| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 LEI MUNICIPAL N.º 676, DE 04 DE MARÇO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 661/2023, no valor de R$ 2.756.328,06 (Dois Milhões, Setecentos e Cinquenta e Seis Mil, Trezentos e Vinte e Oito Reais e Seis Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO 10 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Unidade 003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS Função 15 URBANISMO Sub-Função 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA Programa 0008 INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE Projeto/Atividade 1056 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM URBANA E DISTRITO Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.701.0000000 2.756.328,06 Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos previstos no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências: Recurso: Fonte: R$ Valor: Termo de Convênio nº 2473-2023/SINFRA/MT 1.701.0000000 2.756.328,06 Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 630/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 04 de março de 2024. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL