materia nº 7/2026

 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
 CNPJ: 04.235.199/0001-98
 
Rua Assembléia de Deus,Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 07/2026, DE 19 DE FEVEREIRO 
DE 2026.
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 
716/2025, que dispõe sobre os critérios de de￾claração de utilidade pública no Município de 
Bom Jesus do Araguaia – MT, e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT aprova, e o Prefeito Municipal sancio￾na a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso VIII do §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 716/2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2026.
TATIANNE SANTIAGO
Vereadora – União Brasil
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 07/2026 DE AUTORIA DO 
PODER LEGISLATIVO
 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
 CNPJ: 04.235.199/0001-98
 
Rua Assembléia de Deus,Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover adequação na Lei Municipal nº 
716/2025, visando aprimorar os critérios de declaração de utilidade pública no Município.
A alteração proposta busca conferir maior coerência normativa e ampliar a possibilidade de 
reconhecimento de entidades que atuem em benefício da coletividade, desde que atendidos os 
requisitos legais vigentes.
Diante do exposto, submete-se a presente proposição à apreciação dos Nobres Pares.
TATIANNE SANTIAGO
Vereadora – União Brasil