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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo)
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-11-07
Ementa“Altera denominação de via pública da zona urbana de Bom Jesus do Araguaia - MT e dá outras providências.”
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T19:31:48.112558-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
 CNPJ: 04.235.199/0001-98
 
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. º 021, 05 DE NOVEMBRO DE 2025
DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
“Altera denominação de via pública da zona 
urbana de Bom Jesus do Araguaia - MT e dá 
outras providências.”
 Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A atual Rua 8A, Setor Centro localizada na zona urbana do Município de Bom Jesus 
do Araguaia – MT, passa a denominar-se Rua EDSON SEBASTIÃO DE OLIVEIRA.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões do Plenário Sebastião Lopes Pessoa – CMBJA, 7 de novembro de 2025.
HORLEANE ALENCAR
Vereadora – PSB
 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
 CNPJ: 04.235.199/0001-98
 
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 021/2025 DE 
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a denominação da atual Rua 
8A, situada na zona urbana deste Município, para Rua Edson Sebastião de Oliveira, como 
forma de homenagem a um pioneiro que contribuiu diretamente para a formação e o 
desenvolvimento de Bom Jesus do Araguaia – MT.
O Sr. Edson Sebastião de Oliveira chegou à região em 30 de junho de 1993, 
ainda quando Bom Jesus era distrito de Alto Boa Vista – MT. Junto de sua família, dedicou-se 
à abertura de áreas, ao trabalho agrícola, à criação de gado e à instalação da serraria que 
abastecia diversos centros consumidores, contribuindo para o fortalecimento econômico local.
Participou ativamente do movimento que culminou na emancipação do município, 
ajudando na coleta de assinaturas encaminhadas ao então Deputado Humberto Bosaipo, 
processo que resultou na criação oficial do Município de Bom Jesus do Araguaia em 29 de 
setembro de 1999.
A história do Sr. Edson está diretamente ligada à história do município, sendo um 
dos cidadãos que presenciaram e participaram do surgimento e desenvolvimento da 
comunidade. Atualmente, sua família permanece residente na própria Rua 8A, demonstrando 
seu vínculo permanente com o local.
Por todo esse conjunto de fatos, trata-se de uma justa e merecida homenagem.
Diante do exposto, solicito aos Nobres Vereadores a aprovação deste Projeto de 
Lei.
HORLEANE ALENCAR
Vereadora – PSB
Autora

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