ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Rua Assembléia de Deus,Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. º 008, 20 DE MAIO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
“Altera denominação de via pública da zona
urbana de Bom Jesus do Araguaia - MT e dá
outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Rua 6 que corta de forma horizontal os setores Bela Vista, Centro até o setor
Aeroporto II na cidade de Bom Jesus do Araguaia - MT passa denominar Rua Valdivino
Alves Dias.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Sala das Sessões do Plenário Sebastião Lopes Pessoa – CMBJA, 20 de maio de 2025.
SIRLENE FREITAS DOS SANTOS
Vereadora – PSB
SIRLENE FREITAS
DOS
SANTOS:0274672
4138
Assinado de forma digital
por SIRLENE FREITAS DOS
SANTOS:02746724138
Dados: 2025.06.06
14:26:18 -03'00'
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008/2025 DE
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa alterar denominação de via pública da zona urbana
de Bom Jesus do Araguaia – MT. A Rua 6 que corta de forma horizontal a cidade de Bom
Jesus do Araguaia – MT de norte a sul, não faz homenagem a nenhuma pessoa, coisa ou fato,
ou seja, totalmente desprovida de significado.
Assim, como forma de homenagear um dos pioneiros do nosso município, o
presente projeto de Lei visa atribuir a essa rua o nome desse cidadão que muito contribuiu e
sofreu no início deste ente federativo.
Cotejando o nosso ordenamento jurídico municipal, foi possível preenche todos os
requisitos legais para essa alteração, conforme dispõe o art. 7º, inciso XVII, da Lei Orgânica
Municipal.
Ante os argumentos acima, é imperioso que esse projeto seja aprovado pelos
Nobres Pares.
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Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Telefone: (0xx66) 3538-1108 – e-mail: secretariabja@hotmail.com
DESPACHO N.º 030/2025
O Vereador, CELSO BARROS Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Bom Jesus do Araguaia, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas,
nos termos do art. 44 da Lei Orgânica Municipal c/c arts.16 e 17 do Regimento Interno desta
Casa de Leis;
CONSIDERANDO o atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que se encontra nessa Casa de Lei o Projeto de Lei n.º 008/2025 de autoria
da Vereadora Sirlene Freitas, que “Altera denominação de via pública da zona urbana de Bom
Jesus do Araguaia - MT e dá outras providências – Rua 06 passa a chamar a chamar Rua
Valdivino Alves Dias”. RESOLVO.
Determinar que seja encaminhado o projeto em tela à Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Redação – CCJR e a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e
Assuntos Gerais – CFOA - conforme determina o art. 157 c/c art. 29, do Regimento Interno.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 06 de junho de 2025.
____________________________________
CELSO BARROS
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2025/2026
CELSO DE SOUZA
BARROS:9834302
5172
Assinado de forma digital
por CELSO DE SOUZA
BARROS:98343025172
Dados: 2025.06.06
14:27:20 -03'00'
ALAN JONES DA
SILVA:70424411
172
Assinado de forma
digital por ALAN JONES
DA SILVA:70424411172
Dados: 2025.06.06
14:35:02 -03'00'
HORLEANE DE
SOUSA ALENCAR
MELLO:03841434
312
Assinado de forma digital
por HORLEANE DE SOUSA
ALENCAR
MELLO:03841434312
Dados: 2025.06.06
14:35:26 -03'00'
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1
PARECER N.º 030/2025 – Comissão de Finanças, Orçamento e Assuntos Gerais.
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 008/2025
que “altera a denominação de via pública da zona
urbana de Bom Jesus do Araguaia - MT e dá
outras providências”. Constitucionalidade e
Legalidade. Parecer pela aprovação.
I – RELATÓRIO
A Vereadora SIRLENE FREITAS DOS SANTOS, propõe a aprovação do
Projeto de Lei Municipal nº 008/2024 que “altera a denominação de via pública da zona
urbana de Bom Jesus do Araguaia - MT e dá outras providências”.
O então projeto de Lei tem por objetivo renomear a Rua 6 em homenagem a um
munícipe que muito contribuiu com o progresso desse ente federativo.
Assim, o Presidente desta Casa de Leis no dia 06.06.2025 enviou à está Comissão
o então projeto para emissão de parecer mediante o despacho nº 030/2025/GP/CM/BJA.
É o relatório.
II – DA ANÁLISE
O Projeto de Lei Municipal nº 008/2025 “altera a denominação de via pública da
zona urbana de Bom Jesus do Araguaia - MT e dá outras providências”.
Justifica-se tal projeto de lei, pois, essa rua possui como nome apenas um
numeral. Já o senhor VALDIVINO ALVES DIAS, já falecido, muito contribuiu para essa
cidade.
Assim, o Projeto de Lei Municipal nº 008/2025 é constitucional, pois preenche
os requisitos constitucionais, mormente o insculpido no caput do art. 37 da CF/88, qual seja, o
Princípio da Legalidade e Impessoalidade.
No tocante à iniciativa, há respaldo legal da Vereadora, conforme estabelece o art.
63 da Lei Orgânica Municipal.
Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo tanto na Constituição Federal de
1988 quanto na Lei Orgânica Municipal, isto é, no art. 30, inciso I, da CF/88 e art. 5º, incisos
I e XXI c/c inciso XVII, do art. 7º, ambos da LOM.
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2
Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se
no ordenamento jurídico municipal.
É a análise.
