materia nº 12/2026

 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
 CNPJ: 04.235.199/0001-98
 
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. º 012, 06 DE ABRIL DE 
2026 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
“Altera denominação de via pública da 
zona urbana de Bom Jesus do Araguaia -
MT e dá outras providências.”
 Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia -
MT aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A atual Rua Mirindiba, localizada no Setor Emídio Jorge da Silva, 
Bairro União, no Município de Bom Jesus do Araguaia – MT, passa a 
denominar-se Rua Marcelo Augusto Freitas da Silva.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Plenário Sebastião Lopes Pessoa – CMBJA, 06 de abril de 
2026.
SIRLENE FREITAS DOS SANTOS
Vereadora – PSB
 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
 CNPJ: 04.235.199/0001-98
 
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2026
DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei, que tem por objeto 
alterar a denominação da atual Rua Mirindiba, localizada no Setor Emídio 
Jorge da Silva, Bairro União, neste Município, para que passe a denominar-se 
Rua Marcelo Augusto Freitas da Silva.
A presente proposição tem por finalidade prestar justa homenagem póstuma a 
Marcelo Augusto Freitas da Silva, preservando sua memória e registrando, no 
espaço urbano do Município, reconhecimento público por sua história e por seus 
vínculos com a comunidade local.
A medida insere-se na competência legislativa municipal para disciplinar 
matéria de interesse local, especialmente a denominação de próprios, vias e 
logradouros públicos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação 
da presente proposição.