materia nº 44/2025

 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
 CNPJ: 04.235.199/0001-98
 
Rua Assembléia de Deus,Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
PARECER Nº 044/2025 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação –
CCJR.
“Dispõe sobre a utilização dos veículos ofi￾ciais no âmbito da Câmara Municipal de 
Bom Jesus do Araguaia – MT Constituciona￾lidade, legalidade, regimentalidade e boa 
técnica legislativa. “Parecer favorável.”.
I – RELATÓRIO
 
Chegou a esta Comissão o Projeto de Resolução nº 006, de 18 de se￾tembro de 2025, encaminhado por meio do Despacho nº 53/2025, que disciplina 
o uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal, fixa hipóteses de utilização, 
requisitos para condução, procedimentos de autorização e controle, e institui ca￾dastro de condutores.
 É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO (CONSTITUCIONALIDADE, LE￾GALIDADE, REGIMENTALIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA)
1.
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Competência legislativa e espécie normativa adequada
A matéria versa sobre o funcionamento administrativo da Câmara (“econo￾mia interna”) e, portanto, insere-se na competência do Município para legis￾lar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF/88). No plano orgânico 
municipal, consta entre as atribuições da Câmara “deliberar, mediante reso￾lução, sobre assunto de economia interna”, o que confirma a escolha da espé￾cie normativa. 
 O Regimento Interno também é expresso: projetos de resolução 
destinam-se a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias de competência 
exclusiva da Câmara, incluindo “qualquer matéria de natureza regimental” e 
“todo e qualquer assunto de sua economia interna”. 
A iniciativa pela Mesa Diretora é legítima, conforme o Regimento Interno 
que prevê, entre os legitimados, a Mesa, as Comissões e os Vereadores, além 
do Prefeito e dos cidadãos. 
Conteúdo do projeto: condução por vereadores e servidores 
habilitados
O texto autoriza a condução de veículos oficiais por vereadores 
e servidores, desde que habilitados e formalmente autorizados, alinhando￾se ao regime jurídico administrativo (legalidade, impessoalidade, morali￾dade, publicidade e eficiência) e às regras gerais de trânsito quanto à exi￾gência de Carteira Nacional de Habilitação compatível com o veículo. A 
legislação de trânsito exige habilitação adequada e condições de seguran-
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ça, mas não impõe reserva de direção a ocupantes de cargo específico; ca￾be ao ato administrativo interno designar e autorizar condutores habilita￾dos, com controles e responsabilização.
Nesse ponto, o projeto observa a natureza interna corporis da matéria e 
utiliza instrumento idôneo (resolução) para detalhar cadastro, autorização, 
controle de uso e responsabilização, em coerência com a competência da 
Câmara para normatizar seu funcionamento.
2. Responsabilização e controles
A criação de cadastro de condutores, exigência de autorização formal para 
cada deslocamento, vedação a uso particular e previsão de responsabiliza￾ção por infrações e danos estão em harmonia com o dever de zelo pelo pa￾trimônio público e com a boa governança administrativa. Trata-se de 
pormenores compatíveis com a autonomia administrativa do Legislativo, 
típicos de resolução que disciplina serviços e bens de sua estrutura. 
5) Técnica legislativa
A espécie normativa é adequada e a redação é clara e objetiva.
 
 III – VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, no que tange à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade 
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e técnica legislativa, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº 
006/2025, de autoria da Mesa Diretora.
IV - VOTO DO MEMBRO
 O vereador Divino dos Reis Silva, acompanha na íntegra o voto do Relator.
V - MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE 
 
 Face a aprovação por maioria simples do presente projeto de Resolução por está Comissão, 
deixo de proferir meu voto, nos termos do art. 48 do Regimento Interno da Câmara Munici￾pal. 
Sala das Comissões, 01 de outubro de 2025.
Sala das Comissões, 01 de outubro de 2025.
ANTONIO N. A. BORGES
RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER DA COMISSÃO
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 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reu￾nião no dia 01 de outubro de 2025, opinou por 2X0 pela constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa.
 
 Estiveram presentes os senhores vereadores ALAN JONES DA SIL￾VA, ANTONIO NEVES ARAUJO BORGES e DIVINO DOS REIS SILVA.
Sala das Comissões, 1 de outubro de 2025.
ALAN JONES DA SILVA ANTONIO NEVES ARA 
Presidente da CCJR Relator CCJR
Ato da Presidência n.º 03/2025 Ato da Presidência n.º 03/25 
DIVINO DOS REIS SILVA
Membro CCJR
Ato da Presidência n.º 03/2025