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materia nº 684/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo)
Número / Ano 684 / 2024
Date 2024-05-15
Ementa" DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA FILIAR A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES à UCMMAT– UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
LEI MUNICIPAL N.º 684, DE 15 DE ABRIL DE 2.024 DE AUTORIA DO 
PODER LEGISLATIVO.
" DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
AO PODER LEGISLATIVO PARA 
FILIAR A CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES à UCMMAT– UNIÃO 
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE 
MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a filiar-se a UCMMAT 
(União das Câmaras Municipais de Mato Grosso), pessoa jurídica de direito 
privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, localizada na Capital 
do Estado de Mato Grosso, Cuiabá, e, repassar, mensalmente, recursos 
financeiros a título de contribuição associativa.
Parágrafo Único. A filiação se dará através da assinatura de Termo de Filiação 
e Cooperação Técnica, conforme minuta que segue no ANEXO ÚNICO da 
presente Lei, passando a ser parte integrante.
Artigo 2º- Para custear a filiação junto a UCMMAT, onde contribuirá 
financeiramente com a entidade representativa em valores mensais a ser 
estabelecido em Assembleia Geral da mesma, às mensalidades correrão por 
conta do seguinte endereçamento orçamentário: 3.3.90-41 contribuições:
3. Despesas correntes;
3. Outras despesas correntes;
90. Aplicações Direta;
41- Contribuições.
Artigo 3º- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Plenário Sebastião Lopes Pessoa – CMBJA, 15 de abril de 
2024.
HORLEANE ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BIÊNIO – 2023/2024
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
CELSO BARROS MARCELÃO DO POVÃO
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARCELÃO DO POVÃO
1º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei hora apresentado tem a finalidade de submeter 
à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossas 
Excelências, a apreciação com a consequente aprovação de Termo de Filiação 
e Cooperação Técnica deste Poder Legislativo Municipal com a UCMMAT -
União das Câmaras Municipais de Mato Grosso atendidos os dispositivos que 
disciplinam o processo legislativo.
A UCMMAT – União das Câmaras Municipal de Mato Grosso, 
entidade privada, na forma de associação civil, sem fins lucrativos, de utilidade 
pública, que desde 1991 congrega e representa, legitimamente, as 141 Câmaras 
Municipais de Vereadores Mato-grossenses, cujas atividades são voltadas para 
articulação política, institucional, técnica e jurídica, junto aos poderes Executivo, 
Legislativo e Judiciário, na busca do fortalecimento da causa municipalista, junto 
às esferas estaduais e federais.
Na qualidade de associada, a Câmara Municipal de Vereadores 
de Bom Jesus do Araguaia-MT, bem como, todos os vereadores desta Casa de 
Leis, poderão ser capacitados e orientados para o bom exercício de suas 
funções legislativas, pois, conforme cediço, os objetivos e finalidades de tal 
associação visam melhorar o desempenho dos Poderes Legislativos do Estado 
de Mato Grosso, seja capacitando os seus representantes, seja representando￾os na defesa dos seus interesses em todo o território nacional.
A UCMMAT representa os interesses de seus filiados, 
participando ativamente, tanto a nível estadual como federal, de campanhas, 
reuniões, congressos, seminários, entre outros eventos, além dos diversos 
modos de reivindicações e defesas dos direitos do Legislativo Municipal, sendo 
reconhecida publicamente pelas conquistas logradas neste âmbito.
Como forma de vínculo de representatividade institucional, a 
UCMMAT luta em defesa dos interesses do Poder Legislativo Municipal em Mato 
Grosso e para o estabelecimento de condições de cooperação entre as partes, 
visando o planejamento, a execução, a implantação e o desenvolvimento de 
atividades institucionais, por meio de ações conjuntas coordenadas, orientadas 
e assessoradas por seu quadro técnico qualificado.
É sabido que um Vereador bem preparado, orientado e 
assessorada desempenha seu papel com maior autoridade e eficiência, sendo 
assim, todos os ensinamentos provenientes das orientações desta entidade 
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
representativa serão revertidos em prol da população, sendo este o objetivo 
principal desta casa de leis.
Ao se associar a UCMMAT, os vereadores, servidores e 
dependentes das Câmaras municipais passam a ter diversas vantagens como 
descontos em hotéis, restaurantes, faculdades, locadora de veículos, plano de 
saúde, recebimento de pareceres jurídico e contábil sobre assuntos afins à 
Administração Pública.
Por fim, conclamamos a todos os Nobres Edis para a aprovação 
deste relevante projeto, uma vez que é notória a capacidade organizacional da 
UCMMAT em todo o Estado de Mato Grosso e o relevante auxílio que ela 
prestará à Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Araguaia-MT e a 
sociedade de um modo geral.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências protestos de 
elevado apreço e distinta consideração.
Sala das Sessões do Plenário Sebastião Lopes Pessoa – CMBJA, 15 de abril de 
2024.
HORLEANE ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BIÊNIO – 2023/2024
CELSO BARROS MARCELÃO DO POVÃO
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARCELÃO DO POVÃO
1º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA
TATIANE SANTIAGO
2º Secretário da Mesa Diretora
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
MINUTA DO TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA
TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO 
TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE. 