III – VOTO DO RELATOR
Analisando o projeto de Lei em questão, observo que o presente projeto de Lei
visa exclusivamente renomear a Rua 6, o que está de acordo com o art. 30, inciso I, da CF/88
e art. 5º, incisos I e XXI c/c o inciso XVII, do art. 7º, ambos da LOM.
Ante o exposto, nos termos do art. 64 e seguintes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, EMITO PARECER FAVORÁVEL
AO REGULAR PROCESSAMENTO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º
008/2025 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
IV - VOTO DO MEMBRO
O vereador Aluízio Nunes, acompanha na íntegra o voto do Relator.
V - MANIFESTAÇÃO DA PRESIDENTE
Face a aprovação por maioria simples do presente projeto de Resolução por está
Comissão, deixo de proferir meu voto, nos termos do art. 48 do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Sala das Comissões, 10 de junho de 2025.
HORLEANE ALENCAR ELICÉLIO FERREIRA DIAS
Presidente da CFOA Relator CFOA
Ato da Presidência nº 004/2025 Ato da Presidência nº 004/2025
ALUIZIO NUNES
Membro CFOA
Ato da Presidência nº 004/2025
ELICELIO FERREIRA
DIAS:00526329114
Assinado de forma digital por
ELICELIO FERREIRA
DIAS:00526329114
Dados: 2025.06.13 13:17:34 -03'00'
HORLEANE DE SOUSA
ALENCAR
MELLO:03841434312
Assinado de forma digital por
HORLEANE DE SOUSA ALENCAR
MELLO:03841434312
Dados: 2025.06.13 13:17:48 -03'00'
ALUIZIO
NUNES:352977601
78
Assinado de forma digital por
ALUIZIO NUNES:35297760178
Dados: 2025.06.13 13:18:04
-03'00'
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Rua Assembléia de Deus,Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
PARECER Nº 029/2025 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR.
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 008/2025
que “altera a denominação de via pública da zona
urbana de Bom Jesus do Araguaia - MT e dá
outras providências”. Constitucionalidade e
Legalidade. Parecer pela aprovação.
I – RELATÓRIO
A Vereadora SIRLENE FREITAS DOS SANTOS, propõe a aprovação do
Projeto de Lei Municipal nº 008/2024 que “altera a denominação de via pública da zona
urbana de Bom Jesus do Araguaia - MT e dá outras providências”.
O então projeto de Lei tem por objetivo renomear a Rua 6 em homenagem a um
munícipe que muito contribuiu com o progresso desse ente federativo.
Assim, o Presidente desta Casa de Leis no dia 06.06.2025 enviou à está Comissão
o então projeto para emissão de parecer mediante o despacho nº 030/2025/GP/CM/BJA.
É o relatório.
II – DA ANÁLISE
O Projeto de Lei Municipal nº 008/2025 “altera a denominação de via pública da
zona urbana de Bom Jesus do Araguaia - MT e dá outras providências”.
Justifica-se tal projeto de lei, pois, essa rua possui como nome apenas um
numeral. Já o senhor VALDIVINO ALVES DIAS, já falecido, muito contribuiu para essa
cidade.
Assim, o Projeto de Lei Municipal nº 008/2025 é constitucional, pois preenche
os requisitos constitucionais, mormente o insculpido no caput do art. 37 da CF/88, qual seja, o
Princípio da Legalidade e Impessoalidade.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Rua Assembléia de Deus,Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
No tocante à iniciativa, há respaldo legal da Vereadora, conforme estabelece o art.
63 da Lei Orgânica Municipal.
Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo tanto na Constituição Federal de
1988 quanto na Lei Orgânica Municipal, isto é, no art. 30, inciso I, da CF/88 e art. 5º, incisos
I e XXI c/c inciso XVII, do art. 7º, ambos da LOM.
Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se
no ordenamento jurídico municipal.
É a análise.
III – VOTO DO RELATOR
Analisando o projeto de Lei em questão, observo que o presente projeto de Lei
visa exclusivamente renomear a Rua 6, o que está de acordo com o art. 30, inciso I, da CF/88
e art. 5º, incisos I e XXI c/c o inciso XVII, do art. 7º, ambos da LOM.
Ante o exposto, nos termos do art. 64 e seguintes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, EMITO PARECER FAVORÁVEL
AO REGULAR PROCESSAMENTO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º
008/2025 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
IV - VOTO DO MEMBRO
O vereador Divino dos Reis Silva, acompanha na íntegra o voto do Relator.
V - MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE
Face a aprovação por maioria simples do presente projeto de Resolução por está
Comissão, deixo de proferir meu voto, nos termos do art. 48 do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Sala das Comissões, 10 de junho de 2025.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Rua Assembléia de Deus,Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
ALAN JONES DA SILVA ANTONIO NEVES ARAUJO BORGES
Presidente da CCJR Relator CCJR
Ato da Presidência n.º 03/2025 Ato da Presidência n.º 03/2025
DIVINO DOS REIS SILVA
Membro CCJR
Ato da Presidência n.º 03/2025
ALAN JONES DA
SILVA:70424411172
Assinado de forma digital por ALAN
JONES DA SILVA:70424411172
Dados: 2025.06.13 13:18:32 -03'00'
ANTONIO NEVES ARAUJO
BORGES:00124773117
Assinado de forma digital por ANTONIO
NEVES ARAUJO BORGES:00124773117
Dados: 2025.06.13 13:18:44 -03'00'
DIVINO DOS REIS
SILVA:85971910159
Assinado de forma digital por DIVINO
DOS REIS SILVA:85971910159
Dados: 2025.06.13 13:18:57 -03'00'