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materia nº 679/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo)
Número / Ano 679 / 2024
Date 2024-03-12
Ementa“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO CADASTRO RESERVA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
LEI MUNICIPAL N.º 679, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE 
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 
CADASTRO RESERVA DE AGENTE 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE 
COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do 
Mato Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do 
Município, e;
CONSIDERANDO o disposto nos § 4º e §5º do artigo 198, da Constituição 
Federal, que dispõe respectivamente da forma de contratação dos agentes 
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, do regime jurídico e 
regulamentação das atividades por cada qual desenvolvidas.
CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, 
que regulamenta o § 5º do art.198 da Constituição Federal, e dispõe sobre o 
aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda 
Constitucional n.º 51 de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. 
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de 
maio de 2022, que estabelece o vencimento dos agentes de combate às endemias, 
repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo 
público para contratação e cadastro de reserva de Agente Comunitário de Saúde e 
Agente de Combate às Endemias, nos termos da Lei Municipal nº 2.270, de 08 de 
abril de 2019, para provimento de vagas, conforme quantitativos estabelecidos no 
Anexo I desta Lei.
Art. 2º. As contratações a que se refere o Art. 1º desta Lei serão realizadas para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde na Zona Urbana e Zona 
Rural do Município.
Art. 3º. A remuneração básica do pessoal a ser contratado está disposta na Emenda 
Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que estabelece o piso salarial, dos 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, com
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vencimento não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos 
Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. Bem como o Decreto nº 11.864, de 27 
de dezembro de 2023 que dispõe sobre o valor do salário mínimo de R$ 1.412,00 
(mil quatrocentos e doze reais) para ano de 2024.
Parágrafo único. Estabelece que no município de Bom Jesus do Araguaia, o piso 
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias 
passam a ser mínimo de R$ 2.824,00 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais), 
repassados mensalmente pela União aos entes federativos no ano de 2024.
Art. 4º. Assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de 
insalubridade a ser pago, se de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou
10% (dez por cento), respectivamente, sobre o salário-base.
Parágrafo único. A classificação do percentual de insalubridade correlacionará com 
as atividades dos agentes nos graus máximo, médio e mínimo, tornando obrigatório
a emissão de laudo técnico a ser realizado por profissional habilitado, médico do 
trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, tendo por base o mapa de risco 
presente no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) a ser instituído.
Art. 5º. Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate à 
Endemias - ACE serão contratados através do Processo Seletivo Público, com 
regras a serem especificadas em Edital.
Art. 6º. O Processo Seletivo Público terá validade por tempo/período indeterminado,
de acordo com o interesse da Administração Pública. 
Art. 7º. A Administração Pública poderá rescindir unilateralmente o contrato do 
Agente de Combate de Endemias e Agente Comunitário de Saúde na ocorrência de 
uma das seguintes hipóteses:
I - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
II - Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos 
ternos da Lei Federal nº 9.801/1999;
III - Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem 
pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado 
em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a 
comunidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com 
as peculiaridades das atividades exercidas;
IV - Em face da extinção do repasse financeiro da União ao Município.
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§ 1º. O contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não 
atendimento ao disposto Lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, em função de 
apresentação de declaração falsa de residência, ou se após o início do exercício do 
cargo mudar da área em que foi aprovado para exercer suas funções.
§ 2º. A área geográfica a que se refere o parágrafo 1º do caput deste artigo será 
alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde 
ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da 
comunidade onde reside e atua.
§ 3º. Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área 
geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no parágrafo 1º do caput 
deste artigo e mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que 
esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe 
atuante na área onde está localizada a casa adquirida.
Art. 8º. Aplica-se no que couber as disposições contidas na Lei Federal nº 11.350, 
de 5 de outubro de 2006, e Lei Complementar Municipal nº 003, de 24 de janeiro de 
2001.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bom Jesus do Araguaia-MT, em 12 de março de 2024.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
ANEXO I
Relação de Vagas para Processo Seletivo Público e Formação de Cadastro de 
Reserva da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT.
Ord. Função 
(Categoria)
Escolaridade 
Requisitos 
Exigidos
Nº de 
Vagas
Carga 
Horária 
Semanal
Venc. 
Base 
R$
Área de Atuação
1
Agente de 
Comunitário 
de Saúde
Nível Médio CR* 40 horas 2.824,00
ZONA RURAL - ÁREA DE 
ATUAÇÃO-Do lote 461 do 
senhor Januário, até o lote 601 
do senhor Joao batista.
2
Agente de 
Comunitário 
de Saúde
Nível Médio CR* 40 horas 2.824,00
ZONA RURAL - ÁREA DE 
ATUAÇÃO – Do lote 332 
divisa com fazenda esperança
II, até o lote Águas claras com 
rio Moreré, até o lote 468 bela 
manhã.
3
Agente de 
Comunitário 
de Saúde
Nível Médio CR* 40 horas 2.824,00
ZONA RURAL - ÁREA DE 
ATUAÇÃO ÁREA DE 
ATUAÇÃO-Do lote 202 (divisa 
com fazenda esperança) até o 
lote 331(antiga duas potes), e 
lotes 354,355 e 356.
4
Agente de 
Comunitário 
de Saúde
Nível Médio CR* 40 horas 2.824,00 ÁREA DE ATUAÇÃO - UBS 
Vila Campinas/Distrito
5
Agente de 
Comunitário 
de Saúde
Nível Médio CR* 40 horas 2.824,00
ZONA RURAL - ÁREA DE 
ATUAÇÃO - BR 158 - início na 
Fazenda Mateira até a divisa 
do município na região da
Fazenda Caaporã, inclusos 
fazendas, sítios e chácaras.