________________, E A UCMMAT – UNIÃO DAS 
CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
________________, pessoa jurídica de direito público interno, com sede 
administrativa no endereço (Rua, Avenida, Bairro, nº), inscrita no CNPJ sob o nº 
________________, neste ato representada por seu (sua) Presidente, Sr. (a), 
________________, portador (a) da Cédula de Identidade RG n.º
________________ e CPF nº ________________ e a UCMMAT – UNIÃO DAS 
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de 
direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, devidamente 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.003.757/0001 -98, com sede na Rua Joaquim 
Murtinho, nº 1.713, esquina com a Rua Senador Metello, na cidade de Cuiabá￾MT, representado por seu Presidente, Sr. _______________, portador da 
Cédula de Identidade RG n.º _______________e CPF nº _______________, de 
comum acordo, resolvem celebrar o presente Termo de Filiação e Cooperação 
Técnica, mediante cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a filiação da Câmara Municipal de 
Vereadores do Município de ________________, junto à União das Câmaras 
Municipais do Estado de Mato Grosso – UCMMAT, tendo em vista a autorização 
legal exarada pela Lei Municipal nº ________________, e, por consequência, a 
adesão, na qualidade de associada, aos princípios e características institucionais 
da entidade de representação, conforme previsto em seu Estatuto.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA UCMMAT
2.1. A União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso deverá:
I- Zelar pelo cumprimento das disposições contidas em seu estatuto e no 
presente termo de filiação;
II- Promover o intercâmbio de experiências legislativas, através de seminários, 
congressos, simpósios, propiciando a capacitação dos Agentes Públicos 
Municipais;
III- Promover a divulgação, difusão e publicação dos conhecimentos acumulados 
através dos meios que se fizerem necessários;
IV- Atuar em defesa dos interesses de seus membros como um todo e exercer 
a representatividade dos Vereadores e das Câmaras Municipais no Estado de 
Mato Grosso e no país;
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
V- Oferecer apoio logístico e suporte técnico, jurídico, administrativo e contábil, 
além de orientação legislativa ao Poder Legislativo do Município de 
________________
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE ________________ 
3.1. A Câmara Municipal de Vereadores do Município de ________________ 
deverá:
I- Efetuar, mensalmente, o pagamento da contribuição associativa, conforme 
estabelecido na Lei Municipal N. ________________
II- Sugerir à UCMMAT, medidas de interesses do Poder Legislativo;
III- Disponibilizar, sempre que possível, dados para serem utilizados no 
desenvolvimento do intercâmbio de informações e da integração das Câmaras 
Municipais do Estado de Mato Grosso;
IV- Cumprir as obrigações e compromissos contraídos com a UCMMAT;
V- Evitar fazer compromissos e fazer declarações públicas em nome da 
UCMMAT, sem que, para isso esteja autorizado por escrito pela Diretoria 
Executiva.
CLÁUSULA QUARTA – DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA 
4.1. A Câmara Municipal de Vereadores do Município de 
________________repassará mensalmente à UCMMAT a importância de R$ 
________________ a título de contribuição associativa;
I- O repasse da contribuição associativa deverá ser feito até o dia 30 de cada 
mês, por meio de depósito bancário através dos seguintes dados: Banco do 
Brasil, Agência 3325-1, Conta Corrente 10.647-X.
CLÁUSLULA QUINTA – DA FONTE DE RECURSO
As despesas decorrentes da assinatura deste Termo de Filiação serão 
custeadas com recursos próprios da Câmara Municipal de Vereadores de 
________________ previstos no Orçamento Anual, na seguinte rubrica 
orçamentária: ________________.
5.2. Em caso de prorrogação da vigência da filiação, os recursos financeiros 
referentes ao exercício ulterior correrão por conta de dotação orçamentária 
prevista no Orçamento Anual do ano subsequente.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DEMAIS 
ALTERAÇÕES
6.1. O presente Termo de Filiação terá início da data de sua assinatura, até 
31/12/2024, sendo automaticamente prorrogado para mais uma legislatura.
6.2. O presente instrumento poderá ser alterado em comum acordo entre as 
partes, com as devidas justificativas, mediante Termo Aditivo, nos casos 
previstos na Lei 8.666/93, no que couber.
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
7.1. O presente termo de filiação poderá ser rescindido a qualquer tempo, 
desde que a parte interessada comunique a outra parte sua intenção por escrito, 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
I- A rescisão não importará em qualquer indenização para a União das Câmaras 
Municipais do Estado de Mato Grosso –UCMMAT, todavia, caso a rescisão seja 
requerida pela Associada, esta deverá pagar uma multa no percentual de 5% do 
valor das contribuições associativas remanescentes, salvo se a UCMMAT tiver 
dado causa à rescisão, ocasião em que nenhuma multa será devida.
CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS
8.1. Os casos omissos neste Instrumento, detectados durante sua 
execução, serão resolvidos pelas partes, através de Termos Aditivos.
CLÁUSULA NONA – DO FORO 9.1. Fica eleito o Foro da Comarca de 
________________,com recusa expressa de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas oriundas do presente Termo de 
Filiação.
CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÃO FINAL
E, assim, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Instrumento em 3 
(três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas infra￾assinadas, para que surtam seus efeitos legais.
_____-MT, ____ de ____de 20___.
UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO 
_______________
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ________________ 
________________
PRESIDENTE
TESTEMUNHAS:
01.
02.

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