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materia nº 687/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo)
Número / Ano 687 / 2024
Date 2024-05-21
Ementa“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 367/2016 E 633/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS”
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Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
LEI MUNICIPAL N.º 687, DE 21 DE MAIO DE 2.024.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO 
VENCIMENTO DOS SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS, ALTERANDO AS LEIS
MUNICIPAIS Nº 367/2016 E 633/2023 E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS”.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, 
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal de Bom 
Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Reajuste Geral 
Anual – RGA de 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento) – correspondente 
ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado entre 
abril/2023 e abril/2024 – aos Secretários Municipais, alterando as Leis nº 
367/2016 e 633/2023.
Parágrafo único: a remuneração dos Secretários Municipais a partir de 1º de 
maio de 2024 será de R$ 5.178,90 (cinco mil e cento e setenta e oito reais e 
noventa centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a 1º de maio de 2024.
Bom Jesus do Araguaia-MT, em 21 de maio de 2.024.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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