materia nº 5/2026

 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
 CNPJ: 04.235.199/0001-98
 
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 005, DE 19 DE FEVE￾REIRO DE 2026 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
“Altera o art. 1º da Lei Municipal 
nº 457/2019, com redação dada pe￾la Lei Municipal nº 718/2025, e dá 
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT, por 
sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, APROVA, e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1º da Lei Municipal nº 457/2019, com redação dada pela Lei 
Municipal nº 718/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída verba de natureza indenizatória, nos termos do §11 do 
art. 37 da Constituição Federal, destinada ao ressarcimento das despesas de￾correntes das atividades parlamentares externas realizadas no âmbito do Mu￾nicípio de Bom Jesus do Araguaia – MT, no valor mensal de:
I – R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para os Vereado￾res;
II – R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), para o Presi￾dente da Câmara Municipal.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
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Parágrafo único. A verba indenizatória possui caráter exclusiva￾mente indenizatório, não se incorporando ao subsídio, nem servin￾do de base para cálculo de quaisquer outras vantagens”.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 
457/2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 CELSO BARROS TONINHO BEDAS
Presidente da Câmara Municipal Vice-presidente da Câmara Municipal
 ALAN JONES DIVINO DOS REIS SILVA
1º Secretário da Mesa Diretora 2º Secretário da Mesa Diretora
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 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade atualizar os valores da verba de 
natureza indenizatória prevista na Lei Municipal nº 457/2019, com redação 
dada pela Lei nº 718/2025, adequando-os à realidade atual das atividades par￾lamentares desenvolvidas no Município.
A verba indenizatória possui A verba indenizatória possui caráter exclusivamente in￾denizatório, destinando-se ao custeio das despesas decorrentes do exercício da 
atividade parlamentar externa, não se confundindo com subsídio ou qualquer 
espécie remuneratória.
A atualização dos valores considera a ampliação das demandas institucionais, 
o aumento dos custos operacionais relacionados ao exercício do mandato e a 
necessidade de assegurar condições adequadas ao desempenho das funções 
legislativas e administrativas.
No que se refere ao Presidente da Câmara Municipal, a diferenciação do valor 
justifica-se pelas atribuições adicionais de natureza administrativa, institucio￾nal e de representação inerentes ao cargo, além das funções parlamentares 
ordinárias exercidas pelos demais Vereadores.
Ressalta-se que a proposta observa os limites orçamentários e financeiros do 
Poder Legislativo, estando compatível com a previsão constante no orçamento 
vigente.
Diante do exposto, a Mesa Diretora submete a presente proposição à aprecia￾ção dos Nobres Vereadores.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
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Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2026.
 CELSO BARROS TONINHO BEDAS
Presidente da Câmara Municipal Vice-presidente da Câmara Municipal
 ALAN JONES DIVINO DOS REIS SILVA
1º Secretário da Mesa Diretora 2º Secretário da Mesa Diretora