| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCENTIVO ADICIONAL ANUAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE, DESTINADO ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 106 |
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