materia nº 9/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2025 DE INICIATIVA DA 
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL.
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 039/2015 (Pla￾no de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Muni￾cipal de Bom Jesus do Araguaia-MT), atualiza a estrutura 
de níveis, reajusta o vencimento base dos servidores da 
Câmara Municipal”.
 
Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT aprova, e o Prefeito Munici￾pal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 14,9% (quatorze vírgula nove por cento) sobre o 
vencimento-base dos servidores efetivos e dos ocupantes de cargos comissionados do 
Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. O reajuste previsto no caput aplica-se exclusivamente ao vencimento￾base, não incidindo sobre gratificações, indenizações, funções, adicionais ou quaisquer 
outras parcelas remuneratórias.
Art. 2º A promoção vertical consiste na evolução do servidor entre os níveis I a XII da 
carreira, observados o tempo de efetivo exercício e a avaliação de desempenho funcio￾nal.
§ 1º O servidor ao entrar em efetivo exercício será considerado Nível I no ato da posse e 
entrada em exercício.
§ 2º A progressão vertical ocorrerá automaticamente a cada três anos de efetivo exercí￾cio, condicionada à aprovação na respectiva avaliação de desempenho.
§ 3º Cada progressão vertical acarretará acréscimo de três por cento sobre o vencimento 
base, nos termos do art. 51 da Lei Complementar 039/2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º As tabelas remuneratórias constantes dos anexos da Lei Complementar Munici￾pal nº 039/2015 ficam atualizadas exclusivamente no que se refere aos valores, em ra￾zão do índice estabelecido no art. 1º desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 07 de novembro 2025. 
Mesa Diretora. 
CELSO DE SOUZA BARROS ANTONIO NEVES ARAUJO BORGES
Presidente da Câmara Municipal Vice-presidente da Câmara Municipal
Biênio – 2025/2026 Biênio – 2025/2026
 ALAN JONES DA SILVA DIVINO DOS REIS SILVA
1º Secretário da Mesa Diretora 2ª Secretário da Mesa Diretora
 Biênio – 2025/2026 Biênio – 2025/2026
___________________________________
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
 JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 07/2025
 O presente Projeto de Lei tem por finalidade conceder reajuste salarial aos servidores 
da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, atendendo à solicitação formal 
apresentada pelos próprios servidores e ao estudo técnico de impacto financeiro enca￾minhado pela Contabilidade desta Casa.
 A proposta decorre de solicitação dos Servidores Efetivos e contratados, constatando￾se que parte das remunerações se encontra defasadas em relação ao cenário econômico 
atual, especialmente diante dos aumentos do custo de vida, da inflação acumulada e da 
necessidade de valorização do quadro funcional que presta serviços essenciais ao funci￾onamento do Poder Legislativo.
 O reajuste proposto mantém responsabilidade fiscal, observando rigorosamente os li￾mites legais previstos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no 
duodécimo destinado ao Poder Legislativo Municipal. O impacto financeiro decorrente 
da medida foi devidamente estimado e demonstrou-se plenamente suportável e dentro 
das possibilidades legais.
 Importante destacar que o reajuste, limita-se apenas à correção remuneratória solicita￾da pelos servidores, com vistas à manutenção do poder aquisitivo, à valorização profis￾sional e à garantia de condições dignas de trabalho.
 Diante do exposto, evidenciam-se o interesse público e a necessidade administrativa 
que justificam a aprovação da presente proposição, razão pela qual se solicita aos No￾bres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei.
