ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Telefone: (0xx66) 3538-1108 – e-mail: secretariabja@hotmail.com
INDICAÇÃO N.º 012/2026
Autoria: Alan Jones
Ementa: “Indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a programação dos
semáforos do município para
funcionamento em modo de alerta (sinal
amarelo intermitente) após as 22h.”
O Vereador Alan Jones, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 77, alínea “a”, art.
143, inciso VIII, e art. 170 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Marcilei Alves de Oliveira, por meio do setor
competente de trânsito, providencie a programação dos semáforos da cidade para operarem em
modo de alerta (amarelo intermitente) após as 22h, especialmente nos locais de menor fluxo,
garantindo maior segurança e fluidez no tráfego noturno.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa aumentar a segurança da população no período noturno,
considerando a significativa redução do fluxo de veículos e pedestres após as 22h.
O funcionamento dos semáforos em modo intermitente é medida adotada em diversos
municípios brasileiros, contribuindo para:
• Redução do risco de assaltos em paradas obrigatórias prolongadas;
• Maior fluidez no trânsito noturno;
• Diminuição de acidentes causados por avanço involuntário de sinal em vias com baixo
movimento;
• Economia de energia e manutenção dos equipamentos.
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Nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988 (art. 30, I), compete ao Município
legislar sobre assuntos de interesse local. Além disso, o Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito
Brasileiro) estabelece que compete aos órgãos municipais de trânsito planejar, projetar,
regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais.
Ressalta-se que a medida deve ser precedida de estudo técnico para identificação dos
cruzamentos mais adequados à alteração, mantendo-se sinalização diferenciada em locais que
demandem controle semafórico integral por questões de segurança.
Diante do exposto, solicita-se a adoção das providências cabíveis.
Plenário Sebastião Lopes Pessoa, 02 de março de 2026.
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ALAN JONES
Vereador -PL
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FOLHA DE VOTAÇÃO
INDICAÇÃO Nº 012/2026
Autoria: ALAN JONES
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Marcilei Alves
de Oliveira, por meio do setor competente de trânsito, providencie a
programação dos semáforos da cidade para operarem em modo de
alerta (amarelo intermitente) após as 22h, especialmente nos locais
de menor fluxo, garantindo maior segurança e fluidez no tráfego
noturno.
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO EM 06/03/2026
Vereadores Legenda
Partidária
Favorável Contrário Abstenção Assinaturas
Alan Jones PL ( X ) ( ) ( )
Aluízio Cuiabano PSB ( X ) ( ) ( )
Celso Barros União Brasil ( ) ( ) ( )
Cebim União Brasil ( ) ( ) ( )
Gringa PSB ( X ) ( ) ( )
Horleane Alencar PSB ( X ) ( ) ( )
Sirlene Freitas PSB ( X ) ( ) ( )
Tatianne Santiago União Brasil ( X ) ( ) ( )
Toninho Bedas União Brasil ( X ) ( ) ( )