materia nº 30/2025

Avenida Marco Aurélio Fullin, s/nº, Centro – Bom Jesus do Araguaia/MT
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 030, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS;
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, 
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 
da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei 
federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do 
Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento vigente, Lei Municipal nº 705/2024, no valor de R$ 1.971.000,00 
(Hum Milhão, Novecentos e Setenta e Um Mil Reais) a ser consignado nas 
seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO 06 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 SAÚDE
Sub-Função 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 0009 SAÚDE PARA TODOS
Projeto/Atividade1095 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor
4.4.90 Aplicações Diretas 1.601.0000000 1.971.000,00
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão 
utilizados os recursos previstos no Art. 43, § 1º inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 
4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor 
de R$ 1.971.000,00 (Hum Milhão, Novecentos e Setenta e Um Mil Reais), das 
seguintes transferências:
Recurso: Fonte: R$ Valor:
FNS PROPOSTA N° 13817.3320001/25-003 1.601.0000000 1.971.000,00
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Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o 
artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 701/2024, 
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e 
na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 15 de outubro de 2025.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
MARCILEI ALVES DE 
OLIVEIRA:96915862153
Assinado de forma digital por 
MARCILEI ALVES DE 
OLIVEIRA:96915862153 
Dados: 2025.10.15 17:14:49 -03'00'
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PROJETO DE LEI Nº 030/2025
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior 
deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Poder Executivo a 
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial no orçamento 
vigente, e dá outras providencias;
O referido crédito é necessário para que seja contemplando no 
orçamento vigente, recursos para Construção de Unidade Básica de Saúde –
Porte I, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do 
Araguaia – MT, provenientes dos recursos previstos no Art. 43, § 1º inciso II e § 3º 
da Lei Federal nº. 4.320/1964, de Tendência de Excesso de Arrecadação, no 
valor de R$ 1.971.000,00 (Hum Milhão, Novecentos e Setenta e Um Mil Reais), 
das seguintes transferências:
Recurso: Fonte: R$ Valor:
FNS PROPOSTA N° 13817.3320001/25-003 1.601.0000000 1.971.000,00
Como é de conhecimento dos nobres legisladores, os Poderes estão 
impedidos de realizarem despesas sem a previsão legal e a respectiva indicação 
da fonte de custeio e, caso não sejam obedecidos estes preceitos, as contas deste 
exercício estarão comprometidas.
São estas as razões que nos levam a encaminhar em “REGIME DE 
URGÊNCIA” à apreciação de Vossas excelências este Projeto de Lei, razão pela 
qual, com certeza será aprovado na integra, vez que, decisões importantes como 
estas não podem surtir efeito algum, sem antes passarem pelo crivo democrático 
e de justiça social que sempre nortearam as decisões desse Poder Legislativo.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 15 de 
outubro de 2025.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL 
MARCILEI ALVES DE 
OLIVEIRA:96915862153
Assinado de forma digital por 
MARCILEI ALVES DE 
OLIVEIRA:96915862153 
Dados: 2025.10.15 17:16:09 -03'00'
INFORMAÇÕES DA PROPOSTA E DA OBRA
PROPOSTA N° 13817.3320001/25-003
Dados da proposta
Entidade
FMS BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
CNPJ
13.817.332/0001-05
Programa
Atenção Básica
Componente
Requalifica UBS
Tipo de Obra
Construção
Tipo de Recurso
Programa
Porte
Porte I
Valor da Proposta
R$ 1.971.000,00
Justificativa
N. da proposta: 13817332000125003
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso PROGRAMA
Objeto CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Valor: R$ 1.971.000,00
Município: BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
A expansão e modernização da infraestrutura de saúde são essenciais para garantir atendimento de qualidade à
população. O Setor Aeroporto, em Bom Jesus do Araguaia, possui uma demanda crescente por serviços de saúde
devido ao seu desenvolvimento urbano e ao aumento do número de habitantes. Atualmente, a ausência de uma
Unidade Básica de Saúde (UBS) na região impõe dificuldades no acesso a atendimentos médicos básicos, gerando
sobrecarga em outras unidades do município e dificultando a prevenção e o acompanhamento contínuo das doenças.
A construção da UBS dentro do novo projeto arquitetônico do Ministério da Saúde representa uma oportunidade
estratégica para modernizar a rede de Atenção Primária, proporcionando um ambiente mais adequado, acessível e
eficiente para profissionais e pacientes.
A nova UBS será equipada com consultórios médicos e odontológicos, salas de vacinação, enfermagem e observação,
farmácia, recepção ampla, espaços para atividades educativas e atendimento multiprofissional. Essa iniciativa
fortalecerá a estrutura de saúde do município, promovendo maior equidade no acesso aos serviços essenciais e
melhoria na qualidade de vida da população.
Dessa forma, a construção da Unidade Básica de Saúde no Setor Aeroporto, alinhada ao novo projeto arquitetônico do
Ministério da Saúde, representa um avanço significativo para a saúde pública de Bom Jesus do Araguaia, garantindo
um atendimento mais eficiente, humanizado e acessível.
Valor Empenhado
R$ 98.550,00
Valor Pago
R$ 0,00
Situação da Proposta
Favorável
Data do Cadastro
05/08/2025
Número da Portaria de Habilitação
8205
Data da Portaria de Habilitação
23/09/2025
Situação da obra
Em ação preparatória
Situação da proposta no SISPAG
SOLICITADO
Situação do monitoramento
Não monitorado
Impresso em 15/10/2025 às 10:16 por Altair Timoteo Araujo Pág. 1/10
Último monitoramento
-
Prazos
Prazos previstos
Descrição Previsão
Superação de Início de Execução 90 Dias
Superação de Execução e Conclusão 270 Dias
Entrada em funcionamento 90 Dias
Prazos em progresso
Descrição Data limite
Monitoramento da obra 23/11/2025
Superação de Ação Preparatória 25/03/2026
Localização
Impresso em 15/10/2025 às 10:16 por Altair Timoteo Araujo Pág. 2/10
CNES
-
Nome do Estabelecimento
Unidade Básica de Saúde (UBS) - Bom Jesus do Arag
Município
Bom Jesus do Araguaia
UF
Mato Grosso
Bairro
Setor Aeroporto
Endereço
Rua Valderi Cruz Teixeira, S/n - Quadra 07, Lote 01
CEP
78678-959
Latitude e Longitude
-12.167115935726692 / -51.508290767887964
Observações
Local exato:
https://maps.app.goo.gl/WW4TPQvw3CfCSVmd7
12°10'02.0"S 51°30'30.0"W
Ambientes mínimos
Ambientes
Ambiente Quantidade Área mínima (m²)
Almoxarifado 1 4
Área externa para descompressão da equipe 1 20
Área externa para embarque e desembarque de
ambulância 1 21
Área externa para horta 1 12
Área externa para práticas coletivas (integrativas,
intersetoriais e populares) 1 20
Área para guarda e distribuição de materiais esterilizados 1 3
Banheiro feminino funcionários 1 3,4
Banheiro masculino funcionários 1 3,4
Consultório diferenciado (Ginecologia) acessível 1 11
Consultório eMulti/Sala lilás 1 9
Consultório indiferenciado 1 9
Consultório odontológico com 01 equipo 1 9
Copa 1 3
Depósito de material de limpeza (DML) 1 2
Educação em saúde bucal (Escovódromo) 1 4,5
Espera[4] / Espaço lúdico 1 19,5
Impresso em 15/10/2025 às 10:16 por Altair Timoteo Araujo Pág. 3/10
Ambiente Quantidade Área mínima (m²)
Farmácia - armazenamento 1 11
Farmácia - dispensação externa 1 4
Farmácia - dispensação interna 1 1,1
Paramentação 1 2
Recepção 1 11
Sala de amamentação 2 3
Sala de aplicação de medicamentos[10] 1 8
Sala de atendimento individualizado/acolhimento 1 9
Sala de curativos 1 9
Sala de gestão administrativa 1 5,5
Sala de medicação, reidratação /coleta de exames 1 8
Sala de preparo e esterilização[13] 1 4,8
Sala de recepção e limpeza (suja) 1 4,8
Sala de vacinação 1 9
Sala integração das equipes 1 16
Sala para práticas coletivas[8] 1 24
Sanitário infantil[6] 1 3
Sanitário PCD - Núcleo de Acesso e Acolhimento 2 3,2
Sanitário PCD - Núcleo de Cuidado Integral 1 3,2
Sanitário PCD - Núcleo de Procedimentos Exames e
