materia nº 700/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
LEI MUNICIPAL N.º 700, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.024.
“INSTITUI OS COMPONENTES MUNICIPAIS
DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL — SISAN,
- BLICADO NO MUR. CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE
N í 15 DE SETEMBRO DE 2006, SENDO O
O PERÍODO DE CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
46,094 (a 4910/06] ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA
TURADE poM JESUS bOARASUA? MUNICIPAL E A CÂMARA INTERSETORIAL
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL — CAISAN MUNICIPAL DE
BOM JESUS DO ARAGUAIA /MT E INSTITUI
A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Elio do Mato
Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de'suas atribuições
legais, conferidas: pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do O
Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta lei estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - - SISAN, em consonância com os princípios,
diretrizes e definições fixados na Lei Federal nº 11. 346, de 15 de setembro de
2006, e na sua regulamentação, com vistas a assegurar o direito humano à
alimentação adequada.
Art. 2º - Incumbe ao Município de Bom Jesus do Araguaia /MT adotar as políticas
e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o
direito humano à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de
toda a sua população.
Parágrafo único. A adoção das políticas e ações referidas no “caput” deste
artigo deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas,
regionais e sociais do Município de Bom Jesus do Araguaia /MT, com prioridade
para as regiões e populações mais vulneráveis.
Art. 3º - No Município de Bom Jesus do Araguaia /MT, além do previsto na Lei
Federal nº 11.346, de 2006, a segurança alimentar e nutricional abrange
também:
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|! — A adoção de medidas para o enfrentamento dos distúrbios e doenças
decorrentes da alimentação inadequada, bem como para a efetivação do
controle público quanto à qualidade nutricional dos alimentos, práticas indutoras
de maus.
hábitos alimentares e a desinformação relativa à segurança alimentar e
nutricional em nível local;
Il - a educação alimentar e nutricional, visando contribuir para uma vida saudável
e para a manutenção de ambientes equilibrados, a partir de processos
continuados e estratégias que considerem a realidade local e as especificidades
de cada indivíduo e seus grupos sociais.
Art. 4º - Deve também o poder público municipal:
| — Avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do direito humano à alimentação
adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para a sua eidibilidade;
Il - Empenhar na, à promoção de cooperação acres com os, ouamhos federal,
estadual e do mais municípios do Estado, de modo a “Sontribuir para a
realização do direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO No
ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN MUNICIPAL
Art. 5º - Integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional —
SISAN no âmbito do Mumicipi de Bom Jesus o o ad IMT:
1- A Conferência Municipal de: gurança A tar e Nutricional - CMSAN;
H - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Bom Jesus
do Araguaia/MT — CONSEA Municipal.
HI - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
CAISAN Municipal;
IV - Instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse
na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos
termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN.
Art. 6º - Constitui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
— CMSAN a instância responsável pela indicação, ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional de Bom Jesus do Araguaia/MT — CONSEA
Municipal, das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de
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Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no
âmbito do Município.
Art. 7º - A CAISAN Municipal será composta pelos Titulares das Secretarias
Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da
segurança alimentar e nutricional.
CAPÍTULO III
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — CONSEA MUNICIPAL
Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Bom
Jesus do Araguaia / MT, órgão de assessoramento imediato da Secretaria
Municipal de Assistência Social - integra o Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN, instituído pela Lei Nº 11.346, de 15 de setembro
de 2011.
Art. 9º - Compete ao CONSEA Municipal:
| - Organiza cooro , « “Município, a
Conferência Municipal de Segurança eirnten! Nutricional, convocadas pelo
Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;
Il - Definir os p;
Conferência;
tros de composição, organização
Ill - propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e as prioridades do
Plano Municipal de Segurappitipeniare dl incluindo-se os requisitos
orçamentários para sua corNgRlçao: é
IV = Articular, acompanhar e o em regime de colaboração com os
demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações
inerentes ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na
implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação
e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
VII - Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela
sua efetividade;
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um,
Vil - Manter articulação permanente com outros Conselhos Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional.
XI - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
81º O CONSEA Municipal manterá diálogo permanente com a Câmara
Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição
das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua
consecução.
