materia nº 9/2001

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO din
CNPJ N.º 04.173.952/0001-68
LEI Nº 009/2001
DE 26.01.2001
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
Receber Doação Onerosa, de Porção d
Terras Devolutas, pertencentes ao INC
MARCO AURÉLIO FULLIN, Prefeito Municipal de Bom Jesus d
Araguaia, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, FAÇ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber da União, via INCRA, porção del
terras devolutas, à título oneroso, para a implantação legal do perímetro urbano do Município d
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Art. 2º - A porção de terras a que se refere o artigo 1º será delimitada pelo INCRA, observando al
Legislação pertinente o em especial o que se refere o Art. 2º do Dec. 80.511/77.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
Gabinete do Prefeito, em 26 de Janeiro de 2001
0/7712, fo falls
MARCO AURÉLIO FULLIN
Prefeito Municipal