materia nº 51/2025

 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
 CNPJ: 04.235.199/0001-98
 
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
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PARECER N.º 051/2025 – Comissão de Finanças, Orçamento e Assuntos 
Gerais.
“Altera a denominação da Rua 12 para 
Rua Valdete da Conceição Borges”.
I – RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 015/2025, en￾caminhado para análise dos aspectos financeiros, orçamentários e legais.
A proposição altera a denominação da Rua 12, localizada na zona urbana de 
Bom Jesus do Araguaia – MT, para “Valdete da Conceição Borges”.
É o relatório.
II – DA ANÁLISE
A matéria se insere na competência legislativa do Município, nos termos do art. 
30, inciso I, da Constituição Federal e dos arts. 5º e 7º da Lei Orgânica Munici￾pal, que atribuem à Câmara competência para dispor sobre denominação de vias 
e logradouros públicos.
A alteração e revogação têm natureza simbólica e administrativa, não gerando 
qualquer impacto orçamentário ou financeiro. A execução decorre de rotinas 
administrativas já existentes.
A revogação expressa da lei anterior garante segurança jurídica e evita duplici￾dade normativa.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
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A técnica legislativa é clara e adequada.
É a análise.
III – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, emito parecer favorável ao regular processamento do Projeto 
de Lei Ordinária Municipal nº 015/2025.
IV - VOTO DO MEMBRO
 O vereador Aluízio Nunes, acompanha na íntegra o voto do Relator.
V - MANIFESTAÇÃO DA PRESIDENTE 
 
 Face a aprovação por maioria simples do presente projeto de Resolu￾ção por está Comissão, deixo de proferir meu voto, nos termos do art. 48 do Re￾gimento Interno da Câmara Municipal. 
Sala das Comissões, 30 de OUTUBRO de 2025.
HORLEANE ALENCAR ELICÉLIO FERREIRA DIAS
 Presidente da CFOA Relator CFOA
Ato da Presidência nº 004/2025 Ato da Presidência nº 004/2025
ALUIZIO NUNES
Membro CFOA
Ato da Presidência nº 004/2025