$2º Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo
regulamentar, a Conferência Municipal de. Segurança Alimentar e Nutricional
será convocada pelo CONSEA Municipal. ia LÁ
“CAPÍTULO
DA COMPOSIÇÃO:
Art. 10 - O CONSEA Municipal será composto por 12 (doze) membros, titulares
e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo
a um representante deste segmento exercer a presidência do conselho e um
terço de represent: governamentais. a
81º A representação governamental no CONSEA Municipal será exercida pelos
seguintes membros titulares: Í
1- Os Secretários Municipai:
a) Secretaria Municipal de A iência Social;
b) Secretaria Municipal de Agricultura;
c)Secretaria Municipal de Educação;
d)Secretaria Municipal de Saúde;
8 2º Os suplentes da representação governamental, serão designados pelos
titulares das pastas representadas.
$ 3º Os representantes da sociedade civil serão:
| - 2 (dois) representantes de sindicato rural ou de associação de produtores
rurais;
Il - 2 (dois) representantes de entidades que realizem doação de alimentos;
III - 2 (dois) representantes de entidades religiosas;
IV - 2 (dois) representantes de comunidades tradicionais (indígenas, ribeirinhos,
quilombolas e outros).
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8 4º Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida
a recondução.
85º Poderão compor o CONSEA Municipal, na qualidade de observadores,
representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério
Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite
formulado pelo Presidente do CONSEA Municipal.
Art. 11 - O CONSEA Municipal, previamente ao término do mandato dos
conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão, composta
por, pelo menos, 03 membros, dos quais 1/3 será representante da sociedade
civil, incluído o Presidente do Conselho, e os demais serão representantes do
Governo, incluído o Secretário-Geral.
$1º Cabe à comissão elaborar lista com proposta de representação da sociedade
civil que aan pora o CONSEA, Municipal, a ser Simao ao Prefeito, observados
, rá prazo de quarenta e cinco dias, após a realização da
Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional ou ao término do
mandato dos conselheiros, para apresentar proposta de representação da
sociedade civil no CONSEA Municipal ao Chefe do Poder. Executivo;
Art. 12 - O CONSEA Municipal tem a seguinte organização:
| - Plenário;
Il - Secretaria Geral;
HI - Secretaria-Executiva;
IV- Comissões Temáticas.
SEÇÃO |
DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA-GERAL
Art. 13 - O CONSEA Municipal será presidido por um representante da
sociedade civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo
Prefeito.
Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após a designação dos conselheiros,
o Secretário-Geral convocará reunião, durante a qual será indicado o novo
Presidente do CONSEA Municipal.
Art. 14 - Ao Presidente incumbe:
| - Zelar pelo cumprimento das deliberações do CONSEA Municipal;
Il - Representar externamente o CONSEA Municipal;
Il - Convocar, presidir e coordenar as reuniões do CONSEA Municipal;
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, : PREFEITURA MUNICIPAL DE
Ro
IV - Manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de segurança
Alimentar e Nutricional;
V - Convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário-
Geral;
VI - Propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o
coordenador e os demais membros, bem: como estabelecendo prazo para
apresentação de resultados, conforme deliberado pelo CONSEA Municipal.
Art. 15 - Compete à Secretaria Geral assessorar o CONSEA Municipal.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Assistência Social ou seu
representante será o Secretário-Geral do CONSEA Municipal.
Art. 16 - Ao Secretário-Geral incumbe:
I- Submeter à análise da Câmara: Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional as propostas do.CONSEA Municipal-de. diretrizes e prioridades da
Política e-do Plano! re: de “eai Alimentar | e Nutriciona
os requisit à
H- Manter ;
Intersetorial de Se didnca Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas
por aquele Conselho;
Hl- Acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações
aprovadas pelo | | Municipal nas instâncias responsá , apresentando
relatório ao Conselho;
IV- Promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos
Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
V- Instituir grupos de trabalho intersecretariais para estudar e propor ações
governamentais integradas. ae é ao ano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional; :
VI - Substituir o Presidente em seus impedimentos;
VII - Presidir a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA-EXECUTIVA
Art. 17 - Para o cumprimento de suas funções, o CONSEA Municipal contará,
em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, que dará
suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à
estruturação e funcionamento da Secretaria-Executiva serão consignados
diretamente no orçamento do Governo Municipal.
