materia nº 1/2025

 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
 CNPJ: 04.235.199/0001-98
 
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 
2025.
 
“Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de 
Governo do prefeito Municipal de Bom Jesus do 
Araguaia – MT, o senhor MARCILEI ALVES 
DE OLIVEIRA, referente ao exercício financeiro 
de 2023”.
 A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, na 
pessoa do Presidente desta Casa de Leis, o senhor CELSO DE SOUZA BARROS, no uso 
de suas atribuições legais, que lhe conferi o art. 44 da Lei Orgânica Municipal e art. 17 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, FAZ SABER que por deliberação do Plenário da 
Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2025, APROVOU e Ele, 
promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º FICA APROVADA as Contas de Governo do prefeito Municipal de Bom Jesus do 
Araguaia – MT, referente ao exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade do senhor 
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, nos termos do art. 302 e seguintes da Lei Orgânica 
Municipal c/c art. 237 e seguintes do Regimento Interno, ratificando o Parecer Prévio 
Favorável do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso sob n.º 87/2024 - PP.
§1º O Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, mencionado 
no caput deste artigo faz parte integrante deste Decreto Legislativo bem como o parecer 
emitido pela Comissão de Finanças, Orçamento e Assuntos Gerais.
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§2º Ficam mantidas as irregularidades: DB99 GESTÃO 
FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade referente à Gestão Fiscal/Financeira, 
não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
3.1) Descumprimento da meta de Resultado Primário. - Tópico – RESULTADO PRIMÁRIO; 
FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais 
por conta de recursos inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação
total ou parcial de dotações e operações de crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal;
art. 43 da Lei 4.320/1964).4.1) Abertura de créditos adicionais por superávit financeiro sem 
recursos disponíveis nas fontes 575 (R$ -15.167,00), 632 (R$ -300,000) e 701 (-
2.082,257,36), totalizando R$ - 2.397.424,36. - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA. 4.2) 
Abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação sem recursos disponíveis nas 
fontes 571 (R$ 660.190,22), 632 (R$ 940.520,53), 633 (R$ 100.000,00) e 701 (R$ 
2.600.550,75), totalizando R$ 4.301.261,50. - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA. MB99 
PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_99. Irregularidade referente à Prestação de Contas, 
não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT. 
5.1) Não encaminhamento de resposta ao Ofício nº 85/2024/3ªSECEX. – Tópico - ANÁLISE 
DA DEFESA.
§3º Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores: 
a) Determina que:
I) Observe e cumpra as metodologias e os parâmetros de cálculos previstos no Manual de 
Demonstrativos Fiscais (MDF), editado anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional 
(STN), para se definir a resultado primário que constará do Anexo das Metas Fiscais da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias;
II) Acompanhe o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, comparando as receitas de 
capital realizadas com as previstas para o período, adotando, se necessário em caso de aquelas 
apresentarem baixa efetividade, as medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a fim de assegurar o cumprimento das metas de resultado primário 
ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, e os custos ou resultados dos programas 
na gestão orçamentária;
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III) Realize à luz do princípio da gestão fiscal responsável (§ 1º do art. 1º da LRF), avalição, 
em cada fonte, mês a mês, da ocorrência ou não de recursos disponíveis (superávit ou excesso 
de arrecadação), mediante exame atento dos
Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, para que, em sendo 
constatada existência de saldo ou estando as receitas estimadas dentro da tendência observada
para o exercício financeiro, se possa, então, promover abertura de créditos adicionais, em 
cumprimento ao disposto no art. 167, II, da CF, e nos artigos 43 e 59 da Lei 4.320/64;
IV) Observe e cumpra os mandamentos constitucionais e infraconstitucionais de prestar 
contas (art. 34, VII, “d”, c/c art. 35, II, c/c art. 70, parágrafo único, c/c art. 70, I e VII, todos 
da CF); artigos 209, § 1º, e 215 da Constituição Estadual; art. 36, § 1º, da Lei Complementar 
Estadual nº 269/2007 – Lei Orgânica do TCE/MT; artigos, artigos 2º, caput e § 2º, 78, inciso
VI, 142, 145, caput e parágrafo único, 170, todos do RITCE/MT.
b) Recomenda que:
V) Observe e cumpra os regramentos do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor 
Público -MCASP e das Normas Brasileiras de Contabilidade10 - NBC 23 e 25, e que realize o 
devido registro dos fatos contábeis no Sistema APLIC, inclusive, com correções/atualizações 
a partir da republicação de demonstrativos contábeis;
VI) Formule no âmbito de sua autonomia administrativa, um plano de ação destinado à 
buscar máxima efetividade possível na cobrança e na arrecadação dos tributos de competência 
do Município, com vistas a manter em patamar equilibrado o seu nível de dependência das 
transferências correntes.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Sebastião Lopes Pessoa, Câmara Municipal de Bom Jesus do 
Araguaia – MT, 18 de fevereiro de 2025.
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 CELSO DE SOUZA BARROS
 Presidente da Câmara Municipal
 Biênio 2025/2026
HORLEANE ALENCAR ELICÉLIO FERREIRA DIAS
Presidente da CFOA Relator CFOA
Ato da Presidência nº 004/2025 Ato da Presidência nº 004/2025
ALUIZIO NUNES
Membro CFOA
Ato da Presidência nº 004/2025