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materia nº 142/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 142 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaO vereador que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, INDICA ao Executivo Municipal que estude a viabilidade de conceder aumento salarial aos servidores do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) lotados neste município.
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2025-11-07T20:22:25.269105-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Telefone: (0xx66) 3538-1108 – e-mail: secretariabja@hotmail.com
INDICAÇÃO Nº 142/2025
Autoria: Cebim
O vereador que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, 
alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, INDICA ao Executivo Municipal que estude a 
viabilidade de conceder aumento salarial aos servidores do Departamento Estadual de 
Trânsito (DETRAN) lotados neste município.
JUSTIFICATIVA
Os servidores do DETRAN municipal vêm exercendo suas funções com dedicação e 
responsabilidade, desempenhando papel fundamental na arrecadação e na organização do trânsito 
local. Contudo, os salários encontram-se defasados, sendo a remuneração média atual em torno 
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que não condiz com a importância e a carga de trabalho 
desempenhada por esses profissionais.
Com a inauguração da nova agência do DETRAN, a demanda pelos serviços 
aumentará significativamente, pois o município passará a oferecer emissão e renovação de CNH 
(Carteira Nacional de Habilitação) e a realizar provas práticas e teóricas no próprio local, 
atendendo também usuários de municípios vizinhos.
Além disso, a agência municipal realiza atualmente em média 120 processos de 
transferência de veículos por mês, o que gera expressiva arrecadação para o município, 
demonstrando o quanto esse setor contribui financeiramente para os cofres públicos e para o bom 
funcionamento da administração.
Diante disso, é justo e necessário que o Poder Executivo Municipal avalie a 
possibilidade de reajustar a remuneração dos servidores do DETRAN, reconhecendo o mérito, 
a produtividade e a relevância social e econômica do trabalho que desenvolvem.
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Telefone: (0xx66) 3538-1108 – e-mail: secretariabja@hotmail.com
Plenário Sebastião Lopes Pessoa, Câmara de Bom Jesus do Araguaia – MT, 24 de outubro de 2025.
_________________________________
CEBIM
VEREADOR –PSB

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