| Tipo | Parecer CPFOAG |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | “altera a denominação da Rua 8 para Rua Jovêncio de Morais Preto”. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 Rua Assembléia de Deus,Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108 1 PARECER N.º 047/2025 – Comissão de Finanças, Orçamento e Assuntos Gerais. “altera a denominação da Rua 8 para Rua Jovêncio de Morais Preto”. I – RELATÓRIO Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 018/2025, encaminhado para análise dos aspectos financeiros, orçamentários e legais. A proposição visa alterar a denominação da atual Rua 8, localizada na zona urbana de Bom Jesus do Araguaia – MT, para “Rua Jovêncio de Morais Preto”, em homenagem a pioneiro local. É o relatório. II – DA ANÁLISE A denominação ou alteração de nome de logradouros públicos insere-se na competência legislativa municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e dos arts. 5º e 7º da Lei Orgânica Municipal. Trata-se de matéria simbólica e administrativa, sem qualquer criação de despesa ou impacto orçamentário-financeiro. A alteração não implica custos para o ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 Rua Assembléia de Deus,Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108 2 Município, sendo sua execução absorvida pelas rotinas administrativas existentes. A técnica legislativa é adequada e não apresenta vícios formais. É a análise. III – VOTO DO RELATOR Diante do exposto, emito parecer favorável ao regular processamento do Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 018/2025. IV - VOTO DO MEMBRO O vereador Aluízio Nunes, acompanha na íntegra o voto do Relator. V - MANIFESTAÇÃO DA PRESIDENTE Face a aprovação por maioria simples do presente projeto de Resolução por está Comissão, deixo de proferir meu voto, nos termos do art. 48 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Sala das Comissões, 02 de OUTUBRO de 2025. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 Rua Assembléia de Deus,Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108 3 HORLEANE ALENCAR ELICÉLIO FERREIRA DIAS Presidente da CFOA Relator CFOA Ato da Presidência nº 004/2025 Ato da Presidência nº 004/2025 ALUIZIO NUNES Membro CFOA Ato da Presidência nº 004/2025