materia nº 21/2001

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
| CNPJ N.º 04.173.952/0001-68
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LEI Nº 021 DE 02 DE MAIO DE 2001
Institui o Programa de Renda Mínima
vinculada à educação — “Bolsa Escola”, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso
das suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1.º. Fica criado o Programa de Renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa
Escola”, com o objetivo de incentivar e viabilizar a permanência das crianças
beneficiárias na rede escolar e oferecer ações sócio-educativas, em horário
complementar.
Art. 2.º. Os recursos da União, originários do Programa Nacional de Renda Mínima
vinculada à educação — “Bolsa Escola”, criado pela Medida Provisória nº 2.140, de 13
de fevereiro de 2001, serão destinados exclusivamente às famílias que preencherem
as seguintes condições, cumulativamente:
|-— Ter renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo;
Il — Ter filhos e/ou dependentes com idade entre 6 e 15 anos matriculados em
estabelecimento do ensino fundamental:
Ill - comprovação de residência no Município.
8 1º Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco que forme um grupo doméstico,
vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus
membros.
8 2º Serão computados para cálculo da renda familiar os rendimentos de todos os
membros adultos que compõem a família, inclusive os valores concedidos por
programas federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais, tais como
previdência rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem
como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária.
Art. 3.º. No âmbito deste Município, caberá à Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Desporto e Lazer, a implantação e execução do Programa ora instituído.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM J
CNPJ N.º 04.173.952/0001-68
Art. 4.º. Fica autorizado o Poder Executivo a criar Conselho Municipal de Controle
Social, com, no mínimo 50% de participação da sociedade civil, para acompanhamento
e avaliação da execução do Programa deste Município, composto por representantes:
| - Representante do órgão da educação (02);
Il — Representante de escolas municipais (02);
Ill — Representante de associações legalmente instituídas (02);
IV — Representante de pais e mestres (01);
V-— Igreja católica sediada no Município (01);
VI — Igrejas Evangélica sediada no Município (01);
VII — Legislativo Municipal (02) representantes;
VIII — Servidor Municipal (02).
Art. 5.º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer e o Conselho
Municipal de Controle Social devem trabalhar em parceria na execução do Programa.
Art. 6º. À Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Controle
Social competem a elaboração. de normas--que disciplinarão os mecanismos de
inscrição e seleção das famílias, bem como de execução do Programa, de acordo com
Os critérios estabelecidos nesta Lei, na Medida Provisória nº 2.140, de 13 de fevereiro
de 2001 e subsequentes. E
Art.7º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as
disposições em contrário.
nto
Gabinete do Prefeito, Em 02 de maio de 2001.
Aa DA FULLIN
Prefeito Municipal.