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materia nº 697/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo)
Número / Ano 697 / 2024
Date 2024-08-19
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPLA A RECEBER EM DOAÇÃO AREA DE TERRA RURAL PARA FINS DE PROLONGAMNETO DE VIA PÚBLICA COM PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS".
native_id38

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Bom Jesus do ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
LEI MUNICIPAL N.º 697, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
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A ESSE Ni
ES E Te ISS
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
pç nr MUNICIPAL A RECEBER EM
gn end nina DOAÇÃO ÁREA DE TERRA RURAL
49:08 nOMAdO 10904024 PARA FINS DE PROLONGAMENTO
(DE BOM JESU DE VIA | PÚBLICA COM
E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, E DÁ
<A ] OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato
Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do
Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a
seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
em doação de Lucas Rezende Martins, possuidor do CPF nº 025.229.701-60,
sem ônus ao Município, para fins de prolongamento de via pública com
pavimentação asfáltica e regularização junto ao Registro de Imóveis, conforme
descrição constante nos anexos | e Il, a área/fração de terras sem benfeitorias,
contendo 2.520,07m? (dois mil quinhentos e vinte metros e sete centímetros
quadrados), adiante descrita, localizada no lugar denominado “Chácara
Talismã”, na zona rural do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT:
DESCRIÇÃO DA ÁREA: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AZT-
M-1909, de coordenadas N 8.654.050,74m e E 443.874,61m; ; deste, segue
confrontando com Avenida Mirindiba, com os seguintes azimutes e distâncias:
166º30'28" e 11341 m até o vértice A2T-M-3710, de coordenadas N
8.653.940,46m e E 443.901,07m; 106º28'24" e 368,33 m até o vértice AZT-M-
3419, de coordenadas N 8.653.582,35m e E 443.987,22m; ; deste, segue
confrontando com LOTE 14 PA SERRA NOVA FIG |, com os seguintes azimutes
e distâncias: 252º03'27" e 5,52 m até o vértice M-001, de coordenadas N
8.653.580,65m e E 443.981,97m; ; deste, segue confrontando com LOTE 13 PA
SERRA NOVA FIG |, com os seguintes azimutes e distâncias: 72º03'27" e 5,52
m até o vértice M-002, de coordenadas N 8.654.049,77m e E 443.869,69m; ;
deste, segue confrontando com AVENIDA MARCO AURELIO FULLIN, com os
seguintes azimutes e distâncias: 78º50'49" e 5,01 m até o vértice A2ZT-M-1909,
de coordenadas N 8.654.050,74m e E 443.874,61m); ; deste, segue confrontando
com , com os seguintes azimutes e distâncias: e 0,00 m até O vértice , de
coordenadas N 0,00m e E 0,00m; e m até o vértice A2T-M-1909, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N
me E m, e encontram-se representadas no Sistema U TM, referenciadas ao
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
CNPJ ido nai nie -68
Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção U TM.
Art. 2º - A instrumentalização da doação será perfectibilizada
através de escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com
emolumentos correrão por conta do município. |
|
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e em específico a Lei Municipal n.º 690
de 19 de junho de 2024. |
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 19 de agosto de 2024.
MARCILEIALVES DE — er ,. NCIONADE,
OLIVEIRA:96915862153 Date: 2024.08.19 16:09:42 0300" no
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA E
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N —- Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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