Assistência Farmaceutica 1 3,2
Responsáveis
Monitoramento SISMOB
Informações Pessoais
Nome do responsável
ALTAIR TIMOTEO ARAUJO
CPF
970.219.031-20
Data de nascimento
21/10/1982
Sexo
MASCULINO
Impresso em 15/10/2025 às 10:16 por Altair Timoteo Araujo Pág. 4/10
Informações de contato
Telefones
(66) 99917-0519
E-mails
altairufmt@hotmail.com
Informações de endereço
CEP
78840-512
UF
MATO GROSSO
Município
CAMPO VERDE
Bairro
LOTEAMENTO ESTACAO DA LUZ
Endereço
RUA LUIZ DENTI, 601 - Estação da Luz
Informações profissionais
Profissão
FARMACÊUTICOS
Registro Profissional
CRF 3846
Cargo/Função
-
Responsabilidade técnica
Número do ART/RRT
-
Fotografias
Fotografia Quantidade anexada Última atualização
Terreno 3 08/09/2025
Fotografias constantes no Anexo 1
Documentos
Documento Última atualização Anexado por
Declaração do chefe do poder executivo de comprovação de
posse 08/09/2025 ALTAIR TIMOTEO
ARAUJO
Documentos constantes no anexo 2
Pareceres
proposta - Para adequação
Data de envio para análise
10/08/2025
Data do parecer
01/09/2025
Impresso em 15/10/2025 às 10:16 por Altair Timoteo Araujo Pág. 5/10
Declaração do chefe do poder executivo de comprovação de posse
• Outros
Solicitamos enviar a declaração de posse atual com as informações da proposta: 13817332000125003
proposta - Para adequação
Data de envio para análise
02/09/2025
Data do parecer
04/09/2025
Regularização formal da propriedade (certidão emitida por cartório de imóveis)
• Outros
O endereço informado na declaração (Rua 04 com rua Valdeci Cruz Teixeira, quadra 07, lote 01 - Setor
Aeroporto) está divergente do endereço cadastrado na proposta (RUA TEREZA RODRIGUES SOARES S/N -
Bairro PARQUE DAS AMERICAS).
proposta - Favorável
Data de envio para análise
08/09/2025
Data do parecer
10/09/2025
Observação/Justificativa
Considerando as Portarias GM/MS nº 1.517 de 09/10/2023 e nº 1.735 de 07/11/2023, que instituíram o processo de
seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do
Crescimento (Novo PAC);
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.257, de 07 de março de 2024, que divulgou o resultado do processo de
seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do
Crescimento (Novo PAC).
Considerando a Portaria de Consolidação Nº 6, de 28 de setembro de 2017, seção III, subseção I que redefine o
Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Considerando os art. 1104 ao art. 1120 da Portaria de Consolidação Nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a
Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma.
Considerando a Resolução nº 10/CIT, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o
planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no
âmbito do SUS;
Ressaltamos que, para liberação da parcela única, na etapa de ação preparatória, será necessário apresentar no
Sistema de Monitoramento de Obras - SISMOB a certidão emitida em cartório de registro de imóveis comprovando
o exercício de plenos poderes do ente federativo sobre o terreno, admitindo-se, alternativamente a apresentação de
declaração de dominialidade e documentos que comprovem a posse, conforme § 2º, Art. 1110, da Portaria de
Consolidação Nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Considerando, que no cadastro da proposta de projeto no SISMOB as respostas ao questionário eletrônico sobre o
atendimento dos requisitos estabelecidos na Política ou Programa estão adequadas nos termos do art. 1107 da
Portaria de Consolidação nº 06/2017, esta Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, posiciona-se com
parecer de mérito FAVORÁVEL, para a construção da Unidade Básica de Saúde.
