| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 680 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DE OUTRAS PREVIDENCIAS; |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA esse CRESCENDO COM A FORÇ LEI MUNICIPAL N.º 680, DE 18 DE MARÇO DE 2024. “UBLICADO NO MUR/ RAL NO PERÍODO DE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 034 A 1040 ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS J$ibds DE BOM JESUS DO ARAGUAIA PROVIDENCIAS; é Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo $ 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 661/2023, no valor de R$ 432.807,60 (Quatrocentos e Trinta e Dois Mil, Oitocentos e Sete Reais e Sessenta Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO — 5 — [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade 503 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME Função 12 EDUCAÇÃO Sub-Função. 1 ENSINO FUNDAMENTAL Programa Eos EDUCAR PARA TRANSFORMAR |Atividade 1091 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - 25% | Elemento Despesa Descrição à Fonte R$ Valor |4.4.90.51.00.00.00 (OBRAS & INSTALAÇÕES 1.571.0000000 432.807,60) Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos previstos no Art. 43, 8 1º, inciso Il, $ 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências: (Recurso: IFonte: IR$ Valor: ermo de Convênio 1440-2022 celebrado com a SEDUC/MT|1.571.0000000 432.807,60] SEDUC-PRO-2022/42268 Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 630/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 18 de março de 2024. MARCILEI ALVES DE pigitally signed by MARCILEI OLIVEIRA:96915862 diem o6o158c2153 153 Date: 2024.03.18 08:30:41 -03'00' Sano 2] joNAD oh MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA pra PREFEITO MUNICIPAL em o] GREREN Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201