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materia nº 693/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo)
Número / Ano 693 / 2024
Date 2024-06-25
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS DE TRABALHO DOS SERVIDORES ORIUNDOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS, A QUE SE REFERE O EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 535/2022 DE 12 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
LEI MUNICIPAL N.º 683, DE 15 DE ABRIL DE 2.024 DE AUTORIA DO 
PODER LEGISLATIVO.
"ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA 
PÚBLICA DA ZONA URBANA DE BOM 
JESUS DO ARAGUAIA – MT E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia￾MT, aprovou e eu, o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Rua JOSÉ SARNEY que passa no fundo da Unidade Básica de Saúde 
do setor Centro na cidade de Bom Jesus do Araguaia - MT passa denominar-se 
Rua ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões do Plenário Sebastião Lopes Pessoa - CMBJA, 15 de abril de 
2.024.
ELICÉLIO FERREIRA DIAS
VEREADOR - PSB
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa alterar denominação de via 
pública da zona urbana de Bom Jesus do Araguaia – MT. 
A Rua José Sarney que passa no fundo da Unidade Básica de 
Saúde do setor Centro na cidade de Bom Jesus do Araguaia - MT passa 
denominar-se Rua ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS. 
Assim, com o presente Projeto de Lei que visa alterar a 
denominação dessa rua será feito homenagem a um cidadão que há mais de 25 
(vinte e cinco) anos morava e trabalhava neste município juntamente com toda 
sua família. 
Ressalta-se que o senhor ANTÔNIO e sua família mudaram-se 
para este município no ano de 1991, sendo um dos pioneiros do nosso município. 
Infelizmente, em 2017 veio a óbito.
Sendo assim, torna-se imperioso conferir a honraria ao Senhor 
Antônio Fernandes dos Santos, em tributo à sua memória.
ELICÉLIO FERREIRA DIAS
VEREADOR – PSB
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL

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