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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
MUNICIPAL Nº 001/2026.
Modificam-se os arts. 1º e 3º do Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 001/2026, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Fomento à Piscicultura Familiar no Município
de Bom Jesus do Araguaia.
Art. 3º A implementação das ações decorrentes desta Lei observará a conveniência
administrativa, a disponibilidade orçamentária e financeira e o interesse público.
Justificativa
A presente emenda tem por finalidade aperfeiçoar a técnica legislativa da proposição,
substituindo fórmula meramente autorizativa por redação instituidora de política pública
municipal e conferindo maior objetividade ao dispositivo relativo à sua implementação.
Sala das Comissões, 13 de março de 2026.
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Divino dos Reis Silva
Relator designado
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Alan Jones da Silva
Presidente da CCJ
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