tipo: Simbólic 
Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) p 
unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o 
Presidente não vota; 12 - Emenda Aditiva nº 11 de 2023, "Acrescenta o parágrafo 3º 
do artigo 58, do projeto de Lei Complementar nº 26, de 15 de dezembro de 2023, que 
dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Quadro Geral da 
Administração Pública do Poder Executivo do Município de Barra do Garças, e dá outras 
providências." - Obs.: VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Jairo Gehm, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° 
do RI, o Presidente não vota ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2023, "Dispõe 
sobre abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente para os fins que 
menciona." - Obs.: VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Adilson Gonçalves de 
Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: 
O, Resultado: Aprovado(a) - Obs. : Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores 
presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota ; 14 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 168 de 2023, "Dispõe sobre a destinação de emendas parlamentares e 
celebração de termo de fomento com as entidades que menciona." - Obs.: VOTAÇÃO EM 
REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo- Prefeito Municipal, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° 
do RI, o Presidente não vota ; 15 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023, 
"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos na estrutura administrativa do município de 
Barra do Garças e dá outras providências." Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - efeit 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resu do. 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presente -
conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota; 16- Projeto de Lei Complementar 
nº 26 de 2023, "Dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remu erações do 
Quadro Geral da Administração Pública do Poder Executivo do Município de arra do 
Garças e dá outras providências." Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - P ei 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resulta 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presente:::.\ -
conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota; 17- Projeto de Lei Complementa 
nº 27 de 2023, "Regulamenta a tributação das atividades de construção civil e dispõe 
sobre as obrigações tributárias acessórias dos prestadores e dos tomador~sses 
serviços no Município de Barra do Garças e dá outras providências." - Obs.: VOT ÇÃO 
REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipa Turno. 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 3, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) 
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ovado(a) por maioria de votos dos vereadores presentes - c o art. 35, §2° 
esidente não vota. Voto contrário dos vereadores Jaime dri u lo Ben 
Rua to Grosso N° 61 7 Centro - Ba rra do Garças M . !Pr' 
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Gehm ; 18 - Emenda Supressiva nº 3 de 2023, "Ao Projeto de Lei nº 166, de 19 de 
dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Cria o Conselho 
Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, suprimindo 
dispositivo do seu teor." Autor: Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida- Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação; à Comissão de Economia e Finanças; 19 -Emenda Supressiva nº 3 de 2023, 
"Ao Projeto de Lei nº 166, de 19 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que Cria o Conselho Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de 
Mato Grosso, suprimindo dispositivo do seu teor." - Obs.: VOTAÇÃO EM REGIME DE 
URGÊNCIA. Autor: Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de 
votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota ; 
-Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023, "Cria o Con~elho Tributário do Munic_ípio tde \11 
Autor
Barra 
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Adilson 
Garças, 
Gonçalves 
Estado do 
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- Prefeito 
Obs.: 
Municipal, 
VOTAÇAO 
Turno: 
EM REGIME 
Único, Tipo
DE URGENCI
: Simbólica, 
~ 
Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) - Obs. : Aprovado(a) por 
unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, 
Presidente não vota; 
Oradores da Ordem do Dia: 1- Jairo Gehm I PRTB- Observação: Projeto de Resolução 
nº 64/2023 ; 2 - Paulo Bento de Morais I PL - Observação: Projeto de Resolução nº 
64/2023 ; 3 - Jairo Gehm I PRTB - Observação: Emenda Aditiva nº 10/2023; Emenda 
Aditiva nº 11!2023 ; 4 - Jairo Gehm I PRTB - Observação: Projeto de Lei Ordinária nº 
168/2023 ; 5 - Paulo Bento de Morais I PL - Observação: Projeto de Lei Ordinária nº 
168/2023; 6 - Paulo Bento de Morais I PL - Observação: Projeto de Lei Complementar nº 
26/2023 ; 7 - Jaime Rodrigues Neto I PSB - Observação: Projeto de Lei Complementar nº 
27/2023; 8- Paulo Bento de Morais I PL - Observação: Projeto de Lei Complementar nº 
27/2023; 9 -Jairo Gehm I PRTB - Observação: Projeto de Lei Complementar nº 27/2023 
Ocorrências da Sessão: 1) Na leitura do Projeto de Lei Complementar nº 27/2023 e do 
Projeto de Lei Ordinária nº 166/2023 de autoria do Poder Executivo, foi solicitado ao Sr. 
Lindomar, Gerente de Arrecadação da Secretaria de Finanças e responsável pela 
elaboração dos referidos projetos, para que o mesmo, fizesse uma breve explicação dos 
pontos importantes dos projetos supracitados para entendimento dos vereadores 
também da população de uma forma geral. 2) A Sessão foi suspensa por um minuto. 3) O 
Sr. Presidente solicitou autorização do Parlamento para votação do Pedido de Vista 
realizado pelo então, vereador Jaime Rodrigues ao Projeto de Lei Complementar nº 
27/2023. Após votado, tal pedido foi rejeitado por 12 votos contrários e 2 votos a favor. 
Considerações Finais: Não havendo mais projetos a serem votados, o Sr. Presidente 
declarou encerrado os trabalhos, cuja a Ata, se aprovada, receberá a ass~ura de .;~ 
de direito. Sala de Sessões da Câmara Municipal, aos 21 dias do mês de deze 
de 2023. 
08/01/2024 
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Rua Mato Grosso N o 61 7 Centro - Barra do Garças MT Tel. : (66) 3401 -2484 http:// 
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Republicanos 
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Silva Filho I PSD 
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barradogarcas.mt.leg.br/- E-moi/: camara@barradogarcas.mt.leg.br 08!01!2024 
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