| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 2024 |
| Date | 2024-02-02 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 13 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 LEI MUNICIPAL N.º 673, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 661/2023, no valor de R$ 2.073.775,59 (Dois Milhões, Setenta e Três Mil, Setecentos e Setenta e Cinco Reais e Cinquenta e Nove Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO 10 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Unidade 1003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS Função 15 URBANISMO Sub-Função 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA Programa 0008 INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE Projeto/Atividade 1056 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM URBANA E DISTRITO Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.701.0000000 2.073.775,59 Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos: a. Os recursos previstos no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências: Recurso: Fonte: R$ Valor: Termo de Convênio nº 0153/2022 – SINFRA/MT 1.701.0000000 2.073.775,59 Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 630/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 02 de fevereiro de 2024. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL