ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Telefone: (0xx66) 3538-1108 – e-mail: secretariabja@hotmail.com
INDICAÇÃO N.º 016/2026
Autoria: Celso Barros
Ementa: “Indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a adoção de
providências junto ao IBGE visando à
realização de contagem populacional ou
revisão da estimativa oficial do município
de Bom Jesus do Araguaia-MT, para fins
de atualização do coeficiente do FPM e
planejamento de políticas públicas.”
O Vereador Celso Barros, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 77, alínea “a”, art.
143, inciso VIII, e art. 170 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Marcilei Alves de Oliveira, adote as
providências necessárias junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), bem
como junto aos órgãos federais competentes, para viabilizar a realização de contagem
populacional ou revisão da estimativa oficial do município, visando atualização dos dados
demográficos e eventual readequação do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM).
JUSTIFICATIVA
A atualização dos dados populacionais é medida estratégica para o fortalecimento financeiro e
administrativo do município.
Nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988, especialmente em seu artigo 159, os
repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) são calculados com base em
coeficientes estabelecidos conforme a faixa populacional definida a partir dos dados oficiais do
IBGE.
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Caso o município tenha apresentado crescimento populacional não refletido nas estimativas
atuais, poderá estar recebendo repasses inferiores ao que efetivamente lhe é devido, impactando
diretamente:
• Investimentos em saúde, educação e assistência social;
• Manutenção de serviços públicos essenciais;
• Planejamento orçamentário anual;
• Capacidade de captação de recursos estaduais e federais;
• Definição de políticas públicas baseadas em dados reais.
Além do impacto financeiro, a contagem populacional atualizada permitirá planejamento
urbano mais eficiente, melhor dimensionamento da rede pública e fortalecimento das políticas
de desenvolvimento local.
Diante da relevância econômica e administrativa da matéria, solicita-se que o Executivo
Municipal adote as providências cabíveis com a maior brevidade possível.
Plenário Sebastião Lopes Pessoa, 02 de março de 2026.
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ALAN JONES
Vereador -PL
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FOLHA DE VOTAÇÃO
INDICAÇÃO Nº 016/2026
Autoria: CELSO BARROS
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Marcilei Alves
de Oliveira, adote as providências necessárias junto ao Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), bem como junto aos
órgãos federais competentes, para viabilizar a realização de contagem
populacional ou revisão da estimativa oficial do município, visando
atualização dos dados demográficos e eventual readequação do
coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO EM 06/03/2026
Vereadores Legenda
Partidária
Favorável Contrário Abstenção Assinaturas
Alan Jones PL ( X ) ( ) ( )
Aluízio Cuiabano PSB ( X ) ( ) ( )
Celso Barros União Brasil ( ) ( ) ( )
Cebim União Brasil ( ) ( ) ( )
Gringa PSB ( X ) ( ) ( )
Horleane Alencar PSB ( X ) ( ) ( )
Sirlene Freitas PSB ( X ) ( ) ( )
Tatianne Santiago União Brasil ( X ) ( ) ( )
Toninho Bedas União Brasil ( X ) ( ) ( )
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