ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Telefone: (0xx66) 3538-1108 – e-mail: secretariabja@hotmail.com
INDICAÇÃO N.º 013/2026
Autoria: Alan Jones
Ementa: “Indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a contratação de
outro profissional bioquímico para atender
a demanda do laboratório municipal,
garantindo cobertura em períodos de
recesso e a entrega de resultados de
exames no prazo máximo de 24 horas.”
O Vereador Alan Jones, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 77, alínea “a”, art.
143, inciso VIII, e art. 170 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Marcilei Alves de Oliveira, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, providencie a contratação de mais um profissional bioquímico
para atuar no laboratório municipal, assegurando cobertura durante férias, recessos,
afastamentos legais e demais intercorrências, bem como garantindo que os resultados dos
exames laboratoriais sejam disponibilizados no prazo máximo de 24 horas.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa fortalecer os serviços de saúde pública municipal, garantindo maior
agilidade, eficiência e continuidade no atendimento à população.
Atualmente, a limitação no número de profissionais pode ocasionar atrasos na liberação de
exames, especialmente em períodos de férias ou afastamentos, comprometendo diagnósticos
rápidos e o início oportuno de tratamentos.
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CNPJ: 04.235.199/0001-98
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Telefone: (0xx66) 3538-1108 – e-mail: secretariabja@hotmail.com
A medida encontra respaldo na Constituição Federal do Brasil de 1988, especialmente no artigo
196, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços.
Também está em consonância com os princípios do Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a
organização e o funcionamento dos serviços de saúde, assegurando atendimento integral e
contínuo à população.
A contratação de mais um bioquímico proporcionará:
• Continuidade dos serviços laboratoriais sem interrupções;
• Redução no tempo de espera para entrega de exames;
• Diagnósticos mais rápidos e precisos;
• Melhor atendimento aos pacientes da rede pública municipal;
• Maior eficiência na gestão da saúde pública.
Diante do exposto, solicita-se especial atenção do Executivo Municipal para a adoção das
providências necessárias, visando garantir atendimento digno e eficiente à população.
Plenário Sebastião Lopes Pessoa, 02 de março de 2026.
________________________________
ALAN JONES
Vereador -PL
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FOLHA DE VOTAÇÃO
INDICAÇÃO Nº 013/2026
Autoria: ALAN JONES
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Marcilei Alves
de Oliveira, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, providencie
a contratação de mais um profissional bioquímico para atuar no
laboratório municipal, assegurando cobertura durante férias, recessos,
afastamentos legais e demais intercorrências, bem como garantindo
que os resultados dos exames laboratoriais sejam disponibilizados no
prazo máximo de 24 horas.
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO EM 06/03/2026
Vereadores Legenda
Partidária
Favorável Contrário Abstenção Assinaturas
Alan Jones PL ( X ) ( ) ( )
Aluízio Cuiabano PSB ( X ) ( ) ( )
Celso Barros União Brasil ( ) ( ) ( )
Cebim União Brasil ( ) ( ) ( )
Gringa PSB ( X ) ( ) ( )
Horleane Alencar PSB ( X ) ( ) ( )
Sirlene Freitas PSB ( X ) ( ) ( )
Tatianne Santiago União Brasil ( X ) ( ) ( )
Toninho Bedas União Brasil ( X ) ( ) ( )