| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 2024 |
| Date | 2024-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ; |
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NO E iai 040F1 BU. A 121 of SoM NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇ LEI pnigniçes N.º 696, DE 10 DE JULHO DE 2024. 13 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ioDO D ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVIDENCIAS; “e O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo $ 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso |, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 661/2023, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: [ÓRGÃO 06 | SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE | Unidade | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAUDE Sub-Função Programa: “ | 0009 Atividade | 2102 Elemento Despesa 3.3.90.30.00.00.00 ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE PARA TODOS MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA Descrição . Fonte R$ Valor MATERIAL DE CONSUMO 1.621.3210000 | 400.000,00 Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43 º, inciso Il d i dé 0/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências: [ Recurso: Fonte: R$ Valor: Emenda Parlamentar nº 252/2024 — Deputado | 1.621.3210000 400.000,00 Estadual Beto Dois a Um Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 630/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia - MT, 10 de julho de 2024. MARCILEI ALVES DE finado ca forr cota) por MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA:96915862153 Dados: 2024.07.10 09:30:41 -0300' MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA esses PREFEITO MUNICIPAL es — Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 Sogh