Art. 18 - Compete à Secretaria-Executiva:
I- Assistir o Presidente e o Secretário-Geral do CONSEA Municipal, no âmbito
de suas atribuições;
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- Estabelecer comunicação permanente com os conselhos municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional e com o CONSEA Nacional, mantendo-os
informados e orientados acerca das atividades e propostas do CONSEA
Municipal;
Hl- Assessorar e assistir o Presidente do CONSEA Municipal em seu
relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil;
IV - Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com
informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas
apreciadas pelo CONSEA Municipal.
Art. 19 - Incumbe ao Secretário-Executivo do CONSEA Municipal dirigir,
coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da
Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem
cometidas pelo Presidente e pelo Secretário-Geral do Conselho.
Art. 20 - Para o a de suas atribuiçõoo a Secretaria- Executiva contará
sobre os q
finalidade.
rss v'
DO FUNCIONAMENTO
Entes de outros órgãos SH Daio públicas,
municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que
representem 'a sociedade civil, cuja participação, de aeotdo com a pauta da
reunião, seja justificável. :
Art. 22 - O CONSEA Municip: ssões temáticas de caráter
permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos
de trabalho, de caráter temporário, Re — aúl e propor medidas específicas
no seu âmbito de atuação.
Art. 23 - As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria- Executiva
do CONSEA Municipal serão feitas por intermédio da Prefeitura.
Art. 24 - O desempenho de função na Secretaria-Executiva do CONSEA
Municipal constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço
relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para
todos os efeitos da vida funcional.
CAPÍTULO VI
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA DA CÂMARA INTERSETORIAL
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — CAISAN
MUNICIPAL
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Art. 25 - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
- CAISAN do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, com a finalidade de
promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da
administração pública municipais afetos à área de Segurança Alimentar e
Nutricional, com as seguintes competências:
| - Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONSEA Municipal, a Política e
o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes,
metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento,
monitoramento e avaliação de sua implementação;
Il - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de
ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional;
Hll- Apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, necessários:ao acompanhamento e monitoramento do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
IV- Monitorar e avaliar i
, iment “Nutricion
V- Participar po BeMiano d a interocução
e pactuação: , âmara. Estadual Intersetc rial de SegurançarAlimentar e
Nutricional e a 'Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional,
sobre o Pacto de Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada —
PGDHAA e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar
e Nutricional;
VI- Solicitar infoi de quaisquer órgãos da administração « direta ou indireta
do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições;
VIl- assegurar o 'acompanhamento da análise e “encaminhamento das
recomendações do CONSEA Mu icipal pel órgãos de governo que compõem
a CAISAN Municipal apresentandi
VIII. elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei nº
11.346 de 15 de setembro de 2006 e os Decretos nº 6272 e nº 6273, ambos de
novembro de 2001 e o Decreto nº 7272 de 25 de agosto de 2010.
Art. 26 — A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será
implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Municipal
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas prioridades
estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a
partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Nutricional;
$ 1º - o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:
I- Conter análise da situação nacional de Segurança Alimentar e
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[fim 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Il - Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
III - dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº
7.272/2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA e pela Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
IV- Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança
Alimentar e Nutricional;
V- Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das
demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos
grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar
e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial
e a equidade de gênero;
VI- Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação;
VIl- ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do
CONSEA e no monitoramento da sua execução.
Art. 27 — A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas
e ações que integram a Política'e o Plano Municipal de Segura
idade dos órgãos e entidades competentes
A Secretaria-Executiva da câmara ou instância governamental de
gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser exercida pelo
órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado
pelo titular da pasta, ignado por ato do chefe do e
Art. 29 - A Câm ersetorial de Segurança Aliment:
instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à
específicas. B ”
iT CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕE ,
Art. 30 - O Executivo regular ntará esta lei, no que couber, no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados da data de s i
Art. 31 — As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 32 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia/MT, em 16 de setembro de 2024.
Digitally signed by MARCILEI ALVES
MARCILEI ALVES DE DE OLIVEIRA:96915862153
OLIVEIRA:96915862153" Date: 2024.09.1609:31:28 03/00" N 8, NCION D
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA EM: fp l W
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