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materia nº 675/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo)
Número / Ano 675 / 2024
Date 2024-03-04
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
LEI MUNICIPAL N.º 675, DE 04 DE MARÇO DE 2.024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato 
Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, 
do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, 
Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom 
Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 661/2023, no valor de R$ 
393.440,83 (Trezentos e Noventa e Três Mil, Quatrocentos e Quarenta Reais 
e Oitenta e Três Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações 
Orçamentárias:
ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 501 GABINETE DO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Função 12 EDUCAÇÃO
Sub-Função 365 ENSINO INFANTIL
Programa 0006 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
Atividade 1079 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS
Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.571.0000000 393.440,83
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos previstos no Art. 43, § 1º, inciso II, § 3º da Lei 
Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das 
seguintes transferências:
Recurso: Fonte: R$ Valor:
Termo de Convênio nº 1844/2021 - SEDUC/MT 1.571.0000000 393.440,83
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que 
trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 
630/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 04 de 
março de 2024.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL

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