| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2001 |
| Date | 2001-05-02 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contratos de Locação de Equipamentos e dá outras providências" |
| native_id | 310 |
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* ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ N.º 04.173.952/0001-68 “Dispõe sobre aquisição de motor que menciona” O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. Marco Aurélio Fullin, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal adquirir através de compra, um Motor Estacionário de até 03 (três) cilindros e um Gerador de até 30 (trinta) KVA. & Único - O Motor e o Gerador especificado no artigo anterior será usado e em bom estado de conservação. Art. 2º - As despesas decorrentes da aquisição mencionada no art. 1º., correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se a 1º de março de 2001. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de maio de 2001. Alltldil = arco Aufélio Fullin Prefeito Municipal