Estrada de acesso a fazenda 
Chapéu e Região Guerreiro. 
trajeto da estrada, inclusos 
fazendas, sítios e chácaras
nesse percurso.
6
Agente de 
Comunitário 
de Saúde
Nível Médio CR* 40 horas 2.824,00
ZONA RURAL - ÁREA DE 
ATUAÇÃO - Região da 
Gameleira e Dona Lazara.
Fazenda nova esperança, 
fazenda união, fazenda união
II, fazenda matão, fazenda 
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sonho real, rota do paraíso, 
fazenda vale do IPE, sorriso, 
cruzeiro do sul e ferrão de 
ouro, fazenda moreira, 
fazenda esperança I e II, 
fazenda nova vida, fazenda 
mata azul, fazenda big farm, e 
fazenda recanto feliz, seu nero 
e senhor divino.
7
Agente de 
Comunitário 
de Saúde
Nível Médio CR* 40 horas 2.824,00
ZONA RURAL - ÁREA DE 
ATUAÇÃO ÁREA DE 
ATUAÇÃO-Br 158 fazenda 
colorado, faz.
eldorado, faz. esperança, faz. 
guanabara, faz. agro oeste, 
planalto do Araguaia.
BR 080, posto do Arnon, 
fazenda Ipanema, faz. 
rancharia, faz, santa Isabel, 
secador do eldorado e Bunge, 
faz. faz. grupo nativa, faz. são 
João até faz. santa juliana, faz. 
bela manhã, faz. formosa.
8
Agente de 
Comunitário 
de Saúde
Nível Médio CR* 40 horas 2.824,00
ZONA RURAL - ÁREA DE 
ATUAÇÃO ÁREA DE 
ATUAÇÃO-inicia no sitio do 
Paulinho Piabanha, seguido 
da gameleira até o sitio do 
Miguel bananeira; do sitio do 
celso abreu até o Helinho
(próximo a pastora Sandra). 
fazendo divisa com acs Marcia
e acs Cleudimar
9
Agente de 
Comunitário 
de Saúde
Nível Médio CR* 40 horas 2.824,00
ZONA RURAL - ÁREA DE 
ATUAÇÃO ÁREA DE 
ATUAÇÃO-inicia na chácara 
maria Fontoura, segue córrego 
traíra sentido nova conquista 
até senhor Francisco Leão e 
Paulo frassinett. fazendo 
divisa com acs luzia lino e acs 
maria Joseli
10
Agente de 
Comunitário 
de Saúde
Nível Médio CR* 40 horas 2.824,00
ZONA RURAL - ÁREA DE 
ATUAÇÃO ÁREA DE 
ATUAÇÃO-Início da área rural 
na MT sentido alô brasil até a 
fazenda mateira, incluindo 
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
todas as chácaras e fazenda 
circunvizinhas
11
Agente de 
Comunitário 
de Saúde
Nível Médio CR* 40 horas 2.824,00
ZONA RURAL - ÁREA DE 
ATUAÇÃO ÁREA DE 
ATUAÇÃO-inicia na estrada 
do mauro júnior, região do 
varjão do Hercules, parte do 
lago azul, seu Nero, termina 
no senhor divino
12
Agente de 
Comunitário 
de Saúde
Nível Médio CR* 40 horas 2.824,00
zona urbana - centro de saúde 
de bom jesus unidade saúde 
da família- rua 04 divisa com 
rua Manoel Garcés com rua 
goiás—verificar nome da 
última rua paralela ao córrego
traíra.
13
Agente de 
Comunitário 
de Saúde
Nível Médio CR* 40 horas 2.824,00
rua 04 divisa com rua Manoel
Garcês com avenida 
Epaminondas até os limites da 
área urbana (cerâmica)
14
Agente de 
Comunitário 
de Saúde
Nível Médio CR* 40 horas 2.824,00
ZONA URBANA - Centro De 
Saúde de Bom Jesus Unidade 
Saúde da Família- avenida 
marcos Aurelio fullin com 
avenida José humarcio 
Ferreira com rua Bordolândia
com rua goiás
15
Agente de 
Comunitário 
de Saúde
Nível Médio CR* 40 horas 2.824,00
ZONA URBANA - Centro De 
Saúde de Bom Jesus Unidade 
Saúde da Família- setor todo
inicia na rua Bordolândia com 
avenida José humarcio com a 
rua brasil com até a última rua 
do aeroporto.
16
Agente de 
Comunitário 
de Saúde
Nível Médio CR* 40 horas 2.824,00
zona urbana - centro de saúde 
de bom jesus unidade saúde 
da família- avenida marcos 
Aurelio fullin com rua 04 com 
rua Manoel Garcês com rua 
goiás.
17
Agente de 
Comunitário 
de Saúde
Nível Médio CR* 40 horas 2.824,00
zona urbana - centro de saúde 
de bom jesus unidade saúde 
da família-rua 04 com rua 
Manoel Garcês com avenida 
marcos Aurelio fullin até os 
limites da área urbana.
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
18
Agente de 
Combate as
Endemias 
Nível Médio CR* 40 horas 2.824,00 Município de Bom Jesus do 
Araguaia- Centro (Urbano)
19
Agente de 
Combate as
Endemias 
Nível Médio CR* 40 horas 2.824,00
Município de Bom Jesus do 
Araguaia- distrito de campinas
do Araguaia.
CR*: Cadastro Reserva.

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