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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Rua Assembléia de Deus,Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002, DE 19 DE FEVEREIRO
DE 2025 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
“Altera o vencimento da função de Diretor de
RH, de Agente de Contratação e de SecretárioGeral do anexo III da Lei Complementar n.º
039/2015 da Câmara Municipal de Bom Jesus do
Araguaia – MT e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o vencimento da função de Diretor do RH, de Agente de Contratação e
Secretário-Geral constante no anexo III da Lei Complementar n.º 039/2015 que passa a ter os
seguintes valores:
ANEXO III
QUADRO DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA
VENCIMENTO BASE
Função: DIRETOR DE RH N. VAGAS HORAS SEMANAIS VENCIMENTO
1 40 2.300,00
Função: SECRETÁRIO-GERAL N. VAGAS HORAS SEMANAIS VENCIMENTO
1 40 3.353,95
Função: AGENTE DE CONTRATAÇÃO N. VAGAS HORAS SEMANAIS VENCIMENTO
1 40 2.700,00
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Rua Assembléia de Deus,Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
Sala das Sessões do Plenário Sebastião Lopes Pessoa – CMBJA, 19 de fevereiro de 2025.
CELSO DE SOUZA BARROS ANTONIO NEVES DE ARAUJO BORGES
Presidente da Câmara Municipal Vice-presidente da Câmara Municipal
Biênio – 2025/2026
ALAN JONES DA SILVA DIVINO DOS REIS SILVA
1º Secretário da Mesa Diretora 2ª Secretário da Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
002/2025 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa adequar os vencimentos das funções acima
mencionada, face a grande demanda de trabalho, a carga horária e responsabilidades.
Ante os argumentos acima, é imperioso que esse projeto seja aprovado pelos
Nobres Pares.
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