É importante lembrar que toda UBS é um equipamento público e deve ser acessível de acordo com a Lei Federal
de Acessibilidade - Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a NBR-9050 e em conformidade com a RDC Anvisa
Impresso em 15/10/2025 às 10:16 por Altair Timoteo Araujo Pág. 6/10
nº 50/2002.
Pagamentos
Parcela única
Situação
Aguardando superação da etapa de Ação preparatória
Impresso em 15/10/2025 às 10:16 por Altair Timoteo Araujo Pág. 7/10
ANEXO 1
Fotografias
Terreno
Data da última atualização: 08/09/2025
Data da última atualização: 08/09/2025
Impresso em 15/10/2025 às 10:16 por Altair Timoteo Araujo Pág. 8/10
Data da última atualização: 08/09/2025
Impresso em 15/10/2025 às 10:16 por Altair Timoteo Araujo Pág. 9/10
ANEXO 2
Documentos
Impresso em 15/10/2025 às 10:16 por Altair Timoteo Araujo Pág. 10/10
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
DECLARAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL
Eu, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do CPF nº 
969.158.621-53 e RG nº 2383150-2 SSP-MT, devidamente investido no cargo de Prefeito 
Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, inscrito no CNPJ nº 01.173.952/0001-68, 
sediada na Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT, 
CEP 78.678-000, DECLARO para os devidos fins de direito que a Prefeitura Municipal 
de Bom Jesus do Araguaia - MT, exerce a posse mansa, regular e pacífica do imóvel 
destinado a implantação de equipamento urbano e/ou comunitário do Setor Aeroporto 
II, situado na RUA VALDERI CRUZ TEIXEIRA, QUADRA 07, LOTE 01, do Registro 
de Imóveis de Bom Jesus do Araguaia - MT, onde será a construção da Unidade Básica 
de Saúde (UBS) via Novo PAC Saúde.
Declaro, ainda, estar ciente de que comprovada a falsidade dessa declaração es￾tará sujeito às penas previstas no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Outrossim, informamos que o imóvel descrito acima trata-se de área pública e 
que até ao final da execução da obra, a matrícula atualizada do citado imóvel será pro￾videnciada.
Por ser expressão de verdade, firmo a presente Declaração
Bom Jesus do Araguaia-MT, 13 de agosto de 2.025.
_________________________________________________
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL 
MARCILEI ALVES DE 
OLIVEIRA:96915862153
Assinado de forma digital por MARCILEI 
ALVES DE OLIVEIRA:96915862153 
Dados: 2025.09.08 17:15:37 -03'00'




MEMORIAL DESCRITIVO
 Josemar Pereira dos Santos 
 Engenheiro Agrimensor
 CREA MT/6.714 – RNP nº 1004539940
LOTEAMENTO URBANO 
SETOR AEROPORTO - PARTE II
Lote Nº: 01
Quadra: 07
Município: Bom Jesus Do Araguaia U.F.: MATO GROSSO/MT
Área: 9.950,00 m²
Perímetro: 388,29 m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto M-1, de coordenadas E: 
444.701,940 e N: 8.655.031,160; deste segue com azimute de 123°52'12" por uma 
distância de 7,07 m, até o ponto M-2, de coordenadas E: 444.707,810 e N: 
8.655.027,220, confrontando com a Rua Tereza Rodrigues Soares; deste segue com 
azimute de 168°51'09" por uma distância de 90,00 m, até o ponto M-3, de coordenadas 
E: 444.725,210 e N: 8.654.938,920, confrontando com a Rua 2; deste segue com azimute 
de 213°52'12" por uma distância de 7,07 m, até o ponto M-4, de coordenadas E: 
444.721,270 e N: 8.654.933,050, confrontando com a Rua Valderi Cruz Teixeira; deste 
