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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. º 019, 08 DE SETEMBRO DE 2025
DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
“Altera denominação de via pública da zona
urbana de Bom Jesus do Araguaia - MT e dá
outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A atual Rua 7, que tem início na Rua Dom Pedro, ao lado da Moto Peças LM, no
centro do município de Bom Jesus do Araguaia – MT, passa a denominar-se Rua José Alves
de Morais.
Art. 2º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 521/2021, de 23 de setembro de
2021, que tratou da denominação da Rua 7, para evitar duplicidade normativa e garantir
segurança jurídica.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
___________________
ALAN JONES
Vereador – PL
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 019/2025 DE AUTORIA
DO PODER LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a denominação de uma via
pública localizada na zona urbana do Município de Bom Jesus do Araguaia – MT.
Atualmente, a via conhecida como Rua 7 não possui qualquer designação que homenageie
pessoa, fato ou acontecimento relevante.
Com a finalidade de reconhecer e homenagear um dos pioneiros que muito
contribuiu para o desenvolvimento do município, propõe-se que a Rua 7 passe a ser
denominada Rua José Alves de Morais, em justa lembrança a esse cidadão que desempenhou
papel importante na história local.
Diante do exposto, considerando a relevância desta justa homenagem, solicita-se o
apoio e a aprovação do presente Projeto de Lei pelos Nobres Vereadores.
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