materia nº 62/2025

 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARA￾GUAIA
 CNPJ: 04.235.199/0001-98
 
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
PARECER Nº 062/2025 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação –
CCJR.
“PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 034/2025, DE AUTO￾RIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “INSTI￾TUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOM 
JESUS DO ARAGUAIA – MT PARA O PERÍODO DE 2026 
A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 
034/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, cujo objeto consiste na instituição 
do Plano Plurianual – PPA – para o quadriênio 2026–2029, instrumento fundamental do 
sistema orçamentário e de planejamento governamental previsto no artigo 165, §1º, da 
Constituição Federal, bem como nos dispositivos correspondentes da Lei Orgânica Muni￾cipal. O referido projeto apresenta a estrutura básica do planejamento de médio prazo do 
Município, contendo programas, objetivos estratégicos, metas, ações e parâmetros de exe￾cução que orientarão a administração pública municipal nos próximos quatro exercícios 
financeiros, estabelecendo diretrizes que deverão ser observadas pela Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA) durante todo o período de 
vigência.
Recebida a proposição, esta Comissão procede ao exame de admissibilidade formal, cons￾titucionalidade, legalidade e técnica legislativa, nos termos do Regimento Interno e da Lei 
Orgânica Municipal.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
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O Plano Plurianual constitui o principal instrumento de planejamento governamental, ten￾do natureza constitucionalmente obrigatória e finalidade de organizar a atuação estatal por 
meio de programas que assegurem a continuidade administrativa e a coordenação das polí￾ticas públicas ao longo de quatro anos. O artigo 165, §1º, da Constituição Federal estabele￾ce que a elaboração do PPA é atribuição do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo a 
apreciação e aprovação mediante processo legislativo próprio. A Lei Orgânica Municipal, 
em perfeita harmonia com a Constituição da República, reafirma essa competência no arti￾go 5º, inciso XII, que confere ao Município o dever de elaborar o PPA, a LDO e a LOA, e 
no artigo 64, inciso IV, ao determinar que os projetos que versem sobre planejamento são 
de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, o que confere plena legitimidade formal à 
tramitação do presente projeta de lei.
A proposição sob análise se apresenta em conformidade com as normas de direito financei￾ras estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/64 e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal), observando, inclusive, a estrutura programática exigida pela 
Portaria Interministerial nº 163/2001, que estabelece padrões de classificação das ações 
governamentais. A organização interna do projeto, com identificação de programas, objeti￾vos, metas, ações e indicadores, atende aos requisitos mínimos exigidos pelo ordenamento 
jurídico, apresentando coerência interna e compatibilidade com o planejamento municipal 
e com as diretrizes apresentadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2026.
No tocante à técnica legislativa, verifica-se a observância dos parâmetros definidos pela 
Lei Complementar nº 95/1998, especialmente no que diz respeito à clareza, organização, 
numeração, estruturação dos dispositivos e definição dos anexos que compõem a parte 
essencial da proposição. O texto não apresenta vícios de forma, omissões relevantes ou 
redação incompatível com o padrão normativo exigido para leis de planejamento.
Sob o aspecto da constitucionalidade e legalidade material, não há qualquer incompatibili￾dade entre o conteúdo do projeto e os princípios constitucionais que orientam o planeja￾mento orçamentário, tais como continuidade administrativa, equilíbrio fiscal, transparên￾cia, eficiência e vinculação entre instrumentos de planejamento. Da mesma forma, não se 
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vislumbra violação aos dispositivos da Lei Orgânica Municipal que disciplinam o processo 
orçamentário, a competência legislativa, os requisitos formais ou a iniciativa privativa do 
Chefe do Poder Executivo.
Entretanto, esta Comissão considera imprescindível registrar ressalva quanto ao prazo de 
encaminhamento da matéria. O artigo 260, inciso I, da Lei Orgânica Municipal estabelece 
expressamente que o Plano Plurianual deve ser enviado à Câmara Municipal até o dia 30 
de agosto do primeiro ano da legislatura, prazo este que não foi observado pelo Poder Exe￾cutivo. 
O Projeto de Lei nº 034/2025 foi encaminhado somente no final de novembro de 2025, às 
vésperas do encerramento da sessão legislativa, o que restringe de forma significativa o 
tempo adequado para análise técnica pelas comissões permanentes, apresentação de emen￾das, realização de debates e cumprimento regular das etapas essenciais do processo legisla￾tivo orçamentário. Embora o envio extemporâneo não inviabilize formalmente a tramita￾ção, tal prática compromete o pleno exercício da função legislativa, reduz a transparência, 
limita a participação institucional na elaboração do planejamento público e dificulta a atua￾ção responsável da Administração Municipal para o quadriênio 2026–2029.”
Diante disso, esta Comissão insere, como recomendação institucional, que o Poder Execu￾tivo respeite prazos razoáveis para encaminhamento dos instrumentos orçamentários, espe￾cialmente o PPA, dada sua complexidade e importância estratégica, assegurando condições 
adequadas para análise, debate e deliberação legislativa nos próximos exercícios.
Por fim, ressalta-se que o mérito administrativo e orçamentário da matéria será apreciado 
pela Comissão de Finanças, Orçamento e Assuntos Gerais, nos termos do artigo 261 da Lei 
Orgânica Municipal e artigo 29, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno, cabendo a esta 
Comissão apenas a análise jurídica e formal da proposição.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação entende que o 
Projeto de Lei nº 034/2025 é formal e materialmente constitucional, atende aos requisitos 
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legais e regimentais, observa a técnica legislativa adequada e se encontra apto a prosseguir 
regularmente em sua tramitação. Registra-se, porém, ressalva quanto ao envio tardio da 
matéria, recomendando-se ao Poder Executivo que observe prazos previstos na LOM para 
mantermos o devido processo legislativo orçamentário em exercícios futuros.
Assim, a Comissão opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do 
Projeto de Lei nº 034/2025, recomendando sua regular tramitação e apreciação pelo Plená￾rio.
IV – VOTO DO RELATOR
O voto é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa adequada e regular tra￾mitação do Projeto de Lei nº 034/2025, com a ressalva registrada quanto ao atraso no envio 
do instrumento orçamentário.
V – DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada na forma regimental, 
deliberou unanimemente pela aprovação do presente parecer, acompanhando integralmente 
o voto do Relator.
 
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.
ANTONIO NEVES ARAUJO BORGES
Relator da CCJR
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER DA COMISSÃO
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A CCJR, por unanimidade (3x0), acompanha o Relator.
 Estiveram presentes os senhores vereadores ALAN JONES DA 
SILVA, ANTONIO NEVES ARAUJO BORGES e DIVINO DOS REIS 
SILVA.
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.
ALAN JONES DA SILVA ANTONIO NEVES ARAUJO BORGES
 Presidente da CCJR Relator CCJR
Ato da Presidência n.º 03/2025 Ato da Presidência n.º 03/2025
DIVINO DOS REIS SILVA
Membro CCJR
Ato da Presidência n.º 03/2025