 
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ESTADO DE MATO GROSSO
 ANEXO I
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL ATULAIZADAS
Cargo: Zeladora N. VAGAS HORAS SEMANAIS
2 40
NÍVEL DE 
PROGRESSÃO
A B C D E
I 2246.13 2470.74 2717.81 2989.59 3288.55
II 2313.51 2544.86 2799.34 3079.28 3387.21
III 2382.92 2621.21 2883.32 3171.66 3488.82
IV 2454.41 2699.84 2969.82 3266.81 3593.48
V 2528.04 2780.83 3058.81 3364.81 3701.28
VI 2603.88 2864.26 3150.68 3466.75 3812.32
VII 2682.00 2950.19 3245.20 3572.75 3926.69
VIII 2762.46 3038.70 3342.56 3682.94 4044.49
IX 2845.33 3129.86 3442.83 3797.42 3165.82
X 2930.70 3223.76 3546.12 3916.34 4290.79
XI 3018.62 3320.47 3652.50 4039.83 4419.51
XII 3109.18 3420.08 3762.08 4168.02 4552.10
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL ATULAIZADAS
Cargo: Recepcio￾nista
N. VAGAS HORAS SEMANAIS
2 40
NÍVEL DE 
PROGRESSÃO
A B C D E
I 2246.13 2470.74 2717.81 2989.59 3288.55
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
II 2313.51 2544.86 2799.34 3079.28 3387.21
III 2382.92 2621.21 2883.32 3171.66 3488.82
IV 2454.41 2699.84 2969.82 3266.81 3593.48
V 2528.04 2780.83 3058.81 3364.81 3701.28
VI 2603.88 2864.26 3150.68 3466.75 3812.32
VII 2682.00 2950.19 3245.20 3572.75 3926.69
VIII 2762.46 3038.70 3342.56 3682.94 4044.49
IX 2845.33 3129.86 3442.83 3797.42 3165.82
X 2930.70 3223.76 3546.12 3916.34 4290.79
XI 3018.62 3320.47 3652.50 4039.83 4419.51
XII 3109.18 3420.08 3762.08 4168.02 4552.10
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
Cargo: Vigia N. VAGAS HORAS SEMA￾NAIS
2 40
NÍVEL DE 
PROGRESSÃO
A B C D E
I 2246.13 2470.74 2717.81 2989.59 3288.55
II 2313.51 2544.86 2799.34 3079.28 3387.21
III 2382.92 2621.21 2883.32 3171.66 3488.82
IV 2454.41 2699.84 2969.82 3266.81 3593.48
V 2528.04 2780.83 3058.81 3364.81 3701.28
VI 2603.88 2864.26 3150.68 3466.75 3812.32
VII 2682.00 2950.19 3245.20 3572.75 3926.69
VIII 2762.46 3038.70 3342.56 3682.94 4044.49
IX 2845.33 3129.86 3442.83 3797.42 3165.82
X 2930.70 3223.76 3546.12 3916.34 4290.79
XI 3018.62 3320.47 3652.50 4039.83 4419.51
XII 3109.18 3420.08 3762.08 4168.02 4552.10
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
Cargo: Motorista N. VAGAS HORAS SEMA￾NAIS
1 40
NÍVEL DE 
PROGRESSÃO
A B C D E
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
Cargo: Auxiliar
administrativo
N. VAGAS HORAS SEMA￾NAIS
1 40
NÍVEL DE 
PROGRESSÃO
A B C D E
I 2246.13 2470.74 2717.81 2989.59 3288.55
II 2313.51 2544.86 2799.34 3079.28 3387.21
III 2382.92 2621.21 2883.32 3171.66 3488.82
IV 2454.41 2699.84 2969.82 3266.81 3593.48
V 2528.04 2780.83 3058.81 3364.81 3701.28
VI 2603.88 2864.26 3150.68 3466.75 3812.32
VII 2682.00 2950.19 3245.20 3572.75 3926.69
VIII 2762.46 3038.70 3342.56 3682.94 4044.49
IX 2845.33 3129.86 3442.83 3797.42 3165.82
X 2930.70 3223.76 3546.12 3916.34 4290.79
XI 3018.62 3320.47 3652.50 4039.83 4419.51
