| Tipo | Parecer CPCJR |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2025 |
| Date | 2025-10-27 |
| Ementa | “‘Projeto de Lei nº 017/2025. Reconhecimento de modalidade esportiva. Competência municipal. Inexistência de vício de iniciativa. Constitucionalidade formal e material. Divergência apenas por mérito administrativo. Parecer pela rejeição do veto.”. |
| native_id | 238 |
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