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materia nº 680/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo)
Número / Ano 680 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DE OUTRAS PREVIDENCIAS;
native_id20

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
esse
CRESCENDO COM A FORÇ
LEI MUNICIPAL N.º 680, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
“UBLICADO NO MUR/ RAL
NO PERÍODO DE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
034 A 1040 ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
J$ibds DE BOM JESUS DO ARAGUAIA PROVIDENCIAS;
é Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo $ 2º, do Art. 167 da
Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41 da Lei federal
nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, Lei Municipal nº 661/2023, no valor de R$ 432.807,60
(Quatrocentos e Trinta e Dois Mil, Oitocentos e Sete Reais e Sessenta Centavos)
a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO — 5 — [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 503 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
Função 12 EDUCAÇÃO
Sub-Função. 1 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa Eos EDUCAR PARA TRANSFORMAR
|Atividade 1091 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS
ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
| Elemento Despesa Descrição à Fonte R$ Valor
|4.4.90.51.00.00.00 (OBRAS & INSTALAÇÕES 1.571.0000000 432.807,60)
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados
os seguintes recursos previstos no Art. 43, 8 1º, inciso Il, $ 3º da Lei Federal nº.
4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
(Recurso: IFonte: IR$ Valor:
ermo de Convênio 1440-2022 celebrado com a SEDUC/MT|1.571.0000000 432.807,60]
SEDUC-PRO-2022/42268
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o
artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 630/2023, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei
Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 18 de março
de 2024.
MARCILEI ALVES DE pigitally signed by MARCILEI
OLIVEIRA:96915862 diem o6o158c2153
153 Date: 2024.03.18 08:30:41 -03'00' Sano 2] joNAD oh
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA pra
PREFEITO MUNICIPAL em o]
GREREN
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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