XII 3109.18 3420.08 3762.08 4168.02 4552.10
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
I 2602.55 2862.81 3149.09 3464.00 3810.40
II 2680.63 2948.69 3243.57 3567.92 3924.71
III 2761.05 3037.15 3341.88 3675.96 4042.45
IV 2843.88 3128.26 3444.14 3788.23 4163.72
V 2929.20 3222.11 3550.46 3904.88 4288.63
VI 3017.08 3318.77 3661.97 4026.03 4417.29
VII 3107.59 3418.34 3778.82 4151.81 4549.81
VIII 3200.82 3520.89 3901.18 4282.36 4686.30
IX 3296.85 3626.52 4029.22 4417.83 4826.89
X 3395.76 3735.31 4163.10 4558.36 4971.69
XI 3497.63 3847.37 4303.00 4704.11 5120.84
XII 3602.56 3962.79 4449.09 4855.23 5274.47
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
Cargo: Sonoplas￾ta
N. VAGAS HORAS SEMA￾NAIS
1 20
NÍVEL DE 
PROGRESSÃO
A B C D E
I 2144.19 2358.61 2594.47 2853.92 3139.32
II 2208.52 2429.37 2672.30 2939.59 3233.50
III 2274.78 2502.25 2752.47 3028.73 3330.51
IV 2343.02 2577.32 2835.04 3121.59 3430.43
V 2413.31 2654.64 2920.09 3218.24 3533.34
VI 2485.71 2734.28 3007.69 3318.79 3639.34
VII 2560.28 2816.31 3097.92 3423.35 3748.53
VIII 2637.09 2900.80 3190.86 3532.05 3861.01
IX 2716.20 2987.82 3286.59 3645.01 3976.84
X 2797.69 3077.45 3385.19 3762.36 4096.15
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
XI 2881.62 3169.77 3486.75 3884.23 4219.03
XII 2968.07 3264.86 3591.35 4010.75 4345.60
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
Cargo: Assistente 
de Mídia
N. VAGAS HORAS SEMA￾NAIS
1 40
NÍVEL DE 
PROGRESSÃO
A B C D E
I 2872.50 3159.75 3475.73 3823.30 4205.63
II 2958.67 3254.54 3580.00 3938.00 4331.79
III 3047.43 3352.17 3687.40 4056.14 4461.75
IV 3138.85 3452.74 3798.02 4177.82 4595.60
V 3233.02 3556.32 3911.96 4303.15 4733.47
VI 3330.01 3662.01 4029.32 4432.25 4875.47
VII 3429.91 3770.87 4150.20 4565.22 5021.73
VIII 3532.81 3882.99 4274.71 4702.18 5172.38
IX 3638.79 3998.48 4402.95 4843.25 5327.55
X 3747.95 4117.43 4534.04 4988.55 5387.38
XI 3860.38 4239.95 4669.06 5138.21 5651.99
XII 3976.19 4366.15 4808.13 5292.36 5821.55
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
Cargo: Técnico 
de Informática
N. VAGAS HORAS SEMA￾NAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
1 40
NÍVEL DE 
PROGRESSÃO
A B C D E
I 2872.50 3159.75 3475.73 3823.30 4205.63
II 2958.67 3254.54 3580.00 3938.00 4331.79
III 3047.43 3352.17 3687.40 4056.14 4461.75
IV 3138.85 3452.74 3798.02 4177.82 4595.60
V 3233.02 3556.32 3911.96 4303.15 4733.47
VI 3330.01 3662.01 4029.32 4432.25 4875.47
VII 3429.91 3770.87 4150.20 4565.22 5021.73
VIII 3532.81 3882.99 4274.71 4702.18 5172.38
IX 3638.79 3998.48 4402.95 4843.25 5327.55
X 3747.95 4117.43 4534.04 4988.55 5387.38
XI 3860.38 4239.95 4669.06 5138.21 5651.99
XII 3976.19 4366.15 4808.13 5292.36 5821.55
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
Cargo: Agente 
Administrativo
N. VAGAS HORAS SEMA￾NAIS
1 40
NÍVEL DE 
PROGRESSÃO
A B C D E
I 4491.66 4940.83 5434.91 5978.40 6576.24