segue com azimute de 258°51'09" por uma distância de 90,00 m, até o ponto M-5, de 
coordenadas E: 444.632,970 e N: 8.654.915,650, confrontando com a Rua Valderi Cruz 
Teixeira; deste segue com azimute de 303°49'29" por uma distância de 7,08 m, até o 
ponto M-6, de coordenadas E: 444.627,090 e N: 8.654.919,590, confrontando com a Rua 
Valderi Cruz Teixeira; deste segue com azimute de 348°51'09" por uma distância de 90,00 
m, até o ponto M-7, de coordenadas E: 444.609,690 e N: 8.655.007,890, confrontando 
com a Rua 4; deste segue com azimute de 33°52'12" por uma distância de 7,07 m, até o 
ponto M-8, de coordenadas E: 444.613,630 e N: 8.655.013,760, confrontando com a Rua 
Tereza Rodrigues Soares; deste segue com azimute de 78°51'13" por uma distância de 
90,01 m, confrontando com a Rua Tereza Rodrigues Soares até o ponto M-1, ponto 
inicial da descrição deste perímetro.










PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Ficha Cadastral Exercício : 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04173952000168 
AV. MARCO AURÉLIO FULLIN, Nº S/N - CENTRO
Página(s): 1 de 1
Usuário:
Exercício: 2024
PAMELLA
Hora: 14:58:41
Data Emissão: 04/11/2024
DADOS CADASTRAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARA GUA IA
04173952000168
316728
05/07/2022
Cadastro:
Proprietário
Cobrança: PODER PÚBLICO Período: 2021 Lei: IMÓV EIS
PRÓPRI
OS DO
MUNICIP
IO
Inscrição 00.00.000.0316.728
:
Setor: 7 Quadra: 07 Lote: 01 Un id: Seção: 03 -
Ambos
Face:
Nome:
RG/Insc
Est:
CPF/CNPJ
:
Compromissário e/ou Co-responsável
Nome:
RG/Insc
Est:
CPF/CNPJ:
Ateração: Cadastro: Valor Venal: 238800,00
Endereço de Correspondência
Bairro:
Logra:
Cidade UF:
CEP:
Endereço do Imovel
Bairro:
Logra:
CEP:
RUA RUA TEREZA RODRIGUES SOARES, S/N - 
 BOM JESUS DO A RAGUAIA MT MT
AV AVENIDA JOSE HUMARCIO CARLOS FERREIRA, S/N - 
AEROPORTO PA RTE 02 78678000 CENTRO 78678000
Loteamento:
Matricula:
Caracteristica Desdobro
Característica do Terreno
Área do Terreno: 9950,00 Valor Venal Terreno:
00012 - SETOR AER OPORTO - II 
Profundidade: 90 Testada: 90 Lad. Esquerdo: 90,01 Lad Direito: 90
Zoneamento: Fração Ideal: 1,00
238800,00
Valor Caracteristica Desdobro Valor Caracteristica Desdobro Valor
 0015 - PEDOLOGIA 0003 - Firme 0 0016 - SITUAÇ ÃO 0002 - Esq uina mais de u ma
frente
0 0017 - TOPOGRAFIA 0001 - Plano 0
 0018 - COLET A DE L IXO 0001 - Sim 0 0020 - C OEF. C ORR. F IXO 0001 - Sim 0 0021 - PAVIMENTAÇÃO 0001 - Sim 0
 0022 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0001 - Sim 0 0023 - GALERIA PL UVIAL 0001 - Sim 0 0024 - LIMPEZA URB ANA 0001 - Sim 0
 0025 - GU IAS E SAR JET AS 0001 - Sim 0 0026 - REDE DE T EL. 0001 - Sim 0 0027 - REDE DE ESGOTO 0001 - Sim 0
Históricos
Data: 04/11/2024 Login: PAMELLA ALTERAÇÃO DE TIPO DE COBRANÇA
Quarta-feira, 15 de Outubro de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Responsável Legal não cadastrado
BOM JESUS DO ARAGUAIA
PROPOSTA DE UBS
Esfera Administrativa
03
População
7.912
Endereço
DOIS, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
13817332000105
CNPJ
13817332000125003
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
PROGRAMA
Objeto
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Composição Número Valor
PROGRAMA 1.971.000,00
CPF do Dirigente
CEP
78.678-000
E-mail
Responsável Legal não
DADOS DO CADASTRADOR
Nenhuma informação encontrada.
