| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 677 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 LEI MUNICIPAL N.º 677, DE 12 DE MARÇO DE 2024. “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO visando a contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Parágrafo único: Os cargos, funções, carga horaria, salário mensal, quantidade de vaga e localidade de exercício, será definido mediante edital, de acordo com as necessidades do Município, segue no Anexo I a previsão para contratação temporária. Art. 2º O provimento dos cargos será feito de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados neste Processo Seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal e mediante Lei Municipal autorizativa, atendendo as vagas do lotacionograma. Art. 3º. As contratações serão realizadas através de Processo Seletivo Simplificado de análise de títulos, elaborado e aplicado por empresa especializada, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados. Parágrafo único: Fica o Poder Executivo desde já autorizado a contratar empresa especializada para a realização do Processo Seletivo. Art. 4º. Os profissionais contratados por meio desse Processo Seletivo terão seus contratos firmados até 12 (doze) meses, e independentemente de nova autorização legislativa, podendo ser prorrogados no período em que perdurar a necessidade e interesse público, por mais 12 (doze) meses. Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias no orçamento vigente. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia-MT, 12 de março de 2.024. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 ANEXO I CARGO VAGA IMEDIATA VAGA CADASTRO RESERVA REQUISITOS CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO Agente Administrativo de Serviços Públicos 4 3 Ensino Médio Completo. 40 horas 1.420,38 Agente Administrativo de Serviços Públicos Distrito Campinas do Araguaia 1 0 Ensino Médio Completo. 40 horas 1.420,38 Almoxarife 1 0 Ensino Médio Completo. 40 horas 1.948,76 Assistente Social 1 0 Formação em Assistência Social e Registro no Conselho de Classe. 40 horas 3.430,44 Auxiliar de Serviços Gerais 15 3 Ensino Fundamental Incompleto. 40 horas 1.412,00 Auxiliar de Serviços Gerais Distrito Campinas do Araguaia 4 3 Ensino Fundamental Incompleto. 40 horas 1.412,00 Auxiliar de Serviços Gerais Distrito Planalto do Araguaia 1 0 Ensino Fundamental Incompleto. 40 horas 1.412,00 Auxiliar de Manutenção e Conservação 05 02 Ensino Fundamental Incompleto 40 horas 1.735,59 Bioquímico 01 00 Formação em Farmácia, e Registro no Conselho de Classe. 40 horas 6.589,10 Cirurgião Dentista 01 00 Formação em Odontologia e Registro no Conselho de Classe. 40 horas 6.351,17 Enfermeiro 01 01 Formação em Enfermagem e Registro no Conselho de Classe. 40 horas 8.503,98 Enfermeiro Campinas do Araguaia 01 00 Formação em Enfermagem e Registro no Conselho de Classe. 40 horas 8.503,98 Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 Engenheiro Civil 00 01 Formação em Engenharia Civil e Registro no Conselho de Classe. 40 horas 7.459,61 Fonoaudiólogo 01 00 Formação em Fonoaudiologia e Registro no Conselho de Classe. 40 horas 4.702,79 Fiscal de Postura 02 00 Ensino Fundamental Incompleto. 40 horas 1.412,00 Fiscal de Vigilância Sanitária 01 00 Ensino Fundamental Incompleto. 40 horas 1.636,68 Fisioterapeuta 01 00 Formação em Fisioterapia e Registro no Conselho de Classe. 40 horas 5.925,01 Fisioterapeuta Campinas do Araguaia 00 01 Formação em Fisioterapia e Registro no Conselho de Classe. 40 horas 5.925,01 Gari 12 02 Ensino Fundamental Incompleto 40 horas 1.735,59 Mecânico Geral – Leves e Pesados 02 00 Ensino Fundamental Completo 40 horas 4.702,86 Médico 01 00 Formação em Medicina e Registro no Conselho de Classe. 40 horas 18.652,31 Merendeira 02 00 Ensino Fundamental Incompleto. 30 horas 1.792,35 Merendeira Campinas do Araguaia 01 01 Ensino Fundamental Incompleto. 30 horas 1.792,35 Merendeira Planalto do Araguaia 01 00 Ensino Fundamental Incompleto 30 horas 1.792,35 Motorista 17 07 Ensino Fundamental Incompleto e CNH – categoria AD 40 horas 2.277,80 Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 Motorista Socorrista 01 01 Ensino Fundamental incompleto 40 horas 2.277,81 Motorista Socorrista Distrito Campinas do Araguaia 01 01 Ensino Fundamental incompleto 40 horas 2.277,81 Orientador Social 01 00 Ensino Fundamental Completo. 40 horas 1.412,00 Operador de Minicarregadeira (BOB CAT) 01 00 Ensino Fundamental Incompleto 40 horas 2.797,37 Operador de Maquinas Leve/Pesada 07 02 Ensino Fundamental Incompleto. 40 horas 2.797,37 Professor de Educação Física 01 00 Ensino Superior em Educação Física. 40 horas 3.359,19 Professor/Pedagogia 22 00 Licenciatura Plena em Pedagogia. 30 horas 4.480,88 Professor/Pedagogia Distrito Campinas do Araguaia 04 02 Licenciatura Plena em Pedagogia. 30 horas 4.480,88 Professor/Pedagogia Distrito Planalto do Araguaia 04 00 Licenciatura Plena em Pedagogia. 30 horas 4.480,88 Psicólogo 01 01 Formação em Psicologia e Registro no Conselho de Classe. 40 horas 3.644,32 Recepcionista 04 02 Ensino Fundamental Completo 40 horas 1.412,00 Recepcionista Distrito Campinas do Araguaia 00 01 Ensino Fundamental Completo 40 horas 1.412,00 Técnico de Enfermagem 06 00 Curso Técnico de Nível Médio ou habilitação legal equivalente. 40 horas 2.216,80 Técnico Enfermagem Distrito Campinas do Araguaia 01 01 Curso Técnico de nível médio ou habilitação legal equivalente. 40 horas 2.216,80 Técnico em Radiologia 01 00 Curso Técnico de nível médio ou habilitação legal equivalente. 24 horas 2.552,97 Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 Técnico em Informática (T.I.) 00 01 Curso Técnico de nível médio ou habilitação legal equivalente. 40 horas 2.553,34 Técnico em Recursos Humanos (RH) 00 01 Curso Técnico em Recursos Humanos ou Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos. 40 horas 1.928,16 Técnico em Refrigeração 01 00 Ensino Fundamental Completo 40 horas 2.553,34 Tratorista 06 00 Ensino Fundamental incompleto 40 horas 1.650,79 Técnico de Desenvolvimento Infantil – TDI 17 10 Ensino Médio Completo 30 horas 2.389,80 Técnico de Desenvolvimento Infantil – TDI Distrito Campinas do Araguaia 02 02 Ensino Médio Completo 30 horas 2.389,80 Técnico de Desenvolvimento Infantil – TDI Distrito Planalto do Araguaia 00 01 Ensino Médio Completo 30 horas 2.389,80 Vigia 03 02 Ensino Fundamental Incompleto 40 horas 1.412,00 Vigia Distrito Planalto do Araguaia 02 00 Ensino Fundamental Incompleto 40 horas 1.412,00