II 4626.41 5088.05 5597.96 6157.75 6773.08
III 4765.20 5240.69 5765.90 6342.48 6976.75
IV 4908.16 5398.91 5938.88 6532.75 7187.51
V 5055.40 5562.88 6117.05 6728.74 7405.53
VI 5207.06 5732.76 6300.57 6930.60 7631.00
VII 5363.27 5908.75 6489.59 7138.52 7864.13
VIII 5524.17 6091.01 6684.28 7352.68 8105.06
IX 5689.89 6279.74 6884.81 7573.26 8353.92
X 5860.59 6475.13 7091.35 7800.46 8613.95
XI 6036.41 6677.39 7304.09 8034.47 8882.37
XII 6217.50 6886.71 7523.21 8275.51 9160.44
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
Cargo: Contador N. VAGAS HORAS SEMA￾NAIS
1 25
NÍVEL DE 
PROGRESSÃO
A B C D E
I 8352.03 9187.23 10105.95 11116.55 12228.20
II 8602.59 9462.84 10409.13 11450.04 12594.78
III 8860.67 9746.72 10721.40 11793.54 12972.63
IV 9126.49 10039.12 11042.04 12147.34 13361.91
V 9400.29 10340.29 11371.30 12511.76 13762.76
VI 9682.30 10650.50 11709.44 12887.11 14175.24
VII 9972.77 10970.02 12056.72 13273.72 14599.50
VIII 10271.95 11399.12 12413.42 13671.93 15035.68
IX 10580.11 11638.10 12779.82 14082.08 15483.99
X 10897.51 11987.24 13156.22 14504.54 15944.52
XI 11224.43 12346.86 13542.91 14939.67 16417.35
XII 11561.16 12717.26 13940.20 15387.86 16902.87
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
Cargo: Advogado N. VAGAS HORAS SEMA￾NAIS
1 20
NÍVEL DE 
PROGRESSÃO
A B C D E
I 8.882.09 9770.30 10747.33 11822.06 13004.26
II 9.148.55 10063.41 11069.75 12176.72 13394.39
III 9.422.00 10364.31 11401.84 12541.02 13796.22
IV 9.702.66 10673.24 11743.89 12915.25 14209.85
V 9990.74 10990.43 12096.20 13299.70 14635.45
VI 10286.47 11316.14 12459.09 13694.69 15073.11
VII 10590.07 11650.62 12832.86 14100.53 15522.94
VIII 10901.77 11994.14 13217.85 14517.55 15985.13
IX 11221.82 12346.97 13614.39 14946.07 16459.89
X 11550.47 12709.38 14022.82 15386.45 16947.49
XI 11888.00 13081.66 14443.50 15839.04 17448.16
XII 12234.64 13464.11 14876.80 16304.21 17962.11
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
Cargo:Controlador
Interno
N. VAGAS HORAS SEMA￾NAIS
1 20
NÍVEL DE PRO￾GRESSÃO
A B C D E
I 8.882.09 9770.30 10747.33 11822.06 13004.26
II 9.148.55 10063.41 11069.75 12176.72 13394.39
III 9.422.00 10364.31 11401.84 12541.02 13796.22
IV 9.702.66 10673.24 11743.89 12915.25 14209.85
V 9990.74 10990.43 12096.20 13299.70 14635.45
VI 10286.47 11316.14 12459.09 13694.69 15073.11
VII 10590.07 11650.62 12832.86 14100.53 15522.94
VIII 10901.77 11994.14 13217.85 14517.55 15985.13
IX 11221.82 12346.97 13614.39 14946.07 16459.89
X 11550.47 12709.38 14022.82 15386.45 16947.49
XI 11888.00 13081.66 14443.50 15839.04 17448.16
XII 12234.64 13464.11 14876.80 16304.21 17962.11
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
Cargo: Assessor 
Parlamentar
N. VAGAS HORAS SEMA￾NAIS
Vencimento
1 40 4.409,66
TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
Cargo: Tesourei￾ro
N. VAGAS HORAS SEMA￾NAIS
Vencimento
1 40 4.501,31