Gerado em 15/10/2025 às 10:15 por RHAMILLA MARQUES Página 1 de 1
Esfera Solicitação: Estado
Status Protocolo: Finalizado
159189
CIRO SOUZA PIM
Código:
Nome:
Cpf: 115.857.447-94
csspim@gmail.com
UBS Porte I - Implantação modelo Padrão do Ministério da Saúde
Email:
Observação:
Tipo Solicitação: Analise Físico Funcional do Projeto Básico Arquitetônico
Estabelecimento
Data Cadastro: 15/09/2025 09:26:20
Localidade: Mato Grosso
Nome Fantasia: UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Representante
Análise Documental
Parecer:
Observação:
Protocolo nº: 15973.159189.2025.9
Trâmite(s)
Data Tipo Observação
15/09/2025 14:59:27 Recebido na Central Será inserido na planilha de projetos e, em seguida, 
encaminhado ao analista para análise arquitetônica, conforme 
a ordem cronológica de entrada do protocolo.
24/09/2025 08:30:11 Encaminhado para 
Análise Arquitetônica
ENCAMINHADO PARA ANÁLISE.
24/09/2025 08:33:18 Recebido
24/09/2025 15:17:39 Finalizado Projeto Aprovado:Conclusa Análise Arquitetônica - 1ª Análise 
Parecer Técnico Aprovado disponível em: 
https://sistemas.saude.mt.gov.br/ProjetoArquitetonicoAnalise/C
onsultarATA?OrigemIndex=True
CPF/CNPJ: 04.173.952/0001-68
Emitido em: 14/10/2025 13:10:17 Pág.: 1 / 1
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
MEMORANDO PARA CONTABILIDADE
Ao Departamento de Contabilidade
Senhores(as),
Servimo-nos do presente para solicitar formalização de PARECER 
CONTÁBIL com a verificação de disponibilidade e saldo orçamentário e recursos 
financeiros, a fim de assegurar a contratação, com o objetivo de Contratação de empresa 
especializada em engenharia e/ou Arquitetura para a Execução da Obra de 
Construção de uma UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) PORTE I, conforme 
projeto executivo de arquitetura e complementares, especificações técnicas, planilha 
orçamentária, BDI, cronograma físico-financeiro, memória de cálculo, composição 
de preços e demais peças técnicas. A obra está vinculada a Proposta nº 
13817.33200001/25-003 “Novo PAC Saúde”;
Valor global da contratação é estimado em R$ 2.107.633,70 (Dois milhões, 
Cento e sete mil, seiscentos e trinta e trêsreais e setenta centavos), onde R$: 1.971.000,00
(Um milhão novecentos e setenta e um mil reais) Serão repassados pelo Fundo 
Nacional de Saúde-FNS; e R$: 136.633,70 (cento e trinta e seis mil seiscentos e trinta 
e três reais e setenta centavos) com recursos próprios, que serão pagos de acordo com 
cronograma previsto em convênio e mediante apresentação de medição e Nota Fiscal de 
Serviço. 
Sem mais para o momento, agradecemos e subscrevemo-nos.
Bom Jesus do Araguaia- MT, 15 de Outubro de 2025.
RHAMILLA MARQUES
Secretária